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Reforma da Previdência ainda está pendente no Congresso Nacional

Às vésperas de completar um ano, a reforma da Previdência do governo ainda tem propostas pendentes.

O plano de endurecer as regras de cobrança dos grandes devedores, por exemplo, nem sequer avançou o primeiro passo no Congresso.

Esse era um dos quatro pilares da reforma apresentada pela equipe econômica, no início de 2019.

Além disso, ainda não foi apresentado o projeto da Lei de Responsabilidade Previdenciária, cujo objetivo é incentivar que estados e municípios façam adesão à reforma e adotem medidas para controlar os gastos com aposentadorias e pensões de servidores.

Outro ponto sem conclusão é a criação de regras claras para aposentadorias especiais, como de vigilantes -assunto que foi negociado com o Senado em outubro do ano passado.

No início do governo, o ministro Paulo Guedes (Economia) enviou ao Congresso um pacote de propostas legislativas para reestruturar a Previdência Social, cujo aumento das despesas pressiona os gastos públicos.

O principal pilar da reforma foi a Emenda à Constituição com os novos critérios de aposentadorias e pensões.

Além desse, foram aprovadas as propostas de reforma voltada para os militares e a do pente-fino nos benefícios do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), que busca coibir fraudes.

O quarto eixo do pacote previa medidas para acelerar a recuperação de dívidas com a Previdência, em uma estratégia para neutralizar discursos contrários à reforma.

A oposição e alguns economistas argumentavam que, antes de endurecer as regras para aposentadoria, era necessário cobrar os devedores -embora isso tenha efeito muito menor nas contas públicas.

Em uma das frentes, o governo quer classificar e criar mecanismos de combate aos chamados devedores contumazes.

Pelo texto, esse devedor é o que mantém dívida igual ou superior a R$ 15 milhões por mais de um ano, com prática de algum tipo de fraude.

A proposta é traçar ações específicas para atacar o devedor contumaz, algo que não é previsto na legislação atual. Isso pode representar uma arrecadação superior a R$ 30 bilhões em dez anos.

Apesar de o impacto financeiro ser pequeno em relação ao pacote já aprovado (que deve gerar uma economia de mais de R$ 1 trilhão em uma década), o governo quer concluir a votação desse projeto pendente.

Segundo o Ministério da Economia, a análise desse projeto foi prejudicada pela crise do coronavírus neste ano.

Em relação à Lei de Responsabilidade Previdenciária, o governo diz que a proposta deverá ser apresentada em breve, mas não deu um prazo exato.

Um dos itens em estudo prevê que, se o governo (federal, estadual ou municipal) conceder um aumento salarial a servidores, a medida ficará condicionada ao impacto nas contas da Previdência.

Técnicos do governo afirmam que, assim, será criada uma barreira indireta a reajustes, principalmente porque os salários dos servidores ativos servem de base para a aposentadoria de muitos inativos.

Em acordo firmado com o Senado, o governo apresentou, em outubro do ano passado, um projeto de lei que cria regras especiais de aposentadoria para profissionais expostos a alta periculosidade, como vigilantes armados e guardas-noturnos, por exemplo.

Hoje, não há requisitos diferenciados de aposentadoria para categorias com grau de periculosidade.

Mas é comum que esses profissionais entrem na Justiça alegando que, por causa da periculosidade, têm direito a se aposentar mais cedo.

O objetivo do projeto é deixar claro na lei quais as situações em que um trabalhador pode pedir antecipadamente o benefício por causa das condições de trabalho. Isso reduziria a disputa judicial.

No entanto, o texto, que traz regras ligadas à Emenda Constitucional da reforma da Previdência, também não avançou.

O Senado quer ampliar a lista de categorias beneficiadas. Com isso, a tramitação travou.

Na avaliação do economista Paulo Tafner, especialista na área de Previdência e um dos consultores informais da equipe de Guedes, o governo teve dificuldades de dar sequência às reformas na Previdência por causa da falta de uma base política sólida no Congresso e por causa do calendário apertado.

“Fica difícil aprovar uma ampla agenda legislativa diante de eleições a cada dois anos. A janela é muito curta. Isso acontece com todos governos, mas nesse a falta de articulação política, que parece estar melhorando agora, atrapalhou”, disse Tafner.

