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Auxílio emergencial: motivos para o não recebimento; veja passo a passo a tramitação

A aprovação ou não do cadastro do Auxílio Emergencial tem sido um questionamento recorrente entre os solicitantes, que permanecem com o status do cadastro “em análise”.

Saiba a seguir como funciona o processo de aprovação do cadastro.

A Caixa Econômica Federal disponibiliza o aplicativo e o site para cadastramento e acompanhamento das solicitações do auxílio.

As informações coletadas por estes canais são enviadas à Dataprev para avaliação dos requisitos previstos na lei.

O banco informa que o cidadão deve aguardar o resultado da avaliação efetuada pela Dataprev, instituição do governo federal responsável por verificar se o trabalhador cumpre todas as exigências previstas na lei.

A liberação dos recursos será efetuada após o recebimento das informações, para os cidadãos que tiverem o direito ao benefício reconhecido.

O aplicativo Caixa I Auxílio Emergencial passa a disponibilizar a possibilidade de nova solicitação ou contestação do resultado da análise efetuada pela Dataprev, para alguns casos, conforme definido pelo Ministério da Cidadania.

Foto: Marcello Casal Jr/Agência Brasil

Foto: Marcello Casal Jr/Agência Brasil

Motivos para negativa do Auxílio Emergencial:

  • Ser menor de 18 anos;
  • Ser empregado com carteira assinada;
  • Estar recebendo Seguro Desemprego;
  • Aposentado ou pensionista do INSS;
  • Receber demais benefícios, com exceção do Bolsa Família: Benefício de Prestação Continuada (BPC); Auxílio Doença; Garantia Safra; Seguro Defeso;
  • Ser de família com renda mensal por pessoa mais de meio salário mínimo (R$ 522,50);
  • Renda familiar mensal total maior que três salários mínimos (R$ 3.135);
  • Ter tido rendimentos tributáveis, em 2018, acima de R$ 28.559,70, ou seja, que tenha declarado Imposto de Renda em 2019;
  • Cadastro como “mãe solteira” de mulher casada;
  • Cadastro de mais de duas pessoas da mesma família;
  • Limite maior que duas pessoas que recebem Bolsa Família;
  • CPF irregular (deve regularizar junto à Receita Federal;
  • CPF de pessoa falecida;
  • Cadastro em aplicativo ou site fraudulento, que não seja o Auxílio Emergencial I Caixa.

Reforçando que, se o resultado da análise voltou com resultado “não aprovado”, e a pessoa discordar que está entre as opções acima, que são impeditivas para a aprovação do benefício, ela pode realizar a contestação no aplicativo ou site Auxílio Emergencial.

Além dos casos acima, alguns erros na hora de preencher os dados de cadastro podem implicar numa maior demora da verificação, ou ainda voltar com a resposta “dados inconclusivos”, quando é possível realizar nova solicitação corrigindo os dados apontados.

Outros erros de cadastro e preenchimento: 

  • marcação como chefe de família sem indicação de nenhum membro;
  • falta de inserção da informação de sexo;
  • inserção incorreta de dados de membro da família, tais como CPF e data de nascimento;
  • mais de uma pessoa realizar cadastro e houver divergência nos dados entre eles;
  • cadastro por mais de duas pessoas do mesmo grupo familiar;
  • inclusão de alguma pessoa da família com indicativo de óbito;
  • se regularizou ou atualizou os dados do CPF recentemente, deve aguardar pelo menos três dias para tentar novamente.

Além do aplicativo Caixa I Auxílio Emergencial, o status do processo de análise do cadastro pode ser consultado no portal da Dataprev.

Como funciona a análise dos dados

Para garantir que os recursos da União cheguem à população a quem é devida, o processo de cruzamento de dados é realizado de acordo com sistemas antifraudes e da segurança da informação, e conta com o apoio da Controladoria-Geral da União.

O principal sistema de gestão da Dataprev utilizado para realizar o cruzamento de dados é o Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) – responsável por mais de 33 bilhões de registros.

O CNIS é uma plataforma social e funciona como ecossistema de dados, sistemas e processos. Conta com informações do Ministério da Cidadania e do Ministério da Economia e secretarias especiais de Previdência e Trabalho; da Receita Federal; do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS); entre outras.

