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TCE-PB julga regular a PCA dos encargos gerais do Estado já de 2019 e reprova as contas de 2016 de Araruna

Em sessão ordinária na manhã dessa quarta-feira (16), sob a presidência do conselheiro Arnóbio Alves Viana, o Tribunal de Contas do Estado aprovou as contas de 2018 das prefeituras do Conde e de Olho D’Água, assim como as de Sumé e Cachoeira dos Índios, relativas a 2016. Reprovadas foram as de Araruna de 2016, sob a responsabilidade da ex-prefeita Wilma Targino Maranhão. Ensejaram a desaprovação os pagamentos de serviços prestados sem comprovação, no montante de R$ 107 mil. Ainda cabe recurso.

Regulares foram julgadas as contas apresentadas pelos Encargos Gerais do Estado, vinculados à Secretaria da Fazenda Estadual, referentes ao exercício de 2019, em processo destacado pelo TCE, em virtude da celeridade que vem sendo perseguida pela Corte de Contas, dentro do processo de acompanhamento da gestão em tempo real. Também as contas da Superintendência de Obras do Plano de Desenvolvimento do Estado e da FUNAD – Fundação Centro Integrado de Apoio ao Portador de Deficiência, relativa ao exercício de 2018.

O Tribunal ainda decidiu pela regularidade das prestações de contas do Instituto de Assistência à Saúde do Servidor – IASS, relativa ao exercício de 2018 (antigo IPEP), e do instituto de regime próprio Paraíba Previdência, relativas ao exercício de 2017, órgão que é responsável pelas aposentadorias e pensões do Estado.

Denúncia – Tribunal de Contas julgou procedente denúncia formulada pelo Departamento de Supervisão Bancária do Banco Central, contra a ex-prefeita do Conde, Tatiana Lundgren Correa de Oliveira, acerca de irregularidades no cumprimento de convênio celebrado com a Caixa Econômica Federal, em virtude de descontos de empréstimos consignados nos salários dos servidores e não repassados ao agente financeiro.

Na decisão unânime, a Corte de Contas, além de imputar multa de R$ 8 mil à ex-prefeita, encaminhará representação ao Ministério Público (Federal e Estadual), visando ação de improbidade administrativa e responsabilização penal. Segundo o relator do processo, conselheiro Fernando Catão, “os procedimentos da gestora ferem os mais elementares princípios da administração pública, taxativamente o da moralidade”.

Recursos – O Pleno negou provimento ao recurso impetrados pelas gestoras da Secretaria de Estado de Representação Institucional, Maria Suely Alves de Oliveira Santiago e Mayara Raissa Alves de Oliveira Santiago, referente à decisão lavrada no Acórdão APL TC 00027/2020, sobre as contas de 2018. Improcedente foi julgada denúncia formulada pelo presidente da Câmara de Cuité/PB, Renan Teixeira dos Santos Furtado, contra o prefeito Charles Cristiano Inácio da Silva, acerca de balancetes.

Rejeitados foram os embargos de declaração interpostos pelo prefeito de D. Inês, Antônio Justino de Araújo Neto, contra decisão consubstanciada no Acórdão APL TC 00241/20, referente às contas do exercício 2015, e pelo prefeito de Amparo, Inácio Luiz Nóbrega da Silva, face o Acórdão AP TC 00237/2020 e Parecer PPL-TC-00112/2020, emitidos quando da apreciação das contas do exercício de 2018.

O Tribunal de Contas do Estado realizou sua 2278ª sessão ordinária por videoconferência. Participaram da sessão, além do presidente, os conselheiros Fernando Rodrigues Catão, André Carlo Torres Pontes e Antônio Gomes Vieira Filho. Também os substitutos Oscar Mamede Santiago Melo, Antônio Cláudio Silva Santos e Renato Sérgio Santiago Melo. Pelo Ministério Público de Contas atuou o procurador geral, Manoel Antônio dos Santos.

