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Estados e municípios poderão usar repasses federais até o fim de 2021

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 4078/20, que permite ampliação do prazo para que estados e municípios façam uso de recursos da União destinados durante pandemia. Já aprovado no Senado, o PL autoriza que repasses que deveriam ser aplicados até o final deste ano passem a ser válidos para gastos até 31 de dezembro de 2021.

Atualmente, o dinheiro que não é usado durante o prazo de vigência retorna ao Tesouro Nacional. A proposta proíbe ainda a União de solicitar a devolução dos recursos durante o período estendido, exceto quando houver indícios de irregularidade no uso das verbas.

A senadora Simone Tebet (MDB-MS), autora do texto, ressaltou que não é fácil gastar todo o recurso destinado, em razão da burocracia para os procedimentos legais. Ela lembrou também que a ampliação do prazo para a utilização dos repasses é uma maneira de não violar o teto de gastos, resolvendo assim a falta de dinheiro para áreas essenciais.

“É justamente um ano em que vai faltar verba, porque o Governo Federal vai ter uma arrecadação menor em um momento que os municípios mais vão precisar do dinheiro para vacinação em massa, criar condições de segurança para as crianças voltarem às escolas, atender na assistência social pessoas que estão entrando novamente na linha da pobreza ou da miséria. Não tem sentido esse dinheiro ficar parado”, declarou.

O projeto original previa a ampliação do prazo de aplicação apenas para os recursos federais transferidos em 2020 vinculados ao combate dos efeitos sociais adversos da pandemia. Durante a votação, os senadores acolheram o parecer que amplia o prazo para todos os repasses da União, não importando o destino inicial dos recursos.

Para o economista Roberto Góes Júnior, a medida ainda precisa ser vista com devida cautela, pois pode ser perigosa para o orçamento federal. Para ele, não é adequado que a União banque despesas de estados que não estão fazendo o devido esforço para ajustar suas contas.

“O gasto com a Covid-19 tem que ficar para a Covid-19, não é para servir de alívio fiscal para estados e municípios que estavam em condições difíceis inclusive antes da pandemia. É um recurso que está sendo utilizado e tem um custo fiscal e a União não está em uma situação confortável para ficar bancando tudo isso”, avaliou.

Para a Federação Nacional dos Prefeitos (FNP) a prorrogação é de suma importância. Jeconias Rozendo Jr., Coordenador de Articulação Política da entidade, destacou que  os prefeitos tiveram que iniciar os investimentos para o enfrentamento da pandemia muito antes dos  recursos federais chegarem. “Além de chegarem tardiamente os recursos tiveram sua distribuição com uma baixíssima eficiência alocativa, foram adotados critérios que não refletiam  a estrutura de atendimento médico hospitalar disponível nos municípios”, afirmou.

Desde o início da pandemia, a União destinou, em créditos extraordinários, mais de R$ 28 bilhões para a saúde e R$ 61 milhões para a assistência social. A prorrogação proposta vale para recursos oriundos de transferências constitucionais e legais, convênios, contratos de repasse e outros instrumentos.

Fonte: Brasil 61

 

 

Portaria atualiza repasses do Piso Fixo de Vigilância em Saúde

Um montante de R$ 1,04 bilhão será transferido mensalmente para os Fundos Estaduais, Distritais e Municipais de Saúde. A verba é fruto da atualização dos valores do Piso Fixo de Vigilância em Saúde, que são repassados mensalmente, correspondente a 1/12 dos valores pactuados para os fundos. O valor reajustado é maior do que o piso fixo anunciado em outubro do ano passado, que foi de R$ 1,01 bilhão.

A atualização, feita com base na Estimativa Populacional do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), altera o quantitativo nacional para a readequação do cálculo para as verbas de vigilância em saúde. Foram definidos os valores do piso dos 27 estados por município. O recurso está alocado no Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

A medida integra a Portaria nº 2.687, publicada no Diário Oficial da União na última semana. Além do repasse regular e automático, a portaria consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para Sistema Único de Saúde (SUS).

