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Municípios que não cumprirem prazo da Lei Aldir Blanc devem reverter os recursos ao Estado

Municípios que não cumprirem com o prazo de 60 dias estabelecido na Lei Aldir Blanc, devem reverter os recursos que receberam da União ao seu respectivo estado. As orientações sobre a determinação foram publicadas no dia 6 de novembro , pelo Comunicado 6/2020 da Secretaria Especial da Cultura.

No documento constam os dados bancários de cada um dos estados para que esses municípios realizem a transferência.

A regulamentação do benefício emergencial estabelece que os recursos repassados aos municípios devem ser destinados ou programados em, no máximo, 60 dias, contados a partir da data do recebimento da transferência da União.

A fim de saber de que dia o prazo começa a ser contabilizado, o município deve verificar a data que os recursos foram recebidos por meio da Plataforma +Brasil. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) alertou aos entes locais que acompanhem a sua situação, a fim de não perderem os recursos.

Fonte: Brasil 61

 

 

Municípios têm até este sábado (17) para manifestar interesse em recursos da Lei Aldir Blanc

Os municípios que ainda não manifestaram interesse em receber repasses da Lei Aldir Blanc têm somente até este sábado (17) para solicitar os recursos por meio da Plataforma+Brasil. Ao requerer o dinheiro, os gestores devem indicar uma agência de relacionamento do Banco do Brasil e enviar um plano de ação.

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) recomenda que as cidades apresentem logo as informações solicitadas, pois se não o fizerem, não vão receber os repasses. A entidade afirma que disponibilizou uma nota técnica para auxiliar os gestores municipais.

A Lei Aldir Blanc destina R$ 3 bilhões para apoiar o setor cultural durante a pandemia da Covid-19. Os entes da federação vão poder usar os recursos em três frentes: pagamento de renda emergencial aos trabalhadores da cultura, que seriam R$ 600 por três meses; subsídio mensal para manutenção de espaços artísticos e culturais — entre R$ 3 mil e R$ 10 mil; e iniciativas de fomento cultural, como editais, chamadas públicas, prêmios, entre outras.

Fonte: Brasil 61

 

 

Prazo para municípios solicitarem recursos de ajuda à cultura termina em 16 de outubro

A pandemia causada pela Covid-19 trouxe a paralisação de quase todos os serviços no Brasil que, por sua vez, dificultaram a situação financeira de inúmeros setores da sociedade como, por exemplo, a cultura. Sem que a população pudesse se aglomerar, ir à shows, teatros, cinemas, feiras entre tantos outros espaços dedicados à essa atividade, as pessoas que trabalham neste setor tiveram a fonte de renda esgotada.

Para que os efeitos dessa crise fossem reduzidos, o Congresso Nacional criou a Lei Nº 14.017, de 29 de Junho 2020, que trata sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública por causa do coronavírus. De forma prática isso significa que o Governo Federal disponibilizou para este ano, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, recursos somados no valor de R$ 3 bilhões de reais para promover ações que garantam uma renda emergencial aos trabalhadores da cultura e manutenção dos espaços culturais brasileiros durante o período da pandemia.

Apesar disso, quase metade dos municípios do país ainda não cadastraram planos de ação para recebimento dos recursos da lei, que ficou mais conhecida como Lei Aldir Blanc. Dos 5.570, cerca de 3 mil realizaram a solicitação dos recursos direcionado pelo Ministério do Turismo.

De acordo com o secretário de Cultura de Campinas (SP), que também é presidente do Fórum Nacional de Secretários de Cultura, Ney Carrasco, não é possível explicar com exatidão os motivos para essa baixa procura, mas algumas dificuldades podem ser apontadas como comuns entre vários municípios do país.

“Os prazos são apertados.  Temos que executar e fazer os pagamentos até dia 31 de dezembro. O gestor com experiência já consegue ter mais agilidade, enquanto o que nunca fez esse tipo de processo, pode não dar conta. Por isso, muitos deixam os recursos voltarem parar o estado de origem. Existe um compromisso entre todos os estados da Federação de que o recurso que voltasse seria aplicado na mesma região. Uma segunda possibilidade é que algumas cidades estejam preocupadas com questões eleitorais”, argumentou.

