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Municípios que não cumprirem prazo da Lei Aldir Blanc devem reverter os recursos ao Estado

Municípios que não cumprirem com o prazo de 60 dias estabelecido na Lei Aldir Blanc, devem reverter os recursos que receberam da União ao seu respectivo estado. As orientações sobre a determinação foram publicadas no dia 6 de novembro , pelo Comunicado 6/2020 da Secretaria Especial da Cultura.

No documento constam os dados bancários de cada um dos estados para que esses municípios realizem a transferência.

A regulamentação do benefício emergencial estabelece que os recursos repassados aos municípios devem ser destinados ou programados em, no máximo, 60 dias, contados a partir da data do recebimento da transferência da União.

A fim de saber de que dia o prazo começa a ser contabilizado, o município deve verificar a data que os recursos foram recebidos por meio da Plataforma +Brasil. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) alertou aos entes locais que acompanhem a sua situação, a fim de não perderem os recursos.

Fonte: Brasil 61

 

 

Prazo de renovação do Fies é prorrogado

O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) prorrogou o prazo para que estudantes com contratos do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), firmados até dezembro de 2017, façam a renovação de seus financiamentos neste segundo semestre de 2020. Os alunos têm até o dia 30 de novembro para efetivar o aditamento.

A data também vale para realização de transferência integral de curso ou de instituição de ensino e para solicitação de dilatação do prazo de utilização do financiamento. Os contratos do Novo Fies, concedidos a partir de 2018, têm cronograma definido pela Caixa Econômica Federal.

Os contratos do Fies devem ser renovados a cada semestre. O pedido de aditamento é feito inicialmente pela Comissão Permanente de Supervisão e Atendimento (CPSA) da instituição de ensino superior e, em seguida, os estudantes devem validar as informações inseridas no Sistema Informatizado do Fies (SisFies).

No caso de aditamento não simplificado, quando há alteração nas cláusulas do contrato, como mudança de fiador, por exemplo, o estudante precisa levar a documentação comprobatória ao agente financeiro para finalizar a renovação. Já nos aditamentos simplificados, a renovação é formalizada a partir da validação do estudante no sistema.

Fonte: Brasil 61

 

 

Prazo para solicitação de 2ª via do Título de Eleitor termina na quinta (5)

Termina nesta quinta-feira (5) o prazo de solicitação da segunda via do título de eleitor. Para a emissão do novo documento, é preciso estar livre de débitos com a Justiça Eleitoral, como multas por ausência às urnas ou aos trabalhos eleitorais, como o de mesário, ou ainda ter recebido multas em razão da violação de dispositivos do Código Eleitoral (Lei 4.737/1965), da Lei das Eleições (Lei 9.504/1997) e leis conexas.

O eleitor também pode se apresentar à mesa de votação trazendo consigo qualquer documento oficial com foto, como a carteira de identidade ou a carteira de motorista e munido do e-título, versão digital do documento disponível para celular gratuitamente em lojas virtuais como Apple Store e Google Play.

O e-título serve  também como documento de identificação do eleitor caso ele já tenha feito o cadastramento biométrico. Isso porque a versão digital será baixada com foto, o que dispensa a apresentação de outro documento no momento do voto.

Ainda pelo aplicativo é possível verificar o local de votação, além de ter acesso aos serviços como a emissão de certidões de quitação eleitoral e negativa de crimes eleitorais.

O local de votação ainda pode ser conhecido no Portal do Tribunal Superior Eleitoral, na seção Serviço ao eleitor, Local de votação, localizada no menu lateral direito da homepage do site. A consulta pode ser feita pelo nome do eleitor ou número do título, data de nascimento e nome da mãe.

Fonte: Brasil 61

 

 

Prorrogado prazo de inscrição no Cadastro Único para beneficiários do BPC

O Governo Federal prorrogou, mais uma vez, o prazo de inscrição no Cadastro Único para favorecidos do Benefício de Prestação Continuada (BPC). A medida deve evitar o bloqueio de pagamentos e benefícios até 31 de dezembro de 2020. A nova alteração feita no calendário de bloqueio e suspensão do pagamento de benefícios foi feita pelo Ministério da Cidadania para quem nasceu entre os meses de setembro a dezembro.