A analista técnica da área de saúde da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), Carla Albert, avaliou a importância do repasse. “A vigilância e o financiamento através do Piso Fixo nos dá a possibilidade de planejar, organizar os municípios e gestões locais para dar conta das situações em saúde, de traçar o perfil epidemiológico dos moradores e assim planejar um bom atendimento”, destacou.

Albert fez ainda uma análise sobre a proporção dos repasses e o papel desse valor no combate à pandemia. “A quantidade de recursos financeiros disponibilizados para vigilância não são tão expressivos se comparados com outras políticas de saúde, como por exemplo a política hospitalar e a política de atenção básica. Todo conhecimento e repasse é extremamente bem vindo pelas gestões atuais, em especial aqueles que podem nos auxiliar a planejar e executar ações em saúde para o enfrentamento da pandemia”, afirmou.

O repasse diz respeito a diversas ações do campo da vigilância em saúde, se divide entre epidemiológica, ambiental, sanitária e saúde do trabalhador.

Fonte: Brasil 61

 

 

Nova fase da Lava Jato investiga repasses do grupo Oi para empresa de filho de Lula

A Polícia Federal (PF) cumpre nesta terça-feira (10) 47 mandados de busca a apreensão na 69ª fase da Operação Lava Jato que investiga repasses do grupo Oi/Telemar para empresas de Fábio Luis Lula da Silva, um dos filhos do ex-presidente Lula.

O G1 fez contato com a Oi às 8h50 e com a assessoria de imprensa do Instituto Lula e com o escritório Teixeira Martins, que representa Lula e que já representou Fábio Luis, às 9h, e aguarda retorno. Até a última atualização desta reportagem, o G1 não havia feito contato com a nova defesa de Fábio Luis e dos demais citados.

A ação foi batizada de Mapa da Mina e é um desdobramento da 24ª etapa da Lava Jato, em que o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva foi levado a depor. Na ocasião, a defesa negou envolvimento em irregularidades, e o ex-presidente disse ter se sentido um “prisioneiro”.

Segundo o Ministério Público Federal (MPF), são apurados repasses financeiros suspeitos do grupo Oi/Telemar em favor de empresas do grupo Gamecorp/Gol, controladas por Fábio Luis Lula da Silva, Fernando Bittar, Kalil Bittar e Jonas Suassuna. O grupo Gamecorp/Gol desenvolve livros e aplicativos para celular, entre outros serviços ligados à tecnologia.

Os pagamentos, conforme a força-tarefa, ocorreram entre 2004 e 2016 e ultrapassaram a cifra de R$ 132 milhões, sem justificativa econômica plausível. De acordo com o MPF, isso ocorreu ao tempo em que “o grupo Oi/Telemar foi beneficiado por diversos atos praticados pelo Governo Federal”.

Se detalhar, o MPF disse que evidências apontam que parte dos recursos foi utilizada para a aquisição do sítio de Atibaia, no interesse de Lula.

Já a Polícia Federal (PF) informou que o montante dos repasses, realizados entre 2005 e 2016, chega a R$ 193 milhões.

Por volta das 8h, as buscas eram realizadas em São Paulo, no Rio de Janeiro, na Bahia e no Distrito Federal. A 69ª fase da Operação Lava Jato foi autorizada pela 13ª Vara Federal de Curitiba.

Grupo Gamecorp/Gol

A estruturação do grupo Gamecorp/Gol foi, de acordo com o MPF, comandada por Fábio Luis Lula da Silva, Fernando.

As investigações do MPF apontam que as empresas do grupo não possuíam mão de obra e ativos compatíveis com a efetiva prestação dos serviços para os quais foram contratadas pela Oi/Telemar.

O MPF informou que também são cumpridos mandados de busca e apreensão com a finalidade de apurar indícios de irregularidades no relacionamento entre o grupo Gamecorp/Gol com a Vivo/Telefônica.

