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Emissoras de rádio e TV estão proibidas de exibir conteúdos com alusão ou críticas a candidatos

Começou nesta quinta-feira (17) o período para que emissoras de rádio e televisão passem a observar as restrições ao conteúdo que transmitem sobre candidatos, partidos políticos e coligações. A medida, que deverá ser adotada até o dia 29 de novembro, também impede qualquer revelação de posição política de eleitores.

As restrições estão previstas na Lei das Eleições (9.504/1997) e fazem parte do calendário eleitoral 2020. Casos as regras não sejam cumpridas, é possível que haja cassação do registro da candidatura, ou do diploma de eleito, por uso indevido dos meios de comunicação.

Enquanto durar o período eleitoral, as emissoras de rádio e TV vão poder organizar debates políticos ou citar candidatos, partidos ou coligações em programas jornalísticos. No entanto, não é permitida a exibição de qualquer conteúdo que mencione ou favoreça determinado político ou partido, por exemplo.

Até a data do segundo turno das eleições, as emissoras de rádio e televisão não podem mais exibir imagens de realização de pesquisa ou consulta eleitoral em que seja possível identificar o entrevistado, ou que haja algum tipo de manipulação de dados.

Fonte: Brasil 61

 

 

Convenções presenciais não serão proibidas, mas TRE alerta sobre pandemia

As convenções partidárias presenciais não estão proibidas no Brasil, apesar das medidas restritivas vigentes em decorrência da pandemia da covid-19.

Os partidos tem a opção de optar por realizarem os eventos de lançamento de candidatura de forma virtual ou presencial, embora caso escolham esta segunda forma, terão que seguir uma série de protocolos de saúde para evitar a proliferação do novo coronavírus.

De acordo com o presidente do TRE da Paraíba, desembargador desembargador José Ricardo Porto,a realização deve respeitar alguns cuidados.

Ele ainda alertou para o fato de que quando muitas pessoas estão reunidas em um local, o risco de contaminação é maior.

“O que se recomenda é que se adote todas as regras sanitárias, distanciamento, uso de máscara, de álcool gel. Quando se reúne muitas pessoas é um foco latente para a propagação de covid-19” alertou.

José Ricardo Porto ainda declarou que caberá aos juízes eleitorais de cada Zona verificar e analisar a realização das convenções.

PB Agora

 

Fogueiras estão proibidas no São João da Paraíba por conta do Coronavírus

O governador João Azevêdo sancionou o projeto de lei nº 11.711/2020, de autoria do deputado Adriano Galdino, que proíbe acender fogueiras em espaços urbanos no âmbito do estado da Paraíba enquanto perdurar a pandemia da Covid-19 causada pelo novo Coronavirus. O Ato foi publicado na edição deste sábado (20) do Diário Oficial do Estado (DOE).

O projeto aprovado determina ainda que o não cumprimento da lei implicará ao infrator a imposição de multas por parte dos órgãos públicos competentes, no valor de 10 (dez) UFR-PB (Unidades Fiscais de Referência do Estado da Paraíba), aplicada em dobro em caso de reincidência, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.

Ao justificar a apresentação do projeto de lei, o deputado Adriano Galdino disse que a medida excepcional, “vai ao encontro do posicionamento do Ministério Público da Paraíba, que expediu, recentemente, recomendação à Prefeitura de Campina Grande para que proíba as fogueiras e fogos juninos”.

Ele lembra que na recomendação, o Órgão Ministerial cita o artigo 196 da Constituição Federal, “a saúde é direito de todos e dever do Estado”, destacando, ainda, que a Organização Mundial de Saúde declarou situação de pandemia de covid-19, causada pelo novo Coronavirus “afeta a capacidade pulmonar dos acometidos e pode evoluir para uma síndrome aguda respiratória grave”.

Destacando que os números de casos confirmados e de mortes pela COvid-19 continuam crescendo em todo o País e considerando a aproximação dos festejos juninos, o deputado ratifica a necessidade de “buscar medidas que visem evitar acidentes causados por fogos, complicações respiratórias provocadas pela fumaça em pessoas com asma ou com outros problemas de saúde e as tradicionais aglomerações do período junino, para fins de preservar ao máximo os leitos de hospitais das redes públicas e privadas”.

 

agenciaalpb

 

 

Por conta da Covid-19, fogueiras estão proibidas no período junino em Araruna

Com objetivo de conter aglomerações, evitar acidentes e complicações respiratórias provocadas pela fumaça, a Prefeitura de Araruna, seguindo recomendação do Ministério Público da Paraíba (MPPB), decidiu proibir o acendimento de fogueiras durante o São João deste ano em todo território do município. A medida busca resguardar a saúde e a vida da população, diante do quadro de pandemia da Covid-19 no município.

