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Relator de ação contra Ricardo Coutinho vota pela inelegibilidade do ex-governador

O relator da Ação de Investigação da Justiça Eleitoral (Aije) movida pela Coligação ”A Vontade do Povo” contra o ex-governador da Paraíba, Ricardo Coutinho, Og Fernandes, votou pela inelegibilidade do ex-gestor estadual por oito anos, contados a partir da eleição de 2014.

Com isso, Ricardo não poderia concorrer às Eleições Municipais deste ano, mas o ministro Luís Felipe Salomão pediu vista, o julgamento foi interrompido e deverá ser retomado nesta sexta-feira (28), às 10h, em sessão extraordinária convocada pelo presidente do TSE, ministro Luís Roberto Barroso.

Ricardo Coutinho é acusado de abuso de poder econômico e político por contratação de codificados. O Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba (TRE-PB) já havia julgado procedente a ação contra Ricardo, por conduta vedada e aplicação de multa. A Coligação “A Vontade do Povo”, do PSDB, interpôs recurso pedindo a inelegibilidade do socialista.

O advogado da coligação, Harrison Targino, disse que a Aije trata da contratação de pessoas pelo Governo do Estado em pleno período eleitoral, no caso, nas eleições de 2014. No Acórdão da decisão do Tribunal Regional Eleitoral, há o reconhecimento de mais de duas mil pessoas que tiveram contratos temporários admitidos e demitidos durante o período vedado.

O socialista responde ainda a outras duas Ações de Investigação Judiciais Eleitorais no TSE. São elas: a da PBPrev e a do EmpreenderPB. Na dos Codificados e do Empreender, ele foi condenado por condutas vedadas pelo TRE-PB. Entretanto, a Corte paraibana entendeu não serem essas condutas decisivas para o pleito, mantendo-o no cargo, mas com pagamento de multas.

Nos três recursos apresentados dentro das Aijes, já há pareceres da Procuradoria Geral da República pela inelegibilidade de Ricardo Coutinho. Em se confirmando, o ex-governador estaria fora das eleições municipais deste ano, e das estaduais (2022) também.

*Com informações do Correio Debate, da Rede Correio Sat, e do blog da jornalista Sony Lacerda.

 

 

Relator da MP 975 sugere usar máquinas de cartão para redirecionar recursos emergenciais a empresários

Depois que o programa do governo federal para financiar a folha de pagamento não teve a adesão esperada dos empresários, parte dos recursos deve ser redirecionada a uma nova linha de crédito que usa maquininha de cartão. A solução para destravar a ajuda a pequenos e médios negócios foi anunciada pelo deputado Efraim Filho, relator da MP 975 na Câmara. Segundo o parlamentar, a oferta de crédito diretamente no aparelho utilizado pelo empresário vai funcionar como um empréstimo lastreado nos rendimentos futuros. Atualmente, para que um ativo seja aceito em empréstimo é preciso que se apresente uma garantia de valor. Essa garantia é chamada de lastro.

“A ideia é que chegue uma mensagem na maquininha do empresário dizendo ‘empreendedor, você tem um limite X de crédito, com tal taxa de juros e tal prazo. Para aceitar clique 1, para não aceitar clique 2’. Se ele aceita, já estará disponibilizado, com a garantia sendo o próprio faturamento que virá”, esclarece. A saída encontrada é uma forma de corrigir os erros na concepção do Programa Emergencial de Suporte a Empregos (PESE), criado pela MP 944.

Efraim Filho lembra que R$ 40 bilhões estão parados e precisam chegar “na ponta da linha”. O parlamentar deixa claro que o redirecionamento dos recursos, proposto em seu parecer da MP 975, não altera a vigência da outra norma editada pelo governo federal.

O texto do relator também prevê mudanças no Programa Emergencial de Acesso a Crédito (PEAC), ampliando a garantia da União. A redação original estabelecia repasse público de R$ 20 bilhões para o Fundo Garantidor para Investimentos (FGI), pelo qual o governo assumiria 30% do risco. Agora, essa participação federal será de 80%, com stop loss de 20% a 30% (mecanismo que limita potenciais perdas).

A proposta do parlamentar é que a taxa de juros seja de 1% ao mês e o prazo de carência para pagar a primeira parcela seja de seis a 12 meses. “Hoje, os programas preveem prazos muito apertados para empresas, especialmente as de pequeno porte, que estão com as portas fechadas. Não adianta ter acesso a empréstimos se não tiver prazo de carência. Não adianta pegar crédito para começar a pagar a partir do mês do que vem. No contexto da pandemia, o empreendedor não consegue fazer isso”, argumenta Efraim Filho.

