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Juiz suspende decisão e Bradesco poderá cobrar empréstimos consignados de servidores estaduais da Paraíba

O juiz Gustavo Leite Urquiza, convocado para substituir a desembargadora Maria das Graças Morais Guedes, deferiu pedido de liminar para suspender a decisão que proibiu o Banco Bradesco de realizar a cobrança dos empréstimos consignados de servidores estaduais da Paraíba. A Lei Estadual nº 11.699/2020 determinou a suspensão por 120 dias do pagamento de contratos de crédito consignado com servidores públicos estaduais. Da decisão cabe recurso.

Na decisão de 1º Grau, a Justiça determinou que, em prazo não superior a 72h, o Bradesco proceda com a devolução de todos os valores que foram descontados, a título de empréstimos consignados, das contas bancárias dos associados da Associação de Defesa das Prerrogativas dos Delegados de Polícia do Estado da Paraíba (ADEPDEL), sob pena de aplicação de multa diária de R$ 500,00 por cada associado. Determinou, também, que a instituição se abstenha de realizar qualquer desconto, a título de empréstimos consignados, durante todo o período indicado na Lei.

Ao agravar dessa decisão, o banco alegou a inconstitucionalidade da Lei, por haver usurpação da competência da União para legislar sobre Direito Civil e sobre política de crédito; violação ao princípio da separação dos Poderes e à iniciativa legislativa exclusiva do Poder Executivo Municipal para dispor sobre a organização da Administração Pública; e ofensa às garantias constitucionais da irretroatividade das leis e da incolumidade do ato jurídico perfeito, e ao princípio da segurança jurídica, bem como violação ao princípio da proporcionalidade e à livre iniciativa.

Ao examinar o pedido, o juiz Gustavo Urquiza entendeu estarem presentes os requisitos necessários para o deferimento do efeito suspensivo. “Primeiro, verifico a verossimilhança do direito posto, já que existe plausível inconstitucionalidade da Lei Estadual n° 11.699/2020 que dispõe, em caráter excepcional, em virtude da crise instaurada pela pandemia da Covid-19, sobre a suspensão do cumprimento de obrigações financeiras referentes a empréstimos consignados contraídos por servidores no âmbito do Estado da Paraíba, pelo período de 120 dias, pois, conforme previsão constitucional, a União detém competência privativa para legislar sobre Direito Civil e política de crédito, nos termos do artigo 22, I e VII, da Constituição Federal”, pontuou.

O magistrado apontou, ainda, para o fato de que a norma estadual tem aplicação imediata, gerando efeitos concretos nas instituições financeiras, que serão obrigadas a suspender todos os descontos dos empréstimos consignados, o que, sem dúvidas, pode acarretar desgastes financeiros e inviabilidade na normal prestação dos serviços, em face da possível perda parcial da liquidez dos Bancos. “Com essas considerações, defiro o pedido de efeito suspensivo”, ressaltou.

 

clickpb

 

 

Após ser acusado de coagir servidores para participarem de live da gestão, prefeito de Araruna nega ocorrido

Após um áudio em que supostamente o prefeito de Araruna, Vital Costa, obriga servidores e prestadores de serviço a participarem de lives promovidas pela gestão viralizar nas redes sociais, o prefeito negou em contato com a rádio 98 FM, o ocorrido.

Na gravação atribuída a Vital, ele diz que quem “está dentro do projeto tem que defendê-lo ou então peça pra sair”.

Após a repercussão negativa, o prefeito negou a coação e disse que o convite foi para que servidores participassem das ações promovidas pela gestão municipal.

“Eu não falo em live, eu falo nas ações que cada servidor participe, diga a verdade externe o que tá acontecendo no município para se contrapor à mentira” argumentou.

PB Agora

 

Assembleia aprova projetos para proteger servidores paraibanos do covid-19

Testagem mensal de servidores da saúde e da segurança pública, de funcionários do Estado que trabalham em repartições com casos confirmados de covid-19 e a implantação de barreira física para proteção de auxiliares administrativos em unidades públicas de saúde. Estes foram três projetos de lei aprovados pela Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB), nesta quarta-feira (8), durante sessão extraordinária realizada de forma remota.

