Arquivo da tag: sanciona

Dilma sanciona lei que prevê cota de 20% para negros no serviço público

dilma,A presidente Dilma Rousseff sancionou nesta segunda-feira (9), no Palácio do Planalto, lei prevê cota de 20% das vagas em concursos públicos da administração federal para candidatos que se declararem negros ou pardos.

O texto sancionado deverá ser publicado na edição desta terça (10) do “Diário Oficial da União” e limita a aplicação das cotas ao prazo de dez anos.

A reserva de vagas valerá em concursos realizados para a administração pública federal, autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista controladas pela União, como Petrobras, Caixa Econômica Federal, Correios e Banco do Brasil.

CURTA o FOCANDO A NOTÍCIA no Facebook

O texto não estende as cotas para o Legislativo e para o Judiciário, nem para órgãos públicos estaduais ou municipais. O Senado, no entanto, decidiu instituir cota de 20% para negros e pardos nos concursos públicos e nos contratos de terceirização da Casa.

Para você construir a igualdade, você não pode tratar os desiguais da mesma forma. Simplesmente, é isso que está sendo feito”
Luiza Bairros,
ministra da Igualdade Racial

O texto da lei determina que, no ato de inscrição no concurso público, o candidato que queira concorrer pelo sistema de cotas deve se declarar de cor preta ou parda, de acordo com o quesito cor e raça utilizado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

O candidato que se declarar negro concorrerá simultaneamente tanto às vagas destinadas à ampla concorrência quanto às reservadas às cotas. Se ele for aprovado dentro do número de vagas oferecido para ampla concorrência, sua vaga não será computada para preencher vagas reservadas nas cotas.

A nova regra prevê reserva somente em concursos públicos que disponibilizem três ou mais vagas e não se aplicará a certames cujos editais tenham sido publicados antes da vigência da lei.

O texto também determina que os editais dos certames terão de informar de forma “expressa” o total de vagas correspondentes à cota para cada cargo ou emprego público oferecido.

 

Declaração falsa
A lei prevê que caso seja constatado que a declaração de negro ou pardo é falsa, o candidato será eliminado do concurso e, se já tiver sido nomeado, poderá ter sua admissão anulada e responder a procedimento administrativo.

 

Após a cerimônia de sanção, a ministra da Igualdade Racial, Luiza Bairros, afirmou que não haverá comissão específica para apurar se a declaração do candidato foi falsa. Segundo ela, o governo trabalha com a hipótese de que denúncias serão feitas por cidadãos e apurados pelo Ministério Público, como ocorre atualmente quando alguém denuncia suposta declaração falsa no caso das universidades.

Segundo a ministra, o governo estuda a elaboração de parecer jurídico que irá servir de base para que as denúncias sejam apuradas da mesma maneira. Luiza Bairros afirmou que a lei para concursos públicos está embasada na aplicação da lei de cotas para universidades.

“Os negros não estão tomando lugar dos brancos. O que nós estamos fazendo é seguindo o entendimento que muitos especialistas, magistrados, inclusive nas cortes superiores, têm no Brasil, de que para você construir a igualdade, você não pode tratar os desiguais da mesma forma. Simplesmente, é isso que está sendo feito”, disse a ministra.

 

‘Contra a discriminação’
Durante a cerimônia de sanção no Planalto, da qual participaram líderes de movimentos negros, parlamentares, ministros e o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), a presidente Dilma afirmou que a lei representa vitória sobre a “luta travada contra a discriminação racial” no país.

 

 

A presidente voltou a afirmar que a Copa do Mundo, que começa na próxima quinta-feira (12), representará a luta pela paz e de combate ao racismo. Ela também comparou a lei que institui as cotas no serviço público a lei semelhante para reserva de vagas nas universidades públicas.
“Estou certa de que podemos, em curto espaço de tempo, fazer a mesma avaliação positiva da lei de cotas no serviço público. As duas [leis de cotas no serviço público e nas universidades] expressam escolhas políticas inequívocas de um governo determinado a defender a igualdade racial como um valor maior na nossa sociedade”.