Apesar da aprovação da reforma da Previdência no ano passado, o Brasil caiu três posições, em 2020, no ranking do índice global de sistemas previdenciários, elaborado pela consultoria Mercer. O país ficou na 26ª colocação de um total de 39.

“A reforma traz um alívio fiscal no médio e longo prazos. Os efeitos ainda demoram, por causa da transição”, explicou Felipe Bruno, líder de Previdência da Mercer Brasil.

Para ele, a reforma aprovada, apesar de ampla, não deve ser suficiente para equilibrar as contas da Previdência e, por isso, uma nova reestruturação terá de ser feita nos próximos anos.

Segundo Bruno, é necessário que o sistema de aposentadorias no Brasil seja modificado, para a capitalização -no qual cada trabalhador faz a própria poupança.

Mas, diante da desigualdade no país, ele defende que haja uma camada de proteção, ou seja, o governo garante a cobertura das aposentadorias dos mais pobres.

Guedes chegou a propor a troca do modelo para a capitalização, mas o Congresso barrou a discussão.

O Ministério da Economia ainda não desistiu dessa medida, mas aguarda o momento mais oportuno para retomar o projeto.

 

FOLHAPRESS

 

 

Reforma tributária deve acabar com problemas do atual sistema que afetam todos os entes federados, defendem parlamentares

A reforma tributária voltou a ser debatida nesta quinta-feira (25). Desta vez, o tema foi abordado durante encontro realizado pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) e pela Federação Brasileira de Bancos (FEBRABAN). O foco das discussões foi sobre a visão municipalista acerca das mudanças sugeridas para um novo modelo de arrecadação de impostos no Brasil.

A reunião contou com a participação da senadora Simone Tebet (MDB-MS) que, na ocasião, afirmou que, principalmente por causa da pandemia, a reforma tributária se faz ainda mais necessária. Segundo a parlamentar, o País precisa de um novo modelo que corrija distorções, como instabilidade no ambiente de negócios, insegurança jurídica e injustiça tributária.

“Para efeitos de reforma tributária, o Brasil não é um país, mas sim um verdadeiro continente com diversas e mais variadas complexidades e interesses. Nós temos, praticamente, no mínimo, “dois Brasis”. O Brasil do Norte, Nordeste e Centro-Oeste, menos desenvolvidos, portanto mais carente e mais necessitado de políticas públicas do Governo Federal; e temos o Brasil do Sul e Sudeste”, pontuou a congressista.

A senadora também levantou questionamentos sobre o que propõe o governo em relação ao texto de reforma tributária apresentado pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, ao Congresso Nacional. Tebet acredita que os municípios deveriam estar presentes na proposta, já que a reforma, na avaliação dela, precisa ser ampla.

A matéria em questão é o PL 3887/20, que versa apenas sobre a unificação do PIS com a Cofins para a criação da Contribuição Social sobre Movimentação de Bens e Serviços (CBS). Como a atualização do sistema tributário precisa beneficiar os estados, a maioria dos congressistas defendem uma reforma mais ampla, que também inclua o ICMS, por exemplo. É o caso do deputado João Roma (Republicanos-BA), que também participou do encontro desta quinta.

“A percepção geral é de que uma reforma sistêmica, como essa, não dá para vir em pedaços, porque, obviamente, qualquer tecla que se mova nesse quesito tributário você afetará outros aspectos. Como há uma correlação e o assunto é sistêmico, é muito importante que a gente busque fazer isso de uma maneira mais ampla, de uma maneira mais completa. Se não houver o equilíbrio de todos esses componentes, dificilmente teremos harmonia e entendimento no Congresso Nacional para que se aprove algo nesse sentido”, defendeu João Roma.

O deputado também afirmou que a reforma deve seguir no sentido de simplificar o sistema de arrecadação de impostos no Brasil. Além disso, apesar de entender que há uma necessidade de o país também reduzir a carca tributária, por ser uma das mais altas do mundo, o parlamentar acredita que essa medida precisa ser feita em outro momento, mais apropriado.

Complexidade do atual sistema

Parte do preço de qualquer produto é formado por impostos. Isso ocorre com mercadorias comercializadas em todo o mundo. No Brasil, o problema está relacionado à forma como esses tributos são arrecadados. Segundo o advogado tributarista Eduardo Salusse, o atual sistema dificulta o crescimento da economia nacional.

