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Portaria atualiza repasses do Piso Fixo de Vigilância em Saúde

Um montante de R$ 1,04 bilhão será transferido mensalmente para os Fundos Estaduais, Distritais e Municipais de Saúde. A verba é fruto da atualização dos valores do Piso Fixo de Vigilância em Saúde, que são repassados mensalmente, correspondente a 1/12 dos valores pactuados para os fundos. O valor reajustado é maior do que o piso fixo anunciado em outubro do ano passado, que foi de R$ 1,01 bilhão.

A atualização, feita com base na Estimativa Populacional do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), altera o quantitativo nacional para a readequação do cálculo para as verbas de vigilância em saúde. Foram definidos os valores do piso dos 27 estados por município. O recurso está alocado no Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

A medida integra a Portaria nº 2.687, publicada no Diário Oficial da União na última semana. Além do repasse regular e automático, a portaria consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para Sistema Único de Saúde (SUS).

A analista técnica da área de saúde da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), Carla Albert, avaliou a importância do repasse. “A vigilância e o financiamento através do Piso Fixo nos dá a possibilidade de planejar, organizar os municípios e gestões locais para dar conta das situações em saúde, de traçar o perfil epidemiológico dos moradores e assim planejar um bom atendimento”, destacou.

Albert fez ainda uma análise sobre a proporção dos repasses e o papel desse valor no combate à pandemia. “A quantidade de recursos financeiros disponibilizados para vigilância não são tão expressivos se comparados com outras políticas de saúde, como por exemplo a política hospitalar e a política de atenção básica. Todo conhecimento e repasse é extremamente bem vindo pelas gestões atuais, em especial aqueles que podem nos auxiliar a planejar e executar ações em saúde para o enfrentamento da pandemia”, afirmou.

O repasse diz respeito a diversas ações do campo da vigilância em saúde, se divide entre epidemiológica, ambiental, sanitária e saúde do trabalhador.

Fonte: Brasil 61

 

 

Justiça Eleitoral altera portaria e proíbe carreatas, comícios e passeatas em Pocinhos, Montadas e Puxinanã, na Paraíba

Os municípios de Pocinhos, Montadas e Puxinanã, que ficam no Agreste paraibano, que ainda não estão na bandeira verde, estão proibidos de promoverem carreatas, comícios, caminhas e passeatas. O documento foi publicado neste sábado (03). Na última segunda-feira (28), a Justiça Eleitoral tinha proibido com mais de 15 pessoas. A decisão foi da juíza Carmen Helen Agra de Brito, Juíza da 50ª Zona Eleitoral, que abrange esses municípios.

No documento que o ClickPB teve acesso, esses eventos que aglomeram e estão classificados nas bandeiras laranja e amarela nesse período pandêmico estão proibidos. São eles carreatas (carros, motos, bicicletas e outras espécies de veículos), comícios, caminhadas e passeatas por parte de candidatos, representantes de partidos ou de coligações e de eleitores.

Fica valendo “enquanto estes não se enquadrarem na bandeira verde, conforme os termos da classificação dos municípios do Estado da Paraíba em quatro estágios, adotada pelo Decreto Estadual n°. 40.304/2020”.

Já em relação às reuniões, plenárias e similares, devem-se observar as regras sanitárias estabelecidas pelas autoridades sanitárias em relação a prevenção do novo coronavírus. Essa portaria foi encaminhada aos representantes dos partidos políticos e coligações vinculados a 50ª Zona Eleitoral para que divulguem entre os respectivos candidatos e cumpram as determinações constantes do presente instrumento normativo. Ela entrou em vigor no dia 01 de outubro.

 

clickpb

 

 

TRE concede liminar contra portaria de juíza eleitoral e libera reuniões de candidatos

O juiz Jose Ferreira Ramos Junior, do Tribunal Regional Eleitoral (TRE), concedeu nesta terça-feira (29), liminar que contraria a portaria da juíza da Zona Eleitoral de Pocinhos que proibia reuniões de candidatos com mais de 15 pessoas.

O mandado de segurança, com pedido liminar, foi impetrado pela Coligação “Uma Pocinhos Melhor e Mais Justa Para Todos”, e dispõe sobre os atos de propaganda eleitoral em função das condições epidemiológicas de que tratam as normas de âmbito federal, estadual e municipal para a prevenção da covid-19.

