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Senado deve votar projeto que cria regras para distribuição da futura vacina contra a Covid-19

O Senado deve votar, nesta quarta-feira (8), um projeto de lei que fixa diretrizes para a distribuição de futuras vacinas contra a Covid-19. A proposta, do senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE), busca alterar a lei sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública, para assegurar que os grupos mais vulneráveis à doença, como idosos e doentes crônicos, tenham prioridade na imunização.

Além disso, o proposta estabelece que a distribuição da vacina e transferência de recursos federais para a aquisição do produto nos estados e municípios deverá seguir critérios técnicos, com dados demográficos, epidemiológicos e sanitários.

Também está previsto para hoje a apreciação um projeto que pode criar um serviço exclusivo para o recebimento de denúncias ou suspeitas de maus-tratos contra idosos. O texto é de autoria do senador Izalci Lucas (PSDB-DF).

Fonte: Brasil 61

 

 

Ney Suassuna toma posse no Senado em sessão presidida por Flávio Bolsonaro

O empresário Ney Suassuna (Republicanos-PB) tomou posse como senador nesta terça-feira (29), em sessão presidida por Flávio Bolsonaro (Republicanos-RJ).

Ney Suassuna assume o cargo como primeiro suplente do senador Veneziano Vital do Rego, que pediu licença até 21 de janeiro de 2021 para tratar de assuntos pessoais.

Ney Suassuna, que exerceu mandatos de senador de 1995 a 1999, e de 1999 a 2007, irá representar o Republicanos.

Após prestar seu compromisso regimental, Ney Suassuna registrou que esta é a quarta vez que ele toma posse no Senado. Ele também destacou a sua ligação pessoal com a família do senador Veneziano Vital do Rego.

— Nunca fui vereador, nunca fui deputado estadual, deputado federal. Tudo que aprendi em política foi nesta Casa. Fui vice-líder do governo Lula, fui ministro no governo de Fernando Henrique Cardoso, líder do PMDB e líder da maioria, presidente da Comissão de Orçamento e da Comissão de Assuntos Econômicos — afirmou.

Ney Suassuna disse que a política vive novos tempos e que fará o melhor que estiver ao seu alcance em favor do Brasil e da Paraíba. Ele é graduado em Administração, Economia e Pedagogia, com pós-graduação em Processamento de Dados.

 

 

Agência Senado

 

 

Ampliação de prazo para estados e municípios usarem recursos da União contra a Covid-19 é aprovado pelo Senado

O Senado aprovou a ampliação do prazo para que estados e municípios façam uso de recursos da União em ações contra a Covid-19. Pela proposta do Projeto de Lei 4.078/2020, os recursos poderão ser utilizados até 31 de dezembro de 2021, desde que esses investimentos sejam utilizados exclusivamente para enfrentamento à pandemia causada pela Covid-19 e seus efeitos.

De acordo com a senadora Simone Tebet (MDB/MS), que é a autora do projeto, existe a preocupação com o possível prolongamento da pandemia do coronavírus e, por isso, existe a possibilidade de aumento de casos onde houver relaxamento nas restrições de circulação de pessoas. Desta forma, os recursos enviados pelo Governo Federal serão importantes mesmo depois do período estipulado anteriormente, que é até o dia 31 de dezembro deste ano.

Pela proposta, os recursos também poderão ser utilizados na compra imediata de vacinas ou de medicamentos eficazes contra a doença, no caso de estarem disponíveis durante essa prorrogação de prazo para uso dos recursos. Para o relator do projeto, senador Otto Alencar (PSD/BA), a ampliação deste prazo não deve abrir espaço para novos gastos do governo, pois são recursos já disponibilizados para estados e municípios.

Do ponto de vista financeiro, “a proposição não cria novas despesas para a União, uma vez que os repasses envolvidos que os prazos pretendem prorrogar já ocorreram. O objetivo é preservar a execução de gastos nas áreas da saúde e assistência social. Trata, somente, de evitar que esses recursos sejam devolvidos ao governo federal enquanto persistir a pandemia provocada pela Covid-19”, explicou o senador.