 

 

Ascom TCE –PB

 

 

TCE-PB aprova contas das prefeituras de Solânea, Remígio e Caiçara

O ex-prefeito municipal de São Sebastião do Umbuzeiro, Francisco Alípio Neves, foi responsabilizado pelo Tribunal de Contas do Estado pela quantia de R$ 12,5 milhões, em decorrência das inúmeras irregularidades contatadas nas contas do município, relativas aos exercícios de 2015 e 2016. Em decisão unânime, o TCE rejeitou as prestações de contas e determinou – antes mesmo do trânsito em julgado, o envio de cópias do processo ao Ministério Público Estadual, visando à apuração de ilícitos penais e atos de improbidade administrativa.

No relatório e voto, o conselheiro substituto Oscar Mamede Santiago Melo detalhou as irregularidades apontadas pela Auditoria nas contas da Prefeitura de São Sebastião do Umbuzeiro, destacando despesas sem comprovação no montante de R$ 8,9 milhões, referentes ao exercício de 2015, afora a falta de recolhimento total das contribuições do empregador à Previdência (R$ 895 mil), e o não cumprimento dos gastos mínimos constitucionais com recursos da receita em saúde (15%) e educação (25%). Da decisão ainda cabe recurso.

No exercício de 2016, o gestor não cumpriu as determinações do TCE, sonegando informações sobre receitas e despesas no sistema Sagres-TCEPB, ausência de balancetes, e deixou transcorrer prazos de defesa (revelia) na prestação de contas, o que ensejou a realização de uma tomada de contas no município, tendo sido constatados gastos irregulares com locação de veículos, aquisição de combustíveis, limpeza urbana e em obras públicas, no montante de R$ 353,4 mil. Ao final foi imputado ao prefeito um débito no valor de R$ R$ 3,5 milhões, mais multa de R$ 9.856,00.

Favoráveis – Aprovadas foram as contas das prefeituras de Solânea, Remígio, Boa Ventura e Caiçara, no exercício de 2018. O colegiado também decidiu pela regularidade das prestações de contas da Secretaria de Estado de Articulação Política (2018) e da Secretaria de Agricultura Familiar e Desenvolvimento do Semiárido (2015).

Ainda deu provimento parcial aos recursos de reconsideração e apelação, interpostos pelo ex-prefeito de Lagoa, Magno Demys de Oliveira, para reduzir o débito imputado, após o voto minerva do presidente, conselheiro Arnóbio Alves Viana, e para desconstituir multa imposta à ex-secretaria de Administração, Livânia Maria da Silva Farias, consubstanciada no acórdão AC1 TC 00705/19.

O quórum para a sessão plenária de nº 2259 ficou completo com as presenças dos conselheiros Fernando Rodrigues Catão, André Carlo Torres Pontes e Antônio Gomes Vieira Filho. Também dos conselheiros substitutos Oscar Mamede Santiago Melo, Antônio Cláudio Silva Santos e Renato Sergio Santiago Melo. O Ministério Público de Contas esteve representado pelo procurador geral Manoel Antônio dos Santos Neto.

 

 

Ascom-TCE 

 

 

TCE-PB rejeita contas de Umbuzeiro e Fagundes, e responsabiliza ex-gestor por quase R$ 3 milhões

O ex-prefeito de Umbuzeiro (175 km de João Pessoa), Thiago Pessoa Camelo, terá de ressarcir aos cofres da Prefeitura quase Três Milhões de Reais, em decorrência das inúmeras irregularidades apontadas pelo Tribunal de Contas do Estado, ao apreciar e emitir, nesta quarta-feira (02), em sessão ordinária, parecer contrário à Prestação de Contas do município, relativa ao exercício de 2016. Também reprovadas foram as contas de 2017 da prefeitura de Fagundes. Ainda cabem recursos.

Receberam pareceres pela aprovação as contas das prefeituras de São José de Piranhas do exercício de 2018. De 2016, Alagoinha, Pocinhos e Jacaraú. O Pleno ainda decidiu pela regularidade da Prestação de Contas da Procuradoria Geral de Justiça, relativa ao exercício de 2017. O não cumprimento de decisão por parte do prefeito de Cachoeira dos Índios, Allan Seixas de Sousa, a respeito de Resolução sobre atos de nepotismo e criação de empresa (Processo nº 18844/17), ensejou multa de R$ 3 mil ao gestor.

