TSE realiza audiência pública sobre redistribuição do número de deputados

Publicado em sábado, Maio 26, 2012 ·

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) realiza na próxima segunda-feira (28) audiência pública para debater a eventual redistribuição do número de vagas de deputados federais, estaduais e distritais no país. A audiência ocorrerá das 14h às 18h, no Auditório I do TSE, em Brasília-DF. Caso seja necessário, os trabalhos poderão ser estendidos até o dia seguinte, terça-feira (29).

 

A decisão de convocar a audiência pública foi tomada na sessão administrativa do TSE do último dia 22 de março, quando os ministros da Corte analisaram pedido da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas para a redefinição das bancadas.

 

Relatora do processo que discutirá o assunto, a ministra Nancy Andrighi divulgou nesta quarta-feira (23) a lista dos inscritos para falar na audiência pública que examinará a questão.

 

Legislação

 

Cabe à Justiça Eleitoral redefinir o número de deputados de acordo com a proporção de cada uma das populações nos Estados. De acordo com o artigo 45 da Constituição Federal, o número total de deputados, e a representação por Estado e pelo Distrito Federal devem ser estabelecidos “por lei complementar, proporcionalmente à população, procedendo-se aos ajustes necessários, no ano anterior às eleições, para que nenhuma das unidades da Federação tenha menos de oito ou mais de 70 deputados”.

 

A Lei Complementar nº 78, de 30 de dezembro de 1993, estabelece que o número de deputados não pode ultrapassar 513 e que cabe ao IBGE fornecer os dados estatísticos para a efetivação do cálculo. Feitos os cálculos, o TSE deve encaminhar aos Tribunais Regionais Eleitorais e aos partidos políticos o número de vagas a serem disputadas.

Fonte: TSE

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