“Esse sistema complexo, com benefícios fiscais, multiplicidade de impostos, de alíquotas e com legislação que muda a todo tempo, faz com que o ambiente de negócios seja completamente negativo”, avalia o especialista.

Enquanto nos países mais desenvolvidos é cobrado apenas um único imposto, no Brasil são cobrados pelo menos cinco diferentes, recolhidos por órgãos distintos e respeitando legislações divergentes de cada estado e municípios brasileiros.

Fonte: Brasil 61

 

 

“Estados e municípios vão precisar regulamentar reforma administrativa”, diz secretário de gestão Wagner Lenhart

Estados e municípios também vão ter papel importante na definição das novas regras da reforma administrativa. A proposta de emenda à Constituição (PEC) 32/2020, entregue ao Congresso na semana passada, reformula totalmente o caminho a ser percorrido pelos futuros servidores públicos também nas esferas municipais e estaduais. Por isso, as mudanças vão precisar ser regulamentadas por assembleias legislativa e câmaras de vereadores. Foi o que disse Wagner Lenhart, secretário de Gestão e Desempenho de Pessoal do Ministério da Economia, um dos autores do texto da reforma, em entrevista ao portal Brasil61.com.

A PEC acaba com diversos benefícios da maior parte dos servidores, como a estabilidade, a licença-prêmio, os aumentos retroativos, as férias de mais de 30 dias, o adicional por tempo de serviço e as reduções de jornada sem diminuição de pagamento. Só não são atingidas as chamadas “carreiras típicas de Estado”. As demais serão divididas entre cargos por prazo indeterminado, vínculo de prazo determinado e cargo de liderança e assessoramento – cada uma delas com suas regras específicas.

“O modelo atual é engessado. A gente sabe que isso gera um crescimento muito grande da despesa de pessoal e isso está gerando uma série de problemas para diversos entes da nossa Federação”, explicou o secretário.

Na entrevista, Lenhart também rebateu as críticas de que o fim da estabilidade poderia expor os servidores à pressões políticas. “Isso será regulamentado em lei. O legislativo vai estabelecer as balizas”, explicou. O secretário disse também que, em caso de problemas, o procedimento pode ser julgado pelo Judiciário.

Veja a entrevista completa:

 

Fonte: Brasil 61

 

Proposta de reforma administrativa acaba com estabilidade para maior parte dos servidores

O Ministério da Economia enviou ao Congresso, na última quinta-feira (3), a proposta de emenda à Constituição (PEC) que trata da reforma administrativa. Mais enxuta do que o esperado por especialistas, a proposta mira nos futuros servidores públicos, ou seja, as regras não afetam quem já é funcionário público.

A PEC acaba com diversos benefícios de funcionários públicos considerados como privilégios pelo governo federal, como a licença-prêmio, os aumentos retroativos, as férias de mais de 30 dias, o adicional por tempo de serviço e as reduções de jornada sem diminuição de pagamento. Mas o principal benefício que a maioria das carreiras deixará de ter é a estabilidade.

Para isso, o governo decidiu extinguir o Regime Jurídico Único (RGU), que hoje rege as contratações do setor público. No lugar, foram criadas outras cinco vinculações, das quais somente uma prevê a estabilidade: a de carreiras típicas de Estado, que são aquelas posições essenciais ao funcionamento dos poderes da República.

A grande maioria dos novos servidores que passarem nos próximos concursos públicos deve se enquadrar na categoria de “cargos por prazo indeterminado”, que não vão ter estabilidade. Por outro lado, as novas regras permitem que essas pessoas trabalhem em mais de um lugar ao mesmo tempo, o que hoje é proibido para a maioria dos servidores.

“Esses servidores vão poder conciliar a atividade de servidor público com qualquer outra atividade privada e até com uma atividade pública de um outro ente. Poderia ser servidor federal e servidor municipal se, de repente, um dos vínculos permitirem uma jornada de meio período. Todas essas possibilidades estão abertas para o servidor do cargo por tempo indeterminado mas não estão para o servidor de carreira típica de Estado”, explica o secretário especial adjunto de Desburocratização, Gestão e Governo Digital, Gleisson Rubin.