As cidades que ainda não enviaram suas informações para o governo federal e têm interesse em participar do recebimento de recursos pela Lei Aldir Blanc, têm até o próximo dia 16 de outubro para realizar o cadastro do plano de ação por meio da plataforma +Brasil. Na última semana, o Ministério do Turismo finalizou o pagamento dos 26 estados e do Distrito Federal. Somado aos municípios que já receberam, o montante ultrapassa os R$ 2 bilhões.

Por isso, o ministro do Turismo, Marcelo Álvaro Antônio, afirmou que é preciso aumentar o número de municípios beneficiados e, assim, ajudar mais o setor da cultura por todo país, pois no último levantamento do ministério 25 estados e 905 municípios brasileiros receberam o recurso do governo federal.

“Que os gestores acessem a plataforma + Brasil e, com isso, possam cadastrar os seus planos de ação para o recebimento do recurso. E assim tenham a condição de auxiliar não só os profissionais da área da cultura mas, também, os espaços, os projetos de cultura durante essa pandemia”, destacou o ministro.

Todas as informações sobre a operacionalização da lei, como as iniciativas apoiadas, os beneficiários elegíveis e os prazos exigidos, podem ser conferidas no decreto de regulamentação da lei. O Ministério do Turismo e a Secult oferecem canais de atendimento para tirar dúvidas sobre a aplicação da legislação, pelo site portalsnc.cultura.gov.br/auxiliocultura e pelo e-mail auxiliocultura@turismo.gov.br.

Questionamentos a respeito da utilização da Plataforma+Brasil podem ser esclarecidos pelo telefone 0800-9789008, disponibilizado pelo Ministério da Economia.

Fonte: Brasil 61

 

Audiência pública do FNDE discute aquisição de recursos digitais para o PNLD

Com o objetivo de discutir propostas e reunir subsídios para o Programa Nacional do Livro e do Material Didático (PNLD), o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação vai realizar audiência pública on-line nesta quinta-feira (17). O evento começa às 15h, com previsão de término às 17h.

Na reunião, devem ser definidas as especificações técnicas para aquisição de materiais digitais destinados aos estudantes e professores do ensino médio das escolas da educação básica pública, das redes federal, estaduais, municipais e do Distrito Federal.

A audiência pública poderá ser acompanhada por meio da plataforma digital RNP. Mais informações sobre o encontro podem ser acessadas no site do Ministério da Educação. O PNLD compreende um conjunto de ações voltadas à distribuição de obras didáticas, pedagógicas e literárias, entre outros materiais de apoio à prática educativa.

 

Fonte: Brasil 61

 

 

Governo realiza primeira transferência de recursos da Lei Aldir Blanc

O governo federal repassou mais de R$ 1 bilhão no primeiro lote de recursos da Lei Aldir Blanc. A legislação tem como objetivo aplicar um total de R$ 3 bilhões manutenção de espaços culturais, ao pagamento de uma renda emergencial a trabalhadores do setor que tiveram suas atividades interrompidas por causa do coronavírus e editais e chamadas públicas.

Segundo o governo federal, os recursos são repassados pela União, mas cabe aos estados e municípios realizarem a distribuição. Dos R$ 3 bilhões previstos , 50% são destinados a estados e Distrito Federal e 50%, a municípios.

O segundo lote de repasses está previsto para ocorrer em 26 de setembro. O terceiro e quarto lote devem ocorrer em 11 e 26 de outubro, respectivamente.

Fonte: Brasil 61

 

 

Projeto destina recursos para equipamentos de informática e acesso à internet para alunos da rede pública de ensino

A ampliação do acesso à educação a distância pode ter um novo panorama com o Projeto de Lei Complementar 230/20, de autoria do deputado federal Reginaldo Lopes (PT-MG). A proposta prevê o uso de recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust) para compra de equipamentos de informática e acesso à internet para alunos carentes da rede pública de ensino.

