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Reforma da Previdência ainda está pendente no Congresso Nacional

Às vésperas de completar um ano, a reforma da Previdência do governo ainda tem propostas pendentes.

O plano de endurecer as regras de cobrança dos grandes devedores, por exemplo, nem sequer avançou o primeiro passo no Congresso.

Esse era um dos quatro pilares da reforma apresentada pela equipe econômica, no início de 2019.

Além disso, ainda não foi apresentado o projeto da Lei de Responsabilidade Previdenciária, cujo objetivo é incentivar que estados e municípios façam adesão à reforma e adotem medidas para controlar os gastos com aposentadorias e pensões de servidores.

Outro ponto sem conclusão é a criação de regras claras para aposentadorias especiais, como de vigilantes -assunto que foi negociado com o Senado em outubro do ano passado.

No início do governo, o ministro Paulo Guedes (Economia) enviou ao Congresso um pacote de propostas legislativas para reestruturar a Previdência Social, cujo aumento das despesas pressiona os gastos públicos.

O principal pilar da reforma foi a Emenda à Constituição com os novos critérios de aposentadorias e pensões.

Além desse, foram aprovadas as propostas de reforma voltada para os militares e a do pente-fino nos benefícios do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), que busca coibir fraudes.

O quarto eixo do pacote previa medidas para acelerar a recuperação de dívidas com a Previdência, em uma estratégia para neutralizar discursos contrários à reforma.

A oposição e alguns economistas argumentavam que, antes de endurecer as regras para aposentadoria, era necessário cobrar os devedores -embora isso tenha efeito muito menor nas contas públicas.

Em uma das frentes, o governo quer classificar e criar mecanismos de combate aos chamados devedores contumazes.

Pelo texto, esse devedor é o que mantém dívida igual ou superior a R$ 15 milhões por mais de um ano, com prática de algum tipo de fraude.

A proposta é traçar ações específicas para atacar o devedor contumaz, algo que não é previsto na legislação atual. Isso pode representar uma arrecadação superior a R$ 30 bilhões em dez anos.

Apesar de o impacto financeiro ser pequeno em relação ao pacote já aprovado (que deve gerar uma economia de mais de R$ 1 trilhão em uma década), o governo quer concluir a votação desse projeto pendente.

Segundo o Ministério da Economia, a análise desse projeto foi prejudicada pela crise do coronavírus neste ano.

Em relação à Lei de Responsabilidade Previdenciária, o governo diz que a proposta deverá ser apresentada em breve, mas não deu um prazo exato.

Um dos itens em estudo prevê que, se o governo (federal, estadual ou municipal) conceder um aumento salarial a servidores, a medida ficará condicionada ao impacto nas contas da Previdência.

Técnicos do governo afirmam que, assim, será criada uma barreira indireta a reajustes, principalmente porque os salários dos servidores ativos servem de base para a aposentadoria de muitos inativos.

Em acordo firmado com o Senado, o governo apresentou, em outubro do ano passado, um projeto de lei que cria regras especiais de aposentadoria para profissionais expostos a alta periculosidade, como vigilantes armados e guardas-noturnos, por exemplo.

Hoje, não há requisitos diferenciados de aposentadoria para categorias com grau de periculosidade.

Mas é comum que esses profissionais entrem na Justiça alegando que, por causa da periculosidade, têm direito a se aposentar mais cedo.

O objetivo do projeto é deixar claro na lei quais as situações em que um trabalhador pode pedir antecipadamente o benefício por causa das condições de trabalho. Isso reduziria a disputa judicial.

No entanto, o texto, que traz regras ligadas à Emenda Constitucional da reforma da Previdência, também não avançou.

O Senado quer ampliar a lista de categorias beneficiadas. Com isso, a tramitação travou.

Na avaliação do economista Paulo Tafner, especialista na área de Previdência e um dos consultores informais da equipe de Guedes, o governo teve dificuldades de dar sequência às reformas na Previdência por causa da falta de uma base política sólida no Congresso e por causa do calendário apertado.

“Fica difícil aprovar uma ampla agenda legislativa diante de eleições a cada dois anos. A janela é muito curta. Isso acontece com todos governos, mas nesse a falta de articulação política, que parece estar melhorando agora, atrapalhou”, disse Tafner.

