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Deputados tentam aprovar PL para regulamentar Novo Fundeb ainda em 2020

Promulgado na última semana, o Fundo de Manutenção de Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) ainda não foi regulamentado e tem preocupado parlamentares no Congresso Nacional. Isso porque o regimento depende da aprovação de uma lei para definir a distribuição dos recursos entre estados e municípios.

A atual lei (11.494/07) que regulamenta o Fundeb perde a validade no dia 31 de dezembro de 2020. A deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), por exemplo, já apresentou outra proposta. Trata-se do projeto de lei 4372/20. O PL define percentuais de investimento em educação para os entes e estabelece as fontes que vão compor os Fundos de Educação.

“A PEC necessita de vários aspectos de regulamentação: o formato da distribuição de recursos, como será considerada as especificidades da educação infantil, do ensino fundamental, do ensino médio, educação indígena, educação da pessoa com deficiência, além dos índices que serão utilizados dentro do critério de distribuição socioeconômico, indicador fiscal, enfim, um conjunto de considerações”, destacou a parlamentar.

Coautora da proposta, a deputada Tabata Amaral (PDT-SP) também tem se dedicado a criar um mecanismo que regulamente o novo Fundeb. A congressista reforçou a importância da regulamentação ainda em 2020 para que os recursos do fundo possam ser previstos no orçamento de 2021.

“Temos um texto que aumenta os recursos especialmente para aqueles municípios que mais precisam. Um Fundeb maior e mais distributivo. O texto traz que 2,5 % da complementação da União irão para boas práticas, que serão regulamentadas num projeto de lei posterior. Além disso, esse recurso vai ser distribuído não para aquelas redes que alcançarem os melhores resultados, mas sim as que mostrarem uma maior evolução no período”, explicou Tabata Amaral.

Proposta do governo

Mesmo com os parlamentares se esforçando para aprovar uma lei que regulamente o novo Fundeb, o líder do governo na Câmara, deputado Ricardo Barros (PP-PR), afirmou que a medida será apresentada pelo governo federal, mesmo que seja por meio de uma Medida Provisória.

“A regulamentação será feita pelo governo e aprovada pelo Congresso Nacional necessariamente. Então, nós precisamos ter um relator que pense também no aluno, no resultado do ensino, não só em dar mais salários mais altos para os professores, mas em cobrar Ideb mais alto”, pontuou Barros.

O Novo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica está previsto em uma Emenda Constitucional promulgada há cerca de duas semanas em sessão do Congresso Nacional. A medida prevê aumento gradual da participação do governo federal, de 10% para 23% em 2026.

Fonte: Brasil 61

 

 

“Estados e municípios vão precisar regulamentar reforma administrativa”, diz secretário de gestão Wagner Lenhart

Estados e municípios também vão ter papel importante na definição das novas regras da reforma administrativa. A proposta de emenda à Constituição (PEC) 32/2020, entregue ao Congresso na semana passada, reformula totalmente o caminho a ser percorrido pelos futuros servidores públicos também nas esferas municipais e estaduais. Por isso, as mudanças vão precisar ser regulamentadas por assembleias legislativa e câmaras de vereadores. Foi o que disse Wagner Lenhart, secretário de Gestão e Desempenho de Pessoal do Ministério da Economia, um dos autores do texto da reforma, em entrevista ao portal Brasil61.com.

A PEC acaba com diversos benefícios da maior parte dos servidores, como a estabilidade, a licença-prêmio, os aumentos retroativos, as férias de mais de 30 dias, o adicional por tempo de serviço e as reduções de jornada sem diminuição de pagamento. Só não são atingidas as chamadas “carreiras típicas de Estado”. As demais serão divididas entre cargos por prazo indeterminado, vínculo de prazo determinado e cargo de liderança e assessoramento – cada uma delas com suas regras específicas.

“O modelo atual é engessado. A gente sabe que isso gera um crescimento muito grande da despesa de pessoal e isso está gerando uma série de problemas para diversos entes da nossa Federação”, explicou o secretário.

Na entrevista, Lenhart também rebateu as críticas de que o fim da estabilidade poderia expor os servidores à pressões políticas. “Isso será regulamentado em lei. O legislativo vai estabelecer as balizas”, explicou. O secretário disse também que, em caso de problemas, o procedimento pode ser julgado pelo Judiciário.

Veja a entrevista completa:

 

Fonte: Brasil 61

 

Luiz Couto orienta bancada a regulamentar profissão de cuidador

Luiz Couto PlenarioA Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira, 8, em caráter conclusivo, proposta que regulamenta a profissão de cuidador.