O problema é que, apesar de constar na Constituição, não existe uma definição clara de quais categorias se encaixam na “carreira típica de Estado”. Por isso, para que as regras da reforma administrativa passem a valer, será necessária a aprovação de um projeto de lei listando quais carreiras entram em qual tipo de vínculo.

“Existe um entendimento muito bem consolidado que o afrouxamento das carreiras típicas de Estado poderia aumentar a influência política no serviço público. A depender da inclinação política de um governo ou de outro, esses profissionais poderiam ser demitidos”, explica Paulo Liporaci, advogado especialista em Direito Administrativo. “Vai caber ao Congresso posteriormente, por meio de projeto de lei de iniciativa do presidente definir quais são essas carreiras típicas de Estado. Certamente vai ter uma nova discussão”, explica.

A MP também cria dois outros vínculos, que não precisam de concurso público: o “vínculo de prazo determinado”, uma espécie de contrato temporário que poderia ser aplicado em uma gama maior de situações do que é previsto atualmente. Já no “cargo de liderança e assessoramento” unifica os cargos comissionados e as funções gratificadas.

Presidente com mais poderes

Outro ponto da proposta da reforma administrativa acaba fortalecendo o presidente, centralizando nele atribuições que atualmente precisam da concordância do Congresso. No começo do mandato, Jair Bolsonaro, teve dificuldade para extinguir e remanejar órgãos públicos, já que a manobra foi feita a partir de uma Medida Provisória, que pode ser derrubada ou alterada pelos parlamentares. Para facilitar esse processo, a PEC vai dar poder para o presidente extinguir órgãos, funções, cargos e gratificações, tudo por meio de decreto, podendo reorganizar inclusive autarquias e fundações. O assunto pode gerar desavença com os parlamentares, que sairão enfraquecidos caso a proposta seja aprovada com esse formato.

“Hoje, temos um desequilíbrio entre Executivo, Legislativo e Judiciário sobre organização interna. Alterações de estrutura, organização, passam por uma situação de muita rigidez”, argumentou Rubin na apresentação da PEC.

Fonte: Brasil 61

 

 

Reforma prevê fim da estabilidade para parte dos servidores

A proposta de reforma administrativa apresentada pelo Governo Federal, que muda as regras do funcionalismo público, prevê, entre outras alterações, a possibilidade de demissão de servidores por desempenho insuficiente, tanto para servidores atuais como para os futuros empossados, e um período de experiência de dois anos antes que os novos concursados sejam efetivamente empossados em cargos típicos de Estado.

Hoje, quem passa num concurso público assume o cargo imediatamente após a nomeação, com um estágio probatório de dois anos. Apesar de poder ser demitido neste período, já ocupa o cargo efetivamente.

Com a reforma, o vínculo ainda é considerado uma etapa do concurso público e apenas os candidatos mais bem avaliados serão empossados. Em apresentação da reforma nesta quinta-feira (3), parte da equipe econômica do governo explicou que, durante esse período, o candidato será avaliado, período que fará parte do concurso público. O concursado terá que mostrar competência e, no final, serão efetivados os mais bem avaliados no final do prazo. De acordo com o ministério, a ideia destaca a meritocracia.

As mudanças serão válidas apenas para os servidores que forem contratados após a eventual aprovação do Congresso Nacional e da sanção presidencial da reforma. Portanto, não haverá mudança nos vencimentos e na estabilidade dos antigos funcionários.

Participaram da apresentação o secretário especial da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, Caio Mário Paes de Andrade; o secretário especial adjunto, Gleisson Rubin; e o secretário de Gestão e Desempenho de Pessoal, Wagner Lenhart. “Essa nova administração pública é um projeto para unir o país”, afirmou Andrade.

Veja alguns pontos que mudam no funcionalismo com a reforma:

1) Estabilidade 

Atualmente, todos os cargos do funcionalismo público possuem estabilidade. Com as mudanças, apenas as atividades exclusivas do Estado vão conseguir estabilidade depois do vínculo de experiência.

A proposta garante estabilidade aos funcionários de cargos típicos de Estado depois de três anos, sendo dois de vínculo de experiência e um ao assumir o cargo, e de um ano de vínculo de experiência para cargos com prazo indeterminado.