Depois dos cruzamentos de várias bases de dados, o processo de elegibilidade dos cidadãos para o Auxílio Emergencial conta com mais dois pontos de checagem: a homologação do conjunto de requerimentos pelo Ministério da Cidadania, que verifica as informações e referenda ou não os registros; e ao final, a conferência realizada pelas instituições bancárias antes de proceder o pagamento.

 

Ascom

 

 

Tramitação da reforma da PBPrev é suspensa mais uma vez por decisão da Justiça

O Tribunal de Justiça suspendeu a tramitação no regime de urgência da Reforma da Previdência na Paraíba, na Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB). A decisão foi do juiz Onaldo Queiroga, em atendimento a um novo pedido do deputado Wallber Virgolino.

Em suas razões iniciais, o deputado Wallber Virgolino aponta que, em 06 de dezembro, o Diário do Legislativo Estadual tornou público o PLC nº12/2019 e a PEC nº20/2019, responsáveis pela promoção de reformas constitucionais e legais nos planos de custeio e de benefícios do regime próprio de previdência do Estado da Paraíba. Ele argumentou que”, todavia, que a autoridade coatora anunciou a votação do PLC nº12/2019 na sessão ordinária do dia 12.12.2019, maculando o devido processo legislativo estabelecido na Resolução nº1.578/2012 da Assembleia Legislativa do Estado.”

Em outro trecho da decisão, o juiz disse que “dentre os supostos vícios, sustenta o impetrante o desrespeito ao artigo 119, inciso I, da citada Resolução, que prevê o prazo de 05 (cinco) dias úteis para a apresentação de emendas parlamentares, considerando, sobretudo, que a matéria em votação ainda não teria assumido o caráter de urgência urgentíssima, nem preencheria os requisitos para tanto.”

Além disso, Wallber teria argumentado no pedido ao TJPB que “diversas categorias de servidores públicos estaduais requereram, em 09.12.2019, a realização de audiência pública para debater a matéria. Ademais, sustenta que ainda há prazo suficiente para a deliberação acerca do tema, já que, pelos termos da Emenda à Constituição Federal nº103/2019, os Estados e Municípios teriam até 31.07.2020 para se adequar às novas regras estabelecidas em âmbito federal.”

O magistrado então ordenou que seja notificada a deputada Pollyanna Dutra, presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), para que preste as devidas informações no prazo de 10 dias sobre a tramitação da Reforma da PBPrev na CCJ.

 

paraiba.com.br/

 

 

TJ mantém suspensa tramitação da Reforma da Previdência Estadual em rito urgente

Por entender que é necessária a transparência das discussões em torno do Projeto de Lei Complementar nº 12/2019, que versa sobre reforma previdenciária da Assembleia Legislativa do Estado, o juiz convocado Onaldo Rocha de Queiroga manteve, nesta quinta-feira (12), a decisão liminar proferida ontem, que deferiu a suspensão da tramitação do Projeto sob o regime de urgência urgentíssima.

O magistrado negou provimento ao Agravo Interno com Pedido de Reconsideração interposto pela Casa Legislativa nos autos do Mandado de Segurança (0813009-41.2019.815.0000), em virtude do regime adotado, que garantiria aprovação de um projeto complexo, em questão de dias, sem participação do povo ou espaço para o amplo debate.

O MS, em que foi deferida a liminar, foi impetrado pelo deputado Raniery Paulino (MDB) contra ato supostamente ilegal do presidente da AL, deputado Adriano Galdino. Já no Agravo Interno, a AL requereu a reconsideração da decisão com indeferimento da medida liminar, alegando que a adoção do regime de urgência urgentíssima constitui ato interna corporis, não podendo, neste sentido, sofrer interferência do Judiciário.

De acordo com o juiz Onaldo de Queiroga, o controle judicial sobre atos emanados pelo Poder Legislativo não fere o princípio em questão, desde que se mostre necessário e encontre amparo jurídico. Acrescentou que o controle judicial de atos legislativos é possível quando “seus consectários desbordam de intimidade regimental, atingindo, mesmo que indiretamente, preceitos constitucionais e/ou direitos subjetivos”.

As situações de excepcionalidade que justificaram a interferência judicial expostas pelo juiz convocado foram: envergadura constitucional da matéria tratada, ou seja, uma substancial reforma no regime próprio de previdência estadual; incompatibilidade de tramitação do tema com o regime de urgência urgentíssima, que demanda “relevante e inadiável interesse estadual”.

