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Eleição do conselho tutelar de Pilõezinhos é anulada

A eleição para a escolha dos novos integrantes do Conselho Tutelar do município de Pilõezinhos foi anulada. O pleito, organizado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, ocorreu neste domingo (06) na Escola Municipal Marlene Alves Mendes.

Na apuração, observou-se que o número de cédulas nas urnas era maior do que a lista de presença. Como o número de votantes “assinantes” era menor do que os votos computados, a eleição foi anulada.

A data do próximo pleito será comunicada oficialmente. Como foi a primeira vez que uma disputa foi anulada no município, o assunto tomou as ruas e rodas de conversar. Não era para menos!

 

ManchetePB

 

 

Inquérito investiga denúncia de suposto assédio sexual cometido por conselheiro tutelar

O promotor de Justiça de Pilar, Fernando Cordeiro Sátiro Júnior instaurou inquérito civil público para investigar denúncia de suposto assédio sexual praticado por um conselheiro tutelar da cidade de São Miguel de Taipu. A denúncia foi formulada
pelo próprio Conselho Tutelar de São Miguel de Taipu “de que o Conselheiro José Alexandre estaria com comportamento impróprio para o cargo em que ocupa, assediando sexualmente adolescente que buscam atendimento no órgão”.

A portaria foi publicada no diário eletrônico do MPPB, na edição dessa quinta-feira (29).

O Ministério Público observa, no documento, que é “dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão”. As garantias estão na Constituição Federal e na Lei Federal nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente).

Para zelar pelos direitos e garantias legais assegurados às crianças e adolescentes, o MPPB vai promover as medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis.

O promotor de Justiça determinou a autuação e o registro da portaria, bem como a notificação de José Alexandre para apresentar defesa no procedimento no prazo de 15 dias.

Além disso, foi determinada a expedição de recomendação ao presidente do CMDCA de São Miguel de Taipu recomendando a abertura de procedimento administrativo disciplinar contra o Conselheiro Tutelar José Alexandre.

 

 

clickpb

 

 

Prefeitura de Bananeiras prorroga prazo para inscrição a Conselheiro Tutelar até 07 de junho

Foi prorrogado nesta segunda (03), o edital para a inscrição ao Conselho Tutelar em Bananeiras, as inscrições serão até o dia 07 de junho no Cras municipal.

O candidato deverá apresentar original e cópia dos seguintes documentos: documento de Identificação com foto, título de eleitor e comprovante de quitação eleitoral, comprovante de residência no próprio nome, certidões negativas cíveis e criminais, cópia do Diploma ou certificado de conclusão do Ensino Médio, ou curso Técnico equivalente, comprovante de experiência na área da infância e juventude de, no mínimo, 02 anos.

Sendo candidato do sexo masculino, certidão de quitação com as obrigações militares. As inscrições devem ser feitas pessoalmente.

Confira o edital de prorrogação: http://bananeiras.pb.gov.br/jornal-municipal-oficial-03-06-2019/

Ascom-PMB

 

Conselho Tutelar tem inscrições iniciadas e as eleições serão em Outubro em Bananeiras

A Prefeitura Municipal  divulgou no ultimo dia 25 de abril edital para o cargo de Conselheiro tutelar em Bananeiras. As inscrições acontecem até o dia 31 de maio no Centro de Referência de Assistência Social – CRAS, das 07:30 às 11:30 horas e das 13:30 às 17:00 horas.

O candidato deverá apresentar original e cópia dos seguintes documentos: documento de Identificação com foto, título de eleitor e comprovante de quitação eleitoral, comprovante de residência no próprio nome, certidões negativas cíveis e criminais, cópia do Diploma ou certificado de conclusão do Ensino Médio, ou curso Técnico equivalente, comprovante de experiência na área da infância e juventude de, no mínimo, 02 anos.

Sendo candidato do sexo masculino, certidão de quitação com as obrigações militares. As inscrições devem ser feitas pessoalmente.

Para ter acesso ao edital completo clique aqui: http://bananeiras.pb.gov.br/jornal-municipal-oficial-25-04-2019/

Ascom-PMB

 

Prefeitura de Solânea lança edital de eleição para Conselheiro Tutelar

Votação ocorre dia 06 de outubro para quadriênio 2020/2023.

As inscrições para concorrer à membro do Conselho Tutelar de Solânea para o quadriênio 2020/2023 já podem ser realizadas na Sala dos Conselhos, localizada na Secretaria de Desenvolvimento Social e Cidadania do Município. O edital de convocação foi publicado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) para o processo de escolha.

Os interessados podem acessar o documento online no portal do Governo de Solânea ou fisicamente: fixado no Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas), no Centro de Referência de Assistência Social (Cras) e no Conselho Tutelar. Os cinco membros do Conselho Tutelar local serão escolhidos mediante o sufrágio universal, direto, secreto e facultativo dos eleitores do município. A votação ocorrerá dia 06 de outubro de 2019, sendo que a posse dos eleitos e seus respectivos suplentes ocorrerá dia 10 de janeiro de 2020. A eleição é realizada na responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Solânea, e fiscalizada pelo Ministério Público.

