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Proposta de reforma administrativa acaba com estabilidade para maior parte dos servidores

O Ministério da Economia enviou ao Congresso, na última quinta-feira (3), a proposta de emenda à Constituição (PEC) que trata da reforma administrativa. Mais enxuta do que o esperado por especialistas, a proposta mira nos futuros servidores públicos, ou seja, as regras não afetam quem já é funcionário público.

A PEC acaba com diversos benefícios de funcionários públicos considerados como privilégios pelo governo federal, como a licença-prêmio, os aumentos retroativos, as férias de mais de 30 dias, o adicional por tempo de serviço e as reduções de jornada sem diminuição de pagamento. Mas o principal benefício que a maioria das carreiras deixará de ter é a estabilidade.

Para isso, o governo decidiu extinguir o Regime Jurídico Único (RGU), que hoje rege as contratações do setor público. No lugar, foram criadas outras cinco vinculações, das quais somente uma prevê a estabilidade: a de carreiras típicas de Estado, que são aquelas posições essenciais ao funcionamento dos poderes da República.

A grande maioria dos novos servidores que passarem nos próximos concursos públicos deve se enquadrar na categoria de “cargos por prazo indeterminado”, que não vão ter estabilidade. Por outro lado, as novas regras permitem que essas pessoas trabalhem em mais de um lugar ao mesmo tempo, o que hoje é proibido para a maioria dos servidores.

“Esses servidores vão poder conciliar a atividade de servidor público com qualquer outra atividade privada e até com uma atividade pública de um outro ente. Poderia ser servidor federal e servidor municipal se, de repente, um dos vínculos permitirem uma jornada de meio período. Todas essas possibilidades estão abertas para o servidor do cargo por tempo indeterminado mas não estão para o servidor de carreira típica de Estado”, explica o secretário especial adjunto de Desburocratização, Gestão e Governo Digital, Gleisson Rubin.

O problema é que, apesar de constar na Constituição, não existe uma definição clara de quais categorias se encaixam na “carreira típica de Estado”. Por isso, para que as regras da reforma administrativa passem a valer, será necessária a aprovação de um projeto de lei listando quais carreiras entram em qual tipo de vínculo.

“Existe um entendimento muito bem consolidado que o afrouxamento das carreiras típicas de Estado poderia aumentar a influência política no serviço público. A depender da inclinação política de um governo ou de outro, esses profissionais poderiam ser demitidos”, explica Paulo Liporaci, advogado especialista em Direito Administrativo. “Vai caber ao Congresso posteriormente, por meio de projeto de lei de iniciativa do presidente definir quais são essas carreiras típicas de Estado. Certamente vai ter uma nova discussão”, explica.

A MP também cria dois outros vínculos, que não precisam de concurso público: o “vínculo de prazo determinado”, uma espécie de contrato temporário que poderia ser aplicado em uma gama maior de situações do que é previsto atualmente. Já no “cargo de liderança e assessoramento” unifica os cargos comissionados e as funções gratificadas.

Presidente com mais poderes

Outro ponto da proposta da reforma administrativa acaba fortalecendo o presidente, centralizando nele atribuições que atualmente precisam da concordância do Congresso. No começo do mandato, Jair Bolsonaro, teve dificuldade para extinguir e remanejar órgãos públicos, já que a manobra foi feita a partir de uma Medida Provisória, que pode ser derrubada ou alterada pelos parlamentares. Para facilitar esse processo, a PEC vai dar poder para o presidente extinguir órgãos, funções, cargos e gratificações, tudo por meio de decreto, podendo reorganizar inclusive autarquias e fundações. O assunto pode gerar desavença com os parlamentares, que sairão enfraquecidos caso a proposta seja aprovada com esse formato.

“Hoje, temos um desequilíbrio entre Executivo, Legislativo e Judiciário sobre organização interna. Alterações de estrutura, organização, passam por uma situação de muita rigidez”, argumentou Rubin na apresentação da PEC.

Fonte: Brasil 61

 

 

Após Assembleia virtual, bancários aprovam proposta e descartam possibilidade de greve na Paraíba

Após a realização de uma Assembleia virtual, os bancários aceitaram as propostas negociadas com os bancos que garantem reposição por dois anos e assim descartaram a possibilidade de greve na Paraíba. O acordo aprovado garante reajuste salarial e abono de R$ 2 mil em 2020, aumento real em 2021, além da manutenção dos direitos da Convenção Coletiva e dos acordos específicos dos bancos públicos.