 

G1

RC sanciona LOA e veta 17 das 396 emendas apresentadas pelos deputados

ricardo-coutinhoO governador Ricardo Coutinho (PSB) vetou 17 das 396 emendas apresentadas pelos parlamentares ao Projeto da Lei  Orçamentária Anual (LOA), que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado para o exercício financeiro de 2014. Os vetos foram publicados no Diário Oficial desta terça-feira (4).

As emendas de texto vetadas ao Projeto de Lei nº 1.678/2013 são as de nºs 375 e 376; de apropriação nºs 150 e 267; de remanejamento de dotações nºs 63, 300, 301, 325, 326, 337 e 402; de Metas nºs 09, 90, 196, 387, 388 e 391, acolhidas pelo Plenário da Assembleia Legislativa.

CURTA o FOCANDO A NOTÍCIA no Facebook

As emendas de números 402 e 391 foram vetadas pelo governador e previam remanejamento de R$ 15 milhões para a Fundação Napoleão Laureano, com o finalidade de auxiliar nos investimentos em ações contra o câncer e de mais R$ 30 milhões para ações de combate ao câncer para o Laureano. “Deve-se observar que as subvenções sociais – é do que trata a Emenda – devem seguir as regras contidas na LDO, conforme exigência do artigo 26 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Como a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o orçamento de 2014, Lei 10.069, de 18 de julho de 2013, não fixou regramento compatível com a pretendida alocação de recursos, a Emenda citada é incompatível com a LDO e, portanto, viola os dispositivos exigidos pela Constituição”, alegou o governador nas razões do veto.

Blog do Luís Torres

Dilma sanciona MP que permite aos taxistas deixar concessões como herança à família

Gustavo Miranda / Arquivo O Globo
Gustavo Miranda / Arquivo O Globo

A presidenta Dilma Rousseff sancionou, nesta quarta-feira (9), no Sindicato dos Taxistas do Distrito Federal, a Medida Provisória 615, que possibilita aos taxistas transmitir aos herdeiros o direito de exploração do serviço de táxi pelo mesmo prazo original da primeira outorga. Segundo Dilma, a nova lei dirime qualquer dúvida jurídica quanto ao tema.

CURTA o FOCANDO A NOTÍCIA no Facebook

“Não é uma transferência de permissão, é um direito de sucessão. Por isso, não é possível haver questionamento de nenhuma ordem. Significa, essa lei, que, quando o taxista falecer (…), os herdeiros, a família, a mulher e os filhos, ou o marido e os filhos podem sucedê-lo na utilização do táxi, garantindo renda para toda família”, disse.

Casa da Mulher Brasileira

A sanção também garante recursos para a construção da Casa da Mulher Brasileira nos 26 estados e no Distrito Federal. De acordo com a ministra Eleonora Menicucci, a MP autoriza a Secretaria de Políticas para as Mulheres a contratar o Banco do Brasil para a construção dos espaços.

“O projeto está praticamente pronto. O Banco do Brasil fará o projeto executivo e licitará a construção nos 27 estados. A Casa é fundamental, é necessária, é a marca do governo federal, da presidenta Dilma, na defesa das mulheres e na luta contra a violência contra as mulheres”, explicou.

A Casa da Mulher Brasileira consiste em espaços onde serão concentrados os principais serviços especializados e multidisciplinares de atendimento às mulheres. Cada uma das unidades terá a finalidade de, em situações de violência, facilitar o acesso da vítima a uma estrutura que a acompanhe de forma integral.

 

 

Fonte:
Blog do Planalto

País sanciona lei de direitos da pessoa com autismo

Com a lei, ficam assegurados serviços de saúde como, por exemplo, nutrição, medicamentos e as informações que auxiliem no diagnóstico e no tratamento


A Lei nº 12.764, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, foi publicada no Diário Oficial do último dia 28 de dezembro. Dentre os pontos previstos na Lei está a participação da comunidade na formulação das políticas públicas voltadas para os autistas, além da implantação, acompanhamento e avaliação da mesma.