Além de exigir dos trabalhadores ensino fundamental completo e curso de qualificação na área, o texto prevê idade mínima de 18 anos, atestados de bons antecedentes, e de aptidão física e mental. O deputado paraibano Luiz Couto (PT) orientou a bancada a votar favorável ao texto.

Originalmente, o Projeto de Lei 1385/2007, regulamentava apenas a profissão de babá, definida como a empregada contratada para prestar serviços de natureza contínua, cuidando de crianças.

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Durante a discussão na CCJC, parlamentares frisaram que regulamentar uma profissão referindo-se apenas às mulheres seria inconstitucional, e, além disso, há inúmeros profissionais no Brasil que também possuem atribuições e responsabilidades semelhantes, investindo tempo, esforço e cuidado com pessoas que possuem necessidade de acompanhamento profissional, como os idosos, portadores de deficiências ou de doenças raras.
Especialização – Durante a discussão também foi mencionado que o mais importante é a especialização que a nova regra estimula, no cuidado de portadores de necessidades especiais. “Há uma escassez de profissionais, e nossa população está envelhecendo, será cada vez mais necessário contratar ajuda para nossos idosos”, disse Couto.
O deputado Luiz Couto orientou a Bancada do PT ao voto favorável já que a proposta define o cuidador como profissional que acompanha e dá assistência a crianças, idosos, pessoas com deficiência ou doença grave. Essas ações podem ser temporárias ou permanentes, domiciliares, comunitárias, ou institucionais, e incluem o cuidado com o bem estar, saúde, alimentação, higiene pessoal, educação, cultura, recreação e lazer. O texto também se refere à independência de quem recebe os cuidados, que deve ser um dos deveres do cuidador.
Restrições – Quando forem contratados por pessoas físicas, os cuidadores devem se enquadrar nos mesmos direitos dos empregados domésticos, mas se forem contratados por empresas especializadas estarão vinculados às normas gerais de trabalho. Além das causas normais, cuidadores poderão ser dispensados por justa causa se ferirem direitos do Estatuto da Criança e do Adolescente, ou do Estatuto do Idoso.
Para diferir dos cuidados exigidos por doenças mais graves, e que seriam de responsabilidade de enfermeiros, a proposta deixa claro que o cuidador só pode administrar medicamentos de via oral e sob orientação de profissionais de saúde.
Os cuidadores que atuam hoje terão dois anos a partir da aprovação da lei para se adequar às novas regras.

Ascom do Dep. Luiz Couto

CUT teme retrocesso em proposta para regulamentar greves no serviço público

GERALDO MAGELA/AGÊNCIA SENADO
GERALDO MAGELA/AGÊNCIA SENADO

As centrais sindicais acompanham com preocupação projeto do senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP) sobre direito de greve no serviço público. Nessa quinta (31),  a Comissão de Consolidação da Legislação Federal adiou para a semana que vem a votação do texto do relator, Romero Jucá (PMDB-RR). Para o diretor-executivo da CUT Pedro Armengol, a regulamentação do direito de greve não pode estar separada do debate sobre negociação coletiva. “O que está acontecendo é que setores conservadores da política brasileira querem restringir o direito de os trabalhadores se mobilizarem por suas reivindicações, sem garantir efetiva negociação de sua pauta de negociação. Esse projeto é um retrocesso”, avaliou o dirigente.

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Para Armengol, a comissão quis votar de forma “atropelada” o texto. Ele garantiu que sindicatos e outras representações de categorias do serviço público vão se mobilizar até a próxima semana “para garantir um processo que trate a negociação coletiva e a greve no mesmo ambiente”.

Ontem, as centrais se reuniram em Brasília, no Dia de Mobilização Nacional pela Valorização do Serviço Público. Uma das cobranças foi a regulamentação da Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que assegura o direito de negociação coletiva aos funcionários públicos. O documento foi criado em 1978 e aprovado pelo governo brasileiro apenas em 2010. Apesar disso, a convenção ainda não foi regulamentada.

“É uma legislação que procura moldar o processo de greve de forma legítima, para que servidores fiquem protegidos, o governo saiba como agir, mas, principalmente, para que a sociedade não tenha prejuízos”, argumentou Jucá, destacando pontos que proíbem a demissão de servidores quando a greve termina e o corte do pagamento pelos dias parados.

