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Receitas que precisam de prescrição e de uso contínuo passam a ter prazo indeterminado

Entrou em vigor a determinação que estende por prazo indeterminado a validade de receitas de medicamentos sujeitos a prescrição e de uso contínuo durante o estado de calamidade pública, decretado pela pandemia do novo coronavírus. A lei, publicada em fevereiro deste ano (Lei nº. 13.979/2020), que dispõe sobre as medidas a serem adotadas para o enfrentamento à Covid-19, passa agora a vigorar com essa alteração.

A liberalização, no entanto, não alcança os medicamentos sujeitos a “controle sanitário especial”, que seguem dependendo de regulamentação específica da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Segundo a autarquia, as chamadas substâncias controladas ou sujeitas a controle especial são substâncias com ação no sistema nervoso central e capazes de causar dependência física ou psíquica, motivo pelo qual necessitam de um controle mais rígido do que o controle existente para as substâncias comuns.

A sugestão foi feita pelo deputado federal Kim Kataguiri (DEM-SP), por meio do projeto de lei 848/2020, transformado na Lei nº. 14.028, de 27 de julho deste ano. O parlamentar justifica a decisão alegando que muitas pessoas têm que enfrentar filas para buscar um novo receituário para dar continuidade ao tratamento. Segundo ele, esse é um fator preocupante, já que a recomendação de órgãos oficiais da saúde é de ainda manter o isolamento por conta da doença.

“Tem muita gente que, infelizmente, precisa ir para a fila do SUS, precisa se consultar com médicos e se arrisca nesse momento, saindo de casa, da quarentena só para conseguir uma receita”, destaca Kataguiri.

Em seu parecer, o deputado afirma que, em caso de surtos epidêmicos, o sistema de saúde se torna local de risco e contágio, especialmente à população que faz uso de medicamentos de uso contínuo. “A imposição de validade ao receituário e outras medidas culmina em obrigar pacientes saudáveis a dirigir-se até o sistema de saúde para obter novas receitas, expondo-se a risco de contaminação e, ao mesmo tempo, sobrecarregando ainda mais o quadro de atendimentos”, alega.

Na opinião da advogada especialista em saúde e direito médico, Mérces da Silva Nunes, essa é uma legislação válida e que contribui com a redução dos números de casos da doença. “Não é uma legislação que possa trazer qualquer prejuízo a terceiros ou ao usuário do medicamento, mas uma forma de fazer com que as pessoas permaneçam mais tempo em casa”, elogia. No entanto, ela reforça que o período “indeterminado” se estende apenas enquanto durarem os efeitos da pandemia.

Isolamento social

O médico infectologista, Hemerson Luz, classifica a medida como interessante. “Isso vai diminuir a ida de pacientes crônicos ou aqueles que pertencem a grupos de risco ao ambiente hospitalar. Por mais que se faça separadamente o fluxo de pacientes com Covid-19 de outros tipos de atendimentos, esses ambientes são sempre locais potencialmente contaminados”, avalia.

Hemerson Luz reforça que boa parte dos pacientes que fazem uso de medicamento com uso de receita médica pertence a grupos de risco, aumentando a chance de complicação no quadro. “Em tempos de reabertura, quanto mais protegermos essas pessoas, melhor será, pois diminuirá a possibilidade de exposição ao vírus.”

Com o desgaste e as divergências entre governo federal, estados e municípios sobre a eficácia do isolamento, o médico defende que cabe ao governo local definir qual a melhor saída para o combate ao vírus. “Cada região tem uma curva diferente, por isso há tanta divergência. O ideal é que se utilizem várias ferramentas para o controle da propagação da doença, incluindo medidas de isolamento.”

Sobre o assunto, ele pacifica. “Enquanto não houver vacina, o isolamento é a melhor forma de evitar o contato com o novo coronavírus. Estamos falando de toda uma população que é suscetível, ou seja, quem tiver contato com o vírus, vai abrir um quadro para a Covid-19. E existe um amplo espectro de manifestação clínica, que vai desde quadros brandos até aqueles que necessitam de UTI e os que podem, infelizmente, evoluir para o óbito”, alerta.

PB Agora

 

 

STJD acata tese de prescrição e Botafogo-PB permanece na Série C

Foto: Reprodução / Twitter
Foto: Reprodução / Twitter

Com quatro votos a favor e dois contra, o Pleno do Superior Tribunal de Justiça Desportiva (STJD) acatou a tese de prescrição da pena imposta pela Quarta Comissão Disciplinar e deu ganho de causa ao Botafogo-PB, mantendo assim a equipe pessoense na Série C do Campeonato Brasileiro em 2015.

Após dois adiamentos e tentativa do Treze de se tornar parte interessada no processo, o julgamento aconteceu na manhã desta quina-feira (18), na sede do STJD, no Rio de Janeiro.

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Seis dos nove membros do Pleno estiveram presentes. O advogado Osvaldo Sestário patrocinou a defesa do Botafogo-PB, que também foi representado pelo vice-presidente do Conselho Deliberativo, Luiz Augusto Crispim Filho.

O atual bicampeão paraibano foi denunciado pela Confederação Brasileira de Futebol, a qual entendeu que o Belo se beneficiou de uma liminar concedida pela Justiça Comum, em fevereiro, sem antes terem esgotadas as instâncias desportivas.

Por conta disso, o time da Maravilha do Contorno foi punido com a exclusão e só continuou na competição por decisão do presidente do STJD, que garantiu o clube até o julgamento do Pleno.