Desde o início da pandemia, a União destinou, em créditos extraordinários, mais de R$ 28 bilhões para a saúde e R$ 61 milhões para a assistência social. O texto aprovado também veda a possibilidade da União solicitar a devolução do dinheiro, independente dos motivos alegados. Para o economista e ex-diretor do Banco Central, Carlos Eduardo de Freitas, a proposta é importante para salvar vidas e não traz prejuízos aos cofres públicos.

“É importante pois tratam-se de vidas. A União não está limitada financeiramente como um estado, município, uma empresa privada ou uma pessoa”, afirmou o economista.

Com a aprovação do projeto, agora o texto segue para avaliação pela Câmara dos Deputados.

Fonte: Brasil 61

 

 

Senado aprova projeto que aumenta validade da CNH para até 10 anos

O Senado aprovou nesta quinta-feira (3) o projeto que aumenta para até 10 anos o prazo máximo de validade da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

O texto promove uma série de modificações no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e deverá ser analisado novamente pela Câmara dos Deputados porque foi modificado pelos senadores.

O projeto é tratado como prioridade pelo governo. Em junho do ano passado, o próprio presidente Jair Bolsonaro foi pessoalmente à Câmara para entregar o texto.

De acordo com o projeto, os prazos de validade passam a ser os seguintes:

Prazo de validade da CNH

  • 10 anos inferior a 50 anos de idade
  • 5 anos igual ou superior a 50 anos e inferior a 70 anos de idade
  • 3 anos igual ou superior a 70 anos de idade

Atualmente, o CTB prevê a renovação da carteira de habilitação a cada cinco anos para a maioria dos condutores e a cada três anos para quem tem mais de 65 anos.

Inicialmente, o texto encaminhado por Bolsonaro previa a renovação dos exames a cada 10 anos para pessoas com menos de 65 anos e, a partir dessa idade, a cada cinco anos.

Mudança no texto

Atualmente, a legislação diz que a prisão pode ser substituída por penas restritivas de direitos se o crime for culposo (sem intenção).

Desta forma, se um motorista embriagado ou sob efeito de drogas pratica lesão corporal e até homicídio, sua condenação pode ser convertida em uma pena alternativa.

As penas privativas de liberdade são aquelas em que o condenado é preso. As punições variam entre reclusão (crimes graves), detenção (crimes menos graves) e prisão simples (contravenções penais). Já as penas restritivas de direitos são aplicadas por meio de indenização, perda de bens e valores, limitação de fim de semana, prestação de serviços à comunidade, e interdição de direitos.

O relator do projeto, Ciro Nogueira (PP-PI), acatou uma sugestão de mudança do senador Fabiano Contarato (Rede-ES). A emenda prevê que em casos de lesão corporal e homicídio causados por motorista embriagado, mesmo que sem intenção, a pena de reclusão não poderá ser substituída por alguma mais branda, que restringe direitos.

Ciro Nogueira também incluiu na proposta que transportar bebida alcoólica dentro do veículo representará infração grave, com aplicação de multa. A bebida poderá ser transportada apenas no porta-malas ou bagageiro do carro.

O líder da minoria, Randolfe Rodrigues (Rede-AP), apresentou um requerimento que pedia o adiamento da votação, que foi rejeitado por um placar apertado, por 39 votos a 30.

A senadora Mara Gabrilli (PSDB-SP), que ficou tetraplégica após um acidente de trânsito, também defendeu o amadurecimento da discussão e que a votação fosse adiada.

Ponto a ponto

Além do prazo de validade da CNH, o projeto prevê uma série de mudanças no Código de Trânsito.

Saiba ponto a ponto:

Pontuação da CNH

O projeto também prevê limites diferentes de pontuação na carteira de motorista, antes da suspensão, no prazo de 12 meses:

40 pontos para quem não tiver infração gravíssima;
30 pontos para quem possuir uma gravíssima;
20 pontos para quem tiver duas ou mais infrações do tipo.

Os motoristas profissionais terão 40 pontos de teto, independentemente das infrações cometidas. Esses condutores podem participar de curso preventivo de reciclagem quando atingirem 30 pontos. A legislação atual prevê a suspensão da carteira sempre que o infrator atingir 20 pontos.

O projeto original do governo previa uma ampliação geral, de 40 pontos para todos os motoristas, independentemente da vinculação por infração incluída na Câmara.

