Arquivo da tag: votada

MP que libera contas inativas do FGTS precisa ser votada até o dia 1º de junho

O Congresso Nacional tem até o dia 1º de junho para votar a Medida Provisória 763/2016 – que libera o saque das contas inativas do FGTS – para que os nascidos entre setembro e dezembro possam ter direito ao benefício.
A votação da MP não poderá ser mais prorrogada e, considerando a atual crise política que paralisou os trabalhos do Congresso, é bastante possível que não ocorra a votação, segundo especialistas.

O pagamento das contas inativas teve início no dia 10 de março para os nascidos em janeiro e fevereiro.

33% dos paraibanos prejudicados

No caso da não ser votada a MP, a regra deixaria de valer, prejudicando 33% do total de paraibanos que têm direito ao saque das contas inativas do FGTS e que nasceram no período. De acordo com a Caixa Econômica Federal, 54.112 paraibanos que nasceram entre setembro e dezembro teriam direito ao saque do FGTS das contas inativas.

A MP tem força de lei e é válida por 60 dias, podendo ser prorrogada por igual período. No entanto, essa prorrogação só pode ocorrer uma vez. Por ter sido publicada em dezembro do ano passado, durante o recesso parlamentar, a MP só passou a valer a partir de fevereiro deste ano, tendo sido prorrogada uma vez. Assim, resta ser aprovada no plenário da Câmara e do Senado.

“O que se fala é em possibilidade, mas já estamos perto do fim de maio, ou seja, estamos muito próximos do prazo da votação. Os deputados e senadores estão bastante envolvidos nessa instabilidade política provocada pelas delações que citam o presidente e é possível que não haja a votação. Se isso ocorrer, a MP só poderá ser reeditada novamente em 2018”, explicou o economista Fernando Aquino, conselheiro do Conselho Federal de Economia (Cofecon) e doutor em Economia pela Universidade de Brasília (UnB).

Celina Modesto do Correio da  Paraíba

Acompanhe mais notícias do FN nas redes sociais: FacebookTwitterYoutube e Instagram

Entre em contato com a redação do FN:  WhatsApp (83) 99907-8550. 

E-mail: jornalismo@focandoanoticia.com.br

PEC do Teto de Gastos deve ser votada em segundo turno na semana que vem

senado_federalA Proposta de Emenda à Constituição do Teto de Gastos (PEC 55/2016) cumpriu mais uma etapa de sua tramitação e está pronta para ser votada no Senado, em segundo turno. Nesta quinta-feira (8), em sessão extraordinária, o Plenário cumpriu a terceira e última sessão de discussão da PEC. A primeira sessão ocorreu pela manhã e a segunda ocorreu na sessão ordinária do período da tarde. A votação da PEC está prevista para ocorrer na próxima terça-feira (13).

A proposta congela as despesas do governo federal, com cifras corrigidas pela inflação, pelo período de 20 anos. A medida é vista pelo governo como uma forma de incentivar a retomada da economia brasileira. No Plenário do Senado, senadores contrários à PEC se revezaram na tribuna.

O senador Fernando Bezerra Coelho (PSB-PE), único defensor da proposta a discursar, reconheceu que a medida divide o Plenário e a sociedade. Ele apontou, no entanto, que a PEC é necessária e disse que os governos anteriores ao de Michel Temer são os culpados pela crise atual.

Segundo o senador, a política econômica atual já começa a produzir alguns resultados e a PEC seria uma forma de fazer o Brasil se reencontrar com o caminho do crescimento econômico. Ele destacou ainda que a PEC será importante para o reequilíbrio das contas públicas. “É um sinal claro que o governo manda para a sociedade de que não vai gastar mais do que arrecada. Os trabalhadores não aguentam mais aumento de impostos”, declarou o senador.