A decisão foi tomada diante da possibilidade de intoxicação por fumaça, o que pode agravar o quadro clínico dos pacientes. A prefeitura também lembra que são naturais aglomerações no período junino, em celebrações e fogueiras, bem como na queima de fogos, comprometendo a eficácia do isolamento social como medida de contenção da pandemia, além de elevar os riscos de problemas respiratórios, já que a fumaça lançada no meio ambiente agrava a situação dos enfermos.


Postado por ASCOM PMA

 

 

Energisa e Cagepa ficam proibidas de incluir nome de clientes no SPC e Serasa em JP

/Foto: Reprodução/Instagram/raissa_lacerda

A partir da sanção de uma Lei Municipal na tarde desta segunda-feira (4), por parte do prefeito de João Pessoa, Luciano Cartaxo, as empresas Cagepa e Energisa, respectivamente concessionárias dos serviços de fornecimento de água e luz, estão proibidas de colocar os nomes dos clientes inadimplentes nos serviços de proteção ao crédito.

A proposta de número 131/2017, que estabelece a proibição, é da vereadora Raissa Lacerda (PSD). Segundo o texto, a “vedação ocorrerá quando o serviço for prestado de forma direta pela administração pública ou por meio de concessionário ou permissionária ou autorizada pelo serviço público”.

Por meio das redes sociais, a parlamentar comemorou a sanção da lei:

“Dia de conquista para João Pessoa. Hoje o prefeito Luciano Cartaxo  sancionou a Lei que proíbe as empresas Energisa e Cagepa  incluírem consumidores inadimplentes no SPC e Serasa. O povo foi atendido, o povo não será mais constrangido”, disse Raissa.

portalcorreio

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Captura e venda de caranguejo estão proibidas na Paraíba durante período de ‘andada’

caranguejoO Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e do Ministério do Meio Ambiente publicou uma instrução normativa no Diário Oficial da União desta segunda-feira (23) proibindo a captura, transporte, beneficiamento, industrialização e comercialização do caranguejo-uçá durante os períodos de andada na Paraíba e em mais nove estados. Além da Paraíba, também devem obedecer à instrução os estados do Pará, Maranhão, Piauí, Ceará, Rio Grande do Norte, de Pernambuco, Alagoas, Sergipe e da Bahia.

As datas de proibição da captura dos animais correspondem à “andada”, que é o período reprodutivo da espécie. Os caranguejos machos e fêmeas saem de suas tocas e andam pelo manguezal procurando acasalamento e liberação de ovos.

Ainda segundo a instrução normativa, pessoas físicas ou jurídicas que atuam na manutenção em cativeiro, na conservação, no beneficiamento, na industrialização ou na comercialização da espécie poderão realizar as atividades durante a andada apenas quando fornecerem, até o último dia útil que antecede cada período, a relação detalhada dos estoques de animais vivos, congelados, pré-cozidos, inteiros ou em partes.

O documento deve ser entregue à unidade do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) em cada estado e/ou no Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade.

Em 2017, os períodos de andada são:

– 1° período: de 13 a 18 de janeiro e de 28 de janeiro a 02 de fevereiro;

– 2° período: de 11 a 16 de fevereiro e de 27 de fevereiro a 04 de março;

– 3° período: de 13 a 18 de março e de 28 de março a 02 de abril.

No ano de 2018, a proibição vale para as seguintes datas:

– 1° período: 2 a 7 de janeiro e de 17 a 22 de janeiro;

– 2° período: 1º a 6 de fevereiro e de 16 a 21 de fevereiro;

– 3° período: 2 a 7 de março e de 18 a 23 de março.

Em 2019, os seguintes períodos foram selecionados:

– 1° período: 6 a 11 de janeiro e de 22 a 27 de janeiro;

– 2° período: 5 a 10 de fevereiro e de 20 a 25 de fevereiro;

– 3° período: 7 a 12 de março e de 21 a 26 de março.

 

clickpb

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Enquetes referentes às Eleições 2016 estão proibidas

proibido-enqueteA partir desta quarta-feira (20) está proibida a realização de enquetes relacionadas ao processo eleitoral das Eleições 2016. Nesse aspecto, é importante destacar a diferença entre enquete e pesquisas eleitorais, uma vez que estas podem ser divulgadas até o próprio dia da eleição.