A mudança pretende a criar de cinco tipos de contratação: vínculo de experiência, cargo típico de Estado, cargo por prazo indeterminado, ambos com estabilidade, vínculo por prazo determinado (temporários) e cargo de liderança e assessoramento.

“Deixa de existir o regime jurídico único. Manteremos a estabilidade apenas para os cargos típicos de Estado. Uma lei federal definirá que tipo de atividades serão enquadradas na categoria de cargo típico de Estado, quais são essas funções essenciais. No caso dos cargos de liderança e assessoramento, parte deles poderá ser preenchida por meio de processo de seleção simplificada. Outros permanecerão de livre nomeação e exoneração.  Nas duas situações, haverá critérios mínimos definidos por cada um dos Poderes”, afirma Rubin.

2) Vínculo de experiência

O governo propõe a criação do ínculo de experiência para substituir o estágio probatório. Este vínculo será considerado uma etapa do concurso público, o que significa que a seleção não dá direito automático ao cargo. De acordo com o governo, “os mais bem avaliados serão efetivados”.

Lenhart afirmou que haverá definições claras sobre os critérios para análise da performance dos candidatos que estão cumprindo o vínculo de experiência para escolha daqueles com melhor desempenho.

3) Acúmulo de cargos

De acordo com o Governo Federal, a proposta traz mais limitações ao exercício de outras atividades para ocupantes de cargos típicos de Estado e menos limitações para os servidores em geral.

4) Desligamento dos servidores

Hoje, um servidor público só pode ser desligado em duas ocasiões específicas: infração disciplinar ou se ele for condenado em uma sentença transitada em julgado. Para o governo, esse modelo é engessado.

A proposta do governo prevê a demissão de servidores por desempenho insuficiente, tanto para servidores atuais como para os futuros empossados.

A equipe econômica, porém, destacou que, em nenhuma hipótese, será possível decisão arbitrária por parte da administração. Inclusive, disseram que, no texto da PEC encaminhada ao Congresso, há um dispositivo que é categórico: jamais um servidor poderá ser demitido por motivos exclusivamente político-partidários. A demissão, portanto, deverá ser impessoal.

No caso dos futuros servidores, após o término do período de experiência, será possível desligamento em alguns casos a serem discutidos no Congresso.

A equipe econômica afirmou que o Congresso, por meio de lei, poderá determinar em quais hipóteses poderá haver o desligamento.

5) Vedações constitucionais

A reforma visa eliminar algumas situações atuais no funcionalismo como a concessão de licença-prêmio e férias superiores a 30 dias por ano. O governo entende que há muitos cargos com regras próprias e com funções parecidas e salários diferentes.

Algumas das situações que devem deixar de acontecer com a reforma são redução de jornada sem redução da remuneração, a aposentadoria compulsória como punição e também as promoções ou progressões exclusivamente por tempo de serviço.

6) Aproximação com setor privado

O governo pretende maior aproximação do setor público com a iniciativa privada e, por isso, a “PEC estabelece a possibilidade de cooperação dos entes públicos com entes privados, inclusive com o compartilhamento de estrutura física e utilização de recursos de particulares, com ou sem contrapartida financeira”.

7) Papel do presidente

O governo propõe maior margem para o Presidente da República reorganizar a administração pública e transformar cargos públicos, desde que sem nenhum aumento de despesa.

Tramitação da PEC

A primeira fase é a apresentação da PEC, que tem como ponto central o novo regime de vínculos e a modernização organizacional. Em seguida, serão enviados projetos de lei complementares e ordinárias para realizar ajustes na administração pública.

Por fim, o texto que for aprovado pelo Congresso Nacional será regulamentado e se torna lei.

*Texto de Giuliana Saringer, do R7

*Com informações de Edinho Magalhães, correspondente do Correio em Brasília

 

 

Assembleia aprova em 1º Turno proposta de Reforma da Previdência para servidores estaduais

A Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) aprovou, nesta quarta-feira (12), em 1º Turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 20/2019, de autoria do Poder executivo, que disciplina o Regime de Previdência Social dos servidores públicos do Estado e prevê regras de transição. Ao todo, sete emendas apresentadas foram aceitas. A PEC foi apreciada em sessão extraordinária realizada através de videoconferência.