Apesar da aprovação da reforma da Previdência no ano passado, o Brasil caiu três posições, em 2020, no ranking do índice global de sistemas previdenciários, elaborado pela consultoria Mercer. O país ficou na 26ª colocação de um total de 39.

“A reforma traz um alívio fiscal no médio e longo prazos. Os efeitos ainda demoram, por causa da transição”, explicou Felipe Bruno, líder de Previdência da Mercer Brasil.

Para ele, a reforma aprovada, apesar de ampla, não deve ser suficiente para equilibrar as contas da Previdência e, por isso, uma nova reestruturação terá de ser feita nos próximos anos.

Segundo Bruno, é necessário que o sistema de aposentadorias no Brasil seja modificado, para a capitalização -no qual cada trabalhador faz a própria poupança.

Mas, diante da desigualdade no país, ele defende que haja uma camada de proteção, ou seja, o governo garante a cobertura das aposentadorias dos mais pobres.

Guedes chegou a propor a troca do modelo para a capitalização, mas o Congresso barrou a discussão.

O Ministério da Economia ainda não desistiu dessa medida, mas aguarda o momento mais oportuno para retomar o projeto.

 

FOLHAPRESS

 

 

Como escolher um plano de previdência privada

A aposentadoria é algo que precisa ser pensado o quanto antes. Nesse sentido, o trabalhador tem duas opções: depender do governo, com o benefício da previdência social, ou então definir ele mesmo como será construído seu futuro. Para tanto, nada melhor do que investir de acordo com suas possibilidades em um ativo de longo prazo.

Entre as possibilidades que o mercado apresenta, a mais específica para a aposentadoria é a previdência privada, entretanto, esta é uma categoria dividida em diferentes tipos de planos.

Entender como funciona cada um deles e de que forma escolher o melhor é um dos diferenciais de quem consegue ter bons resultados nesse investimento.

O que é previdência privada

É um tipo de aplicação que funciona por meio de depósitos periódicos feito pelo investidor. A ideia é bastante simples: quem aplica o dinheiro é o responsável por fazer crescer o seu patrimônio, tendo o fundo escolhido como ferramenta.

Assim, não somente a frequência, mas também os valores depositados mensalmente podem variar de acordo com as preferências do investidor para que ele tenha uma determinada quantidade de recursos quando fizer o resgate.

É um modelo diferente da previdência pública, na qual existe o chamado regime de caixa, onde quem trabalha paga a aposentadoria de quem já contribuiu, não sendo possível para o contribuinte definir valores ou formas de resgate.

Tipos de planos de previdência privada

São duas as possibilidades que o investidor tem para aderir a planos de previdência privada, o PGBL (Plano Gerador de Benefício Livre) e o VGBL (Vida Gerador de Benefício Livre).

No PGBL o investidor pode ter o abatimento de até 12% na declaração de Imposto de Renda no ano seguinte do aporte realizado. Isso é mais vantajoso para o contribuinte que faz o modelo completo da declaração do IR, entretanto, essa dedução só é válida para aquele que já contribui com a previdência pública ou regime próprio de previdência de servidores públicos.

O diferencial desse abatimento é permitir uma maior rentabilidade em longo prazo, uma vez que a quantia acumulada aumenta e o patrimônio cresce mais devido ao efeito dos juros compostos.

O VGBL, por sua vez, não permite a dedução na declaração, entretanto, garante ao investidor um imposto menor porque ele incide somente sobre os rendimentos. Assim, acaba sendo ideal para quem costuma trabalhar com o modelo de declaração simplificado, podendo investir não só na aposentadoria, mas também em outros projetos de longo prazo.

Em resumo, o PGBL é bom para quem quer um investimento para o futuro, para acumular mais, se beneficiando do efeitos dos juros sobre juros e do ganho fiscal. Entretanto, para que tenha esse benefício, o investidor precisa saber que vai arcar com uma maior retenção de imposto quando fizer o saque.

Isso tende a valer a pena em situações em que o tempo de aplicação é longo o bastante para que o ganho com esse tipo de investimento se torne suficientemente maior do que em outra situação. Do contrário, o VGBL acaba sendo mais indicado.

As tabelas de tributação

Os planos de previdência privada contam com duas opções de tributação, que são a tabela regressiva e a progressiva. Em resumo, a diferença entre elas se dá na forma como as alíquotas se comportam ao longo do tempo.