Consequências

A senadora Lídice da Mata (PSB-BA) lamentou as propostas de ajustes do governo Temer e classificou a PEC do Teto dos Gastos como “expressão do pensamento das grandes empresas”. Ela, no entanto, pediu “compaixão” por parte da base governista, pois “o ódio não leva a um ambiente de paz e diálogo no Plenário”. Na visão da senadora Fátima Bezerra (PT-RN), a PEC vai trazer consequências dramáticas para as áreas sociais, como saúde e educação.

“Só vai sobrar para os trabalhadores e trabalhadoras. Continuaremos, bravamente, resistindo a esse pacote de maldades”, afirmou Fátima, que voltou a sugerir eleições diretas para a superação da crise política.

A senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) afirmou que a PEC é uma medida para transformar o estado brasileiro “em Estado mínimo, que não se preocupa com o bem-estar social”.

Para o senador Humberto Costa (PT-PE), a PEC em nada vai trazer benefícios para o País. Congelar os gastos públicos por 20 anos, segundo o senador, pode agravar a recessão, aumentar o desemprego e estagnar o crescimento econômico. Ele pediu que os senadores examinem suas consciências ao votarem a PEC, na próxima terça, para não passarem para a história como “coveiros do futuro do Brasil”.

“Entendemos que essa medida deve ser rejeitada. Essa proposta é a PEC da morte e vai contra tudo do que o mundo pensa hoje em como sair de um atoleiro”, declarou o senador, no Plenário do Senado.

iG

Acompanhe mais notícias do FN nas redes sociais: FacebookTwitterYoutube e Instagram

Entre em contato com a redação do FN:  WhatsApp (83) 99907-8550. 

E-mail: jornalismo@focandoanoticia.com.br

 

Temer confia que PEC dos gastos será votada este ano, mas vê dificuldades para reformas

temerO presidente interino Michel Temer admitiu nesta sexta-feira (29) que o governo não deve conseguir aprovar as reformas da Previdência e trabalhista ainda este ano, como desejava inicialmente, mas afirmou que fará todo o esforço para votar a Proposta de Emenda à Constituição do teto de gastos no Orçamento.

“Acredito que a PEC do teto de gastos será possível e temos hoje a colaboração do Congresso. As reformas trabalhista e previdenciária não sei quanto tempo vão levar ainda”, disse o presidente interino.

A reforma da Previdência foi apontada sempre como uma das principais medidas do governo Temer para tentar sanear os problemas financeiros do país. Inicialmente, o Palácio do Planalto planejava mandar uma proposta no início de junho, com apenas 30 dias de governo, mas as negociações com as centrais sindicais se mostraram mais difíceis que o previsto.

Além disso, parlamentares revelaram que um tema complicado e que mexe nos direitos sociais dificilmente seria apreciado pelos deputados com boa vontade em um ano eleitoral com muitos deputados se candidatando a prefeito.

“Eu espero que seja (enviado ao Congresso) antes das eleições. É claro que não haverá uma decisão antes das eleições”, disse o presidente interino. “Pela experiência parlamentar que tive, acho que não será fácil aprovar este ano, não sei se será possível.”

A proposta que o governo trabalha, disse Temer, será gradual, mas não está ainda definido o formato.

“A Previdência sem dúvida será gradual, terá regras de transição. Ou faz para vigorar no futuro ou faz para que suavemente vá entrando em vigor, com um sistema de transição”, disse.

Ajuste fiscal

Questionado se esperava a aprovação do processo de impeachment da presidente afastada Dilma Rousseff para então adotar medidas mais duras de ajuste fiscal, como espera o mercado, Temer afirmou que não tem esperado e trabalha “como se fosse ficar”.

“Não estou esperando ou não teria proposto o teto de gastos do Orçamento. Essa é uma medida dura, complicada”, afirmou, ressaltando que o governo espera terminar estudos para as reformas que considera mais urgentes –previdenciária e trabalhista– e as enviará ao Congresso assim que possível.

Temer justificou o que pareceu um excesso de gastos no início de seu governo, com o descontingenciamento de recursos congelados por Dilma, o reajuste do programa Bolsa Família e os concedidos aos servidores federais.

