Arquivo da tag: Vetos

Dilma sanciona sem vetos o texto que regulamenta a guarda compartilhada

familiaA presidente Dilma Rousseff sancionou, sem vetos, a lei que regulamenta a guarda compartilhada no país. A sanção foi publicada na edição desta terça-feira 23 do “Diário Oficial da União”. A lei entra em vigor imediatamente.

A proposta estabelece que a Justiça deverá conceder guarda compartilhada aos pais mesmo quando não houver acordo entre eles quanto à guarda do filho. Pela lei que vigorava até então,  a guarda compartilhada era aplicada “sempre que possível”. (Veja aqui perguntas e respostas sobre a nova lei).

O texto prevê que o tempo de convivência com os filhos deve ser dividido de forma “equilibrada” entre mãe e pai. Eles serão responsáveis por decidir em conjunto, por exemplo, forma de criação e educação da criança; autorização de viagens ao exterior e mudança de residência para outra cidade. O juiz deverá ainda estabelecer que a local de moradia dos filhos deve ser a cidade que melhor atender aos interesses da criança.

CURTA o FOCANDO A NOTÍCIA no Facebook

Pelo projeto, a guarda unilateral será concedida apenas quando um dos pais abrir mão do direito ou caso o juiz verifique que o filho não deva permanecer sob a tutela de um dos responsáveis. Neste caso, quem abrir mão da guarda fica obrigado a supervisionar os interesses da criança.

G1

 

Prefeitos paraibanos comemoram decisão do Congresso Nacional de derrubar os vetos

petroleoPrefeitos paraibanos comemoram a decisão do Congresso Nacional de derrubar os vetos da presidente Dilma Rousseff (PT) ao projeto que prevê uma redistribuição mais justas dos royalties do petróleo com todos os Estados e municípios brasileiros, e aguardam com expectativa a liberação dos recursos da ordem de R$ 143.377.993,00, já planejam onde serão os investimentos.

 

O presidente da Federação dos Municípios do Estado da Paraíba (Famup), Buba Germano, além de comemorar a decisão, defende que a os recursos dos royalties sejam utilizados livremente pelos prefeitos, nas principais demandas dos municípios e não apenas na área de educação.

CURTA o FOCANDO A NOTÍCIA no Facebook

De acordo com Buba as receitas não devem ser vinculadas e devem entrar nas contas das Prefeituras como recursos extras para suprir a carência financeira e que cada um possa utilizar nas soluções dos problemas mais urgentes, respeitando-se a autonomia da gestão. “Os prefeitos saberão muito bem como gastar esses recursos, seguindo as regras para os gastos de verbas públicas. Há questões que são emergentes, como o sufoco enfrentado pelos efeitos da seca que atinge muitos municípios entre outras questões emergenciais”, declarou.

 

Buba ressaltou ainda, que a nova regra de redistribuição da partilha começará a funcionar assim que houver a sanção da presidente Dilma, o que segundo ele, é dentro de um prazo de 48 horas. “Sabemos que quem perdeu vai questionar na Justiça, como o Estado do Rio de Janeiro, que está ciscando porque haverá essa mudança no sistema de partilha, que passará a beneficiar a todos”, comentou.

 

A prefeita de Pombal, Pollyanna Dutra (PT), que contará com um incremento de R$ 1.036,009 na receita do município, disse que os recursos oriundos da redistribuição dos royalties serão investidos na área de educação. Ela revelou que vai fazer um circulo de diálogo, com a participação de profissionais da educação, para definir as ações que serão executadas no sentido de melhorar o Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB) no município, que é o quarto melhor do Estado. Pela regra atual, Pombal recebia apenas R$ 200.822 e com a alteração passara a receber R$ 1.236.831.“Vamos definir uma série de projetos pedagógicos, promover oficinas de leituras, cursos, semiáridos, enfim investir de forma sistemática para melhorar a qualidade do ensino em Pombal, que terá um grande reforço”, comentou.

 

De acordo com a prefeita, esses recursos extras vão garantir investimentos maiores na qualificação dos profissionais da educação e na execução de projetos pedagógicos, sem a necessidade de aditivos. “Será um ‘plus’ para investirmos na educação. Pois nosso município sobrevive apenas dos repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Assim, este ano além de ser o ano administrativo será o da educação”, declarou, enfatizando que a redistribuição representa uma vitória da democracia.

 

O prefeito de Guarabira, Zenóbio Toscano (PSDB), também comemorou a decisão, e falou sobre as ações que pretende executar com os recursos oriundos da redistribuição. O município recebe atualmente R$ 276.131 e passará a receber R$ 1.700,643, pela nova regra, o que representa um aumento de R$ 1.424.512.