Após alteração da Constituição Federal, através da Emenda Constitucional nº 203, de 12 de novembro de 2019, estados, municípios e o Distrito Federal tiveram que promover mudanças legislativas no regime da Previdência para adequá-la aos parâmetros gerais. Para analisar a Proposta de forma ampla, a Casa de Epitácio Pessoa realizou audiências públicas com o intuito de discutir o texto com representantes de várias categorias dos servidores.

O relator da PEC 20/2019, deputado Ricardo Barbosa, argumentou que a folha de pagamento da PBPrev em julho deste ano superou a arrecadação em R$ 114 milhões, com isso, somando todas as despesas, o Governo do Estado precisou repassar para a PBPrev o valor de R$ 136 milhões. “Já há um déficit sobre o mês de julho de R$ 136 milhões que foram repassados pelo governador João Azevêdo ao tesouro, à Secretaria da Receita, no sentido do pagamento em dia, como vem sendo cumprida a folha de pensionistas e aposentados”, explicou  Barbosa.

O relator revelou que nos últimos 12 meses o Governo Estadual já injetou na PBPrev mais de R$ 1,6 bilhão. Já para o próximo ano, ainda segundo Ricardo Barbosa, a previsão de rombo da PBPrev em relação ao seu fluxo de caixa para o fim de 2020 será da ordem de mais de R$ 1,4 bilhão. “Caso a reforma não fosse aprovada nos termos na qual se encontra e que foi aprovada na Comissão Especial, acolhendo quase 50% das Emendas apresentadas, teríamos uma situação insustentável com a iminente impossibilidade de pagamentos de aposentadorias e pensões de servidores, como já ocorre em alguns estados”, declarou o deputado.

A Comissão Especial, presidida pelo deputado Taciano Diniz e composta pelos deputados Raniery Paulino, Camila Toscano, Branco Mendes, Júnior Araújo, Lindolfo Pires e Ricardo Barbosa acataram a Emenda 01/2020, mantendo o atual limite de isenção da contribuição previdenciária dos aposentados e pensionistas.

Os membros da Comissão também aceitaram a emenda 10/2020, cujo objetivo é manter a regra atual de pagamento do abono permanência aos servidores públicos que completem os requisitos para aposentadoria voluntária e que optem por permanecer em atividade. A PEC volta ao plenário na próxima sessão extraordinária da ALPB para ser apreciada em 2º turno.

 

agenciaalpb

 

 

Pré Candidato a Vereador em Bananeiras repudia posição de parlamentares que votaram contra conclusão de reforma no Estádio Bezerrão e Centro Turístico

Em contato com Elielson do Gesso pré candidato a Vereador no município de Bananeiras-PB, ele informou a nossa reportagem que ficou triste com a posição de alguns parlamentares que votaram contra a conclusão da reforma do Estadio “O Bezerrão” e do Centro Turístico.
“Fico triste com a posição pequena de alguns parlamentares de Bananeiras ao impedir a conclusão do nosso estádio O Bezerrão e nosso centro turístico. A população não gosta desses posicionamento pequeno que em nada vem contribuir com o crescimento de nossa cidade”, informou Elielson que é um desportista do município e sempre contribui com o desenvolvimento do esporte em Bananeiras, sempre que tem equipes disputando competições ele estar junto fazendo sua parte e esperava que os parlamentares votassem a favor, tendo em vista que é um desportista e quer ver o esporte de seu município crescer.
No momento a Brasil e o mundo enfrenta essa pandemia do COVID-19, o andamento das obras serviria para quando a pandemia passar os desportistas amantes do futebol já tivesse o estadio pronto para a boa pratica do futebol.
Foto: Internet
Elielson de Gesso é pré candidato a Vereador, ele informou também que “repudia a posição dos  parlamentares que votaram contra a conclusão do estádio “O Bezerrão” e do Centro turístico”.
Fica aqui o nosso email, como foi citado que alguns parlamentares votaram contra, nosso contato via email é joaohenrique1978@gmail.com.
Esporte do Vale

 

ALPB aprova reforma da previdência dos servidores estaduais

A Casa também suspendeu atividades como forma de prevenção ao coronavírus

A Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB), em sessão realizada nesta terça-feira (17), aprovou a Projeto de Lei Complementar 12/2019, do Governo do Estado, que disciplina o regime de previdência social dos servidores estaduais. Os parlamentares também aprovaram um Projeto de Resolução seguindo determinação da Organização Mundial de Saúde (OMS) suspendendo as atividades legislativas e administrativas com o objetivo de prevenir a propagação do coronavírus.