No caso da tabela regressiva, as alíquotas diminuem de acordo com o tempo de investimento. Assim, elas começam em 35% para as retiradas antes de dois anos e diminuem 5% a cada dois anos, chegando a 10% depois de 10 anos. Isso faz com que seja mais útil para objetivos para acima de 10 anos.

A tabela progressiva, por sua vez, é mais vantajosa para quem pretende resgatar o valor acumulado de uma única vez, pois seus percentuais tomam como referência a tabela progressiva do IR, indo desde a isenção quando o saque é de até R$ 22.847,76 até a alíquota máxima de 27,5%, quando o saque é superior a R$ 55.976,16.

Como escolher

O ideal é o investidor prestar atenção aos seus objetivos, considerando principalmente o tempo e os recursos que têm à disposição para recorrer a uma dessas opções. A forma como esse tipo de investimento incide no Imposto de Renda também faz toda a diferença na rentabilidade da aplicação.

Entendendo como as características de cada plano podem auxiliar a atingir objetivos, o interessado pode se cadastrar em uma plataforma de investimentos on-line e começar a movimentar seu dinheiro em curto, médio e longo prazos – este último, para fins específicos de aposentadoria.

Vale lembrar que mesmo para o contribuinte do INSS, a previdência privada também aparece como uma possibilidade, uma vez que funciona como previdência complementar, dando condições para aumentar os rendimentos no momento da aposentadoria.

 

imagem: Fonte: Pexels

 

Assembleia aprova em 1º Turno proposta de Reforma da Previdência para servidores estaduais

A Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) aprovou, nesta quarta-feira (12), em 1º Turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 20/2019, de autoria do Poder executivo, que disciplina o Regime de Previdência Social dos servidores públicos do Estado e prevê regras de transição. Ao todo, sete emendas apresentadas foram aceitas. A PEC foi apreciada em sessão extraordinária realizada através de videoconferência.

Após alteração da Constituição Federal, através da Emenda Constitucional nº 203, de 12 de novembro de 2019, estados, municípios e o Distrito Federal tiveram que promover mudanças legislativas no regime da Previdência para adequá-la aos parâmetros gerais. Para analisar a Proposta de forma ampla, a Casa de Epitácio Pessoa realizou audiências públicas com o intuito de discutir o texto com representantes de várias categorias dos servidores.

O relator da PEC 20/2019, deputado Ricardo Barbosa, argumentou que a folha de pagamento da PBPrev em julho deste ano superou a arrecadação em R$ 114 milhões, com isso, somando todas as despesas, o Governo do Estado precisou repassar para a PBPrev o valor de R$ 136 milhões. “Já há um déficit sobre o mês de julho de R$ 136 milhões que foram repassados pelo governador João Azevêdo ao tesouro, à Secretaria da Receita, no sentido do pagamento em dia, como vem sendo cumprida a folha de pensionistas e aposentados”, explicou  Barbosa.

O relator revelou que nos últimos 12 meses o Governo Estadual já injetou na PBPrev mais de R$ 1,6 bilhão. Já para o próximo ano, ainda segundo Ricardo Barbosa, a previsão de rombo da PBPrev em relação ao seu fluxo de caixa para o fim de 2020 será da ordem de mais de R$ 1,4 bilhão. “Caso a reforma não fosse aprovada nos termos na qual se encontra e que foi aprovada na Comissão Especial, acolhendo quase 50% das Emendas apresentadas, teríamos uma situação insustentável com a iminente impossibilidade de pagamentos de aposentadorias e pensões de servidores, como já ocorre em alguns estados”, declarou o deputado.

A Comissão Especial, presidida pelo deputado Taciano Diniz e composta pelos deputados Raniery Paulino, Camila Toscano, Branco Mendes, Júnior Araújo, Lindolfo Pires e Ricardo Barbosa acataram a Emenda 01/2020, mantendo o atual limite de isenção da contribuição previdenciária dos aposentados e pensionistas.

Os membros da Comissão também aceitaram a emenda 10/2020, cujo objetivo é manter a regra atual de pagamento do abono permanência aos servidores públicos que completem os requisitos para aposentadoria voluntária e que optem por permanecer em atividade. A PEC volta ao plenário na próxima sessão extraordinária da ALPB para ser apreciada em 2º turno.