Para o presidente do Sindicato dos Bancários da Paraíba, Lindonjhonson Almeida o resultado representa uma conquista que superou as expectativas.

“Após diversas rodadas de negociação a categoria finalmente conseguiu manter seus direitos e reajuste frente a conjuntura adversa de pandemia, de crise econômica, desemprego, de um governo de extrema direita e que ataca direitos. Obtivemos êxito com a organizacão e pressão que foi feita nas negociações realizadas em diversas rodadas desde agosto. A Campanha de 2020 foi vitoriosa graças a força que a categoria possui com unidade e mobilização”, explicou.

Confira o resultado da Assembleia Virtual que foi iniciada no último domingo (30) e encerrada na noite desta segunda-feira (31):

Bancos Privados: 97,15%
Banco do Nordeste: 86,39%
Banco do Brasil: 81,73%
Caixa Econômica: 84,66%

 

clickpb

 

 

Proposta do deputado Tião Gomes suspende cobrança de matrículas nas universidades e faculdades particulares da Paraíba

O deputado estadual Tião Gomes (Avante) apresentou na Assembleia Legislativa da Paraíba o projeto de lei que suspende temporariamente a cobrança de matrículas, nas universidades e faculdades particulares na Paraíba, enquanto não houver o término das aulas do primeiro semestre letivo de 2020.

Sem aulas devido à pandemia do CODIV-19, todas as universidades públicas e privadas na Paraíba e no Brasil suspenderam suas atividades para evitar a transmissão do vírus entre os estudantes e suas famílias. Essa tomada de decisão evitou que milhares de universitários fossem contaminados ou até mortos pelo coronavírus.

Algumas universidades e faculdades até tentaram continuar as aulas do primeiro semestre por meio de plataformas online para que os estudantes não sofressem a descontinuidade das aulas e ameaçasse o seu semestre.

“Recebi muitas reclamações de pais e alunos informando que as aulas online, que deveriam ser de duas horas ou mais, estavam sendo reduzidas para 30 ou 60 minutos. Isto quando ofereciam, pois, muitas matérias nem aulas online disponibilizaram. Nesse sentido, apresento este Projeto de Lei que suspende a cobrança de matrículas, nas universidades e faculdades particulares na Paraíba, enquanto não houver o término das aulas do primeiro semestre deste ano”, disse o deputado Tião Gomes.

A matéria indica ainda que os estudantes e seus pais que forem impelidos a pagar a matrícula do segundo semestre devem denunciar a universidade ou faculdade à autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado da Paraíba (PROCON-PB) para que tome as devidas providências de zelar pelo interesse do consumidor.

O projeto deverá ser votado na próxima quarta-feira (10) durante sessão remota da Assembleia Legislativa.

 

portaldolitoralpb

 

 

Governo da PB apresenta proposta de incorporação de benefícios para policiais e bombeiros

O Governo da Paraíba apresentou uma proposta de incorporação de benefícios para os servidores da segurança estadual durante uma audiência de conciliação que aconteceu na manhã desta sexta-feira (28), no Tribunal de Justiça da Paraíba, em João Pessoa. Sem acordo, um novo encontro foi marcado para a próxima sexta-feira (6) para que a categoria tenha mais tempo para analisar a proposta e apresentar uma contraproposta.

A reunião faz parte das negociações estabelecidas com as Polícias Civil e Militar e o Corpo de Bombeiros que pleiteiam reajuste salarial para agentes de segurança e outras demandas de servidores ativos, inativos e pensionistas. Os profissionais decretaram estado de “greve branca” desde o dia 5 de fevereiro.

Durante a audiência, o secretário de Estado da Segurança e da Defesa Social, Jean Nunes, explicou que o Governo ofereceu a incorporação de 30% da bolsa desempenho, em 36 parcelas, e mais 5% na bolsa dos policiais ativos para julho deste ano.

As entidades questionaram o que foi proposto alegando que não houve mudança no que foi apresentado pelo Governo do Estado na última sexta-feira (21). Conforme a assessoria de comunicação do Fórum das Entidades das Polícias Civil, Militar e Bombeiros, a categoria sustenta o pedido de incorporação de 100% na bolsa desempenho em 36 meses e um reajuste de 24% pelos próximos dois anos.

“Foi apresentada, hoje, uma repetição do que ocorreu na última sexta-feira, com alguns acréscimos em torno dos penduricalhos. Nossa preocupação é com o salário do policial que sai às ruas todos os dias, arriscando sua vida, podendo ser alvejado e vir a perder 50% de sua remuneração. A questão é salarial”, pontuou o delegado Sterferson Gomes Nogueira Vieira, da Associação de Defesa das Prerrogativas dos Delegados de Polícia Civil da Paraíba (Adepdel).