Acesse o edital no link abaixo:

DIARIO OFICIAL – EXTRAORDINÁRIA 05 de abril de 2019

 Assessoria de Comunicação

 

Divulgada a lista dos candidatos aptos a concorrerem à eleição do Conselho Tutelar do Município de Remígio

conselho-tutelarA Comissão especial responsável pelo processo eleitoral para escolha de Conselheiros Tutelares do Município de Remígio divulgou a relação dos candidatos aptos a participarem do processo de escolha dos novos conselheiros.

No edital, divulgado no portal oficial do município e Remígio, e que pode ser acessado neste link, explica que a homologação dos nomes dos candidatos não significa que os mesmos já estão aptos a concorrer ao cargo de conselheiro tutelar, pois os mesmos ainda serão submetidos a uma prova escrita de conhecimentos específicos.

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Ao total, são 17 nomes homologados. Confira a relação:

Inscrição 001 – Patrícia Oliveira Marinho – Nome Fantasia: Patrícia Professora;

Inscrição 002 – Eneide da Silva Felix – Nome Fantasia: Eneide Conselheira;

Inscrição 003 – Francisco Paulo Firmino da Rocha – Nome Fantasia: Paulo da Igreja;

Inscrição 004 – Rosa Balbino da Silva – Nome Fantasia;

Inscrição 005 – José de Arimatéia Fidelis dos Santos – Nome Fantasia;

Inscrição 006 – Josinete Freire Diniz Melo – Nome Fantasia: Neta de Baú;

Inscrição 007 – Suely Nicolau da Costa Targino – Nome Fantasia: Suely Nicolau;

Inscrição 008 – Maria das Neves Tavares da Silva – Nome Fantasia: Nevinha;

Inscrição 009 – Everaldo Pereira da Cunha Filho – Nome Fantasia;

Inscrição 010 – Francisco de Assis da Silva – Nome Fantasia: Diassis de Niná;

Inscrição 011 – Artur Bandeira da Rocha – Nome Fantasia: Artur;

Inscrição 012 – José Cícero da Cunha – Nome Fantasia;

Inscrição 013 – Josefa Edneide da Silva Pereira – Nome Fantasia: Edneide de Bilula;

Inscrição 015 – Francisco Edmilson Ferreira – Nome Fanta-sia: Edmilson Ferreira;

Inscrição 017 – Letícia Barreto Freire – Nome Fantasia: Profª Letícia Barreto;

Inscrição 018 – Maria do Socorro Fernandes Cavalcante – Nome Fantasia: Socorro de João Antônio;

Inscrição 019 – Giliard Dias Ferreira – Nome Fantasia: Gil

 

A eleição esta prevista para ocorrer no próximo dia 04 de outubro de 2015, e a apuração deve acontecer no mesmo dia.

Secome-PMR

Inscrições para eleição do Conselho Tutelar de Guarabira começam no próximo dia 8  

 

conselhoO Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) de Guarabira inicia no próximo dia 8, de segunda a sexta-feira, das 8h às 16h30, as inscrições para os que pretendem disputar as cinco vagas disponíveis no Conselho Tutelar.

 

Os interessados devem comparecer até 8 de junho à sede do CMDCA, na Praça Walfredo Leal, s/n – por trás da Catedral Nossa Senhora da Luz, munidos dos documentos exigidos no edital, publicado no Diário Oficial da Prefeitura no último dia 28.

 

A eleição, que a partir deste ano se dará de forma unificada em todo o território nacional, está confirmada para 4 de outubro. Já a posse dos escolhidos foi marcada para 10 de janeiro de 2016. O mandato é de quatro anos com direito à reeleição.

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Para participar do pleito, os candidatos terão que preencher os seguintes requisitos: ter reconhecida idoneidade moral; possuir idade superior a 21 anos; estar no gozo dos direitos políticos; residir no município de Guarabira; apresentar comprovação de conclusão de, no mínimo, ensino médio ou curso equivalente (2º grau); e ter experiência de, no mínimo, dois anos na área de defesa dos direitos ou de atendimento à criança e ao adolescente.

 

Um dos itens do edital, assinado pela presidente do CMDCA – Edna Maria Teodosio da Silva Balbino, destaca que a função de membro do Conselho Tutelar exige dedicação exclusiva, vedado o exercício concomitante de qualquer outra atividade pública ou privada.

 

Direitos

 

Todo conselheiro tutelar recebe remuneração no valor definido pelo município em que trabalha. Amparados pela Lei 12.696/12, também passará a ter garantido direitos como cobertura previdenciária, férias anuais remuneradas (acrescidas de um terço do valor da remuneração mensal), licença-maternidade, licença-paternidade e gratificação natalina.