O projeto de lei 1736/2020, de autoria do deputado Wallber Virgolino, dispõe sobre a realização pela Administração Pública do Estado da Paraíba, mediante requerimento do interessado, de exames laboratoriais para detecção do novo Coronavirus Sars-Cov-2, em servidores dos órgãos públicos onde houver pessoas já diagnosticadas com a doença.

Já o projeto de Lei 1806/2020, de autoria do deputado estadual Buba Germano, determina a testagem para Covid-19 em todos os profissionais que atuam na área de Saúde e Segurança Pública, a cada 30 dias, independente de apresentar ou não sintomas da doença.

A adoção de barreira física transparente para proteção e diminuição do contágio dos auxiliares administrativos que atuam na portaria, recepção, cadastro, bem como triagem de pacientes em Unidades Públicas de Saúde, também foi aprovada, através do projeto de lei 1808/2020, de autoria da deputada estadual Estela Bezerra.

Todas as matérias aprovadas agora seguem para sanção do governador João Azevêdo.

 

agenciaalpb

 

 

CGU prepara ofício para que prefeituras e câmaras da Paraíba notifiquem servidores que receberam auxílio emergencial

A Controladoria Geral da União (CGU), na Paraíba, está preparando ofícios para encaminhar as câmaras de Vereadores e Prefeituras, além do Governo do Estado, para que os órgãos notifiquem os servidores que receberam o auxílio emergencial. Nesta terça-feira (30), a CGU já tinha preparado 60 documentos, mas a previsão é que sejam emitidos 446 ofícios. Na Paraíba, 25.645 funcionários públicos receberam o auxílio emergencial.

De acordo com o superintendente da CGU, Severino Queiroz, que concedeu entrevista ao ClickPB, todos os 223 municípios paraibanos receberão o ofício, tanto a Câmara de Vereadores quanto a Prefeitura Municipal, por isso o número de documentos emitidos será dobrado. “Foram poucos os municípios que não tiveram servidores que receberam o auxílio. Com esse documento, eles terão que notificar os servidores para que devolvam o valor que receberam”, afirmou.

Severino Queiroz explicou que, no caso dos servidores públicos, há três grupos. “Tem aqueles que estavam inscritos no CadÚnico, os que estavam no CadÚnico Bolsa Família e os que estavam no Extra CadÚnico. Nos dois primeiros casos, as pessoas receberam automaticamente por estarem inscritas no cadastro. Já no terceiro caso, elas solicitaram. De qualquer forma, todos terão que devolver”, revelou. Conforme os dados da CGU, a maior parte dos servidores públicos, 19.131, receberam automaticamente por estarem inscritos no CadÚnico. Já os 6.514 pediram o auxílio emergencial.

Além disso, a devolução pode ser feita pelo site, já disponibilizado pelo Governo Federal, ou se as prefeituras decidirem fazer acordos com o Ministério da Cidadania para descontar em folha o valor do auxílio emergencial recebido indevidamente. “Isso fica a critério das prefeituras. A recomendação é que devolvam o dinheiro”, frisou. Muitos servidores, já identificados pela CGU, tiveram as parcelas do benefício bloqueadas no início de junho quando foi encaminhada uma nota técnica ao Ministério da Cidadania.

 

clickpb

 

 

Banco faz nova cobrança indevida a servidores da PB, e sindicato orienta que prejudicados acionem o Procon

Os Servidores do Estado da Paraíba, por meio do Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras em Educação do Estado da Paraíba (Sintep-PB), denunciaram o banco Bradesco por cobrança indevida de parcelas de empréstimos consignados em suas contas bancárias pela segunda vez, na manhã desta segunda-feira (29). Os valores dos dois descontos já foram estornados. De acordo com a diretoria executiva do Sintep, os servidores prejudicados devem acionar o Procon, já que temem que na terça-feira (30), dia de pagamento dos profissionais ativos, os valores sejam novamente debitados de suas contas.

Segundo a lei estadual nº 11.699, que determina a suspensão da cobrança dos empréstimos consignados por 120 dias, entretanto, o banco que é responsável pelo pagamento dos funcionários, efetuou os descontos do mês de junho antes mesmo de os servidores receberem o salário do mês. Segundo o sindicato, os servidores ativos recebem somente na terça-feira (28) e tiveram valores descontados e depois devolvidos.

G1 tentou novamente entrar em contato com o banco Bradesco por telefone, mas até a publicação da matéria, não obteve respostas para saber qual motivo da cobrança e quando os valores seriam estornados.

