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Mais de 150 crianças com microcefalia vão receber pensão vitalícia na PB

O Ministério da Cidadania vai conceder pensão especial vitalícia a crianças com microcefalia, decorrente do vírus Zika, nascidas entre 2015 e 2018. Para ter direito à pensão, é necessário ser beneficiário do Benefício de Prestação Continuada (BPC). Na Paraíba, atualmente, 153 crianças com microcefalia, nascidas entre 2015 e 2018, recebem o BPC.

Em solenidade no Palácio do Planalto nessa quarta-feira (4), o presidente Jair Bolsonaro assinou a Medida Provisória (MP) que garante o recurso. Cerca de 20 mães de crianças com microcefalia participaram da cerimônia. A MP foi publicada no Diário Oficial da União dessa quinta-feira (5).

Em discurso, Bolsonaro destacou a importância do momento para o Brasil. “É impossível não se emocionar, estando em nossas mãos a solução de problemas de forma a minimizar a dor de muitas pessoas. A vida não é fácil para ninguém. Reconheço que a de vocês é muito difícil”, afirmou o presidente às mães presentes na cerimônia. “E eu peço aos deputados e senadores que não alterem essa Medida Provisória. Não façam demagogia”, frisou aos parlamentares presentes.

O ministro da Cidadania, Osmar Terra, reforçou que a pensão vitalícia é um passo muito importante na área social, ao assegurar tranquilidade a essas mães, que poderão buscar por outras fontes de renda sem perder a pensão. “Estamos vivendo um momento em que o Estado manifesta a sua capacidade de ajudar aqueles que mais precisam”, salientou.

Atualmente, no Brasil, 3.112 crianças com microcefalia, nascidas entre 2015 e 2018, recebem o BPC. Para ter direito ao benefício, é necessário que a renda por pessoa da família seja menor que um quarto do salário mínimo. Para não perder o recurso, a maioria das mães dessas crianças não possui outra fonte de renda.

Nova realidade

Segundo a presidente do Conselho do Programa Pátria Voluntária, primeira-dama do Brasil, Michelle Bolsonaro, a pensão especial vitalícia é uma importante resposta do Estado à angústia dessas famílias. “Agora essas crianças terão direito à pensão especial e as mães e os pais poderão trabalhar sem medo de perder o benefício para seus filhos. Isso beneficia as famílias como um todo e traz mais tranquilidade para lidar com os desafios da microcefalia”, ressaltou.

Ainda na solenidade, ao lado do grupo de mães, a presidente da Associação Pais e Anjos da Bahia, Ingrid Graciliano, agradeceu ao presidente Jair Bolsonaro e ao Ministério da Cidadania pela ação. A Medida Provisória vai mudar a sua vida e da filha Nicole, de três anos e oito meses, que tem microcefalia decorrente do vírus Zika.

“Estar aqui hoje com vocês é saber que estamos colhendo frutos e que a nossa luta não está sendo em vão. Desejo que essa conquista seja o início de tantas outras que teremos. Para cuidar das nossas crianças, tivemos que nos abster da nossa vida. Essa luta não é fácil”, afirmou.

Famílias dentro do critério de recebimento que optarem pela pensão especial não poderão acumular os dois benefícios. Elas deixarão de receber o BPC em caso de concessão da pensão. O valor da pensão vitalícia é de um salário mínimo, assim como o valor do Benefício de Prestação Continuada.

A pensão especial deverá ser requerida no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e concedida após a realização de perícia médica que confirmará a relação entre a microcefalia e o vírus Zika.

BPC

O Benefício de Prestação Continuada (BPC) é um benefício de renda no valor de um salário mínimo para pessoas com deficiência de qualquer idade ou para idosos com idade de 65 anos ou mais que apresentam impedimentos de longo prazo, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial e que, por isso, apresentam dificuldades para a participação e interação plena na sociedade. Para a concessão deste benefício, é exigido que a renda familiar mensal seja de até um quarto de salário mínimo por pessoa.

Também participaram da solenidade de assinatura da Medida Provisória o vice-presidente da República, General Hamilton Mourão, e o ministro da Saúde, Luiz Henrique Mandetta. Prestigiaram a solenidade, pelo Ministério da Cidadania, a secretária-executiva, Ana Maria Pellini, o secretário especial adjunto da Cultura, José Paulo Soares Martins, e a secretária nacional de Assistência Social, Mariana Neris, entre outras autoridades.

