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Justiça proíbe comícios e carreatas em Bananeiras e mais quatro municípios 

A Justiça Eleitoral proibiu a realização de comícios, carreatas, passeatas e eventos eleitorais com aglomeração em Bananeiras, Dona Inês, Belém, Caiçara e Logradouro.

Eventos em que não haja grandes aglomerações, como reuniões, palestras, visitas, inauguração de comitês, encontros com moradores, adesivagem e outros eventos semelhantes, deverão seguir o protocolo de retomada decretado pelo governo estadual (https://paraiba.pb.gov.br/diretas/saude/coronavirus/arquivos/as-eleicoes-municipais-2020-1.pdf), adotando regras rígidas para o distanciamento social, higiene pessoa; limpeza e higienização do ambiente, uso de alcool 70%, a obrigatoriedade do

uso de máscaras, comunicação e monitoramento das condições de saúde, dentre outras ações para evitar o contato entre indivíduos. Se

Quem descumprir a determinação estará sujeito a multa de R$ 50.000,00 para cada ato.

 

Assessoria

Tribunal Regional Eleitoral proíbe comícios, carreatas e passeatas nas eleições da Paraíba

O Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba (TRE-PB) decidiu proibir a realização de comícios, passeatas e carreatas de candidatos nas eleições de 2020, em virtude da pandemia do covid-19, por 4 votos a 3.

A decisão ocorreu em julgamento de agravo regimental do Ministério Público Eleitoral (MPE) para reformar decisão monocrática que concedeu liminar permitindo a realização dos eventos em Alhandra.

O juiz federal Rogério Abreu concedeu liminar em decisão monocrática autorizando os eventos no dia 30 de setembro. A concessão da liminar ocorreu em mandado de segurança da coligação “A Força do Bem”, questionando portaria proibitiva do juiz da 73ª Zona Eleitoral.

Rodolfo Alves, procurador-geral eleitoral, se posicionou contra a realização de eventos de campanha que causem aglomerações. “Trará malefícios à saúde pública sem qualquer ganho ao processo eleitoral, cujo debate de ideias deve prevalecer”, pontuou.

O desembargador Joás de Brito divergiu do relator e votou para proibir atos de campanha que geram aglomerações. “Há um completo desrespeito às normas sanitárias”, citou. Ele acrescentou que seria inviável uma eleição municipal deixar tudo a critério da vigilância municipal, que não tem condições de cumprir determinações do estado, em virtude da falta de pessoal.

“Não está se respeitando mais nada. É como se o coronavírus já tivesse ido embora”, frisou o juiz Artur Fialho.

 

clickpb

 

 

Justiça Eleitoral altera portaria e proíbe carreatas, comícios e passeatas em Pocinhos, Montadas e Puxinanã, na Paraíba

Os municípios de Pocinhos, Montadas e Puxinanã, que ficam no Agreste paraibano, que ainda não estão na bandeira verde, estão proibidos de promoverem carreatas, comícios, caminhas e passeatas. O documento foi publicado neste sábado (03). Na última segunda-feira (28), a Justiça Eleitoral tinha proibido com mais de 15 pessoas. A decisão foi da juíza Carmen Helen Agra de Brito, Juíza da 50ª Zona Eleitoral, que abrange esses municípios.

No documento que o ClickPB teve acesso, esses eventos que aglomeram e estão classificados nas bandeiras laranja e amarela nesse período pandêmico estão proibidos. São eles carreatas (carros, motos, bicicletas e outras espécies de veículos), comícios, caminhadas e passeatas por parte de candidatos, representantes de partidos ou de coligações e de eleitores.

Fica valendo “enquanto estes não se enquadrarem na bandeira verde, conforme os termos da classificação dos municípios do Estado da Paraíba em quatro estágios, adotada pelo Decreto Estadual n°. 40.304/2020”.

Já em relação às reuniões, plenárias e similares, devem-se observar as regras sanitárias estabelecidas pelas autoridades sanitárias em relação a prevenção do novo coronavírus. Essa portaria foi encaminhada aos representantes dos partidos políticos e coligações vinculados a 50ª Zona Eleitoral para que divulguem entre os respectivos candidatos e cumpram as determinações constantes do presente instrumento normativo. Ela entrou em vigor no dia 01 de outubro.

