Vítimas da ditadura militar terão acesso irrestrito aos arquivos

Publicado em sexta-feira, julho 22, 2011 ·



ditaduraO Ministério da Justiça publicou na quinta-feira (21) no Diário Oficial da União uma portaria que dá acesso irrestrito a todos os documentos do Arquivo Nacional. A medida é válida a 12 parentes de vítimas da ditadura militar.  “Pedimos ao ministro para ter acesso e fazer buscas numa questão específica: não estamos procurando outra coisa a não ser os desaparecidos”, afirmou Ivan Seixas, integrante da Comissão de Familiares de Mortos e Desaparecidos, uma entidade civil que apresentou a solicitação há aproximadamente um mês a José Eduardo Cardozo, titular da Justiça.

A medida reafirma e detalha os termos de outra portaria editada neste ano pelo ministério. Em abril, definiu-se que os parentes de vítimas têm acesso aos documentos do Arquivo Nacional, em especial aos do Sistema Nacional de Informação e Contrainformação (Sisni).

Na prática, a nova portaria impede a possibilidade de o Arquivo Nacional negar o acesso a estas doze pessoas, que tampouco poderão sofrer restrições em suas buscas. No entanto, a divulgação dos dados, se considerada indevida, poderá resultar em ação judicial.

Em conversa por telefone, Seixas informou que alguns dos familiares estão em Brasília para se reunir e definir um cronograma para os trabalhos. A expectativa é encontrar novas informações que levem ao paradeiro dos desaparecidos políticos do período de repressão – a Comissão de Familiares contabiliza 383 vítimas do regime que seguem com paradeiro desconhecido.

Acervo

O Arquivo Nacional voltou a ser subordinado ao Ministério da Justiça após a publicação de um decreto pela presidenta Dilma Rousseff em 17 de janeiro deste ano. Criado ainda no período imperial, é considerado um guardião da memória nacional, e está dividido em duas sedes, uma na capital federal, outra no Rio de Janeiro. Estão em Brasília os documentos do Serviço Nacional de Informações, do Conselho de Segurança Nacional e da Comissão Geral de Investigações, órgãos já extintos.

A abertura dos arquivos nacionais esteve recentemente envolta em polêmicas com a possibilidade de mudança no Projeto de Lei da Câmara (PLC-41/10) que tramita no Senado prevendo mudança no caráter sigiloso dos arquivos públicos. A proposta é acabar com a renovação indefinida da classificação de documentos como ultrassecretos e reduzir o prazo para que cada documento seja publicado.

A pressão dos ex-presidentes Fernando Collor e José Sarney, hoje senadores, pela manutenção da possibilidade de sigilo eterno para material que trate da formação de fronteiras do país, criou dúvida em torno do tema. A presidenta Dilma Rousseff poderia solicitar à base aliada que votasse o texto original, enviado pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Esta versão mantém o chamado sigilo eterno dos arquivos.

Ministério da Justiça
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