Segundo o MPF, essa verificação é relacionada ao projeto “Nuvem de Livros”, em que foi constatada movimentação de R$ 40 milhões entre a Movile Internet Móvel, empresa do grupo Telefônica/Vivo, e a Editora Gol entre janeiro de 2014 e janeiro de 2016.

Mapa da Mina

O nome desta etapa da operação, segundo a PF, foi retirado de arquivo eletrônico de apresentação financeira interno do grupo econômico. Esse material foi apreendido na 24ª fase da Lava Jato.

O arquivo indicava como “mapa da mina” as fontes de recursos provenientes da maior companhia de telefonia investigada, conforme a PF.

O que diz a Telefônica/Vivo

Por meio de nota, a Telefônica/Vivo informou que a PF está nesta terça-feira na sede da empresa, em São Paulo, buscando informações a respeito de contratos específicos de prestação de serviços realizados.

“A empresa está fornecendo todas as informações solicitadas e continuará contribuindo com as autoridades. A Telefônica reitera seu compromisso com elevados padrões éticos de conduta em toda sua gestão e procedimentos”, diz um trecho da nota.

 

G1

 

 

Atraso de repasses federais prejudica execução de obras no município de Borborema-PB

O atraso na conclusão de obras de reforma e ampliação de duas UBSs no Município de Borborema, no Brejo Paraibano, ocorre por atraso nos repasses do Governo Federal.

De acordo com informações repassadas pela Gestão Pública Municipal, a ordem de serviço para a obra de reforma e ampliação da Unidade Básica de Saúde do Sítio Manitú, na Zona Rural do Município, ocorreu em 22 de maio de 2018.

Do valor total de R$ 144.600,00 (cento e quarenta e quatro e quatro mil e seiscentos reais), a empresa responsável pela obra, Construtora Eddficar Eireli-ME, recebeu apenas R$ 28.920,00 (vinte e oito mil e novecentos e vinte reais), entregando a primeira medição com 20% da obra. Após esse pagamento a empresa parou os serviços e aguarda novo repasse. Segundo informações disponíveis no Sismob, o valor restante é de R$ 115.680,00 (cento e quinze mil seiscentos e oitenta reais).

O atraso na conclusão da obra de ampliação da UBS/PSF I, na Cidade, também se dá pela falta de repasse do Governo Federal da segunda parcela, no valor de R$ 124.320,00 (cento e vinte e quatro mil e trezentos e vinte reais). Até o momento foi pago apenas R$ 31.080,00 (trinta e um mil e oitenta reais).

A prefeitura informa que as medições, das duas UBSs, foram apresentadas e pagas e consequentemente prestadas contas e aprovadas, no entanto, falta a liberação de novos repasses do Ministério da Saúde. Informa ainda que tem tomado todas as medidas necessárias para o andamento e conclusão das importantes obras, mas que pelo fato dos recursos serem federais, é necessário aguardar a efetivação dos repasses para continuação das obras.

 

portalmidia

 

 

Prefeito de Bananeiras contesta medida do MPPB e garante ter feito repasses de débitos previdenciários

O prefeito de Bananeiras, Douglas Lucena, em contato com a reportagem do Portal WSCOM, nesta sexta-feira (24), negou a denúncia formulada pelo Ministério Público da Paraíba (MPPB), referente ao não repasse dos valores devidos da contribuição patronal ao Instituto Bananeirense de Previdência Municipal (IBPEM). Segundo o gestor, a administração municipal já conseguiu efetuar parte dos valores devidos nos exercícios de 2017 e 2018.

“É um grande equívoco do Ministério Público da Paraíba (MPPB), pois, me aciona alegando que não pagamos nada dos repasses patronais ao IBPEM. Pagamos em 2017 e em 2018, 50% do valor devido, reconhecido pela Receita Federal”, declarou o prefeito Douglas Lucena.