Avaliação psicológica

O relator incluiu a exigência de avaliação psicológica quando o condutor:

  • se envolver em acidente grave para o qual tenha contribuído;
  • for condenado judicialmente por delito de trânsito;
  • estiver colocando em risco a segurança do trânsito, por decisão da autoridade de trânsito.

Cadeirinha

O projeto aprovado determina também a obrigatoriedade do uso da cadeirinha para crianças de até 10 anos que ainda não atingiram 1,45 m de altura. Pelo texto, o descumprimento desta regra ocasionará uma multa correspondente a uma infração gravíssima.

A proposta original do governo previa que a punição para o descumprimento fosse apenas uma advertência por escrito, sem a multa. Pela proposta do Executivo, a cadeirinha seria necessária para crianças de até 7 anos e meio.

Exames toxicológicos

O texto mantém a obrigatoriedade de exames toxicológicos para motoristas das categorias C, D e E que fizerem a renovação da CNH.

O fim da obrigatoriedade do exame era um dos pontos polêmicos do texto e foi alvo de críticas de parlamentares e entidades ligadas ao setor.

Segundo a proposta, quem tem idade inferior a 70 anos também terá que se submeter ao exame a cada dois anos e meio, independentemente da validade da CNH. Objetivo é impedir que eventual mudança do prazo da carteira implique em alteração na periodicidade do exame.

Exame de aptidão

O texto determina, ainda, que os exames de aptidão física e mental sejam realizados por médicos e psicólogos peritos examinadores, com a titulação de especialista em medicina do tráfego ou em psicologia de trânsito, respectivamente. A legislação atual não deixa explícita essa exigência, e os requisitos constam apenas em resoluções do Contran.

Pela proposta, os exames devem ser avaliados “objetivamente” pelos examinados, o que subsidiará a fiscalização sobre o profissional credenciado feita pelos órgãos de trânsito em colaboração com os conselhos profissionais.

Motos
O projeto estabelece regras para a circulação de motocicletas, motonetas e ciclomotores quando o trânsito estiver parado ou lento.

Pelo texto, os motociclistas devem transitar com velocidade compatível com a segurança dos pedestres e demais veículos nessas situações.

A proposta cria ainda uma “área de espera” para motociclistas junto aos semáforos. O projeto diz que haverá uma área delimitada por duas linhas de retenção, destinada exclusivamente à espera destes veículos próximos aos semáforos, imediatamente à frente da linha de retenção dos demais veículos.

Recall
O projeto torna o recall das concessionárias – convocação de proprietários para reparar defeitos constatados nos veículos – uma condição para o licenciamento anual do veículo a partir do segundo ano após o chamamento.

Cadastro positivo
A proposta cria o Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC), em que serão cadastrados os condutores que não tenham cometido infração de trânsito sujeita a pontuação nos últimos 12 meses.

O cadastro positivo vai possibilitar que estados e municípios concedam benefícios fiscais e tarifários aos condutores cadastrados.

Inicialmente, o relatório previa que, na Semana Nacional de Trânsito, comemorada em setembro, haveria um sorteio no valor de 1% do montante arrecadado com as multas para premiar os motoristas do cadastro. Contudo, Juscelino Filho retirou essa parte ao acolher uma emenda de plenário.

Escolinhas de trânsito
O projeto prevê a criação de escolinhas de trânsito para crianças e adolescentes com aulas teóricas e práticas sobre legislação, sinalização e comportamento no trânsito.

Consulta pública
As propostas de normas regulamentares a serem editadas pelo Contran deverão sejam submetidas a consulta pública antes da entrada em vigor. Objetivo é dar mais transparência às decisões do conselho.

Multas administrativas
O parecer propõe a isenção de pontos na carteira de motorista em algumas situações de infrações de natureza administrativa, por exemplo:

  • Conduzir veículo com a cor ou característica alterada;
  • Conduzir veículo sem os documentos de porte obrigatório;
  • Portar no veículo placas em desacordo com as especificações e modelos estabelecidos pelo Contran;
  • Deixar de atualizar o cadastro de registro do veículo ou de habilitação do condutor.

As multas para essas situações, contudo, estão mantidas.