 

agenciaalpb

 

 

Vereador Pedrinho Batista lamenta atitude da oposição de Bananeiras por aprovar aumento desigual na contribuição da Previdência 

O vereador de Bananeiras, Pedrinho Batista, lamentou a atitude da bancada de oposição por votar um aumento desigual na contribuição da Previdência Municipal, prejudicando o servidor em contrapartida a classe patronal.

De acordo com Pedrinho, o Poder Executivo enviou ao Parlamento o Projeto de Lei Complementar 01/20, que prevê a adequação das alíquotas do Instituto da Previdência Municipal – a reforma da Previdência local.

Ele esclareceu que o texto principal enviado pela prefeitura indicava a alteração da alíquota do servidor público de 11% para 14% e, em contrapartida, a patronal seria alterada de 17% para 28%.

Contido, ainda conforme o vereador Pedrinho, a bancada de oposição apresentou uma emenda substitutiva para aumentar a contribuição do servidor de 11% para 14% e manter a patronal em 17%, “retirando do pequeno e deixando no mesmo patamar anterior a contribuição patronal, indo de encontro a moralidade. Ofertamos a possibilidade de aumento isonômico de 3% para o servidor, bem como da parte patronal, proposta não aceita pela oposição que estava irredutível em manter em 17% a contribuição patronal”.

O parlamentar lamentou a atitude da oposição. “Mais uma vez a oposição tenta atingir a gestão e atinge a população, colocando em risco o futuro dos servidores. Todos os municípios estão aumentando ambas as alíquotas para 14% e 28%. Bananeiras se torna um ponto fora da curva”, enfatizou.

FN com assessoria

 

 

Ex-governador tem bens imóveis e previdência privada bloqueada pela Justiça

Em nova decisão da Justiça, o ex-governador do Estado da Paraíba, Ricardo Coutinho (PSB), teve diversos bens imóveis bloqueados, bem como, dos valores constantes em plano de previdência privada estimados em R$2.492.194,00.

A decisão foi do juiz da 3ª Vara Criminal de João Pessoa, Wolfram da Cunha Ramos, que negou recurso da defesa do ex-governador Ricardo Coutinho (PSB), que pleiteava a reconsideração de decisão judicial anterior, que havia determinado o bloqueio de valores existentes em conta bancária.

O juiz decidiu deferir o pleito de autoria do Ministério Público do Estado da Paraíba, através do Grupo de Atuação Especial Contra o Crime Organizado – GAECO.

Os advogados haviam alegado que os valores bloqueados são impenhoráveis por terem natureza alimentar, mas o juiz acatou o indeferimento do MP, que entende que os valores depositados na conta de Ricardo Coutinho não têm natureza alimentar, mas de reserva de capital acumulado.

Conforme o juiz Wolfram da Cunha Ramos como os valores bloqueados não foram suficientes para garantir a efetividade da medida cautelar, em relação ao investigado, de determinou o bloqueio dos seguintes imóveis registrados em nome de Ricardo Vieira Coutinho.

São eles: 1) Imóvel localizado no Condomínio Bosque das Orquídeas, no 600, Casa 426, Portal do Sol, João Pessoa-PB; 2) Terrenos – lotes 23 e 25, localizados na Rua dos Cajueiros, Ponta do Seixas, João Pessoa-PB; 3) Imóvel localizado na Rua Desportista Aurélio Rocha, no 655, bairro dos Estados, João Pessoa-PB; e 4) Terra nua em uma área rural de 4 hectares, localizada no Município de Bananeiras-PB.

 

Paraibaonline

 

 

ALPB aprova reforma da previdência dos servidores estaduais

A Casa também suspendeu atividades como forma de prevenção ao coronavírus

A Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB), em sessão realizada nesta terça-feira (17), aprovou a Projeto de Lei Complementar 12/2019, do Governo do Estado, que disciplina o regime de previdência social dos servidores estaduais. Os parlamentares também aprovaram um Projeto de Resolução seguindo determinação da Organização Mundial de Saúde (OMS) suspendendo as atividades legislativas e administrativas com o objetivo de prevenir a propagação do coronavírus.

O projeto, que dispõe sobre a previdência foi aprovada por maioria em plenário. Segundo o texto, as mudanças são exigidas pelo texto da Reforma da Previdência, promulgada em novembro do ano passado pelo Congresso Nacional.