O projeto em discussão prevê que a população será avisada, com 15 dias de antecedência, sobre esse tipo de paralisação, que só ocorrerá após esgotadas todas as negociações. Segundo o relator, prevê também multas diárias para os sindicatos que descumprirem decisões judiciais relativas à greve. As entidades deverão convocar assembleia para definir as reivindicações, as quais serão levadas ao poder público para, em 30 dias, se manifestar. Se não houver acordo, será tentada uma negociação alternativa, que inclui mediação, conciliação ou arbitragem. Persistindo o desentendimento, os sindicalistas terão de comunicar a greve para a população, com 15 dias de antecedência, os motivos e o atendimento alternativo que será oferecido.

Hoje, por falta de quórum, a comissão especial do Legislativo criada para debater a consolidação de dispositivos constitucionais não votou o relatório do senador Jucá, considerado pela CUT um risco ao direito de greve no funcionalismo público. Ele também ampliou o rol de serviços considerados essenciais, que acabam limitados quanto à possibilidade de greve, tendo de manter, no mínimo, 60% da categoria trabalhando. Itens como ensino infantil e fundamental e os serviços de emergência e assistência médico-hospitalar e ambulatorial devem constar desta lista, que inclui ainda sistema financeiro, abastecimento de água, transporte coletivo, telecomunicações e distribuição de medicamentos a idosos e portadores de doenças crônicas.

“O mais importante de tudo são os mecanismos prévios de negociação com soluções alternativas para evitar a deflagração da greve. A sociedade, que é quem paga os impostos e sustenta o serviço público, tem direito a ter um serviço público contínuo. No caso de conflito há um patamar mínimo aceitável de continuidade do serviço público prestado”, afirmou Aloysio Nunes.

 

Com informações da Agência Brasil e da Agência Senado

redebrasilatual

Prefeitos paraibanos devem regulamentar Lei Geral das MPE até o final de junho

 

Determinação vale para todos os municípios que ainda não aprovaram a legislação em benefício dos pequenos negócios

 

pequenos negóciosA regulamentação da Lei Geral da Micro e Pequena Empresas nos municípios paraibanos agora tem prazo para ser efetivada. Por determinação do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PB), os prefeitos de 101 cidades paraibanas devem entregar ao órgão, até o final de junho, documento que comprove que a legislação foi aprovada. O prazo inicial para a regulamentação da legislação, que está em vigor desde dezembro de 2006, se esgotou em dezembro de 2007.

 

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Os gestores foram informados sobre esta medida durante o evento “Tribunal de Contas e o Desenvolvimento Local”, realizado pelo Sebrae Paraíba e o Tribunal de Contas da Paraíba, entre os dias 18 e 22 de março. De acordo com o assessor técnico-chefe do TCE-PB, Ed Wilson Fernandes de Santana, até o final deste de maio, serão enviados ofícios circulares às prefeituras, mais uma vez informando sobre o prazo de envio da Lei regulamentada.  A medida faz parte das ações do TCE-PB em favor da Lei de Transparência.

 

A gestora de Políticas Públicas do Sebrae Paraíba, Bera Wilson, disse que a parceria com o Tribunal de Contas vai colaborar para o fortalecimento das micro e pequenas empresas em todo o Estado e promover o desenvolvimento econômico e social das cidades. “Em março, a assinatura do termo de cooperação técnica entre Sebrae e TCE-PB  formalizou os esforços das duas instituições para a construção de políticas públicas que apoiem a criação de um ambiente favorável para os pequenos negócios. O TCE irá acompanhar a regulamentação e aplicação da Lei, pois é a instituição competente para isso e assim contribuir para o desenvolvimento econômico da Paraiíba”, destacou a gestora.

 

O desafio após a regulamentação é a implementação. Na Paraíba, dos 223 municípios, apenas 15 implementaram a Lei Geral e 122 já regulamentaram a legislação. “Além de ser aprovada, a Lei precisa ser implementada para que ações práticas em benefício às micro e pequenas empresas, como a ampliação do uso do poder de compra, desburocratização, incentivo ao empreendedor individual e institucionalização do agente de desenvolvimento, possam sair do papel”, ressaltou a gestora.

 

Parceria Sebrae e TCE – O termo de cooperação técnica entre Sebrae e TCE-PB  vai elaborar um perfil das micro e pequenas empresas que fornecem produtos e serviços para o poder público, como também serão avaliadas as participações destas empresas nos processos de contratação, feito um levantamento de dados (itens, segmentos e valores) sobre os contratos, além da identificação das dificuldades na implementação da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas.

 

 

Assessoria SEBRAE

Projeto de Lei quer regulamentar o transporte gratuito para os alunos universitários de Solânea

 

ConselhoUm Projeto de Lei elaborado pelo Conselho Municipal de Juventude de Solânea quer garantir que o transporte gratuito para os estudantes universitários do município seja regulamentado. Entretanto, para que isso ocorra é necessária a aprovação da proposta pelo Poder Legislativo e a consequente sanção do mesmo pelo Poder Executivo. E, para que esse objetivo seja alcançado, o Conselho se reuniu na última quinta-feira (07) para debater o projeto, além de outras ações voltadas para a juventude.