Outros pontos

Veja outros pontos do projeto:

  • Reprovação de exame: o projeto revoga dispositivo que determinava que o exame escrito sobre legislação de trânsito ou de direção veicular só poderia ser refeito 15 dias depois da divulgação do resultado, em caso de reprovação;
  • Faróis: o texto determina a obrigatoriedade de manter os faróis acesos durante o dia, em túneis e sob chuva, neblina ou cerração, e à noite. A proposta, contudo, flexibiliza a obrigatoriedade dos faróis nas rodovias, previstas atualmente em lei – pela proposta, a obrigatoriedade é apenas para veículos que não tenham luzes de rodagem diurna em rodovias de pista simples;
  • Capacete sem viseira: a proposta altera trecho do Código de Trânsito que trata da obrigatoriedade do uso do capacete, retirando a menção sobre a viseira – o que, atualmente, é considerado infração gravíssima. O não uso viseira no capacete ou dos óculos de proteção ganhou um artigo separado na lei, tornando-se infração média;
  • Aulas à noite: o projeto também retira a obrigatoriedade de que parte das aulas de direção sejam feitas à noite;
  • Policiais legislativos: o texto prevê que os policiais legislativos da Câmara dos Deputados e do Senado, mediante convênio com o órgão ou entidade de trânsito local, poderão autuar os motoristas em caso de infração cometida nas adjacências do Congresso Nacional quando estiverem comprometendo os serviços ou colocando em risco a segurança das pessoas ou o patrimônio do Legislativo. Os autos de infração serão encaminhados ao órgão competente.

 

G1

 

 

Novo marco legal do saneamento básico no país é aprovado no Senado

Ambientalista destaca que a participação da iniciativa privada é acertada, deverá universalizar acesso e diminuir custos para a população
Com a aprovação pelo Senado do PL 4.162/2020, que trata do novo marco legal do saneamento básico, o texto segue para a sanção presidencial. A expectativa é que a medida, que abre espaço para a participação da iniciativa privada, traga grandes investimentos e geração de mais de 1 milhão de empregos, com forte estímulo à economia.

Dentre os pontos em discussão, uma das mudanças mais significativas é a retirada da autonomia dos estados e municípios do processo de contratação das empresas que distribuirão água para as populações e cuidarão dos resíduos sólidos.

O economista e ambientalista Alessandro Azzoni, avalia o marco legal como positivo, devendo ampliar a capacidade de saneamento:

“A ação do governo, com o chamamento da iniciativa privada é um grande ganho, universalizando o acesso, que é uma garantia constitucional”

De acordo com o especialista há um efeito em cadeia que precisa ser considerado. Ele salienta que pouco mais de 50% das pessoas têm efetivo acesso ao tratamento de esgoto. Ao ampliar estes índices, a consequência será a diminuição de custos e benefícios claros à natureza e à saúde, diminuindo danos e a necessidade de intervenções diversas para a contenção de problemas ambientais.

Sobre a fonte:

Alessandro Azzoni é advogado economista, especialista em direito ambiental, com atuação nas áreas do Civil, Trabalhista e Tributário. É mestre em Direito da Universidade Nove de Julho, especializado em Direito Ambiental Empresarial pela Faculdade Metropolitanas Unidas (FMU). Graduado em direito pela FMU. Bacharel em Ciências Econômicas pela FMU. Professor de Direito na Universidade Nove de Julho (Uninove). É Conselheiro Deliberativo da ACSP – Associação Comercial de São Paulo; Coordenador do NESA -Núcleo de Estudos Socioambientais – ACSP – Associação Comercial de São Paulo; Conselheiro membro do conselho de Política Urbana – ACSP – Associação Comercial de São Paulo; Membro da Comissão de Direito Ambiental OAB/SP.

M2 Comunicação

 

Senado vota adiamento das eleições nesta terça, com emendas de Veneziano que ampliam data do 2º turno e exposição de propostas

O Senado Federal vota nesta terça-feira (23) a Proposta de Emenda à Constituição – PEC que define o adiamento das Eleições Municipais deste ano. Os detalhes da proposta que irá a votação remota em Plenário Virtual foram definidos numa sessão não deliberativa realizada, também por meio remoto, na tarde desta segunda-feira (22).