Umbuzeiro – Despesas não autorizadas no montante de R$ 2.722,554,79, ausência de documentos, gastos com pessoal acima do limite permitido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, não recolhimento de contribuições previdenciárias, despesas com educação (12,61%) e saúde (10,52%), abaixo do limite constitucional e não realização de procedimentos licitatórios foram algumas das graves irregularidades levantadas pela Auditoria, corroboradas pelo Ministério Público de Contas, e que levaram o TCE à desaprovação das contas do ex-prefeito de Umbuzeiro, Thiago Pessoa.

No caso de Fagundes, os membros da Corte destacaram que os municípios estão obrigados a aplicar em saúde, no mínimo, 15% de sua receita, conforme determina o Art. 198 da Constituição Federal, regulamentado pela Lei Complementar 141/12, disposição essa que ensejou, por maioria, a rejeição das contas do município, tendo em vista que os gastos com saúde chegaram a pouco mais de 13%. A gestão ainda deixou de repassar à Previdência as contribuições descontadas dos salários dos servidores.

Reconsideração – Os conselheiros rejeitaram o Recurso de Reconsideração, interposto pela prefeita de Caldas Brandão, Neuma Rodrigues de Moura Soares, e pelo advogado Taiguara Fernandes de Sousa (representante legal da Paraguay Ribeiro Coutinho Advogados), contra decisão prolatada no Acórdão da 1ª Câmara, AC1-TC-2014/17. Na peça recursal os impetrantes contestam Medida Cautelar expedida pelo TCE para suspender pagamentos de honorários sobre Royalties do Petróleo.

Os conselheiros entenderam por conhecer o recurso, no entanto, pelo não provimento, sob a alegação de que a matéria deverá ser ainda apreciada, no mérito, pelo Colegiado.

Voto de Pesar – Propositura apresentada pelo presidente da Corte, conselheiro Arnóbio Alves Viana, o Pleno do Tribunal de Contas aprovou, à unanimidade, “Voto de Pesar”, em virtude do falecimento do médico Mazureick Morais, vítima de complicações cardíacas. O conselheiro lembrou que Mazureick nasceu em Campina Grande, tendo concluído o curso de Medicina na primeira turma da UFPB. Foi professor universitário e ocupou diversos cargos na administração pública federal e estadual.

O TCE-PB realizou sua 2226ª sessão ordinária do Tribunal Pleno, sob a presidência do conselheiro Arnóbio Alves Viana. Presentes os conselheiros titulares Nominando Diniz, Fernando Rodrigues Catão e Arthur Cunha Lima, como também os conselheiros substitutos Oscar Mamede Santiago Melo, Antônio Gomes Vieira Filho e Renato Sergio Santiago Melo. Pelo Ministério Público de Contas atuou o procurador geral Luciano Andrade Farias.

 

 

AscomTCE 

 

 

TCE-PB vai dispor ao conhecimento da sociedade salários dos servidores públicos paraibanos

O Tribunal de Contas da Paraíba vai dispor à sociedade, dentro de breve tempo, informações relacionadas aos salários de servidores de todos os organismos públicos sob sua jurisdição.

A iniciativa, que inclui a relação de servidores codificados, decorre de propósito manifesto pelo presidente André Carlo Torres Pontes e aprovado, neste sentido, quando apresentado a seus pares, na última sessão plenária da Corte.

A Assessoria Técnica (Astec), a quem compete as providências necessárias à disponibilização das listas de servidores públicos paraibanos, via Portal do TCE, já recebeu determinação do conselheiro André Carlo para a agilização dessa providência.

 

Ascom/TCE

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TCE-PB reunirá prefeitos para avaliar políticas públicas e regimes de previdência

O Tribunal de Contas da Paraíba promoverá nesta quinta (11) e sexta-feira (12), o 1º Painel de Avaliação de Políticas Públicas, destinado a apresentar aos prefeitos paraibanos os resultados de levantamentos feitos por meio de auditorias operacionais da Corte nas áreas de educação, saúde, saneamento, meio ambiente e mobilidade urbana.