Segundo a pasta, a decisão foi adotada devido à pandemia da Covid-19 e tem o objetivo de resguardar os idosos e pessoas com deficiência que deveriam ter feito a inscrição nos prazos estabelecidos anteriormente.

Esta é a terceira prorrogação promovida pelo ministério. A Portaria que trata dos procedimentos para beneficiários do BPC que ainda não fizeram sua inscrição no Cadastro Único, já havia sido modificada duas vezes este ano, em junho e em agosto. Agora os bloqueios serão retomados apenas no ano que vem.

O diretor do Departamento de Benefícios Assistenciais da Secretaria Nacional de Assistência Social (SNAS) do Ministério da Cidadania, André Veras, explicou como funcionará o adiamento. “A prorrogação do cadastramento está organizada em lotes que observam o mês de aniversário do beneficiário. Os aniversariantes de setembro a dezembro devem observar os prazos para se inscreverem no Cadastro Único. A nova etapa encerra de acordo com os lotes até 30 de março de 2021”, afirmou.

O BPC é um benefício assistencial de um salário mínimo por mês pago a idosos a partir dos 65 anos ou deficientes de qualquer idade que não tem direito ao INSS e que comprovem baixa renda. Para ter direito, é preciso que a renda média por pessoa do grupo familiar seja menor do que um quarto do salário mínimo em vigor.

CadÚnico

Mesmo com o adiamento, o Governo Federal recomendou concluir a inclusão dos beneficiários no Cadastro Único. Ele é uma importante ferramenta para os programas sociais do governo, que permite a identificação das famílias de baixa renda, conhecendo melhor a realidade socioeconômica da população. Nele são registradas informações como escolaridade, situação de trabalho e renda, características da residência, entre outras.

A advogada especialista em direito previdenciário, Vânia Saraiva, destacou a importância do cadastro. “O cadastro é muito importante, porque o governo consegue verificar a situação familiar, os responsáveis, onde reside e se tem menor. Esse cadastro é feito para que a pessoa realmente possa ser favorecida com o Benefício da Prestação Continuada”, afirmou.

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) também reforçou que é de suma importância que os gestores concluam a inclusão dos beneficiários no Cadastro Único, a ação contribuirá assim para o acesso a segurança de renda para estes beneficiários.

Fonte: Brasil 61

 

 

A cinco dias do fim do prazo, Paraíba vacinou apenas 50% do público-alvo contra poliomielite

O estado da Paraíba vacinou, a cinco dias do prazo acabar, 117,4 mil crianças contra a poliomielite, o correspondente a 50% do público-alvo, que é de 234,2 mil crianças de 1 a menores de 5 anos de idade em todo o estado. A campanha de vacinação vai até a sexta-feira (30).

A meta da Campanha Nacional de Vacinação contra Poliomielite é vacinar 95% do grupo alvo de forma indiscriminada.

No Brasil, cerca de 7 milhões de crianças ainda não foram vacinadas contra a paralisia infantil. Até o momento, da população-alvo estimada de 11,2 milhões, somente 4 milhões (20,31%) foram vacinadas contra a pólio.

Com o conceito ‘Movimento Vacina Brasil. É mais proteção para todos’, a ação teve início em 5 de outubro e se encerra no final do mês, simultaneamente à campanha de multivacinação, que visa atualizar a situação vacinal de crianças e adolescentes menores de 15 anos. Nesta última são ofertadas todas as vacinas do calendário nacional de vacinação.

A recomendação aos estados que não atingirem a meta é continuar com a vacinação de rotina, oferecida durante todo o ano nos 42 mil postos de saúde distribuídos pelo país.

Para ter o esquema vacinal completo é preciso que as crianças sejam imunizadas com quatro doses, administradas aos dois e quatro e seis meses de idade e mais dois reforços, aos 15 meses e aos quatro anos. Depois disso, a criança deve comparecer aos postos de saúde para tomar a dose de campanha anualmente, até completar cinco anos de idade.