No sábado (27), após a primeira cobrança, uma liminar foi deferida pelo juiz João Machado de Souza Junior, obrigando o banco Bradesco a devolver todos os valores indevidamente descontados, a título de empréstimos consignados, dos servidores públicos associados à Associação de Defesa das Prerrogativas dos Delegados de Polícia do Estado da Paraíba (Adepdel-PB) e determinando a abstenção de descontos futuros.

Os valores de todos os servidores foram estornados na tarde do mesmo dia, mas voltaram a ser cobrados na manhã desta segunda-feira (29) e também foram estornados horas depois.

De acordo com texto da lei, a suspensão da cobrança vale para todas as instituições financeiras, de todos os empréstimos consignados contraídos por servidores públicos civis, militares, aposentados, inativos e pensionistas do Estado da Paraíba.

Segundo nota do Sintep-PB, o banco Bradesco será novamente acionado para que os descontos dos empréstimos consignados não sejam efetivados. Informam também que o departamento jurídico do sindicato já foi acionado para tomar todas as providências necessárias no intuito de que a previsão de débito constante dos extratos bancários não ocorra.

A Secretaria de Administração da Paraíba informou que está cumprindo a lei desde que entrou em vigor e que os contracheques dos servidores não estão sendo emitidos com a cobrança das parcelas dos consignados. O Estado orienta os servidores a procurarem a instituição financeira.

G1

 

Servidores do Estado da Paraíba denunciam descumprimento de lei após terem desconto de empréstimos pelo Bradesco

Os servidores do Estado da Paraíba tiveram uma surpresa, na manhã deste sábado (27), ao ter acesso as suas contas bancárias. O motivo é que, embora, a lei estadual nº 11.699, que determina a suspensão da cobrança dos empréstimos consignados por 120 dias, esteja em vigor, o Banco Bradesco – responsável pelo pagamento dos funcionários – já efetuou os descontos do mês de junho. Nas redes sociais, os funcionários denunciaram a retirada do valor, o que deixou muitas contas zeradas.

Os relatos é de que o banco teria antecipado a retirada do valor dos empréstimos. “Eu tinha R$ 600 na minha conta, quando fui ver estava zerada”, disse um servidor. Outro ainda contou que o valor era pagamento de um carro. “Eu ia pagar o meu carro dia 29. Eu não tenho mais. Minha conta está zerada. E aí, quem vai responder pelo prejuízo?”, revelou.

Na sexta-feira (26), o Governo do Estado informou a suspensão da cobrança de empréstimos consignados por 120 dias, ou seja, quatro meses sem desconto dos consignados na folha dos servidores. A lei foi sancionada pelo governador João Azevêdo e determina ainda que a suspensão da cobrança vale para todas as instituições financeiras, de todos os empréstimos consignados contraídos por servidores públicos civis, militares, aposentados, inativos e pensionistas da administração direta e indireta do Estado da Paraíba.

São 50.070 servidores que estão sendo beneficiados com a lei, o que gera um valor do desconto mensal em torno de R$ 45,5 mi. Vinte e quatro instituições financeiras operam contas-salário dos servidores e devem se adequar a essa lei.

Caso o estado de calamidade pública perdure por período superior ao estabelecido, o prazo de suspensão dos empréstimos consignados, disposto na lei, será prorrogado automaticamente até o fim da vigência do estado de calamidade estadual. Ainda de acordo com a lei, as parcelas que forem suspensas vão ser acrescidas ao final do contrato sem acréscimo de juros ou multas.

 

clickpb

 

 

Azevêdo prega cautela, mas não descarta antecipar metade do 13º salário para servidores

O governador João Azevêdo (Cidadania) disse que o Estado está analisando a possibilidade de antecipar a primeira parcela do 13º salário para os servidores do governo do Estado. Apesar de admitir a medida, Azevêdo lembrou que a iniciativa da antecipação é uma opção de cada gestor.

Ele lembrou, no entanto, que as perdas de arrecadação impactaram os cofres do Estado, que aguarda o repasse de recursos do governo federal como forma de socorro financeiro durante a pandemia.

De acordo com o governador, o repasse será feito em quatro parcelas até o mês de agosto. “A questão que se levanta agora é o que vai acontecer quando setembro chegar?, pois não vai ter mais ajuda do governo federal”, comentou.

