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Governo da PB ressalta obrigatoriedade na adequação previdenciária, mas afirma que nenhum direito será retirado

Após a dificuldade em apreciação do projeto da Reforma da Previdência estadual enviada pelo governo à Assembleia Legislativa da Paraíba, muitos são os questionamentos que estão sendo feitos acerca da medida.

Oposição e situação não convergem e a falta de entendimento acaba gerando dúvidas que atingem os servidores.

Através de nota, o governo do estado esclareceu pontos da medida e reforçou que a adequação do regime previdenciário é uma obrigatoriedade e necessária para que o Estado possa manter o Certificado de Regularidade Previdenciária e possa continuar recebendo recursos federais e contraindo empréstimos junto a organismos internacionais.

Em nota, o governo ainda explica que adequação não irá tirar nenhum direito do servidor público Civil e militar.

Confira a nota na íntegra:

O Governo do Estado da Paraíba, após reunião de sua equipe técnica com os deputados estaduais hoje pela manhã na Assembleia, que discutiu o Projeto de Lei encaminhado ao Legislativo no sentido de adequar ao Estado o que foi aprovado pela Emenda à Constituição Federal 103/19, vem a público prestar o seguinte esclarecimento:
 
1- Essa adequação é obrigatória e necessária para que o Estado possa manter o Certificado de Regularidade Previdenciária; caso perca esse certificado, o Estado ficará impedido de receber quaisquer recursos federais e até contrair empréstimos junto a organismos internacionais;
 
2- Esta adequação não retira nenhum direito do servidor público Civil e militar, a exemplo de auxílio-doença, salário família, licença maternidade e a gratificação por risco de vida; apenas estabelece que os recursos da PBPREV só podem ser utilizados para os pagamentos de pensão e aposentadoria; os demais benefícios serão pagos com os recursos do órgão ou do Poder ao qual o servidor esteja vinculado;
 
3- Adotamos a alíquota linear de 14%, que já é praticada nos vizinhos estados nordestinos, justamente para que os nossos aposentados e pensionistas que recebem até o teto, que hoje não descontam para a previdência, não passem a contribuir. Se implantássemos a alíquota progressiva, quem ganha um salário mínimo pagaria a partir de 7,5 %, chegando até 12% para quem recebe o teto de R$ 5.839,45;
 
4- O Governo está retirando os militares da proposta em razão da aprovação do PL pelo Congresso Nacional, que fixa regras próprias para a previdência dos militares e que ainda está aguardando a sanção presidencial. Até que essa legislação seja sancionada e entre em vigor, a situação dos militares permanece inalterada.
 
Paraíba, 11 de dezembro de 2019
Governo do Estado da Paraíba

PB Agora

 

 

Prefeitos têm até julho para parcelar dívida previdenciária de R$ 10 bilhões

Os prefeitos têm até o final de julho para aderir ao parcelamento da dívida previdenciária, orçada em mais de R$ 10 bilhões só no Estado. Foi o que informou ontem o presidente da Federação das Associações dos Municípios da Paraíba (Famup), Tota Guedes, ao apontar a renegociação da dívida dos municípios brasileiros com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) como uma das principais conquistas da 20ª Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, realizada na semana passada na Capital Federal.

De acordo com Tota Guedes, a renegociação dessas dívidas vai garantir uma economia de mais de 70% dos, com a diminuição dos juros e demais encargos, por meio de um parcelamento de até 200 meses. “Com esta economia, os municípios terão o socorro financeiro para investir em outras ações e amenizar a crise que estão enfrentando”, comentou.

O levantamento do débito atualizado de cada prefeitura e a estimativa de quanto deverá ser a economia com renegociação da dívida previdenciária ainda está em andamento no âmbito da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), que divulgará até o final deste mês.

Tota Guedes disse que a Medida Provisória (MP) 778/2017, que prevê o parcelamento da dívida previdenciária dos Estados e Municípios, já está em vigor e passou a tramitar no Congresso Nacional. Ele lembrou que o texto foi assinado pelo presidente Michel Temer durante a cerimônia de abertura do evento promovido pela CNM, que este ano contou com a participação de mais de sete mil pessoas.

Adesão até julho. A MP autoriza o parcelamento em até 200 meses das dívidas junto à Receita Federal e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) vencidas até 30 de abril deste ano. A adesão dos entes federados deverá ser feita até 31 de julho. A aceitação do parcelamento suspenderá a cobrança de débitos parcelados anteriormente.

A dívida é formada por contribuições sociais à Previdência devida pelos Estados, Distrito Federal e Municípios e seus órgãos públicos. A renegociação abrange débitos ainda não notificados pela Receita e PGFN, inscritos ou não na Dívida Ativa da União, com execução já ajuizada ou os oriundos de renegociações passadas.

Além da renegociação das dívidas previdenciárias, Tota Guedes citou também como conquistas da Marcha, o reajuste no repasse de recursos do Governo Federal para manutenção de programas sociais, para que o desembolso por parte dos municípios não seja tão oneroso.

Adriana Rodrigues do Correio da Paraíba

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Paraibano diz que efeitos da reforma previdenciária não devem atingir trabalhador rural: “Temer já foi avisado”

liraRaimundo Lira fez questão de deixar claro que a necessidade de haver uma reforma na Previdência existe, porém, o senador afirmou que não acredita na aprovação do atual texto da Reforma da Previdência apresentado pelo presidente da República Michel Temer.

O senador afirmou que conversou com um grupo de senadores e com o presidente Michel Temer e o alertou que o plano de Previdência dos trabalhadores rurais do país não deve ser alterada. “O homem do campo não pode ser ‘mexido’.

Ele já sofre de mais, sua vida é muito dura. Então, nesse aspecto, não deve-se mexer”, garantiu o senador.

Raimundo Lira acrescentou ainda que o texto apresentado da forma que está será intensamente discutido e debatido e se posicionou de forma contrária ao que é proposto atualmente. “Tenho a certeza de que ela será melhorada e aperfeiçoada”.

Para o parlamentar, a reforma a ser feita deve ser apresentada de forma moderna e que prepare o país para o futuro.

PB Agora

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Projeto de Lei reduzirá em 6% alíquota da contribuição previdenciária

dinheiroA Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou ontem, em caráter conclusivo, o Projeto de Lei 7082/10, do Senado, que reduz para 6% a alíquota da contribuição previdenciária paga por patrões e empregados domésticos. Atualmente, o índice é de 12% para os empregadores e varia de 8% a 11% para os domésticos, de acordo com o salário.

A proposta agora poderá seguir para a sanção da presidente da República, Dilma Rousseff, a menos que haja recurso para que seja votada também em Plenário.

É bem provável que seja apresentado recurso, porque o texto vinha sendo colocado em pauta pela CCJ há algumas semanas, mas sem conseguir ser apreciado porque o governo é contrário e tem uma proposta alternativa.

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Por Jornal Correio da Paraíba