 

Conselho Tutelar é um órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente definidos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

 

Confira edital de convocação na íntegra:

 

CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO

ADOLESCENTE DO MUNICÍPIO GUARABIRA-PB

 

 

EDITAL DE CONVOCAÇÃO nº 01 /2015

 

Dispõe sobre a regulamentação do primeiro processo unificado de escolha de Conselheiros Tutelares no Município de Guarabira– PB para o mandato de 4 anos (MANDATO 2016/2019)

 

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA de Guarabira/PB, no uso de suas atribuições legais, considerando:

 

O disposto nos artigos 131 e 139 Lei Federal nº 8.069/90 – ECA, com modificações introduzidas pelas Leis Federais nº 8.242/1991; O disposto na RESOLUÇÃO Nº 152 de 09 de agosto de 2012 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA que trata sobre as diretrizes de transição para o primeiro processo de escolha unificado dos conselheiros tutelares em todo território nacional a partir da vigência da Lei 12.696/12, bem como na Resolução Nº 170, de 10 de dezembro de 2014 que altera a Resolução nº 139, de 17 de março de 2010 para dispor sobre o processo de escolha em data unificada em todo o território nacional dos membros do Conselho Tutelar combinado com os disposto constantes nos art. 34º, 35º, 36º,  37º,38º, 39º, 40º,41º,42º,43º,44º,45º,46º,47º,48º,49º E 50º da Lei Municipal nº 1209/2014, de 04 de novembro de 2014, que dispõe sobre a implantação, estrutura, processo de escolha e funcionamento dos Conselhos Tutelares do Município de Guarabira/PB. Vem TORNAR PÚBLICO O EDITAL de abertura das inscrições para candidatos à função de conselheiro tutelar no Município GUARABIRA, Estado da PARAIBA, para um mandato de 4 (quatro) anos e as deliberações da Comissão Especial criada especificamente para realizar o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar.

 

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º – O presente Edital dispõe sobre o processo de inscrição dos candidatos; da eleição através de sufrágio universal e direto, pelo voto facultativo e secreto dos eleitores do município de GUARABIRA-PB a ser realizado em data unificada em todo território nacional, ou seja, em 04 de Outubro de 2015 e posse em 10 de Janeiro de 2016 para um mandato de 4 (quatro) anos, permitida uma recondução por igual período.

 

Parágrafo único: O processo de escolha se refere a 5 (cinco) vagas de Conselheiro Tutelar com convocação imediata, sendo considerados suplentes todos os candidatos aptos que participaram do pleito a partir do 6º mais votado e serão convocados sempre que necessário, de acordo com a Lei Municipal nº 1209//2014.

 

DAS INSCRIÇÕES

 

I – DO PROCESSO DE INSCRIÇÃO DE CANDIDATOS

 

Art. 2º – O período para a inscrição de candidatos à função de Conselheiro Tutelar, será de 08 de maio a 08 de junho de 2015, se dará através de  preenchimento do formulário disponível na sede do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, sendo as informações repassadas de inteira responsabilidade do candidato.

 

  • 1°- Os formulários preenchidos e as cópias dos documentos deverão ser entregues, mediante protocolo, no período acima, no horário de 08:00 horas às 11:30 horas e de 13:30 horas às 16:30 horas, de segunda a sexta- feira, na Sede do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, situado na Praça Walfredo Leal, S/N –Centro (Por trás da Catedral Nossa Senhora da Luz)-Guarabira /PB

 

  • 2°- A numeração do candidato será definida através de sorteio a ser realizado no dia 27 de julho de 2015, as 16:00 horas na sede do CMDCA.

 

Art.3º. O processo de escolha para o Conselho Tutelar ocorrerá com o número mínimo de 10 (dez) pretendentes devidamente habilitados.

 

Art. 4º – Para inscrever-se no processo de seleção o candidato deverá possuir os requisitos abaixo e na falta de comprovação de qualquer um dos requisitos especificados, haverá impedimento na inscrição do mesmo.

 

I – Ter reconhecida idoneidade moral; ART 133 DO ECA

II – Possuir idade superior a 21 (vinte e um) anos; ART 133 DO ECA

III – Estar no gozo dos direitos políticos;

IV – Residir no município de GUARABIRA;

V – Comprovação de conclusão de no mínimo, ensino médio ou curso equivalente (2°grau);

VI – Ter experiência de, no mínimo, 02 (dois) anos na área de defesa dos direitos ou de atendimento à criança e adolescente.

 

Parágrafo Único- Serão impedidos de se inscrever para servir no mesmo Conselho Tutelar, os cônjuges, companheiros, mesmo que em união

 

homoafetiva ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até terceiro grau, estendendo-se este impedimento ao conselheiro tutelar, em relação à

autoridade judiciária, e ao representante do Ministério Público com atuação na Justiça da Infância e Juventude da Comarca de GUARABIRA-PB.

 

Art. 5º – Para efeitos do que determina o presente Edital, no artigo supra, inciso VI, as experiências na área de direitos e os atendimentos à criança e adolescente serão reconhecidos como comprovação de atuação profissional ou voluntária nas atividades seguintes:

 

I – na área de atendimento direto:

  1. a) atuação profissional como, professor, educador; educador social; profissional de nível superior ou técnico de nível médio; dirigente em órgão governamental ou não governamental que desenvolva programa em regime de orientação e apoio sócio familiar; apoio socioeducativo ou acolhimento institucional e familiar.

 

II – na área de defesa e garantia de direitos:

  1. a) atuação como Conselheiro Tutelar em território nacional, salvo se penalizados, administrativa ou judicialmente, em procedimento com aplicação de penalidade de suspensão ou perda de mandato;
  2. b) atuação como técnico de nível superior em equipe interdisciplinar de apoio ao Conselho Tutelar;
  3. c) atuação como profissional em equipe interdisciplinar ou Conselheiro de Direito da Criança e do Adolescente ou Centros de Defesa de Direitos Humanos, com projetos específicos voltados para os direitos infanto-juvenis;
  4. d) atuação junto a Defensoria Pública ou equipe técnica de apoio a esta ou na função de estagiário com atuação na área da Infância e Juventude ou em núcleo especializado de Atendimento à Criança e ao Adolescente;
  5. e) atuação junto ao órgão do Ministério Público ou equipe técnica de apoio a esta ou na função de estagiário com atuação na área da Infância e Juventude ou em núcleo especializado de atendimento à Criança e ao Adolescente.
  6. f) atuação junto ao Poder Judiciário ou equipe técnica de apoio a esta ou na função de estagiário com atuação na área da Infância e Juventude ou em núcleo especializado de atendimento à Criança e ao Adolescente.

 

Art. 6º – Para efetuar a inscrição, os candidatos deverão preencher o formulário disponível na Sede do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, situado na Praça Walfredo Leal, S/N – Centro -Guarabira /PB, acompanhados dos documentos abaixo relacionados:

I- cópia da cédula de identidade ou documento oficial com foto;

II- duas fotos 3×4

III- cópia do título de eleitor e comprovante de quitação eleitoral;

IV- comprovante de residência atualizado;

V- declaração, que comprove atuação profissional ou voluntária, nas atividades descritas no art. 4° inciso VI deste edital;

 

VI- cópia do diploma ou certificado de conclusão do ensino médio ou curso técnico equivalente;

 

VII- certidão negativa de distribuição de feitos criminais expedida pela Comarca onde residiu o candidato nos últimos cinco anos, com validade à época da inscrição;

 

  • 1°- Serão aceitos como comprovante de residência: contas de água, luz, telefone fixo ou móvel, emitidas em nome do candidato; correspondência ou documento expedido por órgão oficial das esferas Municipal, Estadual ou Federal; correspondência de instituição bancária Pública ou Privada; correspondência de administradora de todos os cartões de crédito, fatura de plano de saúde ou boletos de condomínios cuja identificação (nome e endereço do titular) esteja impressa na própria fatura ou correspondência.

 

  • 2°- A comprovação, correspondente à atuação do candidato que trata o inciso V, deverá ser apresentada original de declaração ou carteira de trabalho, contrato de prestação de serviço ou contrato de voluntariado, acrescida de relatório de atividades, comprovando os trabalhos efetivos, mencionando as atividades desenvolvidas com o público alvo (crianças e/ou adolescentes).

 

  • 3°- Os documentos serão apresentados em cópia, sendo necessário, no entanto, a exibição do original como comprovação dos mesmos.

 

Art. 7º- Encerrado o prazo para inscrição, a Comissão Eleitoral avaliará a documentação apresentada pelos candidatos e fará, no dia 12/06/2015, a publicação no Diário Oficial do Município de lista nominada dos candidatos que preencheram os requisitos deste edital;

 

Parágrafo primeiro: Será enviada cópia da publicação ao Chefe do Poder Executivo Municipal, ao Juiz da Vara da Infância e Juventude e a Promotoria da Infância e da Juventude da Comarca de Guarabira-PB. Tanto as autoridades referidas, como qualquer cidadão, poderão solicitar, fundamentadamente, a impugnação das candidaturas.

 

Parágrafo segundo: Os candidatos desclassificados nesta etapa, terão prazo  de 15 a 17/06 /2015 para apresentarem recursos.

 

Art. 8º- Qualquer pedido de impugnação deverá ser oferecido de forma escrita e fundamentada à Comissão Eleitoral no período de 15 a 17/06/2015, no horário compreendido das 08:00 horas às 11:30 horas e das 13:30 horas às 16:30 horas, de segunda a sexta- feira, na Sede do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, situado na Praça Walfredo Leal, S/N –Centro -Guarabira /PB, sendo a Comissão Eleitoral responsável pelo julgamento no prazo de 48 (quarenta e oito horas), oferecendo novo parecer reconsiderando ou mantendo a decisão denegatória anterior que será

 

publicada em Edital no dia 22 de junho de 2015 em mural  nos principais órgãos do Município e na sede do CMDCA.

 

Art. 09º- – Não havendo impugnações, ou após a solução destas, será publicada em até 48 horas a relação dos candidatos que obtiveram o deferimento de suas inscrições definitivas e, portanto, considerados aptos a participar do pleito.

 

Art. 10º- Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Eleitoral.

 

DA PROPAGANDA

 

Art. 11º – Fica Estabelecido o prazo de 01 de agosto a 02 de outubro de 2015

para a realização da propaganda eleitoral.

 

Art. 12º Fica expressamente proibida composição de chapa para a propaganda eleitoral, portanto cada candidato fará a sua propaganda de forma individual.

 

Art. 13º Fica expressamente proibida toda e qualquer forma de propaganda em repartições públicas e templos religiosos.

 

Art.14º Fica proibido propaganda através de pichações em muros, postes, paredes e monumentos.

 

Art. 15º – Será permitida a propaganda através de carro de som, faixas, banners, placas, panfletos, ou santinhos e palestras.

 

Art.16º Fica proibido aos candidatos a veiculação de Spot para propaganda em rádio.

 

Art. 17º O CMDCA, utilizará dos meios de divulgação, tais como: carro de som, blogs, faixas, panfletos e rádios para divulgação do pleito eleitoral.

 

Art.18º A propaganda dos candidatos mediante faixas e banners somente poderão ser afixadas dentro de propriedades particulares, mediante autorização escrita do proprietário.

 

Art. 19º – O candidato poderá contribuir com o transporte para os eleitores no dia da votação, desde que previamente faça o cadastramento junto ao CMDCA do carro e do motorista, ficando o referido veículo à disposição do pleito eleitoral.

 

Art. 20º – No dia da eleição é proibido qualquer tipo de propaganda nas proximidades das sessões eleitorais, em atitude de “boca de urna”.

 

Art. 21º – Será permitido o uso de carro de som para propaganda e divulgação do nome e número do candidato, das 09:00 horas as 22:00 horas durante o período estabelecido para a propaganda.

 

Art. 22º – Fica expressamente proibido o uso da máquina administrativa pública para divulgar ou vincular propaganda dos candidatos, bem como qualquer tipo de favor em troca do voto.

 

Art. 23º – No dia da eleição é vedado qualquer tipo de propaganda, sujeitando-se o candidato que promovê-la direta ou indiretamente, com o apoio de terceiros, à cassação de seu registro de candidatura, mediante procedimento a ser instaurado perante o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, sem prejuízo da remessa de peças ao Ministério Público para a adoção das medidas judiciais cabíveis.

 

Art. 24º – Compete à Comissão Organizadora processar e decidir sobre as denúncias referentes à propaganda eleitoral, podendo, inclusive liminarmente, determinar a retirada ou suspensão da propaganda, o recolhimento do material e a cassação da candidatura.

 

Parágrafo Único – Os casos de conduta irregular de candidatos apurados durante o processo eletivo serão imediatamente comunicados ao Ministério Público para averiguação dos fatos, independente do procedimento investigativo da Comissão Eleitoral.

 

Art. 25º – A decisão tanto da Comissão Eleitoral, quanto da averiguação realizada pelo Ministério Público deverá ser publicada até 05 (cinco) dias antes da posse dos novos conselheiros.

 

Artigo 26º- A realização do Processo de Votação para a Escolha dos Conselheiros Tutelares do Município de Guarabira/PB acontecerá no dia 04 de outubro de 2015, pelo sufrágio universal e voto direto, facultativo, secreto, onde cada eleitor poderá votar em até 05 (cinco) candidatos no horário de 08:00 horas às 17:00 horas, nos locais de votação posteriormente divulgados.

 

Art. 27º – Poderão votar todos os eleitores do município Guarabira/PB, quite com a justiça eleitoral, munidos de título de eleitor e documento oficial com foto.

 

Art. 28º – Nos locais de votação deverão estar presentes todos os integrantes das mesas receptoras de votos, devidamente identificados.

 

Art. 29º – Não comparecendo alguns dos integrantes das mesas receptoras de votos, a Comissão Eleitoral, após ser comunicada, deverá designar para as mesmas, cidadãos de ilibada conduta que aceitem o encargo.

 

Art. 30º – Cada mesa receptora será composta por um presidente e dois mesários. O Presidente da mesa receptora iniciará o processo de votação às 08:00 horas, com a abertura da Ata Circunstanciada e encerrará às 17:00 horas, sendo a urna lacrada com as rubricas dos membros da mesa e transportadas pelo Presidente da Sessão para o local de apuração.

 

Art. 31º – O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente –CMDCA de Guarabira/PB providenciará junto ao Tribunal Regional Eleitoral a cessão de urnas para votação, as quais ficarão sob a responsabilidade, no dia da votação, do presidente da mesa de votação.

 

Parágrafo Único – Os Fiscais e Candidatos, ao atuarem junto às mesas receptoras de votos, deverão manter à vista sua credencial e não poderão portar nenhum objeto de propaganda eleitoral.

 

Art. 32º – Será afixado em cada Sessão de Votação 01 (uma) relação, em ordem alfabética, com os nomes dos candidatos e seus respectivos números.

 

Art. 33º – Para a fiscalização de votação, cada candidato será fiscal nato e poderá credenciar, por sessão, 1 (um) fiscal e um suplente.

 

Art.34º Para o processo de apuração cada candidato, será fiscal nato e poderá credenciar 1(um) fiscal.

 

  • 1° – Para o credenciamento dos fiscais, cada candidato deve apresentar requerimento junto a Comissão Eleitoral, nos dias 01 e 02 de outubro de 2015.

 

  • 2° – Só poderá atuar como fiscal, pessoas idôneas e maiores de 18 anos de idade, que deverão apresentar-se ao local de votação, no dia da eleição, munido de documento oficial com foto e sua credencial.

 

  • 3°- Os fiscais terão atuação exclusiva junto às mesas de recepção de votos da sessão de votação ao qual estarão credenciados. Vedada a atuação em outra sessão de votação. O Suplente só poderá fiscalizar na ausência do Titular.

 

  • 4°- Os Fiscais e Candidatos, ao atuarem junto às mesas receptoras de votos, deverão manter à vista sua credencial e não poderão portar nenhum objeto de propaganda eleitoral.

 

  • 5°- Sempre que solicitados deverão apresentar ao Presidente da Mesa, ao ou a qualquer outra Autoridade Pública documento de identificação, juntamente com a credencial.

 

Art. 35º – Encerrada a votação o presidente da mesa receptora deverá lacrar a urna, rubricando o lacre juntamente com os mesários.

 

Art. 36º – A Ata Circunstanciada deverá ser preenchida pelo presidente da mesa e assinada por todos os integrantes da mesa receptora de votos e ser devidamente acondicionada em envelope lacrado.

 

Art.37º – Todo o material deverá ser entregue ao presidente da Sessão de Votação, que repassará ao local de apuração.

 

DA APURAÇÃO

 

Art. 38º – A apuração de votos será realizada no local posteriormente divulgado.

 

Art. 39º – O processo de apuração deverá ser acompanhado por representante do Ministério Público, pelos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, pelos candidatos e seus fiscais, por autoridades públicas devidamente credenciadas pela Comissão Organizadora ou pelo presidente do CMDCA.

 

Art. 40º – Caberá ao Presidente do CMDCA, ou pessoa por ele indicada, a coordenação da Mesa  Apuradora.

 

Art. 41º – Na hipótese de votação manual, serão abertas as cédulas oficiais, examinadas e lidas em voz alta por um dos componentes da mesa apuradora.

 

  • 1°- Nos casos de declaração dos votos em branco será posto na cédula, no lugar correspondente à indicação do voto, a expressão “em branco”, além da rubrica do Presidente da mesa apuradora.

 

  • 2°- O mesmo procedimento será realizado nos casos de votos nulos.

 

Art. 42º – Após a totalização dos votos serão novamente colocados em envelopes e lacrados os votos e os mapas de totalização de cada urna eleitoral.

 

Art. 43º – Serão considerados eleitos como Conselheiros Tutelares titulares os 05 (cinco) candidatos que obtiverem a maioria do número de votos e considerados suplentes os demais candidatos por ordem de votos recebidos.

 

  • 1°- Havendo empate de votos, considera-se eleito o candidato que possuir maior idade.

 

  • 2°- Os Conselheiros Tutelares suplentes poderão ser convocados para exercer o mandato do município de Guarabira/PB.

 

Art. 44º – Será publicado imediatamente o resultado final da votação, com os nomes dos candidatos eleitos titulares e suplentes para integrarem o Conselho Tutelar de Guarabira/PB, no período de 2016 a 2019 e o número de votos recebidos por cada um deles.

 

DO CARGO E DA REMUNERAÇÃO:

 

Art. 45º – A função de membro do Conselho Tutelar exige dedicação exclusiva, vedado o exercício concomitante de qualquer outra atividade pública ou privada.

 

Art. 46º – O Servidor efetivo municipal que vier a exercer mandato de conselheiro tutelar, ficará licenciado de seu cargo efetivo, podendo, entretanto optar por sua remuneração, dentro do prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da data de posse.

 

DA POSSE

 

Art. 47º – O candidato só poderá tomar posse mediante frequência integral na capacitação oferecida pelo CMDCA, realizada nos dias 10 e 11 de dezembro de 2015.

 

Art. 48º – O chefe do Poder Executivo dará posse aos conselheiros tutelares eleitos e devidamente capacitados, em 10 de Janeiro de 2016 com, local e horário a ser publicado no Diário Oficial Municipal e amplamente divulgado na mídia.

 

DA CAPACITAÇÃO OBRIGATÓRIA

 

Art. 49º- Os candidatos eleitos serão convocados para um curso de capacitação acerca das peculiaridades e aspectos práticos do exercício da função de Conselheiro Tutelar. O conteúdo, a carga horária e a metodologia serão divulgados em edital próprio a ser deliberado e publicado pelo CMDCA.

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Parágrafo Único- Nos casos de Conselheiros Tutelares titulares, a capacitação incluirá estágio de uma semana no período de 14 a 18 de dezembro de 2015, in loco, no Conselho Tutelar de Guarabira-PB.

 

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 50º – Os conselheiros tutelares empossados no ano de 2016 terão mandato de 04 anos, conforme disposições previstas na Lei n° 12.696/12 e Resolução 170 do CONANDA.

 

Art.51º- A Comissão Eleitoral formada para o Processo de Escolha dos Conselheiros Tutelares do Município de Guarabira, para o mandato de 2016 –2019, se dissolverá 30 dias após o término do processo eleitoral, ou seja, trinta dias após a publicação do resultado final da votação.

 

Art. 52º- Os casos omissos surgidos durante todo o processo de escolha dos conselheiros tutelares serão resolvidos pela comissão organizadora formada para este fim ou; se necessário, levados para plenária do CMDCA, sob a orientação e fiscalização do Ministério Público.

 

Art. 53º- Este Edital entrará em vigor na data de sua publicação.

 

 

Guarabira, 28 de abril de 2015

 

 

Edna Maria Teodósio da Silva Balbino

Presidente do CMDCA de Guarabira/PB

 

 

CMDCA-Guarabira/PB

Publicado Edital para eleição do Conselho Tutelar de Araruna

conselhoEste ano de 2015 todos os municípios do Brasil, por força da Lei Federal n.º 12.696/2012, realizará processo de escolha em data única para os membros dos Conselhos Tutelares.

Em ritmo de organização do processo eleitoral o CMDCA – Conselho Municipal dos Direitos de Crianças e Adolescentes do município de Araruna, publicou Edital de Convocação para o processo de escolha dos 5 Conselheiros Tutelares do nosso Município.