 

Segundo ele, a redistribuição é algo muito justo, porque vai garantir uma distribuição de forma igualitária, daquilo que é extraído em alto mar. “É de fundamental importância essa redistribuição. Vamos contar com recursos para melhorar a qualidade da educação, onde gastamos pelo menos 30% de nossas receitas”, revelou.

 

Para Zenóbio esses recursos representam um grande avanço para o município, que conseguirá investir para oferecer uma educação de qualidade. “Vamos aplicar esses recursos na área de educação de Guarabira que teve uma redução de 31% no número de matricular nos últimos anos. Já conseguimos recuperar em 10%, com 5.300 matriculas na rede municipal. Mas nossa meta é chegar a 8.300 alunos, com a oferta de ensino de qualidade”, afirmou o prefeito.

 

Cuité terá quase um R$ 1 milhão

 

A prefeita de Cuité, Euda Fabiana (PMDB), também comemorou a decisão, que garantirá um aumento de R$ 777.006 com a redistribuição. O município que ela administra recebe atualmente R$ 150.617, será contemplado com R$ 927.623.

 

Ela disse que vai aguardar a sanção da decisão e planejar em que irá gastar os recursos, com a expectativa de poder investir em várias áreas. “Havia previsão que esses recursos só poderiam ser aplicados na área de educação. Mas há perspectivas que poderão ser aplicados em outras áreas, que garantam o desenvolvimento do município. Assim, vamos planejar e definir como poderemos empregar melhor esses recursos, da melhor forma possível”, declarou Euda.

 

Para o prefeito de Bayeux, Expedito Pereira (PSB), a derrubada do veto da presidente ao projeto que redistribui os royalties do petróleo foi uma grande vitória para os Estados e os municípios. “Essa é uma receita que Bayeux não contava. Saímos ganhando. Achei fundamental a derrubada do veto para dar um pouco da receita a quem não tem nada”, destacou.

 

Expedito Pereira explicou onde serão aplicados os recursos. “Bayeux é uma cidade muito carente, seja de moradias, de infraestrutura, de atendimento de saúde e de educação. São muitos os investimentos que teremos que fazer. Chegando os recursos nos cofres da cidade é que faremos um planejamento para saber onde aplicá-los”.

 

 

Fonte: Jornal Correio

Dilma sanciona com vetos lei que amplia benefícios para empresas

A presidente Dilma Rousseff sancionou nesta terça-feira (18), por meio da publicação da lei 12.715 no “Diário Oficial da União”, novos benefícios para a indústria brasileira, entre eles a desoneração da folha de pagamentos de novos setores da economia.

A lei 12.715 é resutlado da medida provisória 563, resultado de um deste ano pelo governo para aumentar a competitividade das empresas nacionais em meio à crise financeira internacional – fator que acirra a concorrência pelos mercados interno e externo.

[B]Benefícios para a indústria[/B]
As medidas englobam a ampliação do processo de desoneração da folha de pagamentos, iniciado em agosto do ano passado para novos setores. Recentemente, mas esta última ampliação ainda não foi apreciada pelo Congresso Nacional.

A lei 12.715, sancionada pela presidente Dilma, também contempla o lançamento de um novo regime automotivo – que pretende estimular investimentos no Brasil e o aumento do conteúdo local (peças nacionais), além de incentivos aos semicondutores e ao regime de banda larga.

[B]Cesta básica[/B]
O texto foi sancionado pela presidente da República com vários vetos. Entre eles, artigos que reduziriam a zero as alíquotas da Cofins, do PIS/Pasep e do IPI sobre os produtos alimentares da cesta básica.

Na exposição de motivos, a Presidência da República informa que a “efetiva desoneração da cesta básica deve levar em conta tributos federais e também estaduais, assim como a geração de créditos tributários ao longo da cadeia produtiva”. “Nesse contexto, deve-se para apresentar proposta de composição da cesta básica e sua respectiva desoneração”, acrescenta.

G1

Vetos têm 30 dias para votação, mas 185 estão parados no Congresso, alguns há 10 anos

Apesar da norma constitucional que exige que vetos presidenciais a projetos aprovados pela Câmara ou pelo Senado sejam votados em 30 dias pelos parlamentares, quase 200 proposições com vetos tramitam no Congresso Nacional, algumas há mais de dez anos.