Com a Lei, ficam asseguradas ainda o acesso a ações e serviços de saúde, incluindo: o diagnóstico precoce, o atendimento multiprofissional, a nutrição adequada e a terapia nutricional, os medicamentos e as informações que auxiliem no diagnóstico e no tratamento. Assim como o acesso à educação e ao ensino profissionalizante, à moradia, ao mercado de trabalho e à previdência e assistência social. Para cumprimento das diretrizes de que trata este artigo, o poder público poderá firmar contrato de direito público ou convênio com pessoas jurídicas de direito privado.[bb]

Em casos de comprovada necessidade, a pessoa com transtorno do espectro autista, incluída nas classes comuns de ensino regular, terá direito a acompanhante especializado durante as atividades realizadas no ambiente escolar.

Autismo

O autismo, definido em 1943 pelo psiquiatra austríaco, Leo Kanner, é um transtorno que compromete a capacidade de comunicação e desenvolvimento de relações sociais do indivíduo, que passa a se comportar de modo compulsivo e ritualista. É diferente de retardo mental ou da lesão cerebral, embora algumas crianças com autismo também tenham essas patologias. Os especialistas ainda não sabem explicar a grave dificuldade de relacionamento desses indivíduos.

Viver sem Limite

Em 2011, o governo brasileiro lançou o Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência (Viver sem Limite) com o objetivo de promover a cidadania, a autonomia e o fortalecimento da participação da pessoa com deficiência na sociedade, eliminando barreiras e permitindo o acesso aos bens e serviços disponíveis a toda a população. Desde então, o País tem promovido diversas ações estratégicas em educação, saúde, inclusão social e acessibilidade.

Fonte:
Secretaria de Direitos Humanos
Portal Brasil

Dilma sanciona lei que aumenta teto salarial do serviço público

A presidente Dilma Roussef sancionou sem vetos a lei que reajusta o subsídio dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), elevando também, consequentemente, o teto de remuneração do serviço público. Aprovado no último dia 18 pelo Senado, o texto, que já tinha recebido aprovação da Câmara dos Deputados, foi publicado no Diário Oficial da União desta segunda-feira, o último de 2012.

O reajuste, no total de 15,76%, será escalonado em três anos. Em 1º de janeiro de 2013, o salário dos juízes do STF sobe de R$ 26.723,13 para R$ 28.059,29. Em janeiro de 2014, passará a ser de R$ 29.462,25 e, em janeiro de 2015, de R$ 30.935,36.

O Diário Oficial da União de hoje informa que Dilma sancionou também a lei que reajusta o subsídio do procurador-geral da República. Os valores e as datas de reajuste são idênticos aos previstos para os ministros da suprema Corte brasileira.

As duas leis estabelecem que a partir do exercício financeiro de 2016 os respectivos subsídios serão fixados por novas leis, levando em conta a recuperação do poder aquisitivo.

Uol

Veneziano não sanciona aumento de prefeito, vice e vereadores para 2013: “não me senti à vontade para sancionar”

O Prefeito de Campina Grande, Veneziano Vital do Rêgo disse na tarde desta sexta-feira (28) que não irá sancionar a mensagem com aumento dos salários do Prefeito, do vice-prefeito e dos vereadores para 2013. Com isso, a decisão de sancionar caberá ao futuro prefeito, Romero Rodrigues ou à própria Câmara Municipal.

A proposta é elevar o salário do Prefeito de R$ 11.146,00 para R$ 20.042,00. O do vice-prefeito de R$ 7.297,28 para R$ 12.025,25 e os salários dos vereadores passariam de R$ 7.430,39 para R$ 12.025,25.

Veneziano disse que não se sentia à vontade para sancionar o aumento, considerando que, quando assumiu, em 2005, a gestão finalizada em 2004 também não havia sancionado o aumento para o ano seguinte, deixando para ele próprio a decisão. Ao assumir a Prefeitura, em janeiro de 2005, Veneziano também decidiu não sancionar o próprio salário, o salário do vice-prefeito José Luiz e dos vereadores da legislatura de então.

O Prefeito lembrou que, na época, iniciou a sua gestão com o salário antigo e que não via motivo para o reajuste, considerando que a Prefeitura passava por uma situação financeira complicada. Diante da realidade da época, Veneziano, então, não sancionou o aumento, continuando a receber pouco mais de R$ 7 mil de salário.