Na peça, o juiz entende que o deferimento da liminar não implica desatendimento às medidas sanitárias de proteção definidas pelos órgãos e autoridades competentes e exigidas pelos protocolos de saúde estadual e municipal, a exemplo da utilização de ambiente que garanta o distanciamento social com espaço mínimo e privativo de 2m² por pessoa, com controle de acesso e dotado de aparato de higienização, além do uso de máscaras por todos os participantes, com vistas à preservação da saúde de todos os envolvidos e da população em geral.

 

paraiba.com.br

 

 

Portaria conjunta suspende prazo de validade de concurso público da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros

Uma portaria conjunta, publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) nesta quinta-feira (2), e assinada pelos comandantes da Polícia Militar, Euller Chaves, e do Corpo de Bombeiros, Marcelo Bezerra, suspendeu o prazo de validade dos concursos públicos realizados pelas corporações.

Segundo a publicação, a suspensão é feita com base na Lei Estadual nº 11.701, de 04 de junho de 2020, cujos os efeitos devem ser produzidos a contar da data da publicação do Decreto Estadual nº 40.134, de 20 março de 2020, que instituiu estado de Calamidade Pública na Paraíba, em razão da grave crise de saúde pública decorrente da pandemia do novo coronavírus, causador da Covid-19, e suas repercussões nas finanças públicas.

Imagem reprodução

 

Com a portaria está suspenso o concurso público para o curso de formação de soldados da PM e dos Bombeiros. A mesma passa a ter efeito imediato a partir da data de publicação. (Clique aqui e confira).

 

Portal WSCOM

 

 

Governo revoga portaria que tirava verba do Bolsa Família para publicidade

O Governo Federal revogou nesta terça (9) a portaria que remanejava R$ 83,9 milhões do programa Bolsa Família para a publicidade legal. Originalmente prevista para entrar em vigor a partir de 2 de junho, a medida autorizava que uma parte do dinheiro do programa que estava parada devido ao auxílio emergencial (os beneficiários de ambos recebem apenas a maior parcela) poderia ser aplicada na Secretaria Especial de Comunicação Social (Secom).

Portaria 13.866, que trata da revogação, foi publicada nesta terça (9) em edição extra do Diário Oficial da União, e é assinada pelo secretário especial de Fazenda do Ministério da Economia, Waldery Rodrigues. A realocação de recursos não influenciaria no pagamento regular das mensalidades do Bolsa Família, segundo a informações divulgadas pela pasta.

De acordo com o Ministério da Economia, com a alocação de recursos do auxílio emergencial, os gastos com o Bolsa Família caíram de uma média de R$ 2,5 bilhões ao mês, em 2020, para cerca de R$ 113,1 milhões em abril. A recomposição de receitas é prevista e autorizada na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LOA) de 2020.

Em nota, a pasta ressaltou que o remanejamento do Bolsa Família já havia sido aprovado pela Junta de Execução Orçamentária para recompor o orçamento da Secom, cuja verba tinha sido diminuída pelo Congresso Nacional durante a tramitação do Orçamento Geral da União de 2020.

O ministério informou ainda, na ocasião, que R$ 11,4 milhões foram utilizados para ampliar o Sistema Nacional para Identificação e Seleção de Público-Alvo para os Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico.

 

portalcorreio

 

 

Bananeiras e Solânea devem receber recursos do PAC após portaria que beneficiará 121 municípios da PB

Uma portaria assinada pelo ministro da Integração Nacional, Helder Barbalho, torna obrigatória a transferência de recursos para 121 municípios paraibanos que receberão ações do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). A medida foi publicada na edição desta terça-feira (2) do Diário Oficial da União.

O instrumento de “transferência obrigatória” foi criado há alguns anos pelo governo para obras do PAC com o objetivo de agilizar o repasse de recursos para Estados e municípios. As regras para liberação dos recursos são menos rígidas do que as chamadas “transferências voluntárias”, que exigem, entre outras coisas, que os entes federados estejam em dia no pagamento de tributos federais e dívidas com a União.

A portaria não traz os valores a serem transferidos, mas estabelece que os recursos serão destinados a apoiar projetos de desenvolvimento sustentável local integrado. Serão contemplados 121 municípios de todas as regiões do estado.

Ainda segundo a portaria, além de instituir como obrigatórias as transferências aos entes federados, competirá a secretaria ou entidade vinculada da administração pública federal, a qual estiver consignada a dotação orçamentária relativa à ação, a análise e aprovação formal pela unidade competente do termo de compromisso estabelecido entre os entes. A portaria entrou em vigor na data da sua publicação.

