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Vendedor de automóvel terá que informar valores de tributos ao comprador

Foto: Agência Brasil Empresários que descumprirem a lei serão responsabilizados pelo pagamento dos tributos, das taxas e multas incidentes até a data da compra
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Empresários que descumprirem a lei serão responsabilizados pelo pagamento dos tributos, das taxas e multas incidentes até a data da compra

Está publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (26) a Lei 13.111/15, que obriga vendedores de motocicletas e automóveis novos ou usados a informar ao comprador os valores dos tributos incidentes no preço desses veículos. A norma, que passa a valer em 60 dias, também determina que na assinatura do contrato de compra e venda, os consumidores sejam informados sobre a situação de regularidade do quanto a furto, multas e taxas anuais devidas, débitos de impostos, alienação fiduciária ou circulação do veículo.

Empresários que descumprirem a lei serão responsabilizados pelo pagamento dos tributos, das taxas e multas incidentes até a data da compra. No caso de o veículo ter sido furtado, o comprador terá direito à restituição do valor integral. As penalidades serão aplicadas sem prejuízo das demais previstas no Código de Defesa do Consumidor.

Agência Brasil

Postos devem repassar alta de tributos sobre a gasolina no domingo

Imagem ilustrativa
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Os representantes do comércio varejista de derivados do petróleo dizem que vão repassar integralmente para o consumidor o aumento dos impostos sobre a gasolina e diesel, caso as distribuidoras optem pelo aumento na revenda.

A tributação sobre os combustíveis será elevada a partir deste domingo (1º), conforme o decreto presidencial publicado no “Diário Oficial da União”. Segundo o Fisco, o impacto do aumento será de R$ 0,22 por litro para a gasolina e de R$ 0,15 para o diesel. O governo espera arrecadar R$ 12,18 bilhões com a medida em 2015.

O presidente do Sindicato do Comércio Varejista de Derivados de Petróleo do Estado de São Paulo (Sindipetro), José Alberto Paiva Gouveia, afirma que a expectativa é que as distribuidoras repassem o valor total da cobrança aos postos já a partir de domingo.

“Se elas repassarem, vamos elevar os preços integralmente já no domingo, porque senão já não teremos margem para comprar mais combustíveis na segunda-feira”, explica o executivo.

O Sindicom (Sindicato Nacional das Empresas Distribuidoras de Combustíveis e de Lubrificantes) informou que a decisão de repassar ou não o aumento é de cada distribuidora, não havendo posicionamento oficial do setor sobre o assunto.

O aumento da tributação sobre os combustíveis nas refinarias faz parte do pacote do governo de elevação de impostos para tentar reequilibrar as contas públicas neste ano.

Medidas de ajuste
A medida tenta reverter a forte deterioração em 2014 pela fraca arrecadação, resultado do baixo nível de atividade e das desonerações e do aumento de gastos em ano eleitoral. Veja aqui como o aumento dos impostos vai afetar o consumidor.

De acordo com a Receita Federal, estão sendo elevados o PIS, a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) sobre os combustíveis.

G1

Governo da Paraíba repassa R$ 290 milhões em tributos estaduais aos municípios

DinheiroO Governo do Estado destinou aos 223 municípios paraibanos cerca de 290 milhões em repasse dos tributos estaduais recolhidos no acumulado do primeiro trimestre deste ano, volume 13% superior ao mesmo período do ano passado, quando o montante havia sido de R$ 256 milhões.

O maior volume repassado ficou com a cota parte do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços  de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS). No período, o repasse aos cofres municipais atingiu R$ 264 milhões. Outros R$ 26 milhões vieram do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). O ICMS, tributo carro-chefe da receita própria estadual, representou 91% do repasse às prefeituras.

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Conforme prevê a Lei Complementar nº 63 de 1990, o repasse do ICMS às prefeituras corresponde a 25% da arrecadação do tributo, distribuído mensalmente às administrações municipais com base na aplicação do Índice de Participação dos Municípios (IPM), definido para cada cidade. Já sobre o valor do IPVA, o Estado repassa ao município onde o veículo está licenciado 40% da receita arrecadada com este tributo. Outros 10% do IPVA são destinados ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

Além do repasse dos tributos estaduais mensais, as prefeituras recebem recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e de receitas próprias oriundas de tributos municipais como ISS, IPTU, ITBI e taxas.

Para o secretário de Estado da Receita, Marialvo Laureano, mesmo com a desaceleração da economia no país, a gestão estadual ampliou o repasse dos tributos estaduais aos municípios. “O crescimento da arrecadação dos tributos estaduais, em especial do ICMS, com alta em termos nominais de 14% no primeiro trimestre, colaborou diretamente para a execução orçamentária das gestões municipais paraibanas, com o destino de mais de R$ 290 milhões às políticas públicas municipais, em especial àquelas cidades consideradas de portes médio e grande, que tiveram maior repasse do ICMS”, comentou.

De acordo com o ranking do Índice de Participação dos Municípios (IPM), o maior repasse do primeiro trimestre deste ano da cota parte do ICMS às prefeituras abrangeu as cidades de João Pessoa (29,09%), Campina Grande (14,54%), Cabedelo (8,98%), Santa Rita (3,89%), Caaporã (1,59%), Patos (1,61%), Alhandra (1,60%), Bayeux (1,50%), Cajazeiras (1,10%), Sousa (1,12%) e do Conde (1%).

No ano passado, O Governo do Estado destinou aos municípios paraibanos mais de R$ 1 bilhão em repasse dos tributos estaduais recolhidos no ano passado. O carro-chefe do montante distribuído ficou com a cota parte do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), quando destinou R$ 957 milhões. Outros R$ 78 milhões vieram do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).

Os maiores repasses de ICMS, no ano passado, foram para as prefeituras de João Pessoa (R$ 266,4 milhões), Campina Grande (R$ 134,3 milhões), Cabedelo (R$ 83 milhões), Santa Rita (R$ 36,4 milhões), Caaporã (R$ 15,2 milhões), Conde (R$ 15,1 milhões), Patos (R$ 14,7 milhões), Bayeux (R$ 14 milhões), Cajazeiras (R$ 10,1 milhões) e Sousa (R$ 9,8 milhões).


Secom

Câmara aprova projeto que obriga comércio a ter que informar tributos nas notas fiscais ao consumidor


Os impostos incidentes sobre produtos e serviços terão que ser discriminados nas notas fiscais ou afixados em cartazes em todos os estabelecimentos comerciais do país. É o que prevê projeto de lei aprovado nessa terça (13) pela Câmara dos Deputados, que seguirá para sanção presidencial.

De autoria do senador Renan Calheiros (PMDB-AL), a proposta prevê a divulgação dos valores aproximado dos impostos correspondentes à totalidade dos tributos federais, estaduais e municipais, cuja incidência contribui para a formação dos preços de venda.

Pelo projeto, a apuração do valor dos tributos deverá ser feita em relação a cada mercadoria ou serviço, separadamente, inclusive nas hipóteses de regimes jurídicos tributários diferenciados dos respectivos fabricantes, varejistas e prestadores de serviços.

De acordo com o texto aprovado hoje pelos deputados, o estabelecimento que descumprir a norma estará sujeito à multa, apreensão do produto e até a interdição, total ou parcial, de estabelecimento, de obra ou de atividade.

Deverão ser discriminados nas notas fiscais tributos como o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF) e Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR), entre outros.

Depois de sancionada, as empresas terão prazo de seis meses para se adequarem às novas regras.

Iolando Loureço e Ivan Richard, da Agência Brasil
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