A proposta foi aprovada com seis emendas aglutinativas. “Nos reunimos e discutimos com as categorias e incluímos essas seis emendas para não haver prejuízos”, destacou o líder do Governo na Casa, Ricardo Barbosa. A líder da bancada de oposição, Camila Toscano, ressaltou que as mudanças foram realizadas em comum acordo. “Percebemos que conseguimos incluir benefícios, como por exemplo a questão do servidor deixar pensão para a sua viúva”, disse.

As emendas que foram propostas pelas categorias terminaram sendo acatadas e já incluídas no relatório, por isso houve consenso na votação. O estado e os municípios têm até o dia 31 de julho de 2020 para fazer adequações aos seus sistemas previdenciários e 90 dias, após esta data, para implementar as mudanças.

Os parlamentares explicaram que, com a lei aprovada e implementada, o estado e os municípios ficam com o “certificado de regularidade previdenciária” e, consequentemente, terão as transferências voluntárias de recursos pela União. Com este certificado, estados e municípios também vão conseguir aval do Tesouro Nacional para a tomada de empréstimos.

Os deputados também aprovaram textos encaminhados pelo Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) e vetos a emendas destinadas ao orçamento deste ano. Eles votaram favoráveis à Mensagem 06/2020, autorizando o Governo do Estado a efetivar remanejamento de dotação orçamentária para despesas com pessoal, investimentos, além de outras despesas correntes. Com a aprovação do texto, o Poder Executivo está autorizado a executar a transferência de dotações de um órgão para outro.

A Casa também aprovou o PL 1537/2020, do Tribunal de Justiça da Paraíba, instituindo a gratificação anual de produtividade para premiar servidores. A medida visa premiar funcionários efetivos e comissionados que se destacarem no desempenho de suas atribuições ou no cumprimento das metas de gestão estratégica do Poder Judiciário. Ainda na sessão, foram apreciados os vetos às emendas incorporadas ao PL 1.071/2019, que trata da Lei Orçamentária Anual (LOA) do ano atual.

Suspensão das atividades – No final da sessão ordinária, A Casa aprovou um Projeto de Resolução para seguir a determinação da Organização Mundial de Saúde (OMS) e suspender todas as atividades legislativas e administrativas no Poder Legislativo Paraibano com o objetivo de prevenir e conter a propagação da pandemia do coronavírus.

Segundo a matéria, “ficam suspensas todas as atividades legislativas e administrativas desta Casa por 14 (quatorze) dias, a partir do dia 19 de março de 2020, retornando suas atividades no dia 02 de abril de 2020”. O projeto diz ainda que esse prazo pode ser prorrogado a depender do controle da pandemia no Estado.

Para o presidente Adriano Galdino, neste momento em que o mundo enfrenta uma pandemia, é necessário a união de todos em prol do bem coletivo. “Sabemos que este vírus se espalha facilmente e afeta mais idosos e pessoas com imunidade baixe. Então, seguindo o que tem ocorrido em várias assembleias legislativas e instituições do país, vamos suspender as atividades para contribuir que esse vírus possa desaparecer o quanto antes e preservar nossos servidores, deputados e todos aqueles que frequentam a Casa de Epitácio Pessoa”, resumiu.

Caso haja necessidade de realizar reuniões extraordinárias, a Casa de Epitácio Pessoa convocará os servidores e prestadores de serviço estritamente necessários. Todos os prazos de processos administrativos também estão suspensos, exceto as licitações. A Secretaria de Administração e Recursos Humanos e a Comissão Permanente de Licitação vão trabalhar em regime de plantão e teletrabalho.

A iniciativa de suspender as atividades legislativas já estão em vigor nos estados de Goiás, Tocantins, Espírito Santo e Santa Catarina e outras assembleias estão analisando a possibilidade perante a necessidade de evitar grandes concentrações de pessoas.

 

pbagora

 

 

Novas alíquotas da Previdência Social entram em vigor neste domingo

As novas alíquotas aprovadas na reforma da Previdência entram em vigor hoje (1º) e começam a ser aplicadas sobre o salário de março, pago geralmente em abril.

No Regime Geral de Previdência Social (RGPS), as novas alíquotas valerão para contribuintes empregados, inclusive para empregados domésticos, e para trabalhadores avulsos. Não haverá mudança, contudo, para os trabalhadores autônomos (contribuintes individuais), como prestadores de serviços a empresas e para os segurados facultativos.