Ele lembrou que, em janeiro de 2009, após ter sido reeleito em 2008, também optou por não sancionar o aumento, continuando a receber o mesmo valor, que vinha desde 2004. Só em meados de 2010 que o salário foi reajustado, passando para os atuais R$ 11 mil.

A decisão sobre os novos salários poderá caber ao novo prefeito ou até mesmo à Câmara Municipal, que poderá promulgar a lei.

Assessoria

Dilma sanciona projeto de lei que cria o Vale-Cultura

A presidenta Dilma Rousseff sancionou o projeto de lei que cria o Vale-Cultura, no valor de R$ 50 por mês, para trabalhadores que recebem até cinco salários mínimos. O projeto depende ainda de regulamentação e deve entrar em vigor no segundo semestre de 2013.

O anúncio foi feito pela ministra da Cultura, Marta Suplicy.
A ministra lembrou que a iniciativa do governo Lula de criar o Bolsa Família teve como objetivo acabar com a fome e a miséria e disse que Dilma, agora, com o Vale-Cultura, ”dá o alimento para a alma”. Segundo a ministra, “existe uma enorme sede de conhecimento”.

As empresas que aderirem ao programa terão isenção de impostos de R$ 45 por vale doado e o trabalhador contribuirá com R$ 5. “Temos cerca de 17 milhões de trabalhadores que ganham até cinco salários mínimos, mas trabalhamos com muito menos [adesões]. Devagarzinho, paulatinamente, como foi com a Lei Rouanet e o tíquete alimentação.”

Segundo a ministra, a estimativa é que o governo deixe de arrecadar R$ 500 milhões [renúncia fiscal] se o Vale-Cultura entrar em vigor em agosto. “Depois, haverá um aumento [no número de adesões]. Vai depender da adesão das empresas e do interesse do trabalhador”, explicou.

O Vale-Cultura é cumulativo e poderá ser usado para comprar livros, ingressos de teatro, de cinema, de espetáculos de dança, disse a ministra. “O trabalhador pode escolher onde quer consumir.”

Marta esclareceu que o Vale-Cultura não é obrigatório nem para as empresas, nem para os trabalhadores, mas acredita que haverá uma grande adesão. As empresas poderão usar até 1% do rendimento bruto para concessão do benefício.

Iolando Lourenço, da Agência Brasil
Focando a Notícia

Dilma sanciona leis que definem cibercrimes

A partir de agora, invadir ou adulterar computadores, criar programas que permitam violar sistemas e divulgar dados obtidos sem autorização pode dar multa e cadeia. A presidente Dilma Rousseff sancionou as leis 12735 e 12737, que tipificam os crimes eletrônicos no País.

Aprovada às pressas após o vazamento de fotos comprometedoras da atriz Carolina Dieckmann, a lei 12.737 (que ganhou o apelido da atriz) estabelece penas de multa e prisão para vários tipos de crimes digitais. Quem violar mecanismos de segurança (como senhas) para obter segredos comerciais ou conteúdos privados, por exemplo, poderá ficar preso por até dois anos. Se houver divulgação ou comercialização dos dados, a pena pode ser aumentada.

Quem criar um programa de computador “ destinado a permitir o crime de invasão de computadores” poderá pegar até um ano de detenção – e a pena pode ser aumentada se o crime foi cometido, por exemplo, contra autoridades públicas ou resultar em prejuízos econômicos.

A outra lei, que foi aprovada pela Câmara no mesmo dia, é a Lei Azeredo (antes, era PL 84/99), discutido desde o início da década passada. Da redação original, considerada excessivamente restritiva (dava aos provedores, por exemplo, a função de fiscalizar os usuários), restaram apenas quatro artigos.

A lei tipifica “condutas realizadas mediante uso de sistema eletrônico, digital ou similares, que sejam praticadas contra sistemas informatizados e similares”. A lei diz que os órgãos da polícia judiciária estruturarão “setores e equipes especializadas no combate à “ação delituosa em rede de computadores, dispositivo de comunicação ou sistema informatizado”.