A vacina é recomendada mesmo para as crianças que estejam com tosse, gripe, coriza, rinite ou diarreia. Para crianças com infecções agudas, com febre acima de 38ºC ou com hipersensibilidade a algum componente da vacina, o Ministério da Saúde recomenda aos pais que consultem um médico para avaliar se a vacina deve ser aplicada. A vacina é extremamente segura e possui eficácia de imunização entre 90% e 95%.

Foto: Secom-JP/Divulgação

G1

 

Prazo para agregar seções nos municípios termina nesta quinta-feira (8)

Termina nesta quinta-feira (8) o prazo para realizar agregações de seções pelas zonas eleitorais nos municípios onde serão realizadas as Eleições 2020. De acordo com a lei, os tribunais regionais eleitorais poderão determinar a agregação de, no máximo, 20 seções eleitorais.

Também nesta quinta (8) acaba o prazo para impugnação dos pedidos de registros individuais de candidatos. O pedido pode ser realizado por parte de qualquer candidato, partido político, coligação ou do Ministério Público Eleitoral. Os cidadãos também poderão, até essa data, dar notícia de inelegibilidade de candidato ao juiz eleitoral.
O prazo estipulado, nesses dois últimos casos, é de cinco dias contados da data da publicação do edital de candidaturas requeridas pelos partidos políticos ou coligações.

Mais informações no site do Tribunal Superior Eleitoral, em tse.jus.br.

Fonte: Brasil 61

 

 

Prazo para municípios solicitarem recursos de ajuda à cultura termina em 16 de outubro

A pandemia causada pela Covid-19 trouxe a paralisação de quase todos os serviços no Brasil que, por sua vez, dificultaram a situação financeira de inúmeros setores da sociedade como, por exemplo, a cultura. Sem que a população pudesse se aglomerar, ir à shows, teatros, cinemas, feiras entre tantos outros espaços dedicados à essa atividade, as pessoas que trabalham neste setor tiveram a fonte de renda esgotada.

Para que os efeitos dessa crise fossem reduzidos, o Congresso Nacional criou a Lei Nº 14.017, de 29 de Junho 2020, que trata sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública por causa do coronavírus. De forma prática isso significa que o Governo Federal disponibilizou para este ano, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, recursos somados no valor de R$ 3 bilhões de reais para promover ações que garantam uma renda emergencial aos trabalhadores da cultura e manutenção dos espaços culturais brasileiros durante o período da pandemia.

Apesar disso, quase metade dos municípios do país ainda não cadastraram planos de ação para recebimento dos recursos da lei, que ficou mais conhecida como Lei Aldir Blanc. Dos 5.570, cerca de 3 mil realizaram a solicitação dos recursos direcionado pelo Ministério do Turismo.

De acordo com o secretário de Cultura de Campinas (SP), que também é presidente do Fórum Nacional de Secretários de Cultura, Ney Carrasco, não é possível explicar com exatidão os motivos para essa baixa procura, mas algumas dificuldades podem ser apontadas como comuns entre vários municípios do país.

“Os prazos são apertados.  Temos que executar e fazer os pagamentos até dia 31 de dezembro. O gestor com experiência já consegue ter mais agilidade, enquanto o que nunca fez esse tipo de processo, pode não dar conta. Por isso, muitos deixam os recursos voltarem parar o estado de origem. Existe um compromisso entre todos os estados da Federação de que o recurso que voltasse seria aplicado na mesma região. Uma segunda possibilidade é que algumas cidades estejam preocupadas com questões eleitorais”, argumentou.

As cidades que ainda não enviaram suas informações para o governo federal e têm interesse em participar do recebimento de recursos pela Lei Aldir Blanc, têm até o próximo dia 16 de outubro para realizar o cadastro do plano de ação por meio da plataforma +Brasil. Na última semana, o Ministério do Turismo finalizou o pagamento dos 26 estados e do Distrito Federal. Somado aos municípios que já receberam, o montante ultrapassa os R$ 2 bilhões.

Por isso, o ministro do Turismo, Marcelo Álvaro Antônio, afirmou que é preciso aumentar o número de municípios beneficiados e, assim, ajudar mais o setor da cultura por todo país, pois no último levantamento do ministério 25 estados e 905 municípios brasileiros receberam o recurso do governo federal.