Segundo a Secretaria de Previdência, as alíquotas progressivas incidirão sobre cada faixa de remuneração, de forma semelhante ao cálculo do Imposto de Renda.

Como a incidência da contribuição será por faixas de renda, é preciso fazer um cálculo para saber qual será a alíquota efetiva. Quem recebe um salário mínimo por mês, por exemplo, terá alíquota de 7,5%. Já um trabalhador que ganha o teto do Regime Geral, também conhecido como o teto do INSS – atualmente R$ 6.101,06 –, pagará uma alíquota efetiva total de 11,69%, resultado da soma das diferentes alíquotas que incidirão sobre cada faixa da remuneração.

O governo disponibiliza na internet uma calculadora da alíquota efetiva, que mostra quanto era descontado do salário antes da reforma e quanto será deduzido com a entrada em vigor das novas regras.

Confira as novas alíquotas na tabela abaixo:

tabela1
Novas alíquotas de contribuição – Ministério da Previdência

Sem mudanças

De acordo com a Secretaria de Previdência, contribuintes individuais e facultativos continuarão pagando as alíquotas atualmente existentes, cuja alíquota-base é de 20%, para salários de contribuição superiores ao salário mínimo.

Para salários de contribuição igual ao valor do salário mínimo, deverá ser observado:

I – para o contribuinte individual que trabalhe por conta própria, sem relação de trabalho com empresa ou equiparado e o segurado facultativo, o recolhimento poderá ser mediante aplicação de alíquota de 11% sobre o valor do salário mínimo;

II – para o microempreendedor individual e para o segurado facultativo sem renda própria que se dedique exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, desde que pertencente a família de baixa renda inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), o recolhimento deverá ser feito mediante a aplicação de alíquota de 5% sobre o valor do salário mínimo;

III – o contribuinte individual que presta serviço a empresa ou equiparado terá retido pela empresa o percentual de 11% sobre o valor recebido pelo serviço prestado e estará obrigado a complementar, diretamente, a contribuição até o valor mínimo mensal do salário de contribuição, quando as remunerações recebidas no mês, por serviços prestados a empresas, forem inferiores ao salário mínimo.

A Secretaria destaca que o segurado, inclusive aquele com deficiência, que contribua mediante aplicação das alíquotas de 11% ou 5% e pretenda contar o respectivo tempo de contribuição para fins da aposentadoria por tempo de contribuição transitória ou para contagem recíproca do tempo correspondente em outro regime, deverá complementar a contribuição mensal sobre a diferença entre o percentual pago e o de 20%, com os devidos acréscimos legais.

Individuais e facultativos

O contribuinte individual é aquele que trabalha por conta própria (de forma autônoma) ou que presta serviços de natureza eventual a empresas, sem vínculo empregatício. São considerados contribuintes individuais, dentre outros, os sacerdotes, os diretores que recebem remuneração decorrente de atividade em empresa urbana ou rural, os síndicos remunerados, os motoristas de táxi e de aplicativos, os vendedores ambulantes, as diaristas, os pintores, os eletricistas e os associados de cooperativas de trabalho.

O contribuinte facultativo é a pessoa com mais de 16 anos que não possui renda própria, mas decide contribuir para a Previdência Social. São donas de casa, síndicos de condomínio não-remunerados, desempregados, presidiários não-remunerados e estudantes bolsistas, por exemplo.

Servidores da União

As novas alíquotas valerão também para os servidores públicos vinculados ao Regime Próprio da Previdência Social (RPPS) da União. No RPPS da União, contudo, as alíquotas progressivas não se limitarão ao teto do RGPS, pois haverá novas alíquotas incidindo também sobre as faixas salariais que ultrapassem o teto.

Confira as alíquotas:

tabela2
Alíquota de contribuição da Previdência Social – Ministério da Previdência

 

wscom

 

 

Servidores estaduais fazem ato contra votação da reforma da previdência do Estado da Paraíba

Um grupo de integrantes do Fórum de Servidores Públicos do Estado da Paraíba fez uma manifestação na manhã desta terça-feira (4) em frente à Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB), em João Pessoa. O objetivo da manifestação foi de protestar contra a votação da proposta de reforma do sistema de previdência dos servidores do estado da Paraíba.