João Azevêdo disse ainda que desde o mês de janeiro de 2019, vem pagando os salários dos servidores dentro do mês trabalhado, inclusive recentemente apesar da pandemia.

Alexandre Freire

 

 

Ação no STF questiona constitucionalidade de lei que suspendeu parcelas de empréstimos consignados de servidores da Paraíba

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidirá sobre a constitucionalidade da Lei 11.699, de 3 de junho de 2020, que suspendeu parcelas de empréstimos consignados de servidores da Paraíba. A ação terá como relatora a ministra Carmem Lúcia.

A Lei que foi aprovada na Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) e  sancionada pelo governador João Azevedo foi resultado da proposta do deputado Delegado Walber Virgolino.

A Confederação Nacional do Sistema Financeiro ajuizou nesta segunda-feira (9), a Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a lei.

A cobrança dos empréstimos consignados de servidores estaduais da Paraíba foram suspensos desde o dia 04 de junho de 2020. De acordo com a lei a cobrança está suspensa por um período de 120 dias.

De acordo com o texto, caso o estado de calamidade pública perdure por período superior ao estabelecido, o prazo de suspensão dos empréstimos consignados será prorrogado automaticamente até o fim da vigência do estado de calamidade estadual.

As parcelas que ficarem em aberto durante este período, deverão ser acrescidas ao final do contrato, sem a incidência de juros ou multas.

 

clickpb

 

 

Prefeitura de Dona Inês pode descontar aumento pago aos servidores públicos se a Câmara Municipal não votar reajuste

A Assessoria Jurídica da Prefeitura de Dona Inês, no curimataú paraibano, orientou o Prefeito João Idalino (cidadania) a descontar o aumento pago aos servidores públicos no ano de 2020, se a Câmara Municipal não votar o Projeto de Lei de Nº 005/2020 que reajusta o Salário dos Servidores Efetivos, Comissionados, Eletivos, Agentes Políticos, Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais e dá outras providências. O Projeto de Lei está tramitando na casa desde fevereiro, e após algumas alterações aguarda a Presidente da Casa, Vereadora Rosinha, coloca-lo para votação.

O Prefeito João Idalino vem autorizando o pagamento salarial dos servidores públicos do município desde janeiro, com o reajuste. “O problema é que o Projeto de Lei que autoriza o reajuste, ainda não foi votado.” Informa a assessoria jurídica.

O Projeto de Lei prevê o piso salarial dos servidores públicos em R$ 1.045,00 (um mil e quarenta e cinco reais). Para os servidores que recebem acima de um salário mínimo o reajuste de 4,48%, sobre o salário base. Já para os profissionais integrantes do magistério municipal da educação básica o reajuste é de 6,96%.

A assessoria jurídica considera que a medida é dura, mas necessária, considerando que continuar pagamento o reajuste, sem a aprovação do Projeto de Lei, pode levar o Prefeito João Idalino a ser questionado pelos órgãos de controle.

Na última terça-feira (26) a Prefeitura encaminhou á Câmara Municipal o ofício de Nº 036/2020 que solicita a convocação de sessão extraordinária para votação do Projeto de Lei.

 

Assessoria

 

 

Estado paga servidores a partir desta quinta-feira

O pagamento dos servidores públicos estaduais referente ao mês de maio será realizado nos próximos dias 28 e 29. O anúncio foi feito pelo governador João Azevêdo (Cidadania), nesta segunda-feira (25), durante o programa semanal ‘Fala, governador’, transmitido em cadeia estadual pela Rádio Tabajara.

Nesta quinta-feira (28), recebem aposentados e pensionistas. Já na sexta-feira (29), é a vez dos servidores da ativa, das administrações direta e indireta receberem seus salários.

“Esse é um esforço gigantesco que o governo tem feito para manter esta estabilidade e a gestão fiscal do Estado da mesma forma que vinha acontecendo desde 2019. Nós não tivemos problemas em março, mantivemos da mesma forma em abril e, agora em maio, continuamos com a mesma programação, pagando a folha e os fornecedores em dia, transferindo, inclusive, o duodécimo para todos os Poderes”, disse.

Calendário:

  • 28/05 – aposentados e pensionistas
  • 29/05 – servidores da ativa (administração direta e indireta)

 

portalcorreio