 

clickpb

 

 

ALPB aprova projeto que proíbe planos de saúde limitar tempo de internação de pacientes com Covid-19

A Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) aprovou, na sessão extraordinária desta quarta-feira (1º) o PL 1738/2020, de autoria do presidente da Casa, o deputado Adriano Galdino, que proíbe as operadoras de planos de saúde de limitar o tempo de internação dos pacientes suspeitos ou diagnosticados com a Covid-19, em razão de prazos de carência dos contratos.

A matéria foi elogiada pelos parlamentares, como a deputada e médica Dra. Paula: “É um texto importante para esse momento de crise sanitária, pois essa atitude traz consequências sérias para alguém que venha ser acometido pelo coronavírus e seja rejeitado pela unidade hospitalar. Trata-se de uma vida e a vida tem que ser respeitada”, defendeu a parlamentar.

Os deputados aprovaram também o Projeto de Lei 1811/2020, da deputada Cida Ramos, que incentiva doação de plasma sanguíneo por pessoas curadas da Covid-19. A deputada destaca que a Paraíba já iniciou o uso do plasma para o tratamento de pacientes em estado grave devido a Covid-19, sendo o primeiro estado do Nordeste a adotar essa alternativa terapêutica.

“As pessoas que se curam da infecção desenvolvem anticorpos no seu plasma que podem ser úteis para ajudar a recuperação de pessoas com formas graves da covid-19. Nosso projeto visa incentivar essa doação, ajudando no combate ao coronavírus”, ressaltou Cida Ramos.

PBPrev

Outra matéria aprovada na sessão de hoje foi o PL 1.947/2020, de autoria do Governo do Estado, visando à implantação escalonada do aumento da contribuição previdenciária patronal. O PL aprovado é fruto de um diálogo entre os chefes dos três poderes, para que a aplicação do aumento seja implantada em três parcelas, de forma a adequar aos fluxos financeiros e orçamentários, devido à perda de receita pública causada pela pandemia do covid-19.

De acordo com o texto aprovado, a majoração da alíquota de 28% prevista para a contribuição previdenciária patronal ao Fundo Previdenciário Financeiro será implementada a partir de 1º de janeiro de 2021, sendo a primeira parcela de 23,51%; a segunda de 25,51%, em 1º de janeiro de 2022; e a terceira parcela de 28%, em 1º de janeiro de 2023.

 

agenciaalpb

 

 

Nova decisão proíbe funcionamento de concessionárias em João Pessoa

Uma decisão do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) publicada na manhã deste sábado (6) proíbe o funcionamento das concessionárias para comercialização de veículos em João Pessoa. Os estabelecimentos devem funcionar apenas para serviços de oficina mecânica.

A medida é assinada pelo desembargador Oswaldo Trigueiro do Valle Filho e atende um recurso da Prefeitura Municipal de João Pessoa (PMJP) para que esses estabelecimentos cumpram o que determina o decreto municipal de isolamento social para combate ao novo coronavírus. Da decisão, cabe recurso.

Uma decisão da 3ª Vara de Fazenda Pública da Capital concedeu, na quinta-feira (4), permissão para que concessionárias de veículos funcionem mesmo durante o período de isolamento rígido decretado na Região Metropolitana de João Pessoa (RMJP). O procurador-geral do Município de João Pessoa, Aldemar Régis, recorreu.

O presidente do Sindicato dos Concessionários e Distribuidores de Veículos do Estado da Paraíba (Sincodiv-PB), José Carneiro de Carvalho Neto, disse naquele dia que as concessionárias foram consideradas serviços essenciais em decretos federal e estadual, sem risco de aglomerações.

José Carneiro destacou ainda que os ambientes nas lojas são preparados e protocolos de higiene são seguidos, sendo um deles a obrigatoriedade do uso de máscaras, além do distanciamento entre clientes e funcionários.

 

portalcorreio

 

 

Juiz proíbe reabertura do comércio em Sousa; confira a decisão

O Juiz Natan Figueiredo concedeu liminar ao Sindicato dos Comerciários e proibiu a reabertura do comércio na cidade de Sousa.

A notícia foi dada em primeira no Programa Arapuan Verdade do Sistema Arapuan de Comunicação.