Já o coronel Francisco de Assis, representante dos policias militares, informou que apresentará uma proposta do Fórum, que deve contemplar a incorporação da bolsa desempenho, além de um percentual de aumento. Ele adiantou que a corporação não vai aceitar acréscimo no valor pago em horas extras.

“Aumento no extra não atende a categoria. Para a sociedade entender, este é um serviço em que o policial tem que morrer de trabalhar, para poder complementar o salário, que é a hora-extra no valor de R$ 6. O policial, hoje, além do serviço normal, trabalha de 180 a 200 horas no mês”, explicou o coronel.

Foto: Hebert Araújo/TV Cabo Branco

G1

 

João Azevêdo e outros 21 governadores reagem contra proposta de Bolsonaro sobre ICMS do combustível

Em comunicado conjunto, 22 governadores reagiram à proposta do presidente Jair Bolsonaro (sem partido) de encaminhar um projeto ao Congresso Nacional para alterar a forma de cobrança do ICMS que incide sobre a gasolina e o diesel. O documento conta com a assinatura do chefe do Poder Executivo paraibano João Azevêdo (Cidadania).

No comunicado, os governadores afirmam que o ICMS é a principal receita dos estados. A ideia do presidente é acelerar a chegada dos cortes feitos nas refinarias, pela Petrobras, ao consumidor. O presidente anunciou a proposta no Twitter, o que causou grande desconforto nos governadores.

Assinam o documento os governadores de: SP, RJ, MA, AP, PI, SE, ES, BA, RS, MT, PA, SC, PR, AL, MS, RN, PE, RR, CE, AM, MG, PB.”

O governador do Maranhão, Flávio Dino (PCdoB), é um dos que assinam a lista. Nesta quinta-feira (6), ele criticou,  em entrevista ao site Congresso em Foco, a iniciativa do presidente Jair Bolsonaro de propor a eliminação da cobrança do ICMS dos combustíveis, algo que resultaria na perda de arrecadação dos estados.

“Como o Bolsonaro já declarou várias vezes que não entende nada de economia e tudo tem que ser tratado com Guedes, a gente realmente só leva a sério quando for o Paulo Guedes propondo”, afirmou. O ministro da Economia não se pronunciou publicamente sobre o tema.

“Isso que Bolsonaro fala na porta do Palácio não dá para levar a sério porque o governo dele só dura 15 minutos por dia, que é o tempo que ele dá aquela entrevista, depois não tem mais governo, depende do Paulo Guedes, quando ele propuser a gente vai debater no âmbito da reforma tributária,  que é o único lugar possível”, disse o governador do PCdoB.

A ideia é que o imposto estadual seja cobrado, no caso dos combustíveis, sobre o valor que sai da refinaria, fixo, em vez de incidir sobre o preço cobrado nos postos, que é maior.

Assinam a lista os governadores:

1- João Dória – São Paulo
2- Wilson Witzel – Rio de Janeiro
3- Flavio Dino – Maranhão
4- Waldez Góes – Amapá
5- Wellington Dias – Piauí
6- Belivaldo Chagas – Sergipe
7- Renato Casagrande – Espirito Santo
8- Rui Costa – Bahia
9- Eduardo Leite – Rio Grande do Sul
10- Mauro Mendes – Mato Grosso
11- Helder barbalho – Pará
12 – Comandante Moisés – Santa Catarina
13- Ratinho Júnior – Paraná
14- Renan Filho – Alagoas
15- Reinaldo Azambuja – Mato Grosso do Sul
16- Fátima Bezerra – Rio Grande do Norte
17- Paulo Câmara – Pernambuco
18 – Antônio Denarium – Roraima
19- Camilo Santana – Ceará
20- Wilson Lima – Amazonas
21- Romeu Zema – Minas Gerais
22 – João Azevedo – Paraíba

 

Portal WSCOM / Estadão / Congresso em Foco

 

 

Equipe econômica começa a avaliar proposta de policiais já nesta quinta, revela secretário após reunião

O secretário de Segurança Pública da Paraíba, Jean Nunes, nesta quarta-feira (29), revelou que a reunião promovida entre o governador João Azevêdo (sem partido) com representantes das polícias Militar, Civil e Bombeiros rendeu bons frutos.

De acordo com ele, Azevêdo determinou que uma comissão composta por representantes das categorias e da sua equipe de governo devem iniciar amanhã os estudos para avaliar as reinvidicar dos trabalhadores.