O debate contou com a participação do presidente do Tribunal Superior Eleitoral – TSE, ministro Luis Roberto Barroso; Henrique Neves da Silva, ministro do TSE; a advogada Luciana Nepomuceno, Conselheira Federal da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB; o advogado Marcelo Weick Pugliese, Doutor em Direito pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro e membro do Instituto Brasileiro de Direito Eleitoral – IBRADE; Paulo Lotufo, epidemiologista e professor da Universidade de São Paulo – USP; Átila Iamarino, biólogo e pesquisador brasileiro, formado em microbiologia e doutor em virologia; e David Uip, infectologista, professor da Faculdade de Medicina do ABC e professor docente da Universidade de São Paulo – USP.

Vários temas foram colocados em debate, a exemplo das datas de realização de 1º e 2º turnos, a campanha de rua e outras alterações consideradas necessárias, por conta da pandemia do novo coronavírus. O entendimento majoritário foi de que é necessário o adiamento, mas que a eleição deve ser realizada, nos dois turnos, ainda este ano. O senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB-PB) anunciou na sessão que apresentará 2 emendas À PEC para a votação desta terça, que foram elogiadas pelos debatedores.

Data do 2º turno – A primeira emenda fixa a data do 2º turno em 06 de dezembro, ao invés da proposta original, de 29 de novembro. Veneziano alertou para o fato de que, após a realização do 1º turno, os Tribunais Regionais Eleitorais dos estados terão, o que é natural, um tempo hábil para proclamar o resultado e definir o início do 2º turno.

Ele lembrou que este tempo, geralmente, é de uma semana. “Desta forma, entendemos que ficaria um tempo muito exíguo para a apresentação das propostas e o debate de ideias no segundo turno, pois teríamos sete ou oito dias de campanha. Como a proposta não enseja aumento de gastos, creio que seria oportuna”, afirmou.

Sem impedimento e elogios – Durante a explicação de suas emendas, Veneziano perguntou ao presidente do TSE, ministro Luis Roberto Barroso, se existiria alguma questão que impedisse a realização do 2º turno no dia 06 de dezembro. O presidente foi enfático em descartar qualquer empecilho e aprovou a iniciativa do senador paraibano.

“Não há nenhum empecilho técnico para que seja realizado (o 2º turno) no dia 06 de dezembro. A única circunstância a ser observada é que, para que a diplomação seja no dia 18, que é o dia marcado, nós estamos prevendo a entrega de prestação de contas até o dia 15. Portanto, a única consequência prática seria uma abreviação do prazo para a prestação de contas após a eleição do 2º turno, mas do ponto de vista técnico, do TSE, não há nenhum impedimento de se realizar no dia 06”, afirmou o presidente da corte.

A advogada Luciana Nepomuceno, Conselheira Federal da OAB, que representou a entidade na impossibilidade de participação do presidente Felipe Santa Cruz, elogiou a iniciativa do líder do PSB e do bloco parlamentar Senado Independente e disse que concorda com a ampliação do prazo para o 2º turno, pois oportunizará um melhor debate de ideias e propostas, favorecendo diretamente a população.

Guia Eleitoral – A segunda emenda de Veneziano prevê a elasticidade do guia eleitoral, para coincidir com o período definido para propaganda, como forma de compensar a redução das atividades de rua, devido à pandemia. Assim, entende Veneziano, o prejuízo por conta da não realização de atividades externas seria compensado, de certa forma, com a ampliação do guia eleitoral.

Esta segunda emenda também foi elogiada pelos participantes, que a consideraram oportuna, em razão da primeira emenda e da necessidade de compensação da propaganda, pela redução da campanha de rua. A votação do Projeto que adia as eleições, com as emendas apresentadas, será na sessão remota convocada para as 16h desta terça-feira (23).

Assessoria de Imprensa

 

 

Senado aprova teto de gastos para campanhas para garantir regra em 2020

O Senado aprovou nesta quarta-feira (2) um projeto de lei que estabelece um teto de gastos para as campanhas políticas nas eleições municipais do ano que vem.

Os senadores chancelaram um texto votado na terça-feira (1º) na Câmara dos Deputados que determina que os candidatos não podem gastar mais do que o limite legal – que varia de acordo com o número de eleitores dos municípios- em vigor para o pleito de 2016, corrigido pela inflação.