 

 

portalcorreio

 

 

Cássio Cunha Lima, Roberto Paulino e mais quatro ex-governadores podem perder pensão vitalícia

cassioO Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu pela ilegibilidade do pagamento de pensão a ex-governadores de Estado no julgamento cautelar da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4552, realizado na última quinta-feira (9), ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

A ação contesta o artigo 305 da Constituição do Estado do Pará, que prevê que “cessada a investidura no cargo de governador, quem o tiver exercido em caráter permanente fará jus, a título de representação, a um subsídio mensal e vitalício igual a remuneração do cargo de Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado”.

Para a relatora do caso, ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha, ex-governadores não são mais agentes públicos e, portanto, “não se pode cogitar de vinculação de categoria remuneratória, no caso, a de desembargador do TJ”. Dessa forma, entende que o dispositivo questionado “estende em verdade o subsídio a quem não mais trabalha no Estado, e, por isso, não teria como nem porque ser remunerado”.

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A Constituição do Estado da Paraíba também assegura aos ex-governadores pensão vitalícia. Conforme o artigo 54, parágrafo 3º, da Constituição, “cessada a investidura no cargo de governador do Estado, quem o tiver exercido em caráter permanente fará jus a um subsídio mensal vitalício, a título de pensão especial, paga com recursos do tesouro estadual, igual ao do chefe do Poder Executivo”.

Os ex-governadores da Paraíba que recebem do tesouro estadual são: Roberto Paulino, Cássio Cunha Lima, Cícero Lucena, José Maranhão, Wilson Braga e Milton Cabral. O dispositivo da Constituição paraibana também é alvo de questionamento no STF, mas o processo ainda não entrou na pauta para julgamento.

 

nordeste1

Com delação premiada, Costa livra família da cadeia e terá escolta vitalícia

paulo roberto ex-diretorInédito em acordos de delação premiada no Brasil, o contrato firmado entre o ex-diretor de Abastecimento da Petrobras, Paulo Roberto Costa, e o Ministério Público Federal pode se transformar em uma arma letal contra a corrupção.

Costa ganhará uma pena branda. Mas, aos 60 anos de idade, abriu mão de uma fortuna estimada, por baixo, em R$ 65 milhões (montante já confiscado) e dos direitos legais e de privacidade para o resto da vida. Com escolta permanente, viverá como personagem jurado de morte e, assim que a delação foi concluída, poderá solicitar sua inclusão no programa de proteção federal, conforme prevê o contrato.

Os termos da delação confirmam aquilo que se falava nos bastidores: ele decidiu romper o pacto de silêncio que azeitava a indústria da propina entre os negócios da Petrobras e partidos políticos da base do governo – entre eles PT, PMDB e PP – para livrar sua família da cadeia.

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Além dele, figuram no contrato como beneficiários de acordos acessórios a mulher, Marici, as filhas Ariana e Shanni, e os genros, Humberto Sampaio Mesquita e Márcio Lewkowicz. Todos estão envolvidos no esquema, tanto como beneficiários da propina, quanto supostos autores dos crimes como lavagem de dinheiro, peculato e formação de quadrilha.

Em vez de cumprir atrás das grades a prisão preventiva, pelo acordo Paulo Roberto Costa ganhou um ano de prisão domiciliar – período em que andará de tornozeleira eletrônica e escolta da Polícia Federal. Depois, terá direito a cumprir as penas em regime aberto e, quando as sentenças se tornarem definitivas, em semi-aberto.

Os processos que possam aumentar a pena acima de 20 anos serão suspensos e as acusações novas que não tiverem sido objeto de investigação se tornarão inválidas. O MPF ainda se compromete a pedir, depois de dez anos, a prescrição de crimes, a extinção da punibilidade ou deixar de oferecer denúncia em casos que alterem a pena máxima.

Os familiares do ex-diretor de Abastecimento da Petrobras ganham prisão domiciliar na fase processual e, quando condenados a uma pena entre zero e dois anos no máximo, cumprirão no regime semi-aberto. A multa a ser aplicada a eles será em cima do mínimo legal. O MPF se comprometeu ainda a pleitear a substituição do regime fechado por restrição de direitos, a suspensão de inquéritos e outros processos que extrapolem condenação a dez anos, a volta do direito da prescrição e a concessão de regime aberto em eventuais novas condenações.