Dois artigos foram vetados pela presidente. O 2º, que equiparava o cartão de crédito ou débito a documento particular, e o 3º, que alterava o Código Militar ao estabelecer punição para quem divulgasse dados eletrônicos gerando consequências. Sem os vetos, os militares poderiam, por exemplo, controlar os dados para tentar impedir o vazamento de informações nos moldes do que fez o Wikileaks.

Parlamentares brasileiros discutem a necessidade da aprovação de uma lei para definir os crimes eletrônicos desde o início da década passada. A Lei Azeredo passou anos em discussão na Câmara dos Deputados e no Senado, mas enfrentou uma forte oposição que resultou na apresentação de um projeto de lei alternativo, encabeçado pelo deputado Paulo Teixeira (PT-SP). O projeto foi aprovado às pressas após o episódio Carolina Dieckmann.

Marco Civil

A votação dos projetos de lei que tipificam crimes digitais estava prevista para o mesmo dia do Marco Civil da Internet, lei que definirá direitos dos usuários de internet e padrões para atuações das empresas. Mas, por falta de consenso, o projeto não foi levado à plenário.

Estado de São Paulo

Governo Dilma sanciona lei que amplia o Plano Brasil Maior

Brasília – Apesar de ter vetado o Artigo 34, que permitiria o uso dos recursos do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (Fistel) para investimentos estratégicos definidos pelo Ministério das Comunicações, a Lei 12.715 – sancionada nesta terça (18) pela presidenta Dilma Rousseff e já publicada no Diário Oficial da União – manteve diversos benefícios em prol do setor de telecomunicações e de tecnologia da informação.

Entre eles, está a desoneração de impostos federais e do próprio Fistel para estações terrenas de satélites usados na implantação do Plano Nacional de Banda Larga (PNBL) e para o mercado de comunicação entre máquinas. Desonera também equipamentos que venham a servir para a banda larga rural (450 MHz) e para serviços dedicados a novas redes de telecomunicações.

A nova lei suspende o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) no caso de vendas ou aluguel de máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos novos e de materiais de construção para utilização ou incorporação nas obras civis, desde que ligados ao Regime Especial de Tributação do PNBL, visando à implantação de redes de telecomunicações.

A Lei 12.715 faz parte do programa de política industrial Brasil Maior, que pretende fortalecer e ampliar a indústria de tecnologia da informação por meio de diversos tipos de benefícios concedidos direta e indiretamente ao setor. Uma das ações trata da redução do valor que as empresas de softwares e de tecnologia da informação pagam à Previdência Social.

Pedro Peduzzi/Repórter da Agência Brasil

Dilma sanciona com vetos lei que amplia benefícios para empresas

A presidente Dilma Rousseff sancionou nesta terça-feira (18), por meio da publicação da lei 12.715 no “Diário Oficial da União”, novos benefícios para a indústria brasileira, entre eles a desoneração da folha de pagamentos de novos setores da economia.

A lei 12.715 é resutlado da medida provisória 563, resultado de um deste ano pelo governo para aumentar a competitividade das empresas nacionais em meio à crise financeira internacional – fator que acirra a concorrência pelos mercados interno e externo.

[B]Benefícios para a indústria[/B]
As medidas englobam a ampliação do processo de desoneração da folha de pagamentos, iniciado em agosto do ano passado para novos setores. Recentemente, mas esta última ampliação ainda não foi apreciada pelo Congresso Nacional.

A lei 12.715, sancionada pela presidente Dilma, também contempla o lançamento de um novo regime automotivo – que pretende estimular investimentos no Brasil e o aumento do conteúdo local (peças nacionais), além de incentivos aos semicondutores e ao regime de banda larga.

[B]Cesta básica[/B]
O texto foi sancionado pela presidente da República com vários vetos. Entre eles, artigos que reduziriam a zero as alíquotas da Cofins, do PIS/Pasep e do IPI sobre os produtos alimentares da cesta básica.

Na exposição de motivos, a Presidência da República informa que a “efetiva desoneração da cesta básica deve levar em conta tributos federais e também estaduais, assim como a geração de créditos tributários ao longo da cadeia produtiva”. “Nesse contexto, deve-se para apresentar proposta de composição da cesta básica e sua respectiva desoneração”, acrescenta.

G1