TCE suspende licitação na Prefeitura de Patos após encontrar irregularidades

Publicado em quarta-feira, outubro 22, 2014 ·

TCEO Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) suspendeu uma licitação da Prefeitura Municipal de Patos que objetivava a aquisição de dois veículos para uso do município. O órgão de controle estadual constatou, entre outros problemas, indícios de inobservância de requisitos exigidos em lei no Edital de abertura do certame.

O relator do processo, conselheiro Arthur Paredes Cunha Lima, acatou a denúncia promovida pela Fiori Veículos Ltda, uma das empresas participantes da licitação. Em seus argumentos, o relator afirma que no procedimento de licitação verificou-se que alguns dos requisitos legais foram desrespeitados como a exigência de que os participantes estejam previamente cadastrados no Cadastro Municipal de Fornecedores. De acordo com, Arthur Cunha Lima, “tal cláusula importa em afronta ao princípio da isonomia, posto que impossibilita a igualdade de condições aos interessados em ofertar os seus serviços ou produtos à Administração Municipal de Patos”.

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O conselheiro do TCE-PB ainda determinou que fosse suspenso o Pregão Presencial nº 107/2014, que visava à aquisição de 02 (dois) veículos tipo, utilitários equipados com carroceria; que sejam feitos os ajustes necessários à adequação do Edital aos requisitos exigidos pela Legislação que rege a matéria, notadamente em relação à cláusula do edital que prevê a exigência de cadastramento prévio dos participantes no Cadastro Municipal de Fornecedores; e que seja citada a Prefeita Municipal e sua representante, Sra. Francisca Gomes Araújo Motta, a fim de que seja cumprida a determinação, bem como para que apresente defesa acerca dos fatos questionados.

 

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