“Que os gestores acessem a plataforma + Brasil e, com isso, possam cadastrar os seus planos de ação para o recebimento do recurso. E assim tenham a condição de auxiliar não só os profissionais da área da cultura mas, também, os espaços, os projetos de cultura durante essa pandemia”, destacou o ministro.

Todas as informações sobre a operacionalização da lei, como as iniciativas apoiadas, os beneficiários elegíveis e os prazos exigidos, podem ser conferidas no decreto de regulamentação da lei. O Ministério do Turismo e a Secult oferecem canais de atendimento para tirar dúvidas sobre a aplicação da legislação, pelo site portalsnc.cultura.gov.br/auxiliocultura e pelo e-mail auxiliocultura@turismo.gov.br.

Questionamentos a respeito da utilização da Plataforma+Brasil podem ser esclarecidos pelo telefone 0800-9789008, disponibilizado pelo Ministério da Economia.

Fonte: Brasil 61

 

Prazo para envio de candidaturas aos cartórios eleitorais e internet termina neste sábado (26)

O prazo final para que partidos e coligações apresentem requerimento de registros de candidatos termina às 19h deste sábado (26). O pedido, que anteriormente só poderia ser enviado pela internet, agora também pode ser entregue presencialmente nos cartórios eleitorais.

A mudança se deu após inúmeras falhas na sistema do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o que o levou o presidente da corte, Luís Roberto Barroso, a assinar portaria permitindo a entrega presencial do requerimento.

Para ser candidato, a Constituição Federal exige que o cidadão tenha nacionalidade brasileira, possua o pleno exercício dos direitos políticos, o alistamento eleitoral, o domicílio eleitoral na respectiva circunscrição e filiação partidária, além de cumprir a idade mínima do cargo eletivo que ele esteja se candidatando.

Fonte: Brasil 61

 

 

Caixa amplia prazo de pausa na prestação de 90 para 180 dias

A Caixa ampliou nesta sexta-feira (28) a possibilidade de pausa nas prestações dos créditos comerciais de pessoas físicas e jurídicas para um período de até 180 dias. A medida vale para contratos como os de Renegociação, CDC, Microcrédito, Construcard e Crédito Auto.A ampliação do prazo de 90 para até 180 dias é uma das medidas de enfrentamento aos efeitos causados à economia pela pandemia de Covid-19.

Regras

Os clientes que já tiveram a pausa de 90 dias concluída ou em andamento podem solicitar a prorrogação do prazo por mais 90 dias. Quem ainda não optou por essa alternativa, pode solicitar a pausa de até 180 dias.

Com a pausa, os valores das demais prestações serão alterados e os juros do período pausado serão distribuídos pelas demais parcelas, aumentando o valor da prestação mensal. O prazo final de pagamento do contrato também é postergado automaticamente, permanecendo a quantidade de parcelas a pagar, taxa de juros e demais condições contratadas.

No caso de empréstimos com atraso, o período pausado considera as parcelas atrasadas e os encargos por atraso também são incorporados ao saldo devedor.

Quem pode solicitar

A Caixa esclarece que não fará a prorrogação do prazo de maneira automática, sendo necessária a manifestação do cliente. Clientes pessoas físicas ou jurídicas com contratos de crédito parcelado em dia ou com até 50 dias em atraso podem fazer a solicitação.

Segundo a Caixa, não será possível fazer a solicitação nas seguintes situações: caso o tipo de empréstimo não esteja entre as modalidades passíveis de pausa; o contrato já tenha atingido o limite máximo de parcelas pausadas; o contrato tenha tido carência na contratação, o período da pausa estará limitado até 6 parcelas no total.

Como solicitar

Pedido de Pausa de até 3 parcelas – Solicite pelo Internet Banking Caixa ou pelo App Caixa, opção “crédito” > “pausar contratos”.

Pedido de Pausa de até 6 parcelas – Ligue 0800 726 8068, opção 2 ou fale no WhatsApp pelo telefone 0800 726 0104, opção 4.

Construcard e Crédito Auto – A solicitação deve ser feita exclusivamente por meio do WhatsApp 0800 726 0104.

Os clientes da Agência Digital podem ligar para 3004 8104 (capitais e regiões metropolitanas) e 0800 208 8104 (demais regiões).