Na ótica do advogado e professor de direito constitucional André Lopes, as mudanças na MP 975 atendem a reivindicações do setor produtivo, que em um primeiro momento enfrentou dificuldade para resgatar o crédito nas instituições financeiras.

“Com o acesso mais amplo oportunizado pela medida provisória, já que ela também coloca a União como garantidora desse crédito, é de se imaginar que o acesso seja mais amplo, oportunizando maior dinâmica de mercado, o aquecimento da economia, contratação de trabalhadores, diminuindo o problema que hoje é experimentado por conta da pandemia”, contextualiza.

Os empréstimos do Programa Emergencial de Acesso a Crédito são voltados a empresas que tiveram faturamento anual entre R$ 360 mil e R$ 300 milhões em 2019. No total, os empreendimentos que estão dentro desse recorte empregam, juntos, mais de três milhões de trabalhadores. A expectativa do deputado Efraim Filho é que seu relatório possa ser votado ainda nesta semana, na Câmara.

brasil61

 

Pelo segundo ano consecutivo, Tião Gomes é escolhido na ALPB como relator da LDO 2021

Mais uma vez, o deputado estadual Tião Gomes (Avante) foi escolhido entre os parlamentares da Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) para ser o relator da Lei de Diretrizes Orçamentárias do próximo ano (LDO-2021). A publicação ocorreu no Diário do Poder Legislativo da última quarta-feira (29), através da Comissão de Orçamento, Fiscalização, Tributação e Transparência.

Esse é o segundo ano consecutivo que o deputado do Avante exercerá a função de relator. Em 2019, foi Tião que assumiu a função de avaliar na LDO-2020 as intenções do Estado, no âmbito do que deveria ser realizado este ano.

“Por mais um ano, fui designado como relator da LDO 2021, pelo presidente da Comissão, Wilson filho,
a quem agradeço a confiança na nossa atuação. Um trabalho de muita responsabilidade. Afinal, é a partir dessas diretrizes que a Paraíba percorrerá o caminho para o seu crescimento. Sabemos que o cenário é de instabilidades em todas as áreas, diante dessa pandemia, mas nosso compromisso é procurar o melhor para o povo paraibano e tenho certeza que faremos isso dialogando com todos”, enfatiza Tião Gomes.

O parlamentar será responsável por avaliar as metas, projetos, obras e planejamentos financeiros para o exercício da gestão 2021 do Governo do Estado. É através da LDO que são definidas as prioridades de investimento que possam trazer desenvolvimento para a Paraíba.

 

portaldolitoralpb

 

 

Voto de juiz Federal, relator em sessão no TRE-PB, pede arquivamento de processo contra prefeito de Bananeiras

Ontem (27) iniciou-se o julgamento de um dos casos mais rumorosos do Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba (TRE-PB) nos últimos anos, onde na sessão foi debatida a sentença de primeira instância da 14ª Zona Eleitoral de Bananeiras que cassou os mandatos do prefeito Douglas Lucena e do vice-prefeito Guga Aragão.

A Procuradoria Regional Eleitoral opinou pela anulação da sentença, por acatar uma preliminar levantada pelo prefeito por julgamento “extra petita” (quando se julga além do pedido), mas no mérito concordava com a sentença o ilustre procurador Rodolfo Alves.

Gravações do magistrado, com vereador admitindo que acessou o processo mais de um mês sem ser parte, violando o segredo de justiça e até o desaparecimento do celular que efetuou a gravação do magistrado asseguram que esse processo, no dizer do juiz federal e relator da ação no TRE-PB, Dr. Rogério Abreu, teve uma condução tortuosa.

No entanto, em um voto com uma hora e meia de duração, o relator iniciou dizendo que trata-se de uma questão juridicamente simples, pois vários precedentes e julgados anteriores tratavam da mesma matéria e não consideraram o manejo do Programa de Auxílio a carentes em ano eleitoral como prova de abuso de poder político com viés econômico, citando os julgados de Juripiranga e Pocinhos.

Didaticamente, com profundidade e rigor técnico concluiu que não havia provas que justificassem a alegação de fim eleitoreiro do referido programa, embora registrando aumento, não havia razão para subverter a vontade emanada das urnas.