“A requisição do rito se deu sem qualquer justificativa ou fundamentação idônea. Tratou-se, pois, de simples requerimento, ou seja, não houve indicação alguma de qual ou quais fatos levaram a Assembleia Legislativa da Paraíba a, repentinamente, deixar de observar o trâmite normal do Projeto em comento e, passar, assim, a adotar o trâmite de ‘urgente urgentíssima’”, afirmou o relator.

O magistrado afirmou, também, que não visualizou razões legítimas, expressamente fundamentadas, ou mesmo, regimentalmente amparadas, para sustentar mudança do curso procedimental instaurado na Casa Legislativa. Considerou, ainda, ausência de proximidade entre os anseios da Administração Pública e os interesses de milhares de servidores públicos a serem atingidos pela reforma.

 

clickpb

 

 

Deputados recorrem para suspender tramitação do Estatuto da Família

deputadosOs deputados Jean Wyllys (PSOL-RJ) e Erika Kokay (PT-DF) entraram com dois recursos nesta segunda-feira (26) para suspender a tramitação do projeto de lei que cria o Estatuto da Família e levar o texto à votação no plenário da Câmara, antes de seguir para o Senado. A proposta define família como a união entre homem e mulher e exclui uniões homoafetivas.

O projeto foi analisado por uma comissão especial formada por deputados e acabou aprovado no início deste mês. A tramitação tinha caráter conclusivo e, por isso, a proposta seguiria diretamente para o Senado, sem necessidade de ser votada pelo plenário da Câmara.

Com os recursos, a tramitação fica suspensa até que eles sejam apreciados no plenário. Se aprovados, os deputados terão que avaliar o mérito do projeto. Caso os recursos sejam rejeitados, o texto vai para análise do Senado.

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Para o recurso ser protocolado, era necessário o apoio de pelo menos 51 deputados. Em seu pedido, a deputada Erika Kokay conseguiu 120 assinaturas. No recurso de Wyllys, há 89 signatários.

Os parlamentares apresentaram os recursos acompanhados da deputada Maria do Rosário (PT-RS) e de representantes de movimentos sociais ligados a grupos de direitos humanos e LGBT.

“O estatuto é um retrocesso não apenas no que diz respeito aos direitos da LGBT, que já foram reconhecidos pelo Supremo Tribunal Federal, que é a quem cabe interpretar a Constituição, mas também exclui mais de 20% das expressões familiares, jogando-as no limbo do processo de discriminação. Em 2000, o IBGE identificou 11 expressões familiares. Em 2011, já foram 19”, argumentou Kokay.

Projeto
A votação do estatuto teve bastante polêmica e ocorreu em sessões tumultuadas. O projeto define família como a união entre homem e mulher, por meio de casamento ou união estável, e exclui a união homoafetiva. O texto também considera família o arranjo formado por apenas um dos pais e os filhos.

De autoria do deputado Anderson Ferreira (PR-PE), a proposta tramita na casa desde 2013. O texto foi relatado pelo deputado Diego Garcia (PHS-PR), que sustenta se basear no conceito familiar que está na Constituição Federal.

Procurado pelo G1, ele ainda não havia retornado a ligação até a última atualização desta reportagem.

O texto dispõe ainda sobre os direitos da família e as diretrizes das políticas públicas voltadas para atender a entidade familiar em áreas como saúde, segurança e educação.

G1

 

Radios Comunitárias podem ter vista de processos em tramitação no MiniCom

rádio_comunitáriaA implantação de processos eletrônicos no Ministério das Comunicações começa pela Secretaria de Serviços de Comunicação Eletrônica. A primeira etapa é o cadastramento das entidades que se relacionam com o ministério, como as emissoras de radiodifusão.

Pela plataforma, por exemplo, os radiodifusores poderão ter vista eletrônica dos processos em tramitação, além de incluir documentos comprobatórios virtualmente, sem precisar se deslocar até Brasília ou enviá-los por via postal.

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Mas atenção: somente o representante legal de uma entidade poderá cadastrá-la. Portanto, o primeiro passo é o cadastro e criação do perfil do representante (CPF). Somente depois, a pessoa jurídica (CNPJ) poderá ser cadastrada.
radiozumbijp