Aberto também às equipes técnicas dos municípios, o evento é organizado pela  Escola de Contas Otacílio Silveira, e acontecerá das 7h30 h às 13h, no auditório e nas salas 1 e 2 do Centro Cultural Ariano Suassuna, pertencente ao TCE. A Ecosil, coordenada pelo conselheiro Marcos Costa, é responsável pela organização de conteúdo pedagógico e pela disseminação de conhecimento junto aos gestores.

Na sexta-feira (12) será reservada, no mesmo horário, ao debate de um tema específico: o sistema previdenciário. No segundo dia, dentro da programação do painel, acontecerá o I Seminário Estadual de Previdência, também realizado em parceria com a Associação Paraibana dos Regimes Próprios de Previdência – Asprev.

Acesse a programação do evento AQUI

Assessoria

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Presidente da Câmara de Solânea participa de evento no TCE-PB

jucianO presidente da Câmara Municipal de Solânea Jucian Jad do Amaral esteve participando nesta sexta-feira (17) no Auditório Celso Furtado, do Centro Cultural Ariano Suassuna, pertencente ao Tribunal de Contas do Estado, do encontro “O TCE e o Legislativo” expressos pelo presidente do Tribunal de Contas da Paraíba, conselheiro André Carlo Torres Pontes, aos dirigentes de Câmaras de Vereadores.

Jucian foi acompanhado do vereador Flávio Evaristo eleito presidente da Casa Antônio Melo para o Biênio 2019/20. Para Jucian eventos como esse, serve para que os presidentes possam estar cada vez mais atentos as ações de transparência e responsabilidade a frente das Câmaras. “É sempre importante aprender cada vez mais sobre gestão pública, especialmente quando se está a frente de uma Câmara Municipal, tenho certeza que não só pra mim mas para todos que estiveram presentes o encontro foi muito proveitoso”. Destacou o presidente.

O evento

Na saudação aos participantes, o presidente do Tribunal de Contas da Paraíba evocou o princípio da Constituição segundo o qual “todo poder emana do povo” para, em seguida, ressaltar o modelo representativo da vontade popular do qual resulta o sistema democrático.

“Representar o povo é tarefa árdua que vai além do papel técnico de produzir as leis, porque envolve o cuidado com a vida e o bem estar das pessoas”, comentou o conselheiro André Carlo, de quem os presidentes das Câmaras Municipais ouviram o propósito da colaboração: “Podem contar, para isso, com o Tribunal de Contas do Estado”.

E insistiu: “Contem com nossa parceria. Recorram, não se preocupem com nenhum incômodo. Estaremos sempre dispostos a auxiliá-los”. Ele estimou que os municípios paraibanos administram, hoje em dia, recursos próximos dos R$ 50 bilhões, valores que, a seu ver, precisam ser revertidos em favor da educação, da saúde e da melhor qualidade de vida da população.

No início de seu pronunciamento, ele tomou o vereador Vamberto Leite, presidente da Câmara do pequeno município de Desterro, como referência nominal para a saudação a todos os participantes do encontro programado pela Escola de Contas Conselheiro Otacílio Silveira (Ecosil), órgão do TCE sob coordenação do conselheiro Marcos Costa. Explicou que a ausência deste último – a quem competiria a fala de encerramento – decorria de leve enfermidade.

ABERTURA – O encontro do TCE com os presidentes das Câmaras Municipais foi aberto com o cântico do Hino Nacional pelo Coral de Servidores do TCE, regido pelo maestro João Alberto Gurgel, momentos depois do credenciamento e da distribuição de um manual de orientação aos participantes.

Os temas expostos por técnicos e, também, pela procuradora geral Sheyla Barreto Braga de Queiroz, com atuação junto à Corte, incluíram questões atinentes a limites do Poder Legislativo, orçamento, função e subsídios. A procuradora do TCE, dona da última exposição, falou sobre “Aspectos relevantes do Poder Legislativo”.