Por fim, afastou a multa imposta ao gestor por litigância de má-fé e asseverou que a sentença deveria ser reformada.

 

Walter Santos

 

 

Relator elege reforma tributária como prioridade e agenda audiência na PB

Relator da Reforma Tributária e líder da Maioria no Congresso, o deputado federal Aguinaldo Ribeiro (PP) elegeu o tema como prioridade para o Congresso em 2020.

Para o paraibano, a partir da aprovação da reforma, a economia do país voltará a apresentar índices desejáveis.

“Não era a reforma da Previdência. A previdência deu sim o equilíbrio fiscal, mas a tributária terá um impacto de segurança jurídica para que os investimentos voltem aos índices que gostaríamos no país. Infelizmente, no nosso país, quem paga mais imposto é quem menos pode pagar. É isso que vai impactar a nossa economia”, disse Aguinaldo, nesta sexta-feira (13), em um evento para jornalistas, com o painel ‘Política e jornalismo’.

Segundo Ribeiro, uma audiência pública para discutir a reforma Tributária será realizada na Paraíba, no início do próximo ano.

“Acho que nós começamos 2020 com a reforma Tributária como principal ponto para apreciarmos na Casa. Estamos trabalhando e cumprimos todo plano de trabalho na comissão especial e temos viajado o país todo. No começo do ano queremos trazer uma audiência pública para o nosso estado. É a principal reforma que o país precisa ter: simplificação tributário”, projetou.

MaisPB

 

 

Governo federal vai enviar proposta de reforma tributária ao Congresso, confirma relator da PEC em discussão na Câmara

O relator da reforma tributária (PEC 45/2019) na comissão especial que analisa o tema na Câmara, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), confirmou que a equipe liderada pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, vai enviar ao Congresso Nacional uma proposta de modernização do modelo de arrecadação de impostos. “Eu estive, na semana passada, com o ministro Paulo Guedes e a última notícia foi que estava elaborando a proposta”, revelou o relator.

Inicialmente, a proposta do governo seria unificar os impostos federais (IPI, PIS e Cofins) em apenas um, o IVA Federal. Nesse modelo, as arrecadações estaduais e municipais não seriam modificadas. Para Aguinaldo Ribeiro, é importante que a nova proposta seja agregadora ao texto em discussão na Câmara. “Eu acho que é importante que o governo esteja debatendo, discutindo, uma matéria como essa, que afeta todos os brasileiros”, considera ele.

Nesta terça-feira (3), a “maratona” de audiências públicas sobre a reforma tributária continuou na comissão especial da Câmara. O debate foi sobre os Aspectos Econômicos da Reforma Tributária e contou com as participações do ex-ministro da Previdência Social Nelson Machado, do ex-presidente do BNDES Paulo Rabello de Castro e do ex-governador do Rio Grande do Sul Germano Rigotto.

O texto da PEC 45/2019, em análise na Câmara, prevê extinguir três tributos federais – IPI, PIS e Cofins –, o ICMS, que é estadual, e o ISS, municipal, todos incidentes sobre bens e consumo e, em substituição, criar o Imposto sobre Operações com Bens e Serviços (IBS), de competência de municípios, estados e União.

A proposta criaria também outro imposto sobre bens e serviços seletivos (IS), unificando cinco tributos em apenas um.

O deputado Dr. Frederico (PSL-MG), integrante do colegiado que discute o tema, espera que a reforma tributária seja aprovada sem gerar aumentos de impostos à população e possa modernizar o modelo de arrecadação atual. “A gente entende que a reforma tributária é urgentíssima, já passou da hora. Ela tem como preceitos a simplificação e a transparência. A gente, em momento nenhum, vai falar de aumento de carga tributária”, defende o parlamentar.

PEC 110/2019

O relator da reforma tributária (PEC 110/2019) que está em análise na CCJ do Senado, Roberto Rocha (PSDB-MA), anunciou que deve entregar o seu parecer final, para votação no colegiado, até 15 de setembro.

Rocha disse que o texto propõe a simplificação do modelo de arrecadação sem penalizar a população mais pobre. “A gente quer aprovar uma reforma tributária baseada em princípios de justiça social para simplificar, modernizar o sistema atual do Brasil. Ele é muito predatório, injusto e desigual, penalizando muito os mais pobres”, ponderou.

A reforma tributária do Senado pretende reunir 10 tributos cobrados atualmente em apenas dois: o Imposto Sobre Bens e Serviços, o IBS, e o Imposto Seletivo, o IS.

A proposta prevê a extinção do IPI, IOF, CSLL, PIS, Pasep, Cofins e Cide Combustíveis, de arrecadação federal; o ICMS, de competência dos estados; e o ISS, de âmbito municipal, além do Salário-Educação, repartido entre o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), estados e municípios.

As regras de arrecadação e partilha dos novos impostos serão únicas para União, estados, municípios e Distrito Federal. O IBS incidirá sobre operações de bens e serviços, terá alíquota padrão e será cobrado no estado de origem. O valor arrecadado será destinado ao ente de destino do bem ou serviço.

Já o IS será um tributo de competência da União, cobrado em operações financeiras na área de petróleo e derivados, combustíveis e lubrificantes de qualquer origem, gás natural, cigarros, bebidas alcoólicas e não alcoólicas, energia elétrica, serviços de telecomunicações, veículos automotores novos, terrestres, aquáticos e aéreos.

 

agenciadoradio

 

 

‘Quanto mais calado Bolsonaro ficar, melhor para a reforma’, diz relator

Na semana em que o Senado iniciará a tramitação da reforma da Previdência, o relator da proposta na Casa, Tasso Jereissati (PSDB-CE), expressou preocupação com ações e declarações do presidente Jair Bolsonaro que possam influenciar negativamente na aprovação do texto. “Acho que a postura que ele [Bolsonaro] deve ter é quanto mais calado, melhor, que aí as coisas fluem com mais tranquilidade, sem criar nenhum ponto de atrito”, disse o senador, em entrevista ao jornal Folha de S. Paulo.

“Aquelas declarações, algumas iniciativas, ele pode suspender, por enquanto, para não contaminar o ambiente. Por exemplo, a indicação do filho [Eduardo Bolsonaro] como embaixador. O Senado é que vai respaldar ou não uma possível indicação para embaixador nos Estados Unidos. Qualquer coisa que venha contaminar o ambiente não é bom que venha do Poder Executivo”, acrescentou Jereissati.

O senador tucano considera que a relação de Bolsonaro com o Congresso é “horrorosa” e tem piorado.

“Há coisas horrorosas com as quais a gente se acostuma e acaba não ficando tão espantado. Continuou horrorosa, mas a gente está se acostumando com esse comportamento um pouco excêntrico [de Bolsonaro]. Recentemente ele disse que, se o Congresso não aprovar o filho [Eduardo] para ser embaixador nos EUA, ele o colocará como chanceler e que vai querer ver quem tirará ele de lá. Isso é de uma hostilidade, de uma falta de respeito com o Congresso gigantesca. Mas a repercussão foi já muito melhor, porque estamos nos conscientizando de que vamos ter de conviver com isso nos próximos três anos”, expôs o senador.

Embora critique a relação com o governo, Jereissati condena a ideia de abrir um processo de impeachment contra o presidente: “Vamos ter que conviver com ele. O país não aguenta mais um terceiro impeachment. Votei pelo impeachment de Dilma, mas tenho que reconhecer que nós ainda estamos pagando um preço por isso”.

 

Veja

 

 

Relator da LDO, deputado Tião Gomes diz que pela primeira vez governo vai atender aos poderes

O relator do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2020, deputado Tião Gomes (Avante), destacou a importância da aprovação por unanimidade na Comissão de Acompanhamento e Controle da Execução Orçamentária da Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB), na tarde desta segunda-feira (17), do seu parecer que estabelece, entre outros avanços, o aumento de 1% para 1,2% referente à reserva para emendas parlamentares, o que equivale a cerca de R$ 140 milhões. Um aumento de R$ 24 milhões que corresponde a 0,2% do orçamento. A matéria segue agora para ser votada em plenário, pelo colegiado de deputados, nesta terça-feira (18).

Tião Gomes afirmou que foi feito um trabalho muito importante para o estado da Paraíba, através do consenso e da abertura do diálogo construído pelos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, além do Ministério Público e Defensoria Pública que tiveram muita coragem em discutir suas necessidades. O deputado confirmou que o governador João Azevêdo (PSB) sinalizou que irá aumentar o duodécimo, ou seja, o orçamento dos Poderes será descongelado após mais de três anos.

“O duodécimo dos poderes estava congelado e o governador João Azevêdo além de descongelar, ainda deu o aumento referente à gestão do ex-governador Ricardo Coutinho. Isso é muito importante, pois demonstra a seriedade de um novo governo que acerta, querendo dividir com os poderes também a questão financeira”, disse o deputado.