“O próprio relatório da auditoria do TCE-PB, em que se baseou o MPPB para formular a denúncia, foi reformulado recentemente, reconhecendo parte dos pagamentos. O fato é que temos um pedido de parcelamento das dívidas tramitando na Câmara Municipal”, complementou.

Ainda segundo Douglas Lucena, as gestões públicas têm sofrido para conseguir equacionar as dívidas previdenciárias. “Não é à toa que o debate da reforma da Previdência é nacional, ocorre justamente porque não se tem conseguido equacionar as dívidas previdenciárias do Estado brasileiro. Se for esse o parâmetro, 90% dos prefeitos serão acionados”.

 


Portal WSCOM

 

 

 

Prefeitos da PB e RN preparam carta para cobrar repasses do Governo Federal

Os prefeitos dos estados da Paraíba e Rio Grande do Norte, que realizaram, na manhã desta sexta-feira (05), mobilização na Praça do Meio do Mundo – que é o encontro da BR 412 com a BR 230 – na divisa dos municípios de Campina Grande, Boa Vista e Pocinhos, para alertar os cidadãos sobre a crise na administração municipal, elaboraram uma carta, ao final do protesto, reunindo reivindicações dos gestores dos dois estados nordestinos ao Governo Federal.

A principal cobrança é o aumento do repasse financeiro dos programas sociais que, na grande maioria, não é atualizado há mais de 10 anos.

O evento foi coordenado pela Federação das Associações de Municípios da Paraíba (Famup). “A ideia é chamar a atenção da população para a crise dos municípios da PB e RN, as dificuldades da administração municipal e a necessidade de um novo pacto federativo”, reforçou Tota Guedes, presidente da Famup.

De acordo com Tota Guedes, outro objetivo de hoje era o de reacender a discussão sobre o Pacto Federativo. “Hoje os municípios participam com 18% do bolo tributário nacional. Essa forma de distribuição da receita do país é muito perversa para os municípios”, defende o presidente da Famup.

Tota Guedes considerou a manifestação pacífica. Na oportunidade, os prefeitos entregaram a pauta do movimento aos transeuntes e autoridades presentes.

A manifestação antecedeu a XX Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, que ocorrerá entre 15 e 18 de maio, em Brasília.

wscom

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Com atraso de repasses do Estado, AACD busca parceria para manter serviço em CG

AACDAACDSediada em São Paulo, a assessoria de comunicação da Associação de Assistência à Criança Deficiente (AACD) informou, no fim tarde desta terça-feira (3), ao Portal MaisPB, a existência de atrasos no repasse de recursos do Governo do Estado da Paraíba no convênio informado com a instituição em Campina Grande. A assessoria não informou, mas, conforme apuramos, o atraso já soma seis meses.

De acordo com a AACD, o atraso dos recursos levaram a instituição a buscar um novo modelo de parceria para continuar mantendo atendimento cerca de 600 pacientes portadores de necessidades especiais de Campina Grande e cidades do Interior.

O modelo  anterior de  direcionamento de recursos estabelece que a Prefeitura Municipal de Campina Grande e o Governo da Paraíba deveriam subvencionar a AACD em R$ 148 mil, sendo que casa uma das gestões arcaria com 50% do valor.

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Em contato com o Portal MaisPB, na noite de hoje, o secretário de Comunicação de Campina Grande, Marcos Alfredo, informou que em reunião com o prefeito Romero Rodrigues (PSDB) a AACD garantiu a continuidade dos serviços. A PMCG também pretende assumir a estrutura da AACD a partir do dia 15 de maio.

Em nota à redação do Portal MaisPB,  a assessoria da AACD também confirmou a manutenção do funcionamento da instituição e das negociações com a PMCG. Confira:

Nota AACD

A AACD, Instituição privada, sem fins lucrativos e que tem a missão de promover a prevenção, habilitação e reabilitação de pessoas, crianças a adultos, com deficiência física, informa que a unidade de Campina Grande segue operando normalmente.

