TRE cassa decisão que impedia manifestação do Sindifisco; ‘problema é confundir protesto com questão eleitoral’, diz advogado

Publicado em sexta-feira, outubro 10, 2014 ·

tre_ptO Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba concedeu liminar na sessão ordinária desta quinta-feira, 9, cassando decisão anterior do juiz da propaganda, Ricardo da Costa Freitas, que impedia a realização de protesto organizado por servidores estaduais.  A decisão em favor do Sindfisco (Sindicato dos Integrantes do Grupo de Tributação, Arrecadação e Fiscalização do Estado da Paraíba), foi concedida com o voto de Minerva do presidente do TRE-PB, desembargador Saulo Henriques de Sá e Benevides.

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Em seu voto, o presidente da Corte destacou que a livre manifestação é uma garantia constitucional que deve ser respeitada em nome da democracia, mas alertou que o protesto deve ser pacífico e aquele que se utilizar deste direito para extrapolar atacando a honra de alguém responderá civil e penalmente pelos seus atos.

O relator da liminar foi o juiz Breno Wanderley, que foi seguido pelos juízes Sylvio Porto e Rudival Gama.  O desembargador João Alves e os juízes José Guedes e Tércio Chaves votaram contra a concessão da liminar, cabendo ao presidente da Corte Eleitoral desempatar, o que fez, votando com o relator ao reconhecer o direito dos servidores de manifestar suas posições em relação à administração estadual, desde que dentro dos limites legais e constitucionais.

Wanderley destacou que o direito de liberdade de expressão não deve ser vetado e citou o exemplo das manifestações do Movimento dos Sem Terra (MST) que pouco tempo antes ‘exerceu uma manifestação até certo ponto exarcebada no estado e nem por isso foi censurado pela Justiça Eleitoral e apontou que a Justiça ao impedir o Sindifiisco de exercer seu ‘direito de livre manifestação’ foi contraditório.

O advogado da coligação ‘A Força do Trabalho’. Fábio Brito, argumentou que o pedido não foi uma tentativa de calar a imprensa, mas apenas conter excessos já que o protesto trazia figuras de campanha. “Girassol não é símbolo de governo, mas de campanha”, destacou afirmando que não foi anexado o requerimento à peça e ressaltou a importância de ouvir o juiz da propaganda Ricardo Freitas. Brito ainda comentou que foi sugerido ao sindicato que não fizesse o evento às vésperas da eleição. “Não tem problema protestar, o problema é confundir o protesto da entidade com a questão eleitoral”, frisa.

  Assessoria

 

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