TRF proíbe CEF de cobrar empréstimo atrasado em conta

Publicado em terça-feira, agosto 20, 2013 ·

A Caixa Econômica Federal (CEF) não poderá mais debitar valores de contas, seja correntes ou contas salário, de clientes para cobrir parcelas de empréstimos ou financiamentos em atraso. A decisão, que tem validade em todo o território nacional, foi tomada pela 5ª Turma do Tribunal Regional Federal (TRF) da 1.ª Região, ao apreciar ação civil pública apresentada pelo Ministério Público Federal (MPF) contra a instituição bancária.

 

 

 

No processo, a 5.ª Turma declarou a anulação de uma “cláusula-tipo” – usada em diversos contratos – que previa a retenção de valores, mediante inadimplência, de contas destinadas ao recebimento de verbas de natureza alimentar, como salários, pensão alimentícia, pensão previdenciária ou aposentadoria.

 

 

 

A restrição valerá, também, para contratos firmados com a Caixa, mas não incluídos os empréstimos consignados de aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Estes titulares poderão ter os valores descontados em folha, mas somente até o limite de 30% do benefício previdenciário.

 

 

 

A Caixa também foi condenada a devolver, em dobro e corrigidos, os valores retidos dos clientes em contratos firmados nos últimos dez anos. Em caso de descumprimento da decisão, o banco será multado em R$ 20 mil por dia.

 

 

 

Processo
A ação judicial foi protocolada, inicialmente, na 6.ª Vara Federal em Goiânia (GO), que deu razão ao MPF, que entendeu que a cláusula contestada afronta o artigo 649 do Código de Processo Civil (CPC) – que prevê a impenhorabilidade das verbas alimentares – e o artigo 70 da Constituição, configurando “prática abusiva no mercado de consumo”. Também pediu a restituição dos valores, em dobro, baseada no artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor.

 

 

 

Em recurso ao TRF, a Caixa sustentou não haver ilegalidade na cláusula-tipo, por não se tratar de “penhora” e sim de uma negociação legítima pactuada entre as partes para solucionar eventual inadimplência e afastou a afirmativa de abusividade ou “desvantagem exagerada ao consumidor”.

 

 

 

A Caixa alegou, ainda, a incompetência do MPF para apresentar a ação civil pública e pediu que, se acaso fosse vencida, a decisão do TRF valesse apenas no âmbito territorial onde a ação foi proposta, sem abrangência nacional.

 

 

 

Todas as alegações, contudo, foram derrubadas pelo relator da ação no Tribunal. No voto, o desembargador federal Souza Prudente reforçou o entendimento de que a Caixa, ao vincular o empréstimo a um bem do cliente – o dinheiro -, criou um vínculo “real” e não “pessoal”. Dessa forma, com base no artigo 1.419 do Código Civil (CC), a cláusula deve ser reconhecida como “penhor” e se submeter às suas regras legais.

 

 

 

Assim, conforme previsto no artigo 1.424 do CC, o contrato deveria estipular, entre outros pontos, as “especificações do bem dado em garantia”, o que não está explícito nas condições contratuais.

 

 

 

“O que se constata, na verdade, é que a CEF tentou instituir em seu favor uma garantia real semelhante à que a lei concede aos hospedeiros, fornecedores de pousada e alimento e aos locadores de imóveis, a qual não exige a prévia especificação dos bens e permite auto-executoriedade”, citou o relator.

 

 

 

Com relação aos empréstimos consignados de aposentados e pensionistas do INSS, no entanto, Souza Prudente reconheceu a legalidade do desconto em folha, mas somente até o limite de 30 por cento do benefício e para os contratos firmados a partir do dia 28 de setembro de 2004. Nesta data, foi publicada a Lei 10.953/2004, que instituiu as mudanças na Lei 10.820/03 e autorizou a retenção dos valores.

 

Terra

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