A atualização dos orçamentos dos três Poderes e de órgãos autônomos, pelo acumulado do IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo) de 2017 a 2019 foi uma grande conquista aprovada na LDO 2020. De acordo com Tião Gomes, o bom diálogo entre os poderes serviu para comprovar que o trabalho em parceria é sempre benéfico à população.

“Como relator, após várias negociações com deputados, com o presidente Adriano Galdino, dirigentes dos Poderes e Órgãos autônomos que compõem a estrutura do Estado da Paraíba, chegamos a um consenso sobre o Projeto de Lei que trata das diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2020. Realizamos audiência pública para ouvir as reivindicações e reclamações dos representantes das entidades de servidores estaduais, representantes da sociedade civil e o Governo do Estado, através do secretário de Planejamento e Gestão, Gilmar Martins de Carvalho. Desta forma, ouvindo e dialogando, construímos a LDO 2020 e a Assembleia Legislativa da Paraíba cumpre sua missão de participar da elaboração com muito mais rigidez, transparência e abertura de participação maior por parte dos Deputados Estaduais e da sociedade civil”, pontuou Tião Gomes.


Orçamento da UEPB

O relator da LDO lamentou que ainda não foi colocado o orçamento da Universidade Estadual da Paraíba (UEPB) na LDO 2020. “O Governo já está dialogando com o reitor Rangel Júnior e junto com Adriano Galdino nos reunimos com o secretário de planejamento do Estado, Gilmar Martins e com certeza a UEPB será beneficiada dentro dos padrões encaminhados pelo governador”, afirmou.

Emendas Impositivas

O aumento de 1% para 1,2% referente a reserva para emendas parlamentares, que equivale a R$ 140 milhões. Um aumento de R$ 24 milhões no orçamento fará com que os deputados busquem a aprovação da PEC do deputado Nabor Wanderley que cria as emendas impositivas. “Deixamos os recursos para quando a aprovação acontecer, fica garantido esse orçamento na LDO”, disse Tião.


Emendas Parlamentares Apresentadas

Das 31 emendas apresentadas pelos parlamentares estaduais, foram aprovadas cinco integralmente e uma de forma parcial, com destaque para a emenda do presidente Adriano Galdino (PSB), que atualiza os valores da LDO pelo IPVA de 2017 a 2019, e desbloqueia os valores dos repasses dos duodécimos dos poderes e órgãos autônomos.

Outras 26 emendas foram rejeitadas, conforme o parecer, porque antecipavam projetos e ações que farão parte do planejamento do Poder Executivo, consubstanciado no Plano Plurianual, que ainda será enviado para análise do Poder Legislativo. “Infelizmente, tive que rejeitá-las por considerá-las prejudicadas por questões técnicas, devido a não existência do PPA. Quanto as emendas de texto, aproveitamos várias emendas, como a do deputado Raniery Paulino que pedia a inclusão de proibição contingenciamento de verbas para a UEPB; as emendas conjuntas dos deputados Raniery Paulino e Walber Virgulino que descobriram um termo juridicamente inexistente no direito financeiro – Receita Operacional Líquida e a emenda do deputado Júnior Araújo que fez várias alterações de correção no texto da LDO”, disse o relator.

Algumas outras emendas foram rejeitadas por invasão de competência privativa de outros poderes, como a contratação de 20 juízes pelo poder judiciário; algumas repetitivas quanto ao tratamento dos duodécimos dos poderes e órgãos autônomos; modificação na legislação de benefícios fiscais, o que poderia acarretar em prejuízos econômicos e sociais para o Estado; mudança nos critérios de contratação de prestadores de serviços, condição não prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal; dentre outras.

No parecer, o relator esclarece que fica resguardado o direito dos parlamentares apresentarem as mesmas emendas ao projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA), no segundo semestre, inclusive contando com o seu empenho pessoal para que sejam aproveitadas.

“Assim, chegamos a um consenso que beneficia a população e não um determinado poder. Aqui, estamos preocupados em desempenhar bem as nossas funções, por isso foi tão importante esse diálogo com meus pares na Casa de Epitácio Pessoa e entre os Poderes. Tudo isso só foi possível, também, graças ao empenho do presidente Adriano Galdino, na liderança das ações, visando o equilíbrio financeiro entre os poderes de maneira igualitária”, explicou.