A manifestação começou por volta das 9h e reuniu representantes de 20 categorias de servidores públicos estaduais. O maior questionamento dos servidores é que não houve diálogo para apresentar a proposta, que tramita em caráter de urgência urgentíssima na ALPB.

Conforme o texto dos documentos do projeto de reforma, é prevista a exclusão de pagamento de benefícios como licença-maternidade, salário família, auxílio-reclusão e licença para tratamento de saúde, além do aumento na alíquota de contribuição para a previdência de 11% para 14% dos salários.

A presidente da Associação dos Policiais Civis de Carreira da Paraíba (Aspol-PB), Suana Melo, explica que há a necessidade de se dialogar o projeto com o servidores. “As categorias querem contribuir com a melhoria dessa reforma de modo que ela seja aprovada dentro das limitações, sem fazer com que os profissionais percam direitos”, diz.

As mudanças são exigidas pelo texto da Reforma da Previdência, promulgada em novembro pelo Congresso. O estado e os municípios têm até o dia 31 de julho de 2020 para fazer adequações aos seus sistemas previdenciários previstas na reforma promulgada pelo Congresso Nacional e 90 dias, após esta data, para implementar as mudanças.

Em dezembro de 2019, manifestantes ligados às categorias de servidores estaduais ocuparam o plenário da Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) para protestar contra a votação da reforma.

Em nota publicada à época da manifestação, o Governo da Paraíba afirmou que o projeto de reforma da previdência dos servidores estaduais é uma adequação é obrigatória e necessária para que o estado possa manter o Certificado de Regularidade Previdenciária e caso perca esse certificado, ficará impedido de receber quaisquer recursos federais e até contrair empréstimos junto a organismos internacionais.

G1

 

Governo anuncia demissão do presidente do INSS; substituto é atual secretário de Previdência

O Ministério da Economia anunciou nesta terça-feira (28) a demissão do presidente do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), Renato Rodrigues Vieira.

O anúncio foi feito pelo secretário Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, Rogério Marinho, durante entrevista coletiva sobre as providências do governo para reduzir a fila de pedidos de benefício represados no INSS. Segundo Marinho, Renato Vieira pediu demissão.

Vieira foi nomeado no início do governo Jair Bolsonaro e ficou pouco mais de um ano no cargo. Desde o fim do ano passado, o INSS enfrenta do ano passado, uma crise na análise de benefícios.

Atualmente, há quase 2 milhões de pedidos de pensões e aposentadorias represados na fila. O prazo para regularizar essa situação, segundo o próprio governo, é de seis meses.

Renato Vieira, presidente do INSS, em imagem de arquivo — Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

Renato Vieira, presidente do INSS, em imagem de arquivo — Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

“Ele [Renato Vieira] consolidou sua disposição de sair do INSS a pedido. Foi uma conversa amadurecida ao longo dos últimos 15 dias”, afirmou Rogério Marinho. “O Renato acha que precisa se dedicar a seus projetos, e nós aceitamos sua demissão”, declarou.

Segundo Marinho, o substituto de Vieira será o atual secretário de Previdência, Leonardo Rolim. Ainda não há definição de quem substituirá Rolim no ministério.

“O substituto do Rolim, nós vamos com um pouco mais de cuidado buscar esse nome. Existe todo um corpo técnico na Secretaria de Previdência, capaz, para aguardar esse substituto. A prioridade é o INSS, e não podemos deixar ter descontinuidade. (…) A escolha do Rolim se deu por esses aspectos.”

Leonardo Rolim, secretário de Previdência e novo presidente do INSS — Foto: Marcello Casal Jr./ABr

Leonardo Rolim, secretário de Previdência e novo presidente do INSS — Foto: Marcello Casal Jr./ABr

Reforço nas agências

Nesta terça, representantes do governo se reuniram com o ministro Bruno Dantas, do Tribunal de Contas da União (TCU), para tentar destravar uma das medidas anunciadas para agilizar o processamento dos pedidos: o chamamento de militares da reserva para reforçar o atendimento nas agências.

Depois que a medida foi anunciada, o Ministério Público junto ao TCU apontou que o governo não poderia excluir os servidores civis desse processo seletivo, sob pena de estar limitando a concorrência e criando uma “reserva de mercado”.