“Não fizemos nada que vulnerasse o ajuste fiscal. Não cumprir acordos de reajustes para servidores traria prejuízos jurídicos e políticos, fragilizaria o governo”, disse, citando o risco de greves de servidores próximo ao início da Olimpíada.

Mercosul

O presidente interino voltou a defender uma flexibilização do Mercosul, hoje vivendo um impasse pela transferência ou não da presidência pro-tempore à Venezuela e praticamente inativo nos últimos meses.

“Não temos nenhuma objeção ao Mercosul. O que muitas vezes comentamos é que precisamos fazer adequações, flexibilizações. O Brasil não pode ficar muito amarrado, impedido de fazer acordos bilaterais. Queremos continuar, achamos o Mercosul um instrumento importante, mas são necessárias mudanças. Há conversações nesse sentido”, disse.

A visão de que o Mercosul precisa mudar já havia sido defendida por Temer e pelo ministro das Relações Exteriores, José Serra, publicamente. No entanto, as regras do bloco impedem acordos bilaterais independentes.

Em entrevista à agência de notícias Reuters, Serra defendeu que os acordos possam ser feitos em velocidades diferentes, o que teria a concordância de outros parceiros, como Argentina e Paraguai, especialmente.

Nesse momento, no entanto, o bloco não consegue nem mesmo resolver a questão da sua presidência, que deveria ser assumida pela Venezuela. No entanto, Paraguai e Brasil, com um apoio mais tímido da Argentina, são contrários.

“O Brasil não está exatamente se opondo a que se transfira a presidência. Está ponderando que a Venezuela tem que cumprir requisitos firmados quatro anos atrás e que até agora não foram cumpridos”, disse Temer.

A posição, na prática, inviabiliza a presidência venezuelana, já que o país teria até agosto para cumprir mais de 40% dos requisitos não cumpridos em quatro anos.

(Edição de Maria Pia Palermo e Alexandre Caverni)

Uol

Acompanhe mais notícias do FN nas redes sociais: FacebookTwitterYoutube e Instagram

Entre em contato com a redação do FN:  WhatsApp (83) 99907-8550. 

E-mail: jornalismo@focandoanoticia.com.br

 

Vereadores de situação não se entendem e Lei do aumento dos secretários não é votada em Araruna

rodolfo e jeffersonEm sessão ordinária realizada hoje na Câmara de Vereadores de Araruna, na tarde desta sexta-feira, 24 de abril, com as presenças dos seguintes vereadores: Rodolfo Cordeiro, Jefferson Targino, Boró, Lulinha, Naldo de Zé de Neco e Zé de Assis, cujo tema pauta principal seria a votação e consequentemente aprovação dos projetos de lei municipal que autorizava aumento salariais dos assessores e secretários da atual prefeita, Wilma Maranhão.
Aprovação certa, pois os vereadores de oposição não compareceram a sessão, no entanto antes do inicio da sessão houve uma discussão sobre o parecer do assessor jurídico da Casa Nô Lima, Paulo Luciano Bezerra, pois o conteúdo do mesmo estaria dando ilegalidade a autoria do Projeto de Lei, que trata do aumento aos secretários e secretario executivo da prefeitura, quem teria apresentado tal projeto foi o vereador Rodolfo Cordeiro e o parlamentar não recebeu tal informação com satisfação e começou o desentendimento com o vereador Jefferson Targino, não chegando assim a conclusão da pendenga, a Sessão foi aberta e logo após encerrada, sem terem realizado tal votação.

Este embroglio entre Rodolfo Cordeiro e Jefferson Targino já vem de tempos anteriores, mas precisamente desde a eleição de 2012 e se fortaleceu na Câmara de Vereadores, quando o Rodolfo apresentou projeto de Resolução, onde o assessor jurídico é obrigado a estar nas sessões, porém a indicação do assessor jurídico é de Jefferson Targino.