 

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Relator da Previdência cede e inclui polícia legislativa em regra diferenciada

Após dizer que não faria mais nenhuma alteração no texto, o relator da comissão especial da reforma da Previdência, deputado Arthur Maia (PPS-BA), irá estender aos policiais legislativos federais o direito de se aposentarem a partir dos 55 anos, segundo o G1 apurou.

A mudança será anunciada antes da votação do relatório, prevista para a manhã desta quarta-feira (3).

Da forma como está o relatório de Maia, os policiais legislativos estariam enquadrados nas mesmas regras dos demais servidores públicos, que é a exigência de idade mínima de 65 anos no caso de homens e de 62 anos para as mulheres, além de um tempo de contribuição de 25 anos.

Os policiais legislativos federais fazem a segurança das dependências da Câmara dos Deputados e do Senado, além da escolta dos presidentes das duas casas legislativas. Hoje, são cerca de 500 policiais legislativos na ativa e que serão afetados pelas mudanças.

Aliados do governo consideram que o impacto do benefício aos policiais legislativos é pequeno, mas o receio é que a inclusão abra uma brecha para outras categorias, como agentes penitenciários.

Na tarde desta terça, agentes penitenciários invadiram o Ministério da Justiça em protesto contra a reforma.

A fase de debate na comissão especial da reforma da Previdência terminou na madrugada desta quarta-feira.

 (Foto: Arte G1)

(Foto: Arte G1)

G1

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Relator da PEC da Previdência defende idade mínima de 65 anos para aposentadoria

arthur_maiaO relator da proposta da reforma da Previdência, deputado federal Arthur Maia (PPS-BA), defendeu nesta segunda-feira (6) a idade mínima de 65 anos para a aposentadoria.

“Não dá para pensar em não ter idade mínima de 65 anos de jeito nenhum”, disse Maia, ao deixar o Ministério da Fazenda, em Brasília, após reunião com o ministro Henrique Meirelles.

O relator informou que, durante o encontro, apresentou ao ministro as demandas de parlamentares em relação à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287/2016 e pediu que sejam feitas “contas” para analisar eventuais alterações no texto enviado pelo governo ao Congresso Nacional.

Segundo Maia, estão em discussão as regras de transição, o fim da aposentadoria especial para policiais, a cobrança de contribuição de trabalhadores rurais, o aumento da idade para receber o Benefício de Prestação Continuada (BPC) e a desvinculação do salário-mínimo, além do acúmulo de aposentadoria e pensão.

O deputado voltou a defender um “aprofundamento melhor” das regras de transição. Para Maia, a regra enviada para análise do Congresso é “muito abrupta”.

“É importante dizer que não estamos fazendo nada de novo. Quando se diz que não tem integralidade entre aposentadoria e o salário que o sujeito recebeu ao longo da vida, isso não foi criado agora. Foi criado com o fator previdenciário, há mais de 15 anos. Isso existe no mundo inteiro”, acrescentou.

O deputado disse ainda que a Previdência precisa ter a contribuição de todos, inclusive dos trabalhadores rurais. “Quando se diz que a Previdência tem que ter a contribuição de todos, inclusive dos rurais, é porque a natureza da Previdência é que todos possam contribuir. Como é que você contribui para no final da vida ter um salário mínimo e quem não contribui também tem um salário mínimo? É justo que isso aconteça? Não pode ser.”

Crescimento econômico

Na opinião de Arthur Maia, a aprovação da proposta vai garantir que a economia do país volte a crescer. “É um momento decisivo para este governo. Se a PEC passar, terminaremos este ano com crescimento de aproximadamente 2%, com perspectiva de, no ano que vem, crescer 4%. Se a PEC não passar, a gente não sabe o que vai acontecer.”

Maia afirmou ainda que o governo tem condições de conseguir a aprovação da proposta. “O governo está afinado. Não tenho dúvida nenhuma de que temos base parlamentar para fazer aprovar a PEC.”

Contribuição previdenciária

O deputado disse ainda que está estudando a inclusão, no texto da reforma, do crime de responsabilidade, quando um agente público, como um prefeito, deixar de recolher a contribuição previdenciária patronal. “Um dos aspectos que estou estudando na lei é transformar esse tipo de calote na Previdência em crime de responsabilidade para todos os que estão em cargos públicos, em primeiro momento, mas podemos pensar nisso em relação às empresas privadas.”

Agência Brasil

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