Conforme a definição, enquete é a simples coleta de opiniões de eleitores sem nenhum controle de amostra e sem a utilização de método científico para sua realização. Esse tipo de consulta depende apenas da participação espontânea do interessado.

Já a pesquisa eleitoral requer dados estatísticos realizados junto a uma parcela da população de eleitores, com o objetivo de comparar a preferência e a intenção de voto a respeito dos candidatos que disputam determinada eleição.

Portanto, a divulgação de enquetes e sondagens em desacordo com as regras previstas na legislação é considerada um ilícito que pode ser punido com o pagamento de multa que varia de R$ 53 a R$ 106 mil. A multa está prevista no parágrafo 3º do artigo 33 da Lei nº 9.504/97 (Lei das Eleições).

Até 2013 a legislação permitia a divulgação de enquetes nesse período. Desde então, a Lei das Eleições foi modificada e passou a proibir esse tipo de consulta informal.

Regras para pesquisas

As pesquisas eleitorais devem ser registradas na Justiça Eleitoral a partir do dia 1º de janeiro do ano eleitoral. Até o momento, foram registradas no TSE 879 pesquisas eleitorais. A pesquisa deve informar o período de realização da coleta de dados; a margem de erro; o número de entrevistas; o nome da entidade ou empresa que a realizou e de quem a contratou e o número de registro na Justiça Eleitoral.

Em caso de descumprimento, a lei impõe graves sanções porque a divulgação de pesquisas eleitorais deve ser feita de forma responsável, devido à influência que exerce no ânimo do eleitorado, com potencial repercussão no resultado do pleito, uma vez que devem ser resguardados a legitimidade e o equilíbrio da disputa eleitoral. De acordo com o artigo 21 da Resolução TSE nº 23.453/2015, o veículo de comunicação social arcará com as consequências da publicação de pesquisa não registrada, mesmo que esteja reproduzindo matéria veiculada em outro órgão de imprensa.

É importante lembrar que a Justiça Eleitoral não realiza qualquer controle prévio sobre o resultado das pesquisas, tampouco gerencia ou cuida de sua divulgação. Qualquer questionamento referente às pesquisas deve ser feito por meio de representação, que será analisada pelo juiz eleitoral da localidade em que a pesquisa foi realizada, ou seja, a Justiça Eleitoral só agirá caso seja provocada.

Acesso às pesquisas

Os interessados em acessar as pesquisas podem consultar o site do TSE na opção Eleições 2016 – Pesquisas Eleitorais. Nesse link estão disponíveis as informações de cada pesquisa de acordo com o município registrado. É possível fazer a busca pelo nome da cidade.

Acesse aqui a Resolução nº 23.453, que disciplina as regras das pesquisas eleitorais.

TSE

 

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Musicas que incentivam a violência estão proibidas no carnaval de Salvador

Vingadora-Kannario-e-afinsMúsicas, danças ou coreografias que incentivem a violência estão proibidas no carnaval de Salvador. Em recomendação enviada ao governo da Bahia e à prefeitura de Salvador, o Ministério Público Estadual adverte que artistas, bandas, blocos e entidades carnavalescas contratadas com recursos públicos devem se enquadrar às exigências legais. Um dos casos a serem observados é o da banda Vingadora, que aposta na canção “Metralhadora” como um dos hits da folia.

A medida tem como base o cumprimento das leis Estadual n° 12.573/12 e Municipal 8.286/12, que proíbem o uso de recursos públicos para contratação de artistas que incentivem a violência, exponham as mulheres a situação de constrangimento ou contenham manifestação de homofobia, discriminação racial e apologia ao uso de drogas ilícitas. A documentação foi enviada pelo Grupo de Atuação em Defesa da Mulher e da População LGBT do MP (Gedem).

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De acordo com a promotora de Justiça Márcia Teixeira, coordenadora do Gedem, Estado e Município devem ainda incluir nos contratos com os artistas cláusulas de advertência conforme determinação das normas mencionadas. Ainda segundo ela, as instituições e órgãos públicos devem também observar o conteúdo da Portaria n° 11/2015 do Conselho Municipal do Carnaval e outras Festas Populares (Comcar), que chama a atenção quanto à necessidade do uso em trios elétricos e carros de som de mensagem determinando “que fica terminantemente proibido aos associados, artistas ou agremiações carnavalescas a utilização de quaisquer objetos que incitem a violência física, moral e psicológica ou a desvalorização das mulheres, LGBT e negros”.