ACOMPANHE O FOCANDO A NOTÍCIA NAS REDES SOCIAIS:

FACEBOOK                TWITTER                    INSTAGRAM

O vereador Rodolfo Cordeiro tem tentado buscar a liderança da situação para si, contrariando interesses dos parlamentares da base, causando assim “Ciumes” como disse uma pessoa da Câmara de vereadores.

Segundo um dos presentes a sessão, o vereador Rodolfo Cordeiro iria exigir a presença do assessor jurídico nas próximas sessão, aguardemos e vejamos os próximos capítulos.

Voltemos ao assunto dos projetos de lei, vejam como o Regimento interno é desrespeitado na Câmara de Vereadores:

Parecer jurídico dos projetos de lei, é obrigatório, mas não é cumprido;

Assessor jurídico, advogado, é obrigatório, nunca aparece;

Parecer técnico, sobre tema que vereador desconhece, não existe, caso deste aumento, ninguém sabe se está dentro LDO e LOA.

Entrega dos projetos de lei aos vereadores com antecedência minima de 24 horas antes da sessão, nunca entregam, só na hora e as vezes;

As vezes não obedecem o tipo de votação;
Entre outras.

Com: Araruna-1

PEC do Trabalho Escravo deve ser votada dia 27

MTE
MTE

A Proposta de Emenda à Constituição do Trabalho Escravo (PEC 57A/1999) deverá ser votada em caráter definitivo no plenário do Senado Federal no próximo dia 27. Com a aprovação de um calendário especial de tramitação, todos os prazos de discussão para a votação da proposta em primeiro e segundo turnos estão dispensados. Após a aprovação, a PEC seguirá para promulgação.

A PEC, apresentada no Senado em 1999, prevê a expropriação das terras onde for constatada a exploração de trabalho análogo à escravidão e o cultivo de substâncias psicotrópicas proibidas por lei. O texto original previa que os donos perderiam tais propriedades sem direito à indenização do Poder Público e que as terras seriam destinadas à reforma agrária, com preferência para o assentamento dos colonos que já estivessem trabalhando nelas.

CURTA o FOCANDO A NOTÍCIA no Facebook

No entanto, a Câmara aprovou em 2012 um substitutivo que previa, entre outras coisas, a mesma punição em propriedades urbanas, destinando os recursos provenientes da expropriação a programas de habitação popular, além da reforma agrária. Uma emenda de redação passou a remeter os efeitos da PEC a uma lei que irá esclarecer o que é considerado trabalho escravo e como a expropriação deverá ocorrer.

Na época, a bancada ruralista na Câmara considerou que o texto, como estava, poderia dar margem a precipitações e interpretações equivocadas sobre o que é considerado trabalho análogo ao de escravo. Dessa forma, optaram por aprovar o texto com uma emenda de redação remetendo a uma lei complementar.

“As propriedades rurais e urbanas de qualquer região do país onde forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas ou exploração de trabalho escravo na forma da lei serão expropriadas e destinadas à reforma agrária e a programas de habitação popular, sem qualquer indenização ao proprietário e sem prejuízo de outras sanções previstas em lei, observado, no que couber, o disposto no Artigo 5º”, diz o texto que será votado no Senado.

O senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP), no entanto, disse que tentará articular a derrubada da emenda nos próximos dias. Como a matéria é originária do Senado e já passou pela Câmara, os senadores agora podem apenas manter ou retirar o que foi mudado pelos deputados sem fazer novas inserções no texto. Randolfe disse que irá procurar os parlamentares sensíveis ao tema e tentar apoio para retirar a emenda que remete a PEC à regulamentação em lei complementar.

“Isso foi feito para essa PEC não ter efetividade, porque nós nunca vamos ter lei complementar sobre isso”, disse o senador a Agência Brasil. Para ele, a lei atual já é bastante clara sobre o que significa trabalho análogo à escravidão e não seria problema para o Ministério do Trabalho regulamentar questões que ainda possam estar pendentes.