Em contato com a nossa redação, o Presidente do CMDCA, prof. José Mário Dantas, disse que por força da Resolução n.º 170/2014, do CONANDA – Conselho Nacional dos Direitos de Crianças e Adolescentes, o processo de organização do processo eleitoral para escolha dos novos Conselheiros Tutelares iniciará 6 meses antes do dia do pleito que ocorrerá em 04/10/2015.

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José Mário ainda informou que as inscrições para as pessoas que desejarem concorrer a uma vaga de Conselheiro Tutelar em Araruna ocorrerá no período de 11 a 29/05/2015, e será realizadas no CRAS – Centro de Referência de Assistência Social, localizado à Rua Benedito Fialho, Centro, no horário das 08:00h às 12:00h e das 14:00h às 17:30h. 

Para concorrer ao Conselho Tutelar, seguem alguns requisitos: 

I. ser pessoa de reconhecida idoneidade moral, declarada pelo interessado e comprovada através de Certidão Negativa fornecida pelo Cartório Distribuidor da Comarca de Araruna, Certidão expedida pelo Órgão de Segurança Pública do Estado da Paraíba ou Certidão de Antecedentes Criminais do interessado;

II.não ter sido penalizado com a destituição da função de Conselheiro Tutelar nos 05(cinco) anos antecedentes à eleição;

III.ter idade igual ou superior a 21 (vinte e um) anos, até o dia da posse, necessitando ser comprovada no ato da inscrição através da apresentação da cédula de identidade;

IV. ter residência mínima de 02 (dois) anos no município de Araruna-PB, comprovando por meio da apresentação de uma conta de água, luz ou telefone e declaração de residência;

V. estar em gozo dos direitos políticos comprovados pela apresentação do Título de Eleitor e comprovantes de votação das 02 últimas eleições;

VI.comprovar por meio da apresentação de Histórico Escolar, emitido por entidade oficial de ensino, escolaridade mínima de Ensino Médio completo até o dia da inscrição;

VII.conhecimento básico de informática, comprovado através certificado de curso ou declaração assinada pelo candidato;

VIII.comprovar ter experiência mínima de 02 (dois) anos na área de defesa ou atendimento dos direitos da criança e do adolescente, mediante declaração de uma Entidade de reconhecimento público.

No ato da inscrição o candidato deverá apresentar os seguintes documentos:

I. duas fotos nos padrões 3×4, recentes, coloridas;

II. cópia e original da cédula de identidade;

III. cópia e original do CPF;

IV. cópia e original do título eleitoral e do comprovante de votação das duas últimas eleições ou certidão correspondente emitida pelo Cartório Eleitoral;

V. cópia e original do histórico escolar, emitido por entidade oficial de ensino,comprovando escolaridade mínima de Ensino Médio completo, até o dia da inscrição;

VI. cópia de uma conta de água, luz, internet ou telefone, bem como declaração do proponente de que reside no município de Araruna a mais de 02 (dois) anos;

VII. documento firmado pelo interessado que atesta a sua capacidade moral;

VIII. declaração de que está ciente de que o exercício das funções do cargo de Conselheiro Tutelar é realizado nos períodos diurno, noturno, nos finais de semanas e nos feriados em regime de plantão escalonado;

IX. declaração de que não exerce cargo político e de ciência dos impedimentos previstos na Lei Federal n.º 8.069/90, art. 140, e parágrafo;

X. cópia e original de comprovante de estar em dia com as obrigações militares,quando do sexo masculino (Certificado de Reservista ou Certificado de Dispensa de Incorporação ou Declaração da Junta de Serviço Militar);

XI. Comprovação de experiência mínima de 02(dois) anos na área de defesa ou atendimento dos direitos da criança e do adolescente, mediante declaração de uma Entidade de reconhecimento público.

O Conselho Tutelar é um o órgão vinculado ao Poder Executivo Municipal encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. São 5 vagas em Araruna e cada cidadão pode votar em até 5 candidatos.

Segue o Edital de Convocação do Processo de escolha em data unificada de membros do Conselho Tutelar de Araruna. 

 

Diário de Araruna com Assessoria do CMDCA de Araruna

Emenda de Luiz Couto contempla mais dez municípios com o ‘Kit Conselho Tutelar’

luiz coutoMais dez municípios da Paraíba indicados pelo deputado federal Luiz Couto (PT), junto à Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH-PR), receberam veículos zero quilômetro como parte do ‘Kit Conselho Tutelar’, que contém ainda cinco computadores desktop, uma impressora multifuncional, um refrigerador e um bebedouro.

Desta vez a ministra da SDH-PR, Ideli Salvatti, entregou pessoalmente os automóveis em solenidade que aconteceu no campus da Universidade Federal de Campina Grande, na quinta-feira (19). Lagoa Nova, Igaracy, Baraúna, Brejo dos Santos, Conde, Santana dos Garrotes, Itabaiana, Serra Redonda, Taberoá e Pilões foram às cidades beneficiadas.

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Ao comentar a cessão dos carros, Luiz Couto se disse satisfeito por saber que suas emendas à Lei Orçamentária Anual (LOA) estão colaborando com o propósito da presidenta Dilma Rousseff, “que o é de equipar todos os Conselhos Tutelares do Brasil”.

