TJPB dá prazo de 180 dias para municípios afastarem servidores temporários

Publicado em quinta-feira, outubro 20, 2011 ·

tj1O Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba decidiu, na manhã da quarta-feira (19), que as prefeituras municipais de Patos e Pedra Lavrada devem afastar os servidores contratados em caráter temporário no prazo de 180 dias, a contar da comunicação oficial. A Corte entendeu que os dispositivos das leis municipais que oficializam o ingresso dos servidores não atendem ao que determina a Carta Constitucional, uma vez que não especificaram os casos previstos para legitimar a excepcional contratação por tempo determinado. O relator dos feitos nºs 999.2010.000579-5/001 e 999.2010.000563-9/001 é o desembargador Fred Coutinho.

Os processos que tratam as Ações Diretas de Inconstitucionalidade – ADIs são relacionados à contratações de prestadores de serviços sem a observância dos requisitos exigidos em lei, o que ensejaria a possibilidade de admissão na administração pública sem a prévia aprovação em concurso público, no entanto, por tempo determinado.

O desembargador-relator, Fred Coutinho, ressaltou que a lei contestada não especifica as hipóteses de excepcional contratação temporária, lapso que tem por consequência, a transferência do encargo ao Chefe do Executivo, sem qualquer amarra. “É importante destacar que essa modalidade de recrutamento de agentes públicos pode esconder inaceitável arbítrio, em ofensa aos princípios do concurso público, da moralidade e da impessoalidade”, disse o relator.

Propositura – Durante a sessão, na pauta administrativa, o corregedor-geral de Justiça, desembargador Nilo Luiz Ramalho Vieira, comunicou à Corte que o juiz Carlos Martins Beltrão Filho recebeu votos de aplauso do Conselho Estadual de Coordenação Penitenciária. O órgão é ligado diretamente a Secretaria de Estado da Cidadania e Administração Penitenciária. A iniciativa, aprovado por unanimidade, foi do secretário da Administração Penitenciária e presidente do Conselho, Harrison Targino.

Segundo o corregedor, o propositura partiu do secretario, em reconhecimento ao trabalho prestado pelo magistrado Carlos Beltrão à causa penitenciária, quando estava a frente da Vara das Execuções Penais de João Pessoa. Nilo Ramalho fez questão de ler parte do ofício endereçado ao juiz.


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