Os vereadores ainda tomaram conhecimento de ferramentas dispostas pelo Tribunal em favor das gestões públicas e do controle externo, a exemplo do Sistema de Acompanhamento da Gestão dos Recursos da Sociedade (Sagres), Sistema Eletrônico de Tramitação de Processos (Tramita), Índices de Desempenho de Gastos com Educação (IDGPB) e Portal do Gestor.

As informações sobre os Sistemas do TCE foram prestadas aos presidentes de Câmaras Municipais pelo auditor de contas públicas Ed Wilson Fernandes de Santana. Depois dele, outro auditor, Ênio Martins Norat, falou sobre a Ouvidoria do TCE. Maria Zaíra Chagas Guerra, também auditora, tratou de questões atinentes a orçamento, subsídios e limites do Poder Legislativo.

Após isso, ocorreram a palestra do auditor de contas públicas Mateus de Medeiros Lacerda, sobre “Função dos Vereadores”, e a da procuradora geral Sheyla Barreto.

Ao final da exposição acerca de aspectos do Legislativo, ela chamou ao palco um casal formado pela presidente da Câmara Municipal de Aparecida e pelo de São José de Caiana, convidando-os à troca dos sapatos. Ela aproveitou a dificuldade com que ambos deram uns poucos passos para recomendar que a plateia – então risonha – se ativesse aos limites daquilo que compete ao vereador: a legislação e a fiscalização, no âmbito dos seus municípios. “Não calcem o sapato alheio. Não tentem, por exemplo, legislar sobre o Plano Real”, recomendou.

Também orientou os presidentes de Câmaras a envolver seus advogados na boa elaboração das leis municipais. “Eles são consultores jurídicos, papel que vai muito além da mera defesa das contas anuais”, concluiu.

 

Focando a Notícia com Ascom/TCE-PB (FrutuosoChaves)

 

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Aplicativo do TCE-PB transforma cidadão em fiscal da administração pública

controleO Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) intensifica a divulgação  nesta sexta-feira (24), do aplicativo “Controle Social”, para telefones celulares e tablets que permitirá ao cidadão enviar manifestações à instituição para auxiliar na fiscalização e acompanhamento, sistemático, das ações da administração pública.

O aplicativo foi desenvolvido pela equipe de informática do próprio Tribunal de Contas e está disponível gratuitamente na loja Google Play para aparelhos que utilizam o sistema ‘Android’. Celulares que utilizam ‘IOS’ poderão baixá-lo no ‘Apple Store’. A primeira versão foi lançado em novembro de 2014, na gestão do conselheiro Fábio Nogueira.

Por meio do aplicativo, o cidadão poderá encaminhar mensagens, informações, reclamações, denúncias e elogios com fotos e vídeos sobre as condições dos serviços públicos oferecidos na sua cidade. Todos os dados serão georreferenciados, o que permitirá ao TCE-PB saber a data, hora e o local exato de onde foi enviada a mensagem.

As mensagens recebidas, por meio do “Controle Social”, serão enviadas diretamente para Ouvidoria do TCE podendo subsidiar as ações de fiscalização, caso sejam procedentes. O aplicativo também subsidiará o Programa Voluntários do Controle Externo (VOCE), que foi criado desde 2007, pelo conselheiro Arnóbio Viana, iniciativa destinada ao envolvimento da população com a fiscalização de bens e ações públicas.

“As informações recebidas por meio do aplicativo serão  análisadas e podendo subsidiar as ações de fiscalização ordinárias. Além de ser um avanço na gestão pública, o aplicativo amplia o controle e participação da sociedade sobre as atuações dos gestores públicos”,  disse o coordenador da Ouvidoria do TCE-PB,  o auditor de contas públicas Ênio Martins Norat.

Para o presidente do TCE-PB, conselheiro André Carlo Torres Pontes, esse aplicativo ajudará a concretizar uma das principais linhas estratégicas do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba, que é buscar uma maior aproximação com a sociedade civil e incentivar o cidadão a ser um fiscal de uma boa gestão pública. “Este é mais um canal direto de comunicação entre a sociedade e o Tribunal” , destacou.