O relator do caso, o auditor Miguel Cançado, votou contra a exclusão do Botafogo-PB da Terceirona, entendendo que houve a prescrição da pena e que por isso era a favor da extinção do processo.

Os auditores Gabriel Marciliano, Wagner Madruga e o vice-presidente, Ronaldo Botelho Piacenti, que presidiu a sessão, acompanharam o voto do relator.

Por sua vez, o auditor Flávio Zveiter divergiu do voto do relator e entendeu que não houve prescrição da pena.

Ele afirmou que só quando a ação foi retirada na justiça pelo vereador de João Pessoa, Renato Martins, que o prazo começou a valer. O auditor Paulo Salomão seguiu o voto.

Fonte: paraibaonline

Agevisa e Anvisa promovem treinamento em controle e prescrição do medicamento Talidomida

agevisa-pbA Agência Estadual de Vigilância Sanitária (Agevisa/PB), em conjunto com a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), está realizando, nesta terça-feira (27) e quarta-feira (28), um treinamento em controle e prescrição do medicamento Talidomida, no auditório da Empresa Paraibana de Turismo (PBTur), bairro de Tambaú, em João Pessoa.

O medicamento é utilizado no tratamento de doenças como hanseníase e ficou mais conhecido pelos grandes males que pode causar às pessoas, dentre os quais a má formação fetal quando consumido por mulheres grávidas.

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Segundo a diretora geral da Agevisa/PB, engenheira de alimentos Glaciane Mendes, o treinamento “Talidomida: Prescrição, Dispensação e Controle – RDC nº 11, de 22 de março de 2011”, ministrado por técnicos da Anvisa, tem por objetivo capacitar os profissionais envolvidos com o controle e prescrição do medicamento, reforçar o conhecimento sobre o risco inerente a esta substância, bem como discutir e esclarecer as dúvidas sobre o tema, visando a prevenção do desvio do produto e as graves consequências que ele pode causar.

O evento tem a participação de médicos prescritores, farmacêuticos da Assistência Farmacêutica, responsáveis pelo armazenamento, transporte, distribuição e dispensação do medicamento à base de Talidomida, enfermeiros, profissionais da Coordenação Estadual de Hanseníase, inspetores e técnicos em Vigilância Sanitária, além de profissionais que atuam no Sistema Único de Saúde.

Sobre o medicamento – Parte integrante da Relação de Medicamentos Essenciais do Ministério da Saúde (Rename), a Talidomida é uma substância que, apesar de ser bastante eficaz no tratamento de algumas doenças, como a hanseníase, por exemplo, foi a responsável pelo nascimento de mais de dez mil crianças com má formação em todo mundo, entre as décadas de 1950 e 1960.

“A Talidomida é usada no tratamento de algumas doenças e causa efeitos teratógenos, ou seja, formação e desenvolvimento de deformidades físicas ou deficiências funcionais nos fetos em desenvolvimento”, explica ogerente técnico de Inspeção e Controle de Medicamentos e Produtos da Agevisa, Sérgio de Vasconcelos Brindeiro. Segundo ele, é imprescindível realizar o controle sanitário da substância e do medicamento por meio da publicação de normas, notas técnicas e inspeções sanitárias para verificar o cumprimento, bem como promover ações de educação sanitária junto a todos os profissionais envolvidos e aos usuários.

O uso da Talidomida é proibido para mulheres grávidas ou que não estejam utilizando dois métodos contraceptivos, sob um rigoroso acompanhamento médico, pois este medicamento causa os seguintes efeitos colaterais nos fetos: ausência ou hipoplasia (desenvolvimento incompleto ou defeituoso) de membros; defeitos no fêmur e na tíbia; má formação no coração, intestinos, útero e vesícula biliar; polegar com três juntas; efeitos nos músculos dos olhos e da face; ausência de aurículas e surdez.

 Secom/PB

Aprovado projeto de lei que altera prazo para prescrição de crimes de pedofilia

O prazo para a prescrição de crimes de pedofilia vai aumentar quando a presidenta Dilma Rousseff sancionar o projeto de lei aprovado na Câmara dos Deputados. O projeto, apresentado após o fim da Comissão Parlamentar de Inquérito da Pedofilia, estipula que o prazo para a prescrição desse tipo de crime só começará a contar quando a criança ou adolescente vítima completar 18 anos.

“Uma vez que a criança [atingir a maioridade], aos 18 anos, ela terá maior conhecimento de seus direitos, maior conhecimento de quais são as medidas que terá que tomar para que o agressor não continue praticando esse tipo de crime”, disse o secretário de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, Marivaldo Pereira. Para ele, a lei será uma ferramenta importante no combate à impunidade.

Os crimes de pedofilia podem ser caracterizados de várias maneiras, e o tempo para prescrição depende da pena que for imputada ao criminoso. Atualmente, o prazo para que ele prescreva começa a contar a partir do momento em que acontece. Mas, de acordo com Pereira, muitas crianças têm receio de denunciar ou não têm idade ainda para entender que foi vítima de um crime.

“A criança que chegar aos 18 anos, tiver consciência de que foi vítima de um crime e tem interesse que haja punição, ela poderá fazer a denúncia. Essa é a importância do projeto porque busca evitar a impunidade desse crime tão repugnante e odiado pela sociedade”, declarou.

Mas se a ação penal for proposta antes que a criança ou adolescente tenha completado os 18 anos, a prescrição começa a contar pela regra atual, ou seja, a partir do momento do crime.

Agência Brasil