Kannario – Ao tomar conhecimento de que o cantor Igor Kannário teria sido contratado para comandar o bloco infantil Ibeji, a promotora enviou ofício à Secretaria de Cultura do Estado da Bahia para recomendar cuidado especial na avaliação das solicitações de patrocínio público para as atrações de entidades voltadas para crianças. O alerta foi feito porque no documento em que solicita patrocínio oficial,o bloco omite o nome do polêmico artista,”mesmo sendo este divulgado como principal atração do bloco”, salienta Márcia Teixeira.

Kannario se notabiliza por envolvimento em situações controversas, já esteve preso por porte de drogas e se assume como usuário de maconha.

 

 

Bahia.ba

Operadoras são proibidas de fazer bloqueio permanente nos celulares

celularO Ministério Público Federal na Paraíba (MPF) obteve vitória em ação civil pública cujo objeto era impedir as empresas de telefonia celular de comercializarem aparelhos móveis com o sistema “hard lock”, ou seja, com bloqueio técnico permanente implantado pelas fabricantes de celulares que os tornavam insuscetíveis de uso em mais de uma operadora. O processo transitou em julgado em 11 de março de 2014.

Em cota, datada de 20 de fevereiro de 2015, o MPF manifestou-se pela extinção da execução do processo, tendo em vista que a empresa Claro informou, nos autos, que não mais comercializa equipamentos com tal bloqueio.

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No entanto, se algum consumidor ainda se sentir lesado deve procurar o MPF para as devidas providências. O contato pode ser feito, pessoalmente, nas Salas de Atendimento ao Cidadão localizadas em João Pessoa, Campina Grande, Sousa, Patos e Monteiro. Além disso, a denúncia pode ser enviada através da página cidadao.mpf.mp.br (basta clicar em ‘Registrar denúncia ou Solicitação’).

Ascom

Abertura de concursos e provas não são proibidas no período eleitoral

concursosA abertura e a realização de concursos públicos não são interrompidas durante o período eleitoral, diferente do que muitos candidatos pensam. Segundo o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, “os concursos não estão proibidos em ano eleitoral, podendo ser realizados a qualquer tempo, antes e depois das eleições, conforme entendimento do Tribunal Superior Eleitoral”.
A única mudança ocorre na nomeação de candidatos aprovados, já que o artigo 73 da Lei das Eleições (9.504/97) restringe a nomeação, contratação ou admissão do servidor público nos três meses antes do pleito e até a posse dos eleitos, que neste ano será de 5 de julho a 1º de janeiro de 2015.

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“Além de proteger servidores públicos de perseguições políticas, esse dispositivo [artigo 73] coíbe o governante de usar suas competências com fins eleitoreiros, nomeando candidatos aprovados para ganhar votos”, afirma Fernando Bentes, diretor do Questões de Concursos.

O importante é que o candidato preste atenção à data da homologação do concurso – a divulgação da relação final de aprovados. Se isso acontecer até 5 de julho, a nomeação pode ser feita, sem nenhum impedimento, em qualquer data do ano.

“Em síntese, a única restrição da lei é proibir nomeações de concursos não homologados antes do período eleitoral”, ressalta Bentes.

Quem não pode ser nomeado
A medida se aplica somente às esferas de governo em que ocorre a eleição. Neste ano, com escolha de presidente, governador e deputados estaduais e federais, não poderá haver nomeações nas esferas federal e estadual no segundo semestre. A admissão em âmbito municipal poderá ocorrer sem restrições.

A lei prevê algumas exceções: podem ser nomeados, em qualquer época, os candidatos aprovados para cargos no Poder Judiciário, Ministério Público, nos Tribunais ou Conselhos de Contas, órgãos da Presidência da República ou serviços públicos essenciais e inadiáveis.

Giuliano Menezes, do curso Agora Eu Passo, lembra que a limitação atinge apenas a nomeação de empregados públicos e servidores públicos, e não afeta a nomeação ou exoneração de cargos em comissão e designação ou dispensa de funções de confiança.

Recomendações para os candidatos
Quem foi aprovado e está aguardando a nomeação não deve ficar preocupado com o período de restrição, dizem especialistas. “Este candidato já passou pelo mais difícil, que foi a aprovação. Esperar mais alguns meses não terá nenhuma grande consequência para ele, a não ser aumentar a sua expectativa”, afirma Fernando Bentes.

Para os candidatos que ainda estão em busca de um vaga, Giuliano Menezes recomenda aumentar o ritmo de estudo. “Entre julho e outubro, teremos um período de quase quatro meses. É possível estudar muito conteúdo e, por isso, não se deve perder tempo.”

 

G1