A sorte de Costa e de seus familiares, conforme estabelecido no acordo, depende do número de prisões, investigações, processos penais e ações cíveis a serem abertos, e do montante de dinheiro que for recuperado no Brasil e no exterior como desdobramento da Lava Jato.

 

Ex-diretor da Petrobras, Paulo Roberto Costa silencia na CPMI da estatal no Congresso

Em troca, Costa autoriza acesso irrestrito a movimentações financeiras no exterior – mesmo em relação a ativos que não estejam em seu nome –, a documentos cadastrais, extratos, assinaturas, cartões de crédito, aplicações e identificação de depositantes e beneficiários de transações financeiras.

Ele também renuncia a todos os valores que forem localizados pelos órgãos de controle. Já abriu mão dos US$ 25,8 milhões que estão em nomes da mulher e das duas filhas na Suíça e dos US$ 2,8 milhões em nome dos genros nas ilhas Cayman.

Também desembolsará R$ 10 milhões para honrar a multa e a fiança impostas no acordo de delação, abrindo mão de recursos depositados no Banco do Brasil e de bens e valores em espécie que estão em seu nome, entre os quais, uma lancha de R$ 1,1 milhão, um terreno de R$ 3,2 milhões e o dinheiro apreendido em sua residência quando ele foi preso: R$ 762 mil, US$ 181 mil e € 10,8 mil.

O contrato permite que a Justiça vasculhe e repatrie valores mantidos em qualquer lugar do mundo em nome de dez offshores usadas pela quadrilha – Aquila Holding Ltda, Elba Service Ltda, Larose Holding S/A, Omega Partners S/A, Quinus Sevice S/A, Rock Canyon Invest S/A, Sagar Holding S/A, Santa Clara Private Equity, Santa Tereza Services Ltda e Sygnus Assets S/A. Os investigadores da Operação Lava Jato estimam que entre 2006 e 2014 Costa movimentou cerca de R$ 10 bilhões em propina.

Apontado no contrato como líder da organização que fraudou e superfaturou contratos para desviar recursos da Petrobras, Costa renunciou ao direito constitucional de se manter em silêncio, é obrigado a dizer a verdade e não poderá recorrer da sentença.

 

As rodadas de depoimentos a que vem sendo submetido há 70 dias terão efeito multiplicador nas operações pente-fino que miram os alicerces do poder. Pelo contrato, Costa se comprometeu a contar o que sabe sobre demais desvios na “administração pública direta ou indireta” envolvendo “pessoas físicas ou jurídicas que tenham se relacionado de algum modo” com órgãos do governo e, ainda, a ajudar na recuperação total ou parcial dos recursos desviados para subornar agentes públicos.

A cláusula 13 do contrato, obriga o delator a abrir, “sem malícia ou reservas mentais” – de forma “voluntária, ampla, efetiva e conducente” –, informações que identifiquem “todos os coautores” e revelem a “estrutura hierárquica e a divisão das tarefas” da organização criminosa que teria atuado também em outras áreas do governo federal.

Os casos de políticos com prerrogativa de foro (deputados, senadores, governadores e ministros), conforme o contrato, terão de ser denunciados pelo procurador geral da República, Rodrigo Janot, junto ao Supremo Tribunal Federal e ao Superior Tribunal de Justiça. As denúncias a serem encaminhadas ao STF estão centralizadas no gabinete do ministro Teori Zavascki.

As provas produzidas pela força-tarefa podem, conforme prevê o contrato, ser “emprestadas” a ações criminais em outros Estados e, inclusive, a processos que eventualmente estejam correndo em órgãos judiciais de outros países ou entidades estrangeiras.

O contrato de 16 páginas assinado por Costa, a advogada que mediou o acordo, Beatriz Catta Preta, e cinco procuradores do MPF paranaense, oferece garantias para uma cruzada contra a corrupção. Cerco idêntico só encontra paralelo em acordos internacionais de delação contra a corrupção, como a famosa Operação Mãos Limpas, na Itália da década de 1990.

IG