 

Agência Brasil

 

 

Receitas que precisam de prescrição e de uso contínuo passam a ter prazo indeterminado

Entrou em vigor a determinação que estende por prazo indeterminado a validade de receitas de medicamentos sujeitos a prescrição e de uso contínuo durante o estado de calamidade pública, decretado pela pandemia do novo coronavírus. A lei, publicada em fevereiro deste ano (Lei nº. 13.979/2020), que dispõe sobre as medidas a serem adotadas para o enfrentamento à Covid-19, passa agora a vigorar com essa alteração.

A liberalização, no entanto, não alcança os medicamentos sujeitos a “controle sanitário especial”, que seguem dependendo de regulamentação específica da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Segundo a autarquia, as chamadas substâncias controladas ou sujeitas a controle especial são substâncias com ação no sistema nervoso central e capazes de causar dependência física ou psíquica, motivo pelo qual necessitam de um controle mais rígido do que o controle existente para as substâncias comuns.

A sugestão foi feita pelo deputado federal Kim Kataguiri (DEM-SP), por meio do projeto de lei 848/2020, transformado na Lei nº. 14.028, de 27 de julho deste ano. O parlamentar justifica a decisão alegando que muitas pessoas têm que enfrentar filas para buscar um novo receituário para dar continuidade ao tratamento. Segundo ele, esse é um fator preocupante, já que a recomendação de órgãos oficiais da saúde é de ainda manter o isolamento por conta da doença.

“Tem muita gente que, infelizmente, precisa ir para a fila do SUS, precisa se consultar com médicos e se arrisca nesse momento, saindo de casa, da quarentena só para conseguir uma receita”, destaca Kataguiri.

Em seu parecer, o deputado afirma que, em caso de surtos epidêmicos, o sistema de saúde se torna local de risco e contágio, especialmente à população que faz uso de medicamentos de uso contínuo. “A imposição de validade ao receituário e outras medidas culmina em obrigar pacientes saudáveis a dirigir-se até o sistema de saúde para obter novas receitas, expondo-se a risco de contaminação e, ao mesmo tempo, sobrecarregando ainda mais o quadro de atendimentos”, alega.

Na opinião da advogada especialista em saúde e direito médico, Mérces da Silva Nunes, essa é uma legislação válida e que contribui com a redução dos números de casos da doença. “Não é uma legislação que possa trazer qualquer prejuízo a terceiros ou ao usuário do medicamento, mas uma forma de fazer com que as pessoas permaneçam mais tempo em casa”, elogia. No entanto, ela reforça que o período “indeterminado” se estende apenas enquanto durarem os efeitos da pandemia.

Isolamento social

O médico infectologista, Hemerson Luz, classifica a medida como interessante. “Isso vai diminuir a ida de pacientes crônicos ou aqueles que pertencem a grupos de risco ao ambiente hospitalar. Por mais que se faça separadamente o fluxo de pacientes com Covid-19 de outros tipos de atendimentos, esses ambientes são sempre locais potencialmente contaminados”, avalia.

Hemerson Luz reforça que boa parte dos pacientes que fazem uso de medicamento com uso de receita médica pertence a grupos de risco, aumentando a chance de complicação no quadro. “Em tempos de reabertura, quanto mais protegermos essas pessoas, melhor será, pois diminuirá a possibilidade de exposição ao vírus.”

Com o desgaste e as divergências entre governo federal, estados e municípios sobre a eficácia do isolamento, o médico defende que cabe ao governo local definir qual a melhor saída para o combate ao vírus. “Cada região tem uma curva diferente, por isso há tanta divergência. O ideal é que se utilizem várias ferramentas para o controle da propagação da doença, incluindo medidas de isolamento.”

Sobre o assunto, ele pacifica. “Enquanto não houver vacina, o isolamento é a melhor forma de evitar o contato com o novo coronavírus. Estamos falando de toda uma população que é suscetível, ou seja, quem tiver contato com o vírus, vai abrir um quadro para a Covid-19. E existe um amplo espectro de manifestação clínica, que vai desde quadros brandos até aqueles que necessitam de UTI e os que podem, infelizmente, evoluir para o óbito”, alerta.

PB Agora