“Não há ausência de clareza sobre isso. Trabalho escravo é se apropriar da mão de obra sem a remuneração devida e a atenção aos direitos trabalhistas. Agora, os latifundiários sabem que, no campo, a realidade não é essa e por isso não querem que a PEC tenha efeito prático”, disse.

Radialista comunitária é eleita vereadora mais votada do seu município

O movimento de rádio comunitária do estado do Rio Grande do Norte ainda comemora a eleição da radialista Albervania Medeiros, que conseguiu se eleger graças ao seu trabalho de locutora de uma rádio comunitária localizada no município de Acari, a 208 Km da capital potiguar. Dona de uma voz suave e um potencial enorme na hora de comunicar, falando a língua do povo, Albervania apresenta um programa todas as tarde na FM Gargalheiras 87.9. A radialista sempre veicula os artistas da terra, explorando  o gênero brega.

Albervania anima as tardes do seu município através do rádio. Ela afirma que o seu trabalho diário no rádio foi fundamental para a sua chegada à Câmara Municipal de Acari. Com 32 anos, ela foi a vereadora mais votada do município, com 774 votos (9,51% do votos validos). Segundo a apresentadora, a sua campanha foi movida pela emoção e o clamor popular. “Eu devo a minha chegada à Câmara Municipal ao povo e aos meus ouvintes”, ressaltou Albervania,  que visitava os seus eleitores de bicicleta. Nos finais de semana, ela contratava um Moto Taxi e realizava as visitas da zona rural por ficar um pouco mais distante da cidade. “Prometo um mandato voltado para os movimentos sociais e o desenvolvimento da minha cidade. Saúde esporte e educação serão as minhas bandeiras de lutas “, afirma a vereadora e radialista Albervania Medeiros. A locutora fazia parte da coligação:  Unidos pelo Bem de Acari, que tinha os seguintes partidos (PT / PTB / PR / PSB / PSD). Ela agora pretende ser a líder da oposição na casa.

Sobre Acari Região Seridó do RN

É considerada a cidade mais limpa do Brasil e abriga um importante acervo religioso do século XVIII. A Igreja de Nossa Senhora do Rosário e o Museu Histórico de Acari, por exemplo, foram tombados pelo Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, em 1964. O Açude Gargalheiras, com 40 milhões de metros cúbicos d’água, entre rochas e serras, é um espetáculo de rara beleza rústica.  Acari tem 11.182 habitantes. Antiga aldeia dos índios cariris, seu nome tem origem em um tipo de peixe com escamas ásperas e deliciosa carne branca, comum no rio Acauã, que banha parte da região.

Com informações de Ugmar Nogueira

Efraim Filho defende redução da Conta de luz em matéria a ser votada na quarta

O deputado federal Efraim Filho (Democratas-PB), disse em entrevista que irá defender no plenário da Câmara dos Deputados a aprovação do destaques a MP 579/12, que antecipa a prorrogação de concessões de energia elétrica com vencimento entre 2015 e 2017 e diminui encargos do setor. Uma das emendas pendentes de votação, propõe isentar a energia elétrica do PIS/Pasep e da Cofins (tributos federais).

Segundo o deputado Efraim Filho (Democratas-PB) a aprovação dessa emenda poderá significar redução de mais 5% na conta de luz. “Entendemos que é justo retirar o PIS e a Cofins, contribuições que ficam só nos cofres federais. Isso não vai afetar as finanças dos municípios nem dos estados, e o governo federal já tem uma arrecadação muito alta. É a hora de o governo federal mostrar que quer, na prática, reduzir a conta de luz”, disse o deputado.

O parecer aprovado em Plenário para a MP 579/12 também incorpora as mudanças recentes feitas pela MP 591/12, para corrigir parte da indenização por investimentos realizados pelas empresas que aceitaram os termos da prorrogação de concessões.

À indenização total de R$ 20 bilhões para essas empresas, divulgada pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) em 1º de novembro, devem ser somados cerca de R$ 10 bilhões, a maior parte para as transmissoras de energia, que já tinham um total de R$ 12,9 bilhões.[bb]

Ascom

Uruguai: legalização da maconha deve ser votada pelo parlamento até o fim do ano

O governo de Mujica e as organizações que apoiam a questão acreditam que será possível combater o narcotráfico pela via econômica (Foto: Iván Franco. EFE)

Com apenas um artigo, o projeto de leique pretende regulamentar a venda e o consumo de maconha no Uruguai deve ser votado até o fim deste ano. O texto elaborado pelo governo do presidente José Mujica foi encaminhado ontem (8) ao Legislativo.

Pela proposta, o Estado vai assumir o controle e a regulamentação de todas as atividades relacionadas à importação, produção, aquisição, armazenamento, comercialização e distribuição de maconha no país. Em contrapartida, deve alertar a população sobre os efeitos prejudiciais da substância à saúde.

O projeto foi bem recebido por movimentos sociais e parlamentares que se dedicam à elaboração de uma nova política sobre drogas no Uruguai. “O Estado finalmente está abrindo mão da estratégia repressiva e propondo novas alternativas”, comemora Diego Pieri, membro da organização não governamental uruguaia Prolegal-Proderechos, que luta pela legalização da maconha no país. “Com a lei, será possível garantir o direito de quem consome e combater o narcotráfico pela via econômica, que é a mais eficiente.”

Anexa ao texto da lei, a extensa argumentação apresentada pelo governo é rica em dados estatísticos e históricos e vai ao encontro do discurso radiofônico proferido pelo presidente da República no último 19 de julho. Na ocasião, José Mujica admitiu que a polícia uruguaia tem sido eficaz no combate às drogas, mas que cadeias cheias não têm se traduzido em queda na venda ou no consumo de substâncias ilegais. O presidente disse ainda que o Estado deve disputar o mercado com os traficantes. “Enquanto houver gente que compre, haverá oferta”, ressaltou.

Mercado

“A ideia é que o Estado compita em preço e qualidade”, explica Diego Pieri. Além de secar a fonte do narcotráfico, o governo quer evitar que os usuários tenham de se dirigir às bocas de fumo para comprar maconha, pois ali se expõem à delinquência e a outras substâncias ainda mais lesivas à saúde, como o crack e a cocaína. O membro da Prolegal-Proderechos recorda que outro problema são as crises de abastecimento que atingem o Uruguai com frequência, sobretudo durante o verão. “Na falta da maconha, os traficantes oferecem outras drogas, algumas pessoas aceitam e acabam se viciando”, diz. “A produção estatal é uma garantia de que não faltará cannabis.”

Outra vantagem apontada por Pieri é que o comércio estatal não visará ao lucro – ou seja, não será um negócio, como se dá com o narcotráfico. “O lucro está no centro dos problemas ocasionados pelo consumo excessivo de drogas, porque quanto mais se consome, mais ganhos financeiros para quem vende”, explica. “O mercado ilegal coloca e retira mercadoria de circulação para aumentar o preço ou vender as substâncias que desejam vender em determinado momento. Isso não ocorrerá com a comercialização estatal.”

Uma vez no parlamento, o projeto de lei do Executivo poderá ser alvo de mudanças. A esperança das organizações da sociedade civil uruguaia é que o texto a ser aprovado pelos deputados e senadores permita também o cultivo doméstico da maconha. Pela proposta do governo, apenas o Estado terá essa prerrogativa. Diego Pieri argumenta que a nova legislação não será tão eficaz caso não admita o cultivo para consumo próprio ou os chamados clubes de cultivo – que é quando um grupo de pessoas se reúne para dividir terreno, trabalho e despesas do plantio da maconha e depois compartilha a colheita. A venda, porém, deve permanecer exclusivamente como uma atribuição do Estado.

Avanço

“Esperamos que todo o trâmite legislativo esteja concluído até o final do ano”, prevê Sebastián Sabini, deputado nacional pela Frente Ampla e presidente da Comissão Especial de Vícios e Drogas do Parlamento uruguaio. Assim como ocorre no Brasil, após ser votado pela Câmara o projeto seguirá para apreciação do Senado. No processo, Sabini pretende mesclar ao texto elaborado pelo governo uma proposta que há dois anos vem sendo discutida pelo legislativo – e que prevê o cultivo doméstico da maconha, mas não só. “Também abordamos a questão das sementes, a produção de medicamentos e o uso industrial da cannabis.”

O deputado explica que agora o legislativo dará início a um amplo processo de discussão social dentro e fora do parlamento, algo que já se vinha fazendo no âmbito da Comissão Especial de Vícios e Drogas. “Desde 2010, quando o grupo parlamentar foi criado, recebemos mais de 40 organizações para tratar da legalização da maconha”, lembra Sabini, para quem o Uruguai tem uma longa tradição em assumir a vanguarda latino-americana no que diz respeito à ampliação de direitos sociais.

“Foi assim com o divórcio, com a jornada de trabalho de oito horas e com a legalização da prostituição”, lembra Sabini. “Temos condições sociais e culturais para, agora, regulamentar a maconha. O consumo aqui no país é bastante difundido e aceito por boa parte da população. Isso nos obriga a modificar uma legislação que já está ultrapassada. É importante buscar novos caminhos.”

redebrasilatual

Regulamentação da profissão de cuidador de idosos deve ser votada este mês

População com mais de 60 anos demanda preparo e regulamentação dos profissionais para os cuidados exigidos (Foto: ©Image Source/Rana Faure)

São Paulo – O Projeto de Lei do Senado (PLS) 284/2011, que regulamenta a atividade de cuidadores de pessoas idosas, deverá ser votado ainda este mês. Na sequência, será apreciado na Câmara. A proposta, de autoria deWaldemir Moka (PMDB-MS), estabelece obrigações e direitos trabalhistas para esses trabalhadores.

Há estimativas de que atualmente 200 mil pessoas em todo o país exerçam a atividade de maneira formal ou informal. Segundo projeções do IBGE, em 2050 o Brasil terá uma população de 63 milhões de pessoas com mais de 60 anos, o equivalente a 164 para cada 100 jovens, o que vai aumentar a demanda por esses profissionais.

“A lei que regulamenta a profissão é para o cuidador e também para o idoso. Temos que buscar o equilíbrio, dando segurança jurídica ao profissional com as salvaguardas necessárias a quem deverá receber os cuidados”, diz a senadora Marta Suplicy (PT-SP), relatora do projeto. “Queremos que esse serviço seja acessível a todos, de todas as classes sociais, e não transformá-lo num luxo que poucos tenham acesso.”

O substitutivo da relatora, que conta com o apoio de especialistas em gerontologia e dos movimentos em defesa dos direitos da pessoa idosa, tem pontos que ainda estão sendo discutidos pelo setor em audiências públicas, como a realizada sexta-feira passada (1º) em São Paulo. Entre eles, estão questões como a diferenciação entre o papel de cuidadores que atuam em casas de família e instituições de saúde para essa faixa etária; se a vocação é mais, menos ou tão importante quanto a qualificação para o exercício da profissão; se os programas de formação e capacitação devem ser realizados de maneira presencial, semipresencial ou à distância e como ficará a administração de medicamentos e outros procedimentos.

No entanto, desde que o projeto começou a ser discutido, enfrenta resistência do Conselho Federal de Enfermagem e de suas regionais. Para a entidade, a tendência da população, de viver cada vez mais e exigir cuidados específicos, é necessitar de profissionais especializados, como técnicos de enfermagem e enfermeiros, garantindo assim a segurança no atendimento.