O projeto, que dispõe sobre a previdência foi aprovada por maioria em plenário. Segundo o texto, as mudanças são exigidas pelo texto da Reforma da Previdência, promulgada em novembro do ano passado pelo Congresso Nacional.

A proposta foi aprovada com seis emendas aglutinativas. “Nos reunimos e discutimos com as categorias e incluímos essas seis emendas para não haver prejuízos”, destacou o líder do Governo na Casa, Ricardo Barbosa. A líder da bancada de oposição, Camila Toscano, ressaltou que as mudanças foram realizadas em comum acordo. “Percebemos que conseguimos incluir benefícios, como por exemplo a questão do servidor deixar pensão para a sua viúva”, disse.

As emendas que foram propostas pelas categorias terminaram sendo acatadas e já incluídas no relatório, por isso houve consenso na votação. O estado e os municípios têm até o dia 31 de julho de 2020 para fazer adequações aos seus sistemas previdenciários e 90 dias, após esta data, para implementar as mudanças.

Os parlamentares explicaram que, com a lei aprovada e implementada, o estado e os municípios ficam com o “certificado de regularidade previdenciária” e, consequentemente, terão as transferências voluntárias de recursos pela União. Com este certificado, estados e municípios também vão conseguir aval do Tesouro Nacional para a tomada de empréstimos.

Os deputados também aprovaram textos encaminhados pelo Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) e vetos a emendas destinadas ao orçamento deste ano. Eles votaram favoráveis à Mensagem 06/2020, autorizando o Governo do Estado a efetivar remanejamento de dotação orçamentária para despesas com pessoal, investimentos, além de outras despesas correntes. Com a aprovação do texto, o Poder Executivo está autorizado a executar a transferência de dotações de um órgão para outro.

A Casa também aprovou o PL 1537/2020, do Tribunal de Justiça da Paraíba, instituindo a gratificação anual de produtividade para premiar servidores. A medida visa premiar funcionários efetivos e comissionados que se destacarem no desempenho de suas atribuições ou no cumprimento das metas de gestão estratégica do Poder Judiciário. Ainda na sessão, foram apreciados os vetos às emendas incorporadas ao PL 1.071/2019, que trata da Lei Orçamentária Anual (LOA) do ano atual.

Suspensão das atividades – No final da sessão ordinária, A Casa aprovou um Projeto de Resolução para seguir a determinação da Organização Mundial de Saúde (OMS) e suspender todas as atividades legislativas e administrativas no Poder Legislativo Paraibano com o objetivo de prevenir e conter a propagação da pandemia do coronavírus.

Segundo a matéria, “ficam suspensas todas as atividades legislativas e administrativas desta Casa por 14 (quatorze) dias, a partir do dia 19 de março de 2020, retornando suas atividades no dia 02 de abril de 2020”. O projeto diz ainda que esse prazo pode ser prorrogado a depender do controle da pandemia no Estado.

Para o presidente Adriano Galdino, neste momento em que o mundo enfrenta uma pandemia, é necessário a união de todos em prol do bem coletivo. “Sabemos que este vírus se espalha facilmente e afeta mais idosos e pessoas com imunidade baixe. Então, seguindo o que tem ocorrido em várias assembleias legislativas e instituições do país, vamos suspender as atividades para contribuir que esse vírus possa desaparecer o quanto antes e preservar nossos servidores, deputados e todos aqueles que frequentam a Casa de Epitácio Pessoa”, resumiu.

Caso haja necessidade de realizar reuniões extraordinárias, a Casa de Epitácio Pessoa convocará os servidores e prestadores de serviço estritamente necessários. Todos os prazos de processos administrativos também estão suspensos, exceto as licitações. A Secretaria de Administração e Recursos Humanos e a Comissão Permanente de Licitação vão trabalhar em regime de plantão e teletrabalho.