A limitação para as disputas de segundo turno, quando houver, ficou decidido em 40% do teto da primeira etapa do pleito.

Os parlamentares aceleraram a tramitação da matéria para aprová-la nas duas casas a tempo de o presidente Jair Bolsonaro (PSL) sancioná-la até sexta-feira (4), prazo final para que as modificações eleitorais realizadas possam entrar em vigor no pleito de 2020.

Em São Paulo, o valor máximo da campanha permitido para prefeito em 2016 foi de R$ 45,4 milhões. Com a correção inflacionária dada pelo projeto, o valor deve ultrapassar R$ 50 milhões.

O eleito naquele pleito, João Doria (PSDB), declarou ter gasto R$ 13,6 milhões.
Já para vereador, o teto legal na capital paulista em 2016 foi de R$ 3,2 milhões.
O texto aprovado prevê ainda um limite para que candidatos possam financiar suas próprias campanhas.

Essa medida visa corrigir distorção que tem dado enorme vantagem a candidatos ricos sobre os demais.

Desde que as empresas foram proibidas de fazer doações eleitorais, em 2015, o financiamento dos candidatos sai dos cofres públicos (fundos que distribuirão pelo menos R$ 2,7 bilhões em 2020), de doações de pessoas físicas e do bolso dos próprios candidatos.

Os senadores tentaram votar, na noite de terça, uma proposta sobre o tema, mas discussões entre parlamentares fizeram com que o presidente da Casa, senador Davi Alcolumbre (DEM-AP), adiasse a votação para esta quarta.

A preocupação era que o impasse prejudicasse a análise da reforma da Previdência, que teve seu texto-base aprovado na noite de terça e a redação final do primeiro turno concluída na tarde desta quarta.

Como nesse período os deputados avalizaram uma proposta sobre os limites de gastos nas eleições, os senadores apenas chancelaram rapidamente o texto da Câmara e o enviaram para sanção presidencial.

 

(Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil)

FOLHAPRESS

 

 

Sem acordo, Senado só deve votar reforma da Previdência em Plenário na próxima semana

O esforço do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), para antecipar o calendário de votação da reforma da Previdência em Plenário não teve o apoio de todos os líderes da Casa. Com isso, as discussões que poderiam ser iniciadas nesta quarta-feira (11) só devem ocorrer na semana que vem, após o prazo regimental de cinco sessões de discussão. A previsão é que a votação seja concluída até 10 de outubro.

A inserção dos estados e municípios, que inicialmente ficariam de fora da reforma, é um tema que, na avaliação dos senadores, deve ser discutido sem pressa. Nesta terça-feira (10), o Senado debateu o assunto em uma sessão temática.

“De maneira coletiva, estamos dando a oportunidade para reconstrução desse país que todos nós defendemos diariamente. A gente sabe que uma reforma da Previdência, que mexe com a vida das pessoas, não é um debate fácil. Estamos votando essa matéria, que há muitos anos é debatida no Brasil, votando por conta da nossa responsabilidade”, afirmou Alcolumbre na sessão.

Em dez anos, a reforma deve gerar uma economia de R$ 1,2 trilhão aos cofres públicos, de acordo com dados do governo federal. O Regime Geral de Previdência Social (RGPS) seria responsável por economizar cerca de R$ 810 bilhões no período.

Para o senador Marcelo Castro (MDB-PI), o modelo de aposentadorias que dá privilégios a poucos brasileiros demonstra a urgência na aprovação da reforma. “Eu não tenho a menor dúvida de que é uma reforma imprescindível, indispensável, improrrogável. O Brasil precisa dela e nós, do Congresso Nacional, devemos isso à sociedade brasileira, sobretudo no aspecto de que penaliza os mais pobres. A população de uma maneira geral não sabe, mas é essa parcela que vive em maior dificuldade que paga as maiores aposentadorias do Brasil”, criticou o parlamentar.

De acordo com dados do Tesouro Nacional, o rombo da Previdência ultrapassou os R$ 100 bilhões no ano passado. O número é 8% maior que o contabilizado em 2017, quando o déficit atingiu R$ 93,4 bilhões.