MaisPB com TCE-PB

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TCE-PB dá prazo para Estado, Prefeituras e Câmaras informarem sobre licitações

tceO Governo do Estado, além de Prefeituras e Câmaras Municipais devem encaminhar até a próxima sexta-feira (10), ao Tribunal de Contas do Estado (TCE), informações sobre a realização de procedimentos licitatórios, assim como dispensas e inexigibilidades de licitação.

A determinação está prevista na Resolução 08/2013, que dispõe sobre o controle e a fiscalização de procedimentos de licitação e contratação através do sistema eletrônico.

O Tribunal de Contas, por meio de Ofício Circular, encaminhou “alerta” aos gestores públicos para que observem os prazos estabelecidos pela Resolução, conforme previsto nos artigos 5º e 6º, bem como no que diz respeito à obrigação de encaminhar ao TCE-PB, exclusivamente através do sistema eletrônico, as informações atinentes àqueles procedimentos.

De acordo com a Resolução, a medida atende à necessária padronização dos processos submetidos à análise do TCE, especificamente no que tange aos feitos relativos a licitações no âmbito das administrações públicas do Estado e dos Municípios, e está vinculada à nova realidade do Tribunal de Contas, que passou a acompanhar, neste ano, as contas dos entes jurisdicionados em tempo real.

O artigo 3º da Resolução enfatiza que o jurisdicionado deverá informar previamente as licitações que serão realizadas, mediante preenchimento de formulário eletrônico. Essa providência deve ser feita num prazo de dois dias corridos após a expedição da carta convite ou publicação do edital, conforme previsto no artigo 4º.

Consta na Resolução, em seu artigo 11, que as exigências previstas no documento não eximem a administração pública estadual ou municipal da guarda e conservação das licitações, contratos e aditivos (realizados, revogados ou anulados) no órgão/entidade competente, até cinco anos após o julgamento da prestação de contas anual relativa ao exercício financeiro a que se referirem e poderão ser requisitados, a qualquer tempo, pela fiscalização do Tribunal.

MaisPB com TCE-PB

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TCE-PB aprova contas da Câmara de Bananeiras no exercício de 2014

tceO Tribunal de Contas da Paraíba, reunido para a última sessão plenária do biênio iniciado em 2015, emitiu parecer contrário à aprovação das contas de 2013 encaminhadas a seu exame pelo ex-prefeito de Cachoeira dos Índios, Francisco Dantas Ricarte. Ele, que respondeu por despesas não licitadas, não recolhimento de contribuições previdenciárias e contratações sem concurso público, entre outras irregularidades, ainda pode recorrer dessa decisão.

Foram aprovadas as contas das Câmaras de Vereadores de Bananeiras, então presidente Ramom Moreira (2014, com ressalvas), Cacimba de Dentro, Logradouro, Tacima e Paulista (exercício de 2015, nesses últimos cinco casos).

A exemplo do relator Fernando Catão, o TCE entendeu pelo não provimento de recurso interposto pela ex-prefeita de Pedras de Fogo, Maria Clarice Ribeiro Borba, para modificar a decisão inicial contrária à aprovação das contas de 2011 por ela apresentadas.

O processo atinente às contas de 2013 da Empresa Paraibana de Abastecimento e Serviços Agrícolas (Empasa) foi retirado de pauta a fim de aguardar decisões relacionadas a processos licitatórios do mesmo período, conforme proposto, preliminarmente, pelo conselheiro Fernando Catão.

As contas da Agência de Regulação do Estado da Paraíba (AERP), constantes da pauta de julgamentos, foram aprovadas com ressalvas conforme proposta do relator Renato Sérgio Santiago Melo. Embargos de declaração interpostos além do prazo legal pelo ex-gestor da Secretaria de Estado da Juventude, Esporte e Lazer, Cristiano Zenaide Paiva, não foram conhecidos pelo TCE.

Em grau de recurso, o Tribunal manteve a irregularidade do processo de dispensa de licitação conduzido pelo ex-secretário da Saúde Waldson Dias de Souza para contrato de organização social encarregada da administração da UPA de Guarabira.