O objetivo é promover o amplo acesso ao ensino a distância por esses estudantes durante a suspensão das atividades escolares presenciais em função da pandemia de Covid-19. Segundo o auto da proposta, há um abismo no que se refere ao acesso à internet e a equipamentos de informática capazes de promover educação a distância para alunos do ensino público.

Fonte: Brasil 61

 

 

Ampliação de prazo para estados e municípios usarem recursos da União contra a Covid-19 é aprovado pelo Senado

O Senado aprovou a ampliação do prazo para que estados e municípios façam uso de recursos da União em ações contra a Covid-19. Pela proposta do Projeto de Lei 4.078/2020, os recursos poderão ser utilizados até 31 de dezembro de 2021, desde que esses investimentos sejam utilizados exclusivamente para enfrentamento à pandemia causada pela Covid-19 e seus efeitos.

De acordo com a senadora Simone Tebet (MDB/MS), que é a autora do projeto, existe a preocupação com o possível prolongamento da pandemia do coronavírus e, por isso, existe a possibilidade de aumento de casos onde houver relaxamento nas restrições de circulação de pessoas. Desta forma, os recursos enviados pelo Governo Federal serão importantes mesmo depois do período estipulado anteriormente, que é até o dia 31 de dezembro deste ano.

Pela proposta, os recursos também poderão ser utilizados na compra imediata de vacinas ou de medicamentos eficazes contra a doença, no caso de estarem disponíveis durante essa prorrogação de prazo para uso dos recursos. Para o relator do projeto, senador Otto Alencar (PSD/BA), a ampliação deste prazo não deve abrir espaço para novos gastos do governo, pois são recursos já disponibilizados para estados e municípios.

Do ponto de vista financeiro, “a proposição não cria novas despesas para a União, uma vez que os repasses envolvidos que os prazos pretendem prorrogar já ocorreram. O objetivo é preservar a execução de gastos nas áreas da saúde e assistência social. Trata, somente, de evitar que esses recursos sejam devolvidos ao governo federal enquanto persistir a pandemia provocada pela Covid-19”, explicou o senador.

Desde o início da pandemia, a União destinou, em créditos extraordinários, mais de R$ 28 bilhões para a saúde e R$ 61 milhões para a assistência social. O texto aprovado também veda a possibilidade da União solicitar a devolução do dinheiro, independente dos motivos alegados. Para o economista e ex-diretor do Banco Central, Carlos Eduardo de Freitas, a proposta é importante para salvar vidas e não traz prejuízos aos cofres públicos.

“É importante pois tratam-se de vidas. A União não está limitada financeiramente como um estado, município, uma empresa privada ou uma pessoa”, afirmou o economista.

Com a aprovação do projeto, agora o texto segue para avaliação pela Câmara dos Deputados.

Fonte: Brasil 61

 

 

Hospitais universitários receberão mais de R$ 39 milhões de recursos

Mais de R$ 39 milhões serão disponibilizados a cinco hospitais universitários. Portaria do Ministério da Saúde liberou os recursos para unidades de saúde em três capitais –  Salvador, Brasília e São Luís -, além do município mineiro de Uberlândia e da cidade gaúcha de Rio Grande.

O Hospital de Clínicas de Uberlândia é o estabelecimento contemplado com a quantidade de recursos, e vai receber aproximadamente R$ 20 milhões. Os recursos liberados fazem parte do Programa Nacional de Reestruturação dos Hospitais Universitários Federais (REHUF), criado em 2010.

No final de agosto, o governo havia anunciado a liberação de R$ 103 milhões a hospitais universitários de todo o país, que serão utilizados utilizado tanto para custeio de insumos hospitalares quanto para investimentos.