O parlamentar lembrou que desde 2012 vem disponibilizando emendas individuais para estruturar esses órgãos de defesa da criança e do adolescente, e que até a presente data contribuiu para equipar 53 Conselhos Tutelares na Paraíba.

“A minha emenda de bancada à LOA 2015 tem o objetivo de atender ao restante dos municípios paraibanos. Caso isto não ocorra, vamos insistir para que este ano possamos ter uma quantia ainda maior de cidades contempladas com o kit”, avisou.

Luiz Couto esclarece que para receber os ‘Kit Conselho Tutelar’ é preciso que o município esteja devidamente cadastrado no sistema SIG (http://sig.sdh.gov.br), da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR). “O conselho local também tem que está cadastrado no sistema SIPIA (http://sipia2.sdh.gov.br), do mesmo órgão”.

Ascom do Dep. Luiz Couto

Conselho Tutelar de Bananeiras paralisa atividades em função de chacina em Pernambuco

Conselho-Tutelar-de-BananeirasOs conselhos tutelares de todo o Brasil paralisarão suas atividades nesta quinta-feira (12), em solidariedade aos três conselheiros assassinados em chacina ocorrida na cidade de Poção, no Agreste pernambucano, no último dia 06.

Em nota, o Conselho Tutelar de Bananeiras anunciou que vai acompanhar o movimento no país, aderindo a paralisação nacional, e estará atendendo em forma de plantão apenas casos de maior urgência.

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Leia a nota na íntegra:

ESTADO DA PARAÍBA

CONSELHO TUTELAR DE BANANEIRAS
Rua Professor Francisco Falcão, 38
Criada pela LEI Federal. Nº 8.069/90
Lei Municipal 125/97

O CONSELHO TUTELAR de Bananeiras – PB, Órgão Permanente não Jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelos direitos da criança e do adolescente, definidos pela Lei Federal 8.069/90 e Lei Municipal 125/97, localizado na Rua Professor Francisco Falcão, N°38, Centro, Bananeiras- PB, CEP: 58220-000, vem em solidariedade aos companheiros de trabalho vitimas de um ato covarde e abominável que ceifou a vida de três conselheiros tutelares da cidade de Poção, em Pernambuco aderir a ‪#‎PARALISAÇÃO‬ ‪#‎NACIONAL‬ nesta quinta-feira (12/02/15).

Infelizmente esse foi o desfecho de uma tragédia já anunciada em centenas de eventos, seminários, fóruns e capacitações realizados em todo território brasileiro. O assassinado dos conselheiros Carmen Lúcia Silva, Daniel Farias e Linderberg Vasconcelos é o mais grave resultado já obtido através das distorções das atribuições do Conselho Tutelar. Portanto, para que o sangue derramado dos conselheiros tutelares não caia no esquecimento e se torne apenas um dado estatístico, decidimos aderir à #PARALISAÇÃO #NACIONAL do dia 12 de fevereiro de 2015, a fim de reivindicar o que segue:
1. Absoluto respeito por parte das autoridades municipais à autonomia e autoridade do Conselho Tutelar;
2. Absoluto respeito por parte das autoridades municipais, às atribuições elencadas no artigo 136 do Estatuto da Criança e do Adolescente;
3. Absoluto respeito por parte das autoridades municipais à característica fundamental do órgão Conselho Tutelar, que é zelar pelos Direitos Humanos de crianças e adolescentes;
4. O reconhecimento das autoridades municipais, de que o Conselho Tutelar não é um órgão executor de ações, e sim garantidor de direitos através do exercício legítimo da requisição de serviços públicos e representação daqueles que cometem infrações administrativas ou penais contra os Direitos Humanos de nossas crianças e adolescentes;
5. O reconhecimento da importância do trabalho do Conselho Tutelar na comunidade através de remuneração compatível com a complexidade da função;
6. O reconhecimento dos direitos sociais já garantidos através de Lei Federal 12.696/2012, com a adequação imediata das leis municipais e do pagamento retroativo à data da publicação da lei;
7. Investimento em estrutura para o funcionamento do Conselho Tutelar conforme resoluções do CONANDA – Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente;
8. Investimento em estrutura administrativa e de equipe técnica para assessoramento do trabalho do Conselho Tutelar;
9. Investimento em capacitação continuada para os membros do Conselho Tutelar, equipe técnica e administrativa e rede de atendimento;
10. Ação imediata do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Superior do Ministério Público Federal na orientação dos juízes e promotores, em todos os níveis, em relação à autonomia, autoridade e atribuições do Conselho Tutelar.

Contudo, o colegiado/membros deste Conselho Tutelar se compromete na data de 12 de fevereiro de 2015 (quinta-feira) com a PARALISAÇÃO NACIONAL a não interrupção do atendimento da população mantendo atendimento mínimo através de sobreaviso/plantão nos telefones disponíveis na sede. Através deste movimento, queremos externar apoio e solidariedade aos familiares dos Conselheiros Tutelares chacinados e aos outros dois integrantes do Conselho Tutelar de Poção – Pernambuco.

Nenhuma criança ou adolescente ficará sem atendimento durante a Paralisação Nacional dos Conselhos Tutelares.

Desde já agradecemos a compreensão e atenção!

Bananeiras, 11 /02/2015
Atenciosamente,
Valnize da Silva Pereira
Presidente do CONSELHO TUTELAR

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