A instituição e a Prefeitura de Campina Grande negociam uma solução para garantir a manutenção dos tratamentos. As conversas seguem adiantadas e a expectativa é que a transição para um novo modelo, inédito no Brasil, deva ser consolidado em breve, sem interrupção nos atendimentos.

Roberto Targino – MaisPB

Cássio pede para MPF investigar repasses

Foto: Ascom
Foto: Ascom

O líder do PSDB no Senado, Cássio Cunha Lima, ingressou nesta terça (24) com uma representação no Ministério Público Federal (MPF) contra ato de improbidade administrativa praticados pelos ex-assessores do Ministério da Saúde Rafael Bonassa, Alberto Kleiman, Maria Alice Barbosa Fortunato e o ex-chefe da Assessoria Jurídica da pasta, Jean Kenji Uema.

Cássio pede que o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, investigue a atuação de todos eles no acordo que foi firmado entre o Ministério da Saúde e a Organização Pan-americana de Saúde (Opas) que permitiu que recursos do programa Mais Médicos favorecessem a ditadura cubana. “Nada contra o povo cubano, mas tudo contra a ditadura de lá”, resumiu o líder do PSDB.

Em outubro de 2013, a revista VEJA revelou como a intermediação da Opas serviu para o governo brasileiro ocultar o verdadeiro objetivo do Programa Mais Médicos – arrumar uma maneira de enviar dinheiro a Cuba. Os registros do Ministério da Saúde permitiram descobrir que o chefe da representação da Opas no Brasil, o cubano Joaquim Molina, apresentou a minuta do contrato no dia 17 de dezembro de 2012, seis meses antes de o programa ser anunciado publicamente, em meio aos protestos de 2013.

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O assessor especial para assuntos internacionais do Ministério da Saúde, Alberto Kleiman, afirma na gravação que o valor dos salários e a forma de pagamento já haviam sido definidos pelo assessor internacional da Presidência, Marco Aurélio Garcia. “Sessenta (por cento) para o governo e 40 (por cento) para o médico. O Marco Aurélio (Garcia) botou isso na reunião, só para socializar”, afirma Kleiman. Maria Alice discorda: “A relação é do governo deles, eles que decidem. Não é a gente que vai interferir nisso”.

Reais intenções do acordo

Em seu pedido, Cássio Cunha Lima destaca que “o objetivo do programa era atender às necessidades financeiras do governo de Cuba. Para tanto, os assessores ministeriais mascararam as reais intenções do acordo, que na prática é bilateral. A gravação demonstra, sem sombra de dúvidas, que os ex-assessores se reuniram com o intuito de mascarar um acordo bilateral entre Brasil e Cuba, em ofensa clara aos princípios da legalidade, honestidade e imparcialidade por parte desses agentes públicos”.

Na representação, o líder tucano também pediu para que eles sejam investigados por advocacia administrativa, já que, segundo Cássio, alguns dos ex-assessores patrocinaram interesses privados valendo-se dos cargos que ocupavam no governo.

Repasses à ditadura cubana

Nesta segunda-feira (23), o líder do PSDB no Senado, Cássio Cunha Lima (PB), e o vice-líder e presidente da Comissão de Relações Exteriores (CRE), senador Aloysio Nunes Ferreira (SP) apresentaram proposta de projeto de decreto legislativo (PDS 33/2015) para suspender imediatamente o acordo de repasses do programa Mais Médicos feito entre o Ministério da Saúde e a Organização Pan-Americana de Saúde (Opas).

MaisPB

Justiça dá 10 dias para MEC fixar data de repasses do Fies referentes a 2014

Site do Fies (Foto: Reprodução Fies)
Site do Fies (Foto: Reprodução Fies)

A 5ª Vara da Justiça Federal, no Distrito Federal, deu dez dias para o Ministério da Educação anunciar a data exata em que será feito o repasse dos valores referentes a dezembro de 2014 do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) às instituições de ensino superior. Em decisão proferida na segunda-feira (9), a juíza Sabrina Ferreira Alvarez de Moura Azevedo afirmou que, caso o MEC descumpra a decisão, ele pode sofrer a aplicação de multa diária.