Fonte: Brasil 61

 

 

Live com Beto Barbosa arrecada recursos para hospital da Paraíba

A 4ª edição da Corrida do Bem foi cancelada por conta da pandemia de coronavírus, mas a organização do evento decidiu promover uma live musical para ajudar o Hospital da FAP, em Campina Grande, a adquirir o software que atualiza o aparelho de radioterapia e o acelerador, trazendo benefícios e maior atendimento aos pacientes de câncer. A ‘Live do Bem’ acontece nesta sexta-feira (28) e tem como atração principal o cantor Beto Barbosa.

Assista ao vivo:

Além de Beto Barbosa, irão participar da live os artistas Gitana Pimentel, Fabiano Guimarães, Cezinha, Os 3 do Nordeste, Débora Nunes, Jeito Nordestino, João Lacerda, Cláudio Coruja e Aline Suise. O evento virtual terá apresentação de Kleber Oliveira, Samia Maia e Walber Vidal. A transmissão será feita diretamente do Sítio São João.

O evento fará uma homenagem ao centenário da dramaturga Lourdes Ramalho, carinhosamente como ela era chamada pela família, Lourdinha, nasceu em 23 de agosto de 1920, em Jardim do Seridó, no Rio Grande do Norte (RN). Residiu em Campina Grande desde 1958. É autora de mais de 100 textos teatrais em prosa e em verso (cordel), voltados para o público adulto e infantil.

Hospital da FAP

A Fundação Assistencial da Paraíba é uma entidade filantrópica, fundada em março de 1965, na cidade de Campina Grande. O atendimento foi ampliado em 1999, com o atendimento a um paciente acometido de câncer com a inauguração do “Centro de Cancerologia Dr. Ulisses Pinto”.

Como ajudar

  • Banco do Brasil (001)
  • Agência: 0063-9
  • Conta: 13.315-9

 

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Prefeito é afastado do cargo suspeito de desviar recursos públicos

O prefeito de Camalaú, Alecsandro Bezerra dos Santos (PSDB), foi afastado do cargo nesta sexta-feira (14), com a deflagração da Operação Rent a Car, que apura fraudes em licitações, desvios de recursos públicos e falsidade documental. De acordo com o Ministério Público da Paraíba (MPPB), o prejuízo causado pelo esquema investigado é superior a R$ 314 mil.

Mandados de busca e apreensão são cumpridos na sede da Prefeitura de Camalaú e nas residências de suspeitos. O trabalho é executado pelo MPPB, por meio da Comissão de Combate aos Crimes de Responsabilidade e à Improbidade Administrativa (CCRIMP) e do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco). A Polícia Militar dá apoio à operação.

Segundo o MPPB, as investigações da Operação Rent a Car concluíram que verbas públicas eram desviadas após emissão de documentos falsos e locações fraudulentas de uma caminhonete e um caminhão. Os veículos seriam do próprio prefeito, mas registrado em nome de “laranjas”.

De acordo com a apuração, desde o início da gestão do atual prefeito, em 2017, os veículos são sistematicamente locados ao município de Camalaú, após prévio direcionamento de processos de licitação, especialmente modelados para tal finalidade.

“A caminhonete foi adquirida 0 km, junto à uma concessionária de Caruaru-PE em março de 2017, pelo valor de R$ 165 mil. Destes, R$ 110 mil foram pagos por meio de transferência bancária de conta titularizada pelo próprio prefeito. Em contrapartida, o município de Camalaú-PB já pagou, pelo menos, R$ 140,9 mil pelos contratos de locação. Assim, o gestor fazia gozo de seu veículo, enquanto que o município de Camalaú arcava com os custos da locação”, informou o MPPB.

Já o caminhão custou R$ 24 mil e a Prefeitura já arcou com R$ 166,4 mil pelos três anos de locação, segundo os autos do processo. “Registrou-se desvio de recursos públicos na aquisição de peças mecânicas direcionadas a um caminhão, com as mesmas características do veículo do chefe do Poder Executivo de Camalaú (não integrante da frota municipal de veículos), no valor de R$ 7.384,62”, divulgou o Ministério Público.

Conforme o MPPB, o prefeito Alecsandro Bezerra poderá responder pelos crimes de responsabilidade, falsidade documental e fraude em licitação.

 

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