Na decisão, que saiu no final da manhã desta terça-feira, 92)  o juiz alegou um aumento nos casos de coronavírus no município.

Para o magistrado, a reabertura do comércio irá colocar em risco a saúde dos comerciários.

paraiba.com.br

 

 

Justiça proíbe ato contra o isolamento nesta manhã no Almeidão convocado por Cabo Gilberto e impõe multa de R$ 10 mil para Môfi em caso de desobediência

A aglomeração de pessoas em plena pandemia é irrazoável e irresponsável, visto que pessoas contaminadas pelo Covid-19 podem estar presentes, promovendo a contaminação dos demais. As medidas de isolamento social para evitar o contágio do novo coronavírus (Covid-19) e a proibição de atividades que gerem aglomeração de pessoas são temporárias. Além disso, fazem parte das determinações de autoridades sanitárias como forma mais adequada para retardar o crescimento da curva de disseminação do vírus.

Com esse entendimento, a juíza Flavia da Costa Lins Cavalcanti da 1ª Vara da Fazenda Pública da Capita proibiu a realização de eventos contra o isolamento social convocado para a manhã de hoje pela Comissão provisória dos trabalhadores e microempresários da capital e o deputado estadual Cabo Gilberto!!

A proibição exige que os manifestantes se abstenham de realizar carreata, passeata ou qualquer tipo de aglomeração de pessoas que importe em descumprimento dos atos de isolamento social impostas pelos Decretos Estaduais e Municipais, incluindo a que estava prevista para o dia 20 de maio de 2020, às 08:00 horas, no estacionamento do Estádio Almeidão, ou em qualquer outro dia, horário e local desta cidade, enquanto estiverem vigentes as referidas medidas excepcionais, sob pena de aplicação de multa, no valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais) para Émerson Machado Lima e para cada um dos integrantes da “Comissão Provisória dos Trabalhadores e Microempresários da Capital.

Por Clilson Júnior

 

 

Estado proíbe passeatas e carreatas para evitar coronavírus

O governador João Azevêdo (Cidadania) determinou neste sábado (4), por meio do decreto 40.173, a proibição de carreatas, passeatas e quaisquer eventos que promovam a aglomeração de pessoas em cidades e suas respectivas regiões metropolitanas que tenham casos confirmados da Covid-19, doença causada pelo novo coronavírus.

“A medida restritiva se faz necessária para evitar a propagação do coronavírus no estado e seu descumprimento pode acarretar na aplicação de multa de até R$ 50 mil, que serão destinados às medidas de combate ao novo vírus”, disse o governador.

O decreto assinado pelo chefe do Executivo estadual também autoriza os agentes de segurança pública do Estado a efetuarem a prisão de qualquer pessoa flagrada descumprindo a medida. O infrator poderá ser responsabilizado, civil e penalmente, pela caracterização de crime contra a saúde pública.

O decreto tem como base o Estado de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), decretado pelo Ministério da Saúde em virtude da disseminação global da infecção humana pelo coronavírus; a declaração da condição de transmissão pandêmica sustentada da Covid-19, anunciada pela Organização Mundial da Saúde (OMS); o decreto de situação de emergência na Paraíba; e a necessidade de adotar todas as medidas necessárias para impedir a aglomeração de pessoas, de modo a não permitir a disseminação da pandemia do coronavírus no Estado.

Confira o decreto na íntegra:

DECRETO Nº    40. 173                           DE   04   DE   ABRIL   DE   2020.
 
Dispõe sobre a adoção de novas medidas temporárias e emergenciais de prevenção de contágio pelo Novo Coronavírus (COVID-19).
 
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos IV e VI do art. 86 da Constituição do Estado, e
 
Considerando o Estado de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), decretado pelo Ministério da Saúde por meio da Portaria nº 188, de 03 de janeiro de 2020, em virtude da disseminação global da Infecção Humana pelo Coronavírus (COVID-19), nos termos do Decreto federal nº 7.616, de 17 de novembro de 2011;
 
Considerando a declaração da condição de transmissão pandêmica sustentada da infecção humana pelo coronavírus, anunciada pela Organização Mundial de Saúde em 11 de março de 2020;
 