A iniciativa de suspender as atividades legislativas já estão em vigor nos estados de Goiás, Tocantins, Espírito Santo e Santa Catarina e outras assembleias estão analisando a possibilidade perante a necessidade de evitar grandes concentrações de pessoas.

 

pbagora

 

 

Operação investiga licitações da Prefeitura de Alhandra orçadas em mais de R$ 577 mil para reforma de carteiras

A Polícia Civil da Paraíba deflagrou uma operação nesta quarta-feira (11) para investigar processos licitatórios feitos pelo prefeito da cidade de Alhandra, Renato Mendes. De acordo com as primeiras informações, há indícios de irregularidades na contratação de empresas prestadoras de serviço de reforma em carteiras escolares, cadeiras e armários.

Os contratos investigados por irregularidades estão orçados em mais de R$ 577 mil. A Operação de perícia está sendo desencadeada pela Delegacia Especializada de Repressão à Corrupção (Deccor) e Delegacia Especializada de Repressão ao Crime Organizado (Draco) da Paraíba.

Com 21 unidades escolares na rede municipal de ensino, sendo 3 creches e 18 escolas, a prefeitura gastou mais de meio milhão nos últimos dois anos em reforma de carteiras escolares. De acordo com o Sistema de Acompanhamento de Gestão dos Recursos da Sociedade (Sagres), do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB), no ano de 2019 os gastos chegaram a R$ 316.135,00, mas em 2018, a gestão municipal já havia realizado uma contratação para o mesmo serviço, desembolsando dos cofres públicos R$ 261.900,00 apenas com reformas de carteiras.

Até o momento, apenas uma escola teria sido vistoriada. As perícias deverão acontecer durante as aulas, de maneira segura e que não atrapalhe o ensino, para verificar a qualidade dos serviços contratados durante o uso dos materiais.

A operação conta também com a participação de três peritos do Instituto de Polícia Cientifíca (IPC) e policiais da Delegacia de Defraudações e Falsificações (DDF) e da Delegacia de Repressão a Entorpecentes.

 

clickpb

 

 

Servidores estaduais fazem ato contra votação da reforma da previdência do Estado da Paraíba

Um grupo de integrantes do Fórum de Servidores Públicos do Estado da Paraíba fez uma manifestação na manhã desta terça-feira (4) em frente à Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB), em João Pessoa. O objetivo da manifestação foi de protestar contra a votação da proposta de reforma do sistema de previdência dos servidores do estado da Paraíba.

A manifestação começou por volta das 9h e reuniu representantes de 20 categorias de servidores públicos estaduais. O maior questionamento dos servidores é que não houve diálogo para apresentar a proposta, que tramita em caráter de urgência urgentíssima na ALPB.

Conforme o texto dos documentos do projeto de reforma, é prevista a exclusão de pagamento de benefícios como licença-maternidade, salário família, auxílio-reclusão e licença para tratamento de saúde, além do aumento na alíquota de contribuição para a previdência de 11% para 14% dos salários.

A presidente da Associação dos Policiais Civis de Carreira da Paraíba (Aspol-PB), Suana Melo, explica que há a necessidade de se dialogar o projeto com o servidores. “As categorias querem contribuir com a melhoria dessa reforma de modo que ela seja aprovada dentro das limitações, sem fazer com que os profissionais percam direitos”, diz.

As mudanças são exigidas pelo texto da Reforma da Previdência, promulgada em novembro pelo Congresso. O estado e os municípios têm até o dia 31 de julho de 2020 para fazer adequações aos seus sistemas previdenciários previstas na reforma promulgada pelo Congresso Nacional e 90 dias, após esta data, para implementar as mudanças.

Em dezembro de 2019, manifestantes ligados às categorias de servidores estaduais ocuparam o plenário da Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) para protestar contra a votação da reforma.

Em nota publicada à época da manifestação, o Governo da Paraíba afirmou que o projeto de reforma da previdência dos servidores estaduais é uma adequação é obrigatória e necessária para que o estado possa manter o Certificado de Regularidade Previdenciária e caso perca esse certificado, ficará impedido de receber quaisquer recursos federais e até contrair empréstimos junto a organismos internacionais.

G1