Substitutivo

Em relação ao texto original, o substitutivo de Marta Suplicy modifica a função de cuidador de pessoa idosa, que passa a ser o profissional que desempenha funções de acompanhamento exclusivamente à pessoa nesta faixa etária. O termo “exclusivamente” não fazia parte do projeto de Moka. “Infelizmente é comum que esse trabalhador ou trabalhadora acabe realizando tarefas domésticas para a família. É até natural que atividades relacionadas à limpeza e à alimentação do idoso sejam realizadas pelo cuidador, mas elas devem se limitar exclusivamente ao idoso”, destaca a senadora.

O substitutivo ainda disciplina a administração de medicamentos e a realização de outros procedimentos de saúde com autorização do médico, enfermeiro ou fisioterapeuta habilitado, responsável pela prescrição do remédio ou do tratamento. Com isso fica assegurado que esses profissionais de saúde devem delegar, sempre que possível e seguro, tais atividades aos cuidadores. Segundo a relatora, já é uma realidade a administração de medicamentos por familiares, e mesmo a realização de alguns procedimentos de menor complexidade com a orientação e autorização médica.

A jurisprudência no âmbito da Justiça do Trabalho foi mantida. O trabalho do cuidador, que deverá ser realizado na residência do idoso ou de sua família, será regido pela legislação relativa ao emprego doméstico. Ficam garantidos os direitos mínimos, como carteira assinada, férias, 13º salário e contribuição ao INSS.

Quanto às exigências para o exercício profissional, o substitutivo mantém como requisito o ensino fundamental, que possibilita ao cuidador a leitura e compreensão de instruções e também de prosseguir na qualificação e aprimoramento profissional. No entanto, o texto permite que pessoas com mais de 30 anos, com maturidade e experiência de vida similar ao proporcionado pela escolaridade, possam exercer a profissão desde que o conhecimento seja aferido e reconhecido por programas certificadores oficiais.

O texto da senadora prevê o aumento da pena para os crimes cometidos contra pessoas idosas. Tal agravamento, segundo ela, é compatível com a existência de uma profissão regulamentada. E para estimular a contratação formal e o reconhecimento do trabalho e da profissão, a proposta prevê a possibilidade de dedução das contribuições patronais (12% do salário) pagas à Previdência Social pelos empregadores domésticos e contratadores de cuidadores no âmbito doméstico, do Imposto de renda da pessoa física.

Qualificação

Apesar da aprovação pela maioria do setor, o projeto de lei suscita muito debate entre especialistas, principalmente quanto ao modelo de formação. Professora de Gerontologia da Escola de Artes, Ciências e Humanidades da Universidade de São Paulo (EACH-USP), Marisa Acciioly entende que um curso presencial engessaria o processo de capacitação devido ao tamanho do país e à distância entre comunidades longínquas e os centros formadores. Já Serafim Fortes Paz, professor da Universidade Federal Fluminense (UFF), defende que a formação deve ser exclusivamente presencial. “Diversas atividades, como dar um banho, por exemplo, não se aprende à distância”, opina. Outra preocupação é com relação a quaisquer mudanças que o projeto em discussão venha trazer ao Estatuto do Idoso. “Se permitirmos uma mudança, por menor que seja, abriremos caminho para que outras alterações aconteçam e desvirtuem o seu caráter.”

Para Lílian Alicke, conselheira da Associação Brasileira de Alzheimer e cuidadora de pessoa idosa portadora da doença, a exigência de curso fundamental é suficiente para a formação. “Se bem treinados, esses profissionais vão dar conta do recado sem problemas”, avalia.

Já a aposentada Francisca Apparecida Martucci, 80 anos, teme que a criação de uma profissão, afeita a leis trabalhistas, venha a tornar o custo do serviço proibitivo para os aposentados. “Quantos de nós, aposentados, vamos poder pagar, com a aposentadoria que recebemos? Depois de ter trabalhado 51 anos como professora, funcionária pública e psicóloga, hoje não posso nem pagar uma faxineira, Temos que tomar cuidado para que a arma não se vire contra nós.”

Ainda há tempo para envio de sugestões à relatoria, pelo e-mail frservo@senado.gov.br.

Cida de Oliveira, Rede Brasil Atual