No final do mês passado, a presidente Dilma Rousseff anunciou 12 vetos ao projeto que modificou o Código Florestal (veja vídeo ao lado) e editou uma medida provisória para suprir as lacunas. Na última quarta (6), o “Diário Oficial” publicou os seis vetos da presidente a trechos da Lei Geral da Copa.

No caso do Código Florestal, deputados e senadores, principalmente ligados à bancada ruralista, criticaram a postura de Dilma e anunciaram a intenção de trabalhar para derrubar os vetos. Na ocasião, o deputado Ronaldo Caiado (DEM-GO) disse que os vetos foram um gesto de desrespeito ao Congresso. “É uma medida totalmente antidemocrática e grosseira”, afirmou.

Na quarta, os ruralistas entraram com ação no Supremo Tribunal Federal para invalidar a MP de Dilma sob o argumento de que a medida não poderia ter sido editada antes de o Congresso analisar os vetos da presidente à nova lei ambiental.

No entanto, dados da Secretaria-Geral da Mesa do Congresso mostram que a maioria dos vetos, especialmente os que tratam de questões polêmicas, tramita “sem pressa” no Congresso.

Atualmente, há 185 projetos com vetos parciais ou totais que ainda não foram analisados pelos parlamentares, segundo a secretaria.

O veto mais antigo ainda em tramitação, de 30 de dezembro de 2000 (governo Fernando Henrique Cardoso), excluiu de um projeto enviado à sanção presidencial artigo que isentava de contribuição previdenciária remunerações pagas aos “ministros de confissão religiosa, membros de instituto da vida consagrada, de congregação ou de religião”.

09/06/2012 10h43 – Atualizado em 09/06/2012 10h43
Vetos têm 30 dias para votação, mas 185 estão parados no Congresso
Exigência é da Constituição; veto presidencial mais antigo acumula 12 anos.
Congresso poderá analisar recentes vetos a Código Florestal e Lei da Copa.
Nathalia Passarinho e Priscilla Mendes *
Do G1, em Brasília

Comente agora

Apesar da norma constitucional que exige que vetos presidenciais a projetos aprovados pela Câmara ou pelo Senado sejam votados em 30 dias pelos parlamentares, quase 200 proposições com vetos tramitam no Congresso Nacional, algumas há mais de dez anos.
No final do mês passado, a presidente Dilma Rousseff anunciou 12 vetos ao projeto que modificou o Código Florestal (veja vídeo ao lado) e editou uma medida provisória para suprir as lacunas. Na última quarta (6), o “Diário Oficial” publicou os seis vetos da presidente a trechos da Lei Geral da Copa.
No caso do Código Florestal, deputados e senadores, principalmente ligados à bancada ruralista, criticaram a postura de Dilma e anunciaram a intenção de trabalhar para derrubar os vetos. Na ocasião, o deputado Ronaldo Caiado (DEM-GO) disse que os vetos foram um gesto de desrespeito ao Congresso. “É uma medida totalmente antidemocrática e grosseira”, afirmou.
Na quarta, os ruralistas entraram com ação no Supremo Tribunal Federal para invalidar a MP de Dilma sob o argumento de que a medida não poderia ter sido editada antes de o Congresso analisar os vetos da presidente à nova lei ambiental.
Estão deixando de cumprir a Constituição, sem a menor dúvida. É uma atividade precípua do Poder Legislativo. Eles têm de atuar, assim como o Judiciário tem que julgar.”
Marco Aurélio Mello, ministro do Supremo Tribunal Federal
No entanto, dados da Secretaria-Geral da Mesa do Congresso mostram que a maioria dos vetos, especialmente os que tratam de questões polêmicas, tramita “sem pressa” no Congresso.
Atualmente, há 185 projetos com vetos parciais ou totais que ainda não foram analisados pelos parlamentares, segundo a secretaria.
O veto mais antigo ainda em tramitação, de 30 de dezembro de 2000 (governo Fernando Henrique Cardoso), excluiu de um projeto enviado à sanção presidencial artigo que isentava de contribuição previdenciária remunerações pagas aos “ministros de confissão religiosa, membros de instituto da vida consagrada, de congregação ou de religião”.
A presidente Dilma Rousseff apresentou vetos a 55 projetos desde que assumiu a Presidência, no início do ano passado, segundo informações disponíveis no site do Senado. Destes, 43 projetos foram cortados apenas parcialmente; os demais foram integralmente vetados.

No primeiro ano e meio do governo do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (janeiro de 2003 a junho de 2004), ele impôs vetos a 53 projetos, dois a menos que a sucessora no período equivalente. Destes, 14 foram integrais e os demais, parciais.

G1