“A discussão que tivemos com o TCU foi profilática e importante. Nós tivemos cuidado de consultar os órgãos de controle pra que, no futuro, as ações não gerassem desconforto jurídico. Nós agradecemos a pronta ação e disposição do TCU de nos ajudar a buscar solução que, ao mesmo tempo que resolve o problema, nos dá conforto jurídico”, diz Rogério Marinho.

Segundo o secretário, nessa reunião ficou acertado que servidores aposentados civis também devem ser incluídos no chamamento público. Para isso, no entanto, será necessário editar uma Medida Provisória.

“No caso da área civil, você está criando de fato uma nova forma de contratação temporária, onde há necessidade de uma autorização legislativa. É uma MP em razão da necessidade, da urgência dessa ação”, disse Marinho.

O chamamento dos militares está previsto em uma lei do ano passado, que foi regulamentada em um decreto publicado na última quinta (23). Quando o edital for publicado, os ministérios da Defesa e da Economia ainda terão de avalizar as contratações.

No caso dos trabalhadores civis, o governo vai buscar servidores aposentados do próprio INSS. Aqueles que já faziam a análise de benefícios podem reforçar essa área, e os aposentados que cumpriam outras funções devem ser direcionados para o atendimento nas agências.

A previsão dada pelo governo é de que, se os contratos forem formalizados até abril, a regularização da fila do INSS ocorrerá somente em outubro.

Pedidos represados

Hoje, quase 2 milhões de pedidos de brasileiros aguardam uma resposta do INSS para aposentadorias e outros benefícios, como salário-maternidade e auxílio-doença. Desses, 500 mil estão a espera de documentos que dependem do segurado, mas quase 1,5 milhão estão parados por falha no sistema.

A lista de medidas apresentadas inclui:

  • a contratação de militares da reserva para reforçar o atendimento nas agências – e que, agora, também deve envolver aposentados civis;
  • a liberação de analistas do INSS, que hoje estão no atendimento, para reforçar a análise dos documentos;
  • uma força-tarefa para periciar os 1.514 casos de servidores do INSS que estão afastados;
  • medidas de desburocratização do atendimento do INSS, como o fim da obrigação em autenticar documentos e atualizar certidões ao longo da tramitação.

 

G1

 

 

Veneziano defende concurso público para a previdência

Ao analisar a recente decisão do presidente Jair Bolsonaro de contratar militares da reserva para tentar diminuir o ‘apagão’ nos serviços do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) no Brasil, o senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB-PB) afirmou que a quantidade insuficiente de servidores para cumprir com todas as demandas do setor de previdência no país, pelo menos em tempo razoável, se dá pela falta de renovação dos seus quadros efetivos, através de concurso público.

Segundo Veneziano, há hoje dois milhões de benefícios represados, no aguardo de terem suas solicitações aceitas, com tempo de espera superior a 45 dias, e isso se deve não à justificativa do governo de atualização de sistema, pois esses benefícios represados ainda se referem às regras anteriores à Reforma da Previdência. Para ele, a solução para tal crise se daria pela renovação dos quadros efetivos do órgão, através de certame público.

Veneziano lembra recente coluna do jornal O Globo, assinada pelo jornalista Bernardo Mello Franco, na qual aponta que o ministro Paulo Guedes é o principal responsável pelo apagão do INSS. “Em junho passado, o ministro Paulo Guedes apresentou uma fórmula mágica para reduzir gastos. Ele informou que o governo deixaria de fazer concursos para substituir os servidores que se aposentam. No discurso de Guedes, a medida ajudaria o governo a equilibrar o caixa e alcançar o sonhado trilhão de reais. No mundo real, isso produziu um colapso administrativo e ressuscitou a fila do INSS”, lembra o jornalista.

Segundo Bernardo, só no ano passado o órgão perdeu mais de seis mil servidores. “A debandada era prevista desde que a reforma da Previdência começou a tramitar no Congresso. Agora a falta de quadros é usada para justificar o apagão no atendimento. Quase dois milhões de brasileiros esperam respostas do INSS. Além dos pedidos de aposentadoria, estão parados processos de auxílio-doença, licença-maternidade e benefício de prestação continuada. Ontem Jair Bolsonaro anunciou a convocação de militares da reserva, que receberão adicional de 30%. Além de não resolver o problema, o presidente vai aproveitar a crise para fazer outro agrado à sua base eleitoral”, pontua o colunista.

PB Agora