Considerando o Decreto Estadual nº 40.122, de 13 de março de 2020, que decretou Situação de Emergência no Estado da Paraíba, ante ao contexto de decretação de Emergência em Saúde Pública de Interesse Nacional pelo Ministério da Saúde e a declaração da condição de pandemia de infecção humana pelo coronavírus, definida pela Organização Mundial de Saúde;
 
Considerando a necessidade de se estabelecer um plano de resposta efetivo para esta condição de saúde de ampla repercussão populacional, no âmbito do Estado da Paraíba;
 
Considerando a necessidade de adotar todas as medidas necessárias para impedir a aglomeração de pessoas, de modo a não permitir a disseminação da pandemia do Coronavírus (COVID-19) na Paraíba,
 
D E C R E T A:
 
Art. 1º O artigo 3º, do Decreto nº 40.128, de 17 de março de 2020, publicado no Diário Oficial do Estado no dia 19 de março de 2020, passa a vigorar acrescido dos seguintes parágrafos:
§ 3º Durante o prazo previsto no caput, e diante da excepcionalidade provocada pela pandemia do novo coronavírus (COVID 19), ficam proibidas a realização de carreatas, passeatas e quaisquer eventos que promovam a aglomeração de pessoas, nas cidades que tenham casos confirmados da doença e nas suas respectivas regiões metropolitanas.
§ 4º O descumprimento das medidas determinadas para o enfrentamento do novo coronavírus (COVID-19) decretadas no âmbito do Estado da Paraíba ensejará ao infrator a aplicação de multa de até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), sem prejuízo da adoção de medidas administrativas, como a apreensão, interdição e o emprego de força policial, bem como da responsabilização civil e penal, pela caracterização de crime contra a saúde pública, tipificado no art. 268 do Código Penal.
§ 5º Os recursos oriundos das multas aplicadas em razão do disposto no parágrafo anterior serão destinados às medidas de combate ao novo coronavírus (COVID-19).
§º 6º Os agentes de segurança pública do Estado poderão efetuar a prisão de qualquer pessoa encontrada em flagrante delito, relacionado ao objeto deste Decreto, devendo conduzir o infrator à autoridade competente para os fins dos arts. 301 e seguintes do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal).
 
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
PALÁCIO  DO  GOVERNO  DO  ESTADO  DA  PARAÍBA,    em   João  Pessoa,  4  de  abril de 2020; 132º da Proclamação da República.
 
JOÃO AZEVÊDO LINS FILHO
Governador

 

portalcorreio

 

 

Romero sanciona lei que proíbe utilização de canudos de plástico em estabelecimentos comerciais

O prefeito de Campina Grande, Romero Rodrigues, sancionou a lei aprovada na Câmara de Vereadores que proíbe a utilização de canudos de plástico em estabelecimentos comerciais da cidade. A partir de agora os restaurantes, bares, quiosques, ambulantes, hotéis e similares terão que usar canudos biodegradáveis.

Os donos desses locais terão um prazo de 180 dias, a partir da publicação da lei, para se adaptarem a regra.

Quem descumprir a norma poderá ser punido com advertência por escrito, notificação por reincidência e até multa, caso não corrija a falha.

 

clickpb

 

 

Presidente da Câmara protocola Lei que proíbe cobrança da taxa de religação de água 

O presidente da Câmara Municipal de Solânea, Flávio Evaristo, protocolou na última quarta-feira (31), junto ao diretor  da (Companhia de Água e Esgotos da Paraíba (Cagepa) de Solânea, Valdeci Andrade, a Lei Municipal de N° 10/2019 de 30 de maio do corrente ano, que dispõe sobre a proibição de cobrança de taxa de religação de água em caso da suspensão do fornecimento por falta de pagamento.

Flávio havia apresentado a proposta em março deste ano e ela foi aprovada na Câmara. O parlamentar acredita que a aplicação dessa Lei vai garantir ao consumidor um gasto menor facilitando o fornecimento regular após já ter passado pelo constrangimento da perda do fornecimento de água muitas vezes pelas dificuldades financeiras.

“O consumidor já passa pelo constrangimento de ficar sem o fornecimento de tais serviços, e ainda pagar a mais por isso só dificulta mais a vida do cidadão, que na maioria das vezes atrasa suas contas por dificuldades financeiras”, comentou o vereador Flávio.

 

Redação FN