Procurada pelo G1, a assessoria de imprensa da Advocacia-Geral da União (AGU) afirmou que foi notificada da decisão na quarta-feira (11), e que vai recorrer.
A ação foi protocolada por um escritório de advocacia de Campinas (SP), que não identificou as instituições requerentes. No pedido, as instituições afirmam que chegam a ter 90% das matrículas vinculadas ao financiamento do governo e que, com a mudança das regras, podem ter que fechar as portas caso não recebam os repasses.

 

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A decisão judicial, porém, foi parcial, e não fala sobre as novas regras, que reduziram de 12 para oito o número anual de repasses feitos pelo governo. A juíza deferiu apenas o pedido para que o repasse referente a dezembro de 2014, quando ainda estavam vigentes as regras anteriores, fosse definido em dez dias úteis. “Sem os repasses devidos, elas correm sério risco de ter que encerrar suas atividades, o que trará sérios prejuízos não só para elas, como também para seus alunos”, afirmou a juíza, no texto da decisão.
Outras ações
Faculdades em Alagoas e em Rondônia conseguiram decisões favoráveis em dois casos: nota de corte do Enem e limite de reajuste da mensalidade. Em Pernambuco, uma ação pedindo a anulação das regras foi rejeitada.

G1

 

Paraíba já soma R$ 2,1 bi em repasses do Fundo de Participação dos Municípios

dinheiroOs 223 municípios da Paraíba já receberam este ano R$ 2,1 bilhões referentes ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Esse valor, segundo dados da Confederação Nacional de Municípios (CNM), corresponde aos repasses feitos até o segundo decêndio de novembro, restando ainda a última parcela deste mês e os três repasses de dezembro. No mesmo período do ano passado, o montante recebido foi de R$ 1,9 bilhão, o que representa um crescimento de 9,8% em relação aos valores do ano passado.

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Como o valor do FPM a ser recebido por cada município é calculado, dentre outros fatores, com base no número de habitantes estimado anualmente pelo IBGE, boa parte do dinheiro repassado pela União fica nas mãos dos gestores das maiores cidades paraibanas. Desse total de R$ 2,1 bilhões, R$ 273 milhões ficaram para o prefeito de João Pessoa, Luciano Cartaxo (PT), já que as capitais são beneficiadas com uma fórmula de cálculo diferenciada, o que garante um volume maior de dinheiro em comparação com as cidades do interior.

Já o prefeito de Campina Grande, Romero Rodrigues (PSDB), recebeu R$ 67,2 milhões, e Severino Alves (PR), Netinho, de Santa Rita, R$ 33,6 milhões. Junto a esses dois gestores, os municípios de Patos, Bayeux Cabedelo, Sousa, Sapé, Guarabira e Cajazeiras, que integram o grupo dos 10 maiores do Estado, concentram 25,9% dos repasses do FPM, percentual que corresponde a R$ 561,6 milhões do valor repassado pela União até então.

Sobre o aumento dos repasses em relação a 2013, o presidente da Federação das Associações de Municípios da Paraíba (Famup), Tota Guedes, disse que o percentual ficou dentro do esperado, levando em consideração as condições adversas da economia, mas pontuou que o crescimento vem diminuindo ao longo dos anos.

“Antes as receitas cresciam acima de 10%, mas, com o decorrer do tempo, o percentual foi caindo e este ano praticamente empatou com o ano passado”, afirmou Tota. Apesar disso, o presidente da entidade destacou que aprovação no Congresso Nacional do reajuste de 1% no valor do FPM ajudará a minimizar o problema. O reajuste será dividido em duas etapas, sendo 0,5% em julho de 2015 e 0,5% em julho de 2016.

 

Jornal da Paraíba