“O ponto principal foi a demonstração clara de que temos que chegar a um consenso. João tem tratado esse tema com o diálogo sempre aberto, é uma diretriz dele” declarou em entrevista ao programa 60 Minutos, da Arapuan FM.

Yves Feitosa

 

 

Governo federal vai enviar proposta de reforma tributária ao Congresso, confirma relator da PEC em discussão na Câmara

O relator da reforma tributária (PEC 45/2019) na comissão especial que analisa o tema na Câmara, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), confirmou que a equipe liderada pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, vai enviar ao Congresso Nacional uma proposta de modernização do modelo de arrecadação de impostos. “Eu estive, na semana passada, com o ministro Paulo Guedes e a última notícia foi que estava elaborando a proposta”, revelou o relator.

Inicialmente, a proposta do governo seria unificar os impostos federais (IPI, PIS e Cofins) em apenas um, o IVA Federal. Nesse modelo, as arrecadações estaduais e municipais não seriam modificadas. Para Aguinaldo Ribeiro, é importante que a nova proposta seja agregadora ao texto em discussão na Câmara. “Eu acho que é importante que o governo esteja debatendo, discutindo, uma matéria como essa, que afeta todos os brasileiros”, considera ele.

Nesta terça-feira (3), a “maratona” de audiências públicas sobre a reforma tributária continuou na comissão especial da Câmara. O debate foi sobre os Aspectos Econômicos da Reforma Tributária e contou com as participações do ex-ministro da Previdência Social Nelson Machado, do ex-presidente do BNDES Paulo Rabello de Castro e do ex-governador do Rio Grande do Sul Germano Rigotto.

O texto da PEC 45/2019, em análise na Câmara, prevê extinguir três tributos federais – IPI, PIS e Cofins –, o ICMS, que é estadual, e o ISS, municipal, todos incidentes sobre bens e consumo e, em substituição, criar o Imposto sobre Operações com Bens e Serviços (IBS), de competência de municípios, estados e União.

A proposta criaria também outro imposto sobre bens e serviços seletivos (IS), unificando cinco tributos em apenas um.

O deputado Dr. Frederico (PSL-MG), integrante do colegiado que discute o tema, espera que a reforma tributária seja aprovada sem gerar aumentos de impostos à população e possa modernizar o modelo de arrecadação atual. “A gente entende que a reforma tributária é urgentíssima, já passou da hora. Ela tem como preceitos a simplificação e a transparência. A gente, em momento nenhum, vai falar de aumento de carga tributária”, defende o parlamentar.

PEC 110/2019

O relator da reforma tributária (PEC 110/2019) que está em análise na CCJ do Senado, Roberto Rocha (PSDB-MA), anunciou que deve entregar o seu parecer final, para votação no colegiado, até 15 de setembro.

Rocha disse que o texto propõe a simplificação do modelo de arrecadação sem penalizar a população mais pobre. “A gente quer aprovar uma reforma tributária baseada em princípios de justiça social para simplificar, modernizar o sistema atual do Brasil. Ele é muito predatório, injusto e desigual, penalizando muito os mais pobres”, ponderou.

A reforma tributária do Senado pretende reunir 10 tributos cobrados atualmente em apenas dois: o Imposto Sobre Bens e Serviços, o IBS, e o Imposto Seletivo, o IS.

A proposta prevê a extinção do IPI, IOF, CSLL, PIS, Pasep, Cofins e Cide Combustíveis, de arrecadação federal; o ICMS, de competência dos estados; e o ISS, de âmbito municipal, além do Salário-Educação, repartido entre o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), estados e municípios.

As regras de arrecadação e partilha dos novos impostos serão únicas para União, estados, municípios e Distrito Federal. O IBS incidirá sobre operações de bens e serviços, terá alíquota padrão e será cobrado no estado de origem. O valor arrecadado será destinado ao ente de destino do bem ou serviço.

Já o IS será um tributo de competência da União, cobrado em operações financeiras na área de petróleo e derivados, combustíveis e lubrificantes de qualquer origem, gás natural, cigarros, bebidas alcoólicas e não alcoólicas, energia elétrica, serviços de telecomunicações, veículos automotores novos, terrestres, aquáticos e aéreos.