“Os números mostram que o Brasil precisa reformar seu sistema previdenciário. Esse sistema não se sustenta matematicamente. Então, primeiro é uma etapa de construção, de um resgate fiscal do Brasil, mas esse é apenas o primeiro passo. A expectativa é de ter o trâmite o mais rápido possível, no limite do regimento. Então, acredito que no início de outubro já vamos ter tudo finalizado”, considera o senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE).

PEC paralela

O Senado Federal tem avançado com a chamada PEC paralela para inserir estados e municípios na reforma, trecho que ficou de fora do texto aprovado na Câmara. A ideia dos senadores é que o texto alternativo substitua as alterações que seriam feitas na redação original da PEC 06/2019, o que evitaria atraso na tramitação e uma nova rodada de análise por parte dos deputados.

Além da inserção dos entes federados, a PEC paralela prevê também a garantia de que a pensão por morte não seja inferior a um salário mínimo e que o percentual acrescido à pensão, por dependentes menores de idade, seja ampliado para 20%. Para ser aprovada, a matéria precisa do apoio de, pelo menos, 27 dos 81 senadores.

PB Agora

 

 

Senado cobra ajuda para estados em troca da reforma da Previdência

A aprovação da reforma da Previdência no Senado tramitará em paralelo com uma agenda de ajuda para estados e municípios, disseram nesta terça-feira (13) à noite os senadores Simone Tebet (MDB-MS) e Tasso Jereissati (PSDB-CE). Eles se reuniram com o ministro da Economia, Paulo Guedes, para pedir o endosso do governo com a aprovação do pacote de medidas que compõem a revisão do pacto federativo.

Presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, Simone Tebet informou que Guedes comprometeu-se em ir à próxima reunião de líderes no Senado, na próxima terça-feira (20), explicar a revisão do pacto federativo. Ela e Jereissati, relator da reforma da Previdência na CCJ, conversaram com Guedes sobre o cronograma de discussão e votação da proposta no Senado, anunciado mais cedo.

Os dois senadores explicaram que a agenda do pacto federativo é de autoria do Senado e é composta por quatro propostas de emenda à Constituição (PECs) e dois projetos de lei, alguns dos quais já tramitam no Congresso. No início da tarde, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), tinha afirmado que o pacote seria composto de até seis PECs.

Segundo Tebet e Jereissati os seis pontos são: extinção da Lei Kandir (lei que desonera de tributos estaduais as exportações de produtos básicos e semielaborados, mediante compensação anual pela União); garantia de pagamento do Auxílio Financeiro de Fomento às Exportações (FEX) no fim de cada ano; partilha dos recursos da cessão onerosa (leilão de barris extras do pré-sal) com estados e municípios; elevação de 30% para 70% da fatia dos governos locais no Fundo Social do Pré-Sal; adiamento do pagamento de precatórios (dívidas pagas por ordens judiciais) de 2024 para 2028 e securitização (conversão e venda ao mercado) da dívida ativa dos estados.

“Ele [Guedes] vai na terça-feira justamente para falar que tem o caixa dos R$ 4 bilhões do FEX; que concorda em relação aos projetos de cessão onerosa, que aliás é uma pauta do governo; do Fundo Social [do Pré-Sal] e também da relação à questão da prorrogação de 2024 para 2028″, disse Simone Tebet.

Para os senadores, a discussão do pacto federativo não corre o risco de atrasar a tramitação da reforma da Previdência. Jereissati disse que, ao contrário, a agenda de ajuda aos governos locais facilita a aprovação da reforma no Senado. “Ela [a pauta do pacto federativo] facilita com que o coração da reforma ande e já vá para a promulgação. A discussão de uma não vai atrapalhar nem contaminar a outra”, assegurou.

 

wscom

 

 

Presidente do Senado acha pouco provável a prorrogação dos mandatos prefeitos

O senador Davi Alcolumbre (DEM-AP), presidente do Senado, colocou um ´balde de gelo´ no tocante à possibilidade de prorrogação dos mandatos de prefeitos e vereadores no ano que vem.

“Não está em pauta a prorrogação dos mandatos. As pessoas foram eleitas para um mandato determinado. Esperamos que se essa mudança acontecer, que ela comece a valer para um período mais à frente”, discorreu o senador em sua visita neste final de semana a Campina Grande.

*fonte: coluna Aparte, com o jornalista Arimatéa Souza