Participaram da sessão plenária, conduzida pelo vice-presidente André Carlo Torres Pontes (em razão da presença do titular Arthur Cunha Lima na solenidade de posse da nova Mesa Diretora da Assembleia Legislativa), os conselheiros Arnóbio Viana, Nominando Diniz, Fábio Nogueira, Fernando Catão e Marcos Costa. Também, os conselheiros substitutos Antonio Gomes Vieira Filho, Antonio Cláudio Silva Santos e Renato Sérgio Santiago Melo. O Ministério Público de Contas esteve representado pela procuradora geral Sheyla Barreto Braga de Queiroz.

 

Ascom/TCE-PB

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TCE-PB determina que atuais prefeitos repassem informações aos eleitos até 30 de novembro

(Foto: Walla Santos )
(Foto: Walla Santos )

O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) decidiu, à unanimidade, em sessão plenária desta quarta-feira (19), por proposição do seu presidente, conselheiro Arthur Cunha Lima, fixar em 30 de novembro o prazo máximo para que todos os prefeitos paraibanos em final de mandato repassem aos recém eleitos, via as comissões de transição, os documentos e informações das respectivas administrações.

A Corte já havia determinado, por meio da Resolução Normativa RN-TC Nº 03/2016, publicada em 11 de maio, que os gestores municipais que encerram seus mandatos devem constituir, no prazo de até 10 dias a contar da homologação do resultado das eleições, a Comissão de Transição de Governo, cuja composição deve ter pelo menos 02 (dois) membros indicados pelo candidato eleito.

Agora, por meio de nova resolução – RN TC 07/2016, que aperfeiçoa a anterior, o TCE determina que, no prazo de cinco dias após formada, a comissão tenha seu ato de criação e composição encaminhado à Corte. E também que os gestores observem os prazos da Lei de Acesso à Informação. Às comissões de transição, entre outros documentos e informações que os atuais prefeitos deverão dispor até 30 de novembro, estão os balancetes mensais e relações dos compromissos financeiros de longo prazo, decorrentes de contratos de execução de obras e serviços, consórcios, convênios e outros, caracterizando o que já foi pago e o saldo a pagar.

E também inventários atualizados dos bens patrimoniais e dos bens de consumo existentes em Almoxarifado; relações de todos os servidores e dos programas (softwares) utilizados, além de demonstrativo das obras em andamento, com resumo dos saldos a pagar e percentual que indique o seu estágio de execução.

E, ainda, termos vigentes de parcelamento de débitos previdenciários junto ao Regime Geral ou ao Regime Próprio de Previdência Social e a relação dos precatórios a serem pagos nos exercícios vindouros.

Devem também fornecer a relação dos contratos referentes ao fornecimento de produtos ou serviços, considerados ininterruptos, tais como: combustível, merenda escolar, medicamentos e vigilância. Além de relatório sobre a situação e composição dos Conselhos constituídos, a exemplo de educação, saúde – e informação das folhas de pagamento de servidores em atraso, se houver.

Há, no entanto, outros tipos de documentos e informações listados na nova resolução que têm prazo maior (31 de dezembro) para entrega aos eleitos. Eles integram a documentação prevista nos incisos I , II ,IV, X e XVI, do parágrafo segundo da RN TC 07/2016. São, por exemplo, Orçamento Anual e Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício que se inicia, demonstrativo dos saldos disponíveis, transferidos do exercício que se encerra para o exercício que se inicia, e cópia de todos os arquivos eletrônicos, acompanhados de termo de entrega.

O presidente Artur Cunha Lima reiterou a advertência de que o descumprimento dessas determinações terá repercussão negativa na futura análise das prestações de contas anuais que os atuais prefeitos encaminharão ao Tribunal.

É o que dispõe, a propósito, o artigo 9º da Resolução Normativa 03/2016: “O descumprimento desta Resolução repercutirá negativamente na análise da PCA do respectivo responsável, conforme o grau de prejuízo causado ao processo de transmissão, podendo ensejar reprovação das contas, a aplicação da multa prevista inciso II do art. 56 da LC nº 18/93 (LOTCE), sem prejuízo ainda das demais penalidades legais pertinentes”.

Ascom/ TCE-PB

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