 

agenciadoradio

 

 

Petroleiros rejeitam proposta da Petrobras e devem aderir à greve geral

A Federação Única dos Petroleiros (FUP) informou que a categoria vai aderir à greve geral de 14 de junho e está rejeitando em assembleias a contraproposta da Petrobras para a renovação do Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 2019/2020. Até 6 de junho, os petroleiros realizam assembleias para votar se aceitam a proposta da estatal de não fazer ajuste salarial este ano e nem ajustar benefícios, além de propor mudanças em cláusulas conquistadas nos últimos anos.

“De norte a sul do País, o recado aos gestores da Petrobras está ecoando de forma unitária e vibrante: a categoria vai se mobilizar para garantir os direitos conquistados e impedir o desmonte da empresa”, afirma a FUP em seu site.

A estatal alega que apesar de ter melhorado seu balanço em relação aos últimos anos, ainda está com indicadores financeiros abaixo de suas concorrentes do setor. A Petrobras alega que entre 2003 e 2014 os empregados tiveram um ganho real de 51%, e por este motivo quer manter os salários sem ajuste.

Entre as reivindicações da categoria está o aumento salarial equivalente ao Índice de Custo de Vida do Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos Sócio Econômicos (ICV-Dieese), acumulado entre 1º de setembro de 2018 e 31 de agosto de 2019 e o reajuste de 2020 do acumulado entre 1º de setembro de 2019 e 31 de agosto de 2020. No acumulado nos 12 meses até abril deste ano, o ICV-Dieese registrou alta de 4,45%, abaixo do acumulado pelo IPCA, índice oficial da inflação do governo, de 4,94% no mesmo período.

Veja

 

 

Vereador Flávio Evaristo apresenta proposta que proíbe cobrança de taxa de religação de água e energia

O vereador Flávio Evaristo apresentou nessa terça-feira (19), o Projeto de Lei que proíbe a cobrança da taxa de religação pelas empresas de distribuição de água e energia no município em virtude do corte dos serviços por atraso de pagamento.

O Projeto de Lei exige que em caso de corte do fornecimento desses serviços as empresas ficam obrigadas a realizarem o fornecimento de água ou energia no prazo de 24 horas, após a quitação do débito sem mais custos adicionais ao consumidor.

Ainda de acordo com a Lei, as empresas que descumprirem a determinação poderão ser punidas administrativamente.

“Acredito que não é justo o consumidor que já passa pelo constrangimento de ficar sem o fornecimento de tais serviços e ainda pagar a mais por isso, ninguém atrasa suas contas, principalmente água e energia porque quer, sabemos que muitas famílias passam por dificuldades financeiras, mas precisam ter em suas casas água e energia que hoje são essenciais em nossas vidas. Se pagaram seu débito porque não as empresas restabelecerem o fornecimento, sem essa taxa?”, indagou o vereador Flávio.

A proposta deve ser apreciada em breve e posta em votação no plenário da Câmara. Caso seja aprovada, a Lei deve ser posta em prática de acordo com o que rege o projeto.

 

Ascom-CMS

 

 

CCJ do Senado aprova proposta que pode reduzir bancada da Paraíba na Câmara

anastasiaO Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou na nesta quarta-feira (5) proposta que altera a representação por estado na Câmara dos Deputados a partir da próxima legislatura (2019-2023). Com a mudança a Paraíba perderia dois deputados federais passando 12 para 10 representantes. A matéria segue agora para votação no plenário.

O Projeto de Lei do Senado (PLS) 315/2016, do senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA), tem como base atualização da população de cada estado feita pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) em 2015.

Mantendo-se o atual número de deputados em 513, o estado que mais aumentará sua representação será o Pará, passando de 17 para 21. Outros estados que vão ter maior número de representantes serão Minas Gerais (passará de 53 para 55) e Amazonas (de 8 para 10).

Entre as unidades que diminuem o número de representantes estão o Rio de Janeiro (caindo de 46 para 43), o Rio Grande do Sul (de 31 para 29), a Paraíba (de 12 para 10) e o Piauí (de 10 para 8). Veja no quadro abaixo os estados que perdem, ganham e mantêm números de deputados na Câmara.

Para o relator, senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), congelar a representação política na distribuição adequada para a população brasileira de 1985 e utilizar essa mesma distribuição nas eleições posteriores, até 2018, implica “conceder maior valor ao voto de brasileiros residentes em alguns estados e menor valor ao voto de outros brasileiros, residentes em outras unidades da federação”.

A proposta, que deverá ser votada pelo Plenário, estabelece que os ajustes nas eleições subsequentes à de 2018 serão feitos com base na atualização demográfica de cada estado e do Distrito Federal, disponibilizada pelo órgão competente — no caso, o IBGE.

Por: Blog do Gordinho

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