 

O encontro foi realizado na sede da Ongifa e contou com a presença do vereador Paulo Nunes que, além de representar a Câmara Municipal, também representou o prefeito Beto do Brasil. O parlamentar recebeu das mãos dos integrantes do Conselho da Juventude o projeto para a regulamentação do transporte gratuito para os estudantes universitários e terá o compromisso de entregar a proposta para o gesto municipal.

 

O Projeto de Lei que visa instituir o transporte universitário municipal pede a autorização para o Poder Executivo Municipal de Solânea disponibilizar transporte aos alunos universitário do Município.

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Ele prevê que a prefeitura de Solânea fique autorizada a disponibilizar o transporte de alunos universitários que residem no município que viajam a outras cidades, para cursar Escolas de Nível Superior e outros, desde que obedecida às exigências desta lei.

 

A proposta prevê, ainda, que o transporte será disponibilizado conforme a demanda do município.

 

Confira na íntegra o Projeto de Lei: 

 

LEI Nº 000/2013        

                DE  DE  FEVEREIRO DE 2013

 

Institui o Transporte Universitário Municipal

 

Art. 1° – A presente lei trata da competente autorização para o Poder Executivo Municipal de Solânea disponibilizar transporte aos alunos universitário do Município.

Art. 2° – Fica o Poder Executivo Municipal de Solânea autorizado a disponibilizar o transporte de alunos universitários que residem no município que viajam a outras cidades, para cursar Escolas de Nível Superior e outros, desde que obedecida às exigências desta lei.

Art. 3° – O Transporte será disponibilizado conforme a demanda do município.

Parágrafo Primeiro. Para fins do presente artigo fica o Poder Executivo Autorizado a contratar os serviços de transporte de alunos para outros municípios se necessário, podendo contratar profissionais e empresas que porventura já prestem os serviços ao Município.

Parágrafo Segundo. Caso haja vagas remanescentes de assentos de veículos disponibilizados pelo Município para o transporte universitário será concedido 30% (trinta por cento) das vagas para alunos que frequentam instituições fora do Município de Solânea em cursinhos pré-vestibular, complementação pedagógica ou outros.

Art. 4° – Os interessados deverão cumprir as seguintes exigências:

§ 1º – O estudante deverá requerer os benefícios desta Lei, mediante ficha de inscrição devidamente preenchida e protocolada na Secretaria Municipal de Educação, protocolada no mês de janeiro a Fevereiro de cada ano, comprovando ainda, a matrícula em escola de nível universitário, ou outro, na forma desta lei.

 

§ 2º – O interessado que não efetuar pedido na Secretaria, somente terá direito ao benefício do transporte que trata esta Lei, se houver vaga na quantidade de assentos dos veículos disponibilizados.

 

§ 3º – Os alunos que se envolverem em algazarras ou ocasionarem danos aos veículos, durante o translado ida e volta, após apurada culpa, perderá o direito concedido por um tempo determinado pela Secretária Municipal de Educação, além do ressarcimento dos danos, e, em caso de reincidência responderá um processo judicial por dano ao Patrimônio Público.

 

§ 4º – Os benefícios desta lei somente serão concedidos caso haja demanda para o preenchimento de pelo menos 60% da capacidade de lotação de um veículo coletivo que possibilite transporte dos alunos.

 

§ 5º – O aluno que suspender a realização do curso – “trancar a matrícula” -, ou outro motivo durante o ano letivo, deverá comunicar a Secretaria Municipal de Educação no prazo de 10(dez).

 

§ 6º – Os alunos universitários deverão eleger um coordenador e um vice – coordenador para juntamente com o Conselho Municipal de Juventude de Solânea representar os alunos nas questões de interesse coletivo atinentes ao transporte universitário.

 

Art. 5º – O Município fornecerá o transporte universitário de alunos para outros Municípios, observando-se o interesse público e a disponibilidade material e orçamentária.

 

Art. 6º – As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de dotação própria do orçamento municipal e o financiamento dos serviços será subsidiado por um Fundo Municipal criado especificamente para esta finalidade e será gerenciado pelo Poder Executivo.

 

Art. 7° – Eventuais omissões necessárias para o fiel cumprimento desta lei poderão ser regulamentadas por decreto.

 

Art. 8º – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

 

 

Solânea,  de Fevereiro de 2013.

 

 

 

 

Redação/Focando a Notícia