MI. 01223 ARARUNA – PB Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado
MI. 01223 BELÉM – PB Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado
MI. 01223 BORBOREMA – PB Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado
MI. 01223 BREJO DO CRUZ – PB Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado
MI. 01223 CAAPORÃ – PB Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado
MI. 01223 CACHOEIRA DOS ÍNDIOS – PB Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado
MI. 01223 CAMALAÚ – PB Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado
MI. 01223 CAPIM – PB Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado
MI. 01223 CARAÚBAS – PB Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado
MI. 01223 CARRAPATEIRA – PB Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado
MI. 01223 CONDE – PB Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado
MI. 01223 CONGO – PB Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado
MI. 01223 CRUZ DO ESPÍRITO SANTO – PB Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado
MI. 01223 CUITÉ – PB Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado
MI. 01223 CUITEGI – PB Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado
MI. 01223 DAMIÃO – PB Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado
MI. 01223 DIAMANTE – PB Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado
MI. 01223 FAGUNDES – PB Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado
MI. 01223 IGARACY – PB Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado
MI. 01223 ITATUBA – PB Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado
MI. 01223 JUAZEIRINHO – PB Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado
MI. 01223 JUNCO DO SERIDÓ – PB Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado
MI. 01223 LIVRAMENTO – PB Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado
MI. 01223 MASSARANDUBA – PB Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado
MI. 01223 MOGEIRO – PB Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado
MI. 01223 MONTE HOREBE – PB Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado
MI. 01223 NATUBA – PB Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado
MI. 01223 PEDRA LAVRADA – PB Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado
MI. 01223 PIRPIRITUBA – PB Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado
MI. 01223 POCINHOS – PB Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado
MI. 01223 POÇO DANTAS – PB Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado
MI. 01223 POÇÕES – PB Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado
MI. 01223 SALGADINHO – PB Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado
MI. 01223 SANTA HELENA – PB Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado
MI. 01223 SÃO DOMINGOS – PB Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado
MI. 01223 SÃO DOMINGOS DE POMBAL – PB Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado
MI. 01223 SÃO JOSÉ DA LAGOA TAPADA – PB Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado
MI. 01223 SAPÉ – PB Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado
MI. 01223 SERRA DA RAIZ – PB Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado
MI. 01223 TEIXEIRA – PB Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado
MI. 01223 UMBUZEIRO – PB Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado
MI. 01223 VIEIRÓPOLIS – PB Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado
MI. 01223 ÁGUA BRANCA – PB Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado
MI. 01223 ALAGOA GRANDE – PB Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado
MI. 01223 ALAGOA NOVA – PB Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado
MI. 01223 ALCANTIL – PB Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado
MI. 01223 ALHANDRA – PB Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado
MI. 01223 AMPARO – PB Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado
MI. 01223 ARAÇAGI – PB Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado
MI. 01223 BANANEIRAS – PB Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado
MI. 01223 BARRA DE SANTA ROSA – PB Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado
MI. 01223 BARRA DE SANTANA – PB Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado
MI. 01223 BARRA DE SÃO MIGUEL – PB Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado
MI. 01223 BOA VENTURA – PB Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado
MI. 01223 BOA VISTA – PB Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado
MI. 01223 BONITO DE SANTA FÉ – PB Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado
MI. 01223 BOQUEIRÃO – PB Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado
MI. 01223 CABACEIRAS – PB Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado
MI. 01223 CACIMBA DE AREIA – PB Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado
MI. 01223 CACIMBA DE DENTRO – PB Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado
MI. 01223 CACIMBAS – PB Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado
MI. 01223 CAIÇARA – PB Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado
MI. 01223 CATINGUEIRA – PB Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado
MI. 01223 CATURITÉ – PB Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado
MI. 01223 CONCEIÇÃO – PB Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado
MI. 01223 CONDADO – PB Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado
MI. 01223 COREMAS – PB Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado
MI. 01223 CUITÉ – PB Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado
MI. 01223 CUITÉ DE MAMANGUAPE – PB Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado
MI. 01223 DESTERRO – PB Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado
MI. 01223 DONA INÊS – PB Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado
MI. 01223 EMAS – PB Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado
MI. 01223 GADO BRAVO – PB Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado
MI. 01223 GURINHÉM – PB Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado
MI. 01223 GURJÃO – PB Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado
MI. 01223 IMACULADA – PB Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado
MI. 01223 ITABAIANA – PB Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado
MI. 01223 JACARAU – PB Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado
MI. 01223 JURU – PB Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado
MI. 01223 LAGOA SECA – PB Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado
MI. 01223 MÃE D’ÁGUA – PB Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado
MI. 01223 MALTA – PB Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado
MI. 01223 MAMANGUAPE – PB Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado
MI. 01223 MARCAÇÃO – PB Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado
MI. 01223 MARI – PB Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado
MI. 01223 MATARACA – PB Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado
MI. 01223 MATINHAS – PB Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado
MI. 01223 MATO GROSSO – PB Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado
MI. 01223 MATURÉIA – PB Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado
MI. 01223 MONTADAS – PB Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado
MI. 01223 MONTEIRO – PB Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado
MI. 01223 MULUNGU – PB Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado
MI. 01223 NOVA FLORESTA – PB Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado
MI. 01223 OLHO DÁGUA – PB Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado
MI. 01223 OLIVEDOS – PB Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado
MI. 01223 PAULISTA – PB Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado
MI. 01223 POMBAL – PB Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado
MI. 01223 PRATA – PB Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado
MI. 01223 PRINCESA ISABEL – PB Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado
MI. 01223 PUXINANÃ – PB Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado
MI. 01223 QUIXABA – PB Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado
MI. 01223 SANTA CECÍLIA – PB Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado
MI. 01223 SANTA LUZIA – PB Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado
MI. 01223 SANTANA DOS GARROTES – PB Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado
MI. 01223 SÃO BENTO – PB Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado
MI. 01223 SÃO DOMINGOS DO CARIRI – PB Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado
MI. 01223 SÃO FRANCISCO – PB Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado
MI. 01223 SÃO JOÃO DO TIGRE – PB Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado
MI. 01223 SÃO JOSÉ DE ESPINHARAS – PB Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado
MI. 01223 SÃO JOSÉ DE PRINCESA – PB Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado
MI. 01223 SÃO JOSÉ DO BONFIM – PB Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado
MI. 01223 SÃO JOSÉ DO SABUGI – PB Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado
MI. 01223 SÃO MAMEDE – PB Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado
MI. 01223 SÃO MIGUEL DE TAIPU – PB Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado
MI. 01223 SERRARIA – PB Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado
MI. 01223 SOBRADO – PB Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado
MI. 01223 SOLÂNEA – PB Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado
MI. 01223 SOLEDADE – PB Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado
MI. 01223 SUMÉ – PB Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado
MI. 01223 TAVARES – PB Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado
MI. 01223 TENÓRIO – PB Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado

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MEC publica portaria que fixa novas regras do Enem

enemO Ministério da Educação (MEC) publicou hoje (4) no Diário Oficial da União portaria que fixa as novas regras do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem). O documento oficializa as mudanças anunciadas pela pasta no início de março. A partir desse ano, o Enem não servirá mais como certificado de conclusão do ensino médio e os resultados do exame por escola deixarão de ser divulgados.

A portaria substitui a regra anterior, vigente desde 2010. O exame, que até o ano passado poderia servir como uma espécie de “diploma”do ensino médio, agora será voltado principalmente ao acesso ao ensino superior. A certificação da etapa será feita pelo Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (Encceja).

A nova medida apresenta uma mudança em relação à divulgação dos dados. A portaria anterior dizia que os estudantes, além dos resultados individuais, teriam acesso aos resultados globais. Agora, quem prestar o Enem saberá apenas como foi o próprio desempenho. As regras anteriores, diziam que os resultados “estarão” disponíveis para as instituições de ensino superior, secretarias estaduais de educação e pesquisadores. As novas regras definem que os dados “poderão” ser disponibilizados aos órgãos integrantes da estrutura do Ministério da Educação, para uso dos Programas Governamentais e a pesquisadores.

Até o ano passado, a pasta divulgava os resultados do Enem por escola no segundo semestre do ano seguinte à aplicação do exame. A pasta decidiu não mais fazer a divulgação para evitar a elaboração de rankings. A qualidade do ensino médio passa a ser aferida pelo Sistema Nacional de Avaliação da Educação Básica (Saeb).

Edital

De acordo com o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), o edital do Enem 2017 será publicado na próxima segunda-feira (10). O documento deverá detalhar as regras do exame, bem como definir a taxa que será cobrada dos participantes não isentos.

O MEC anunciou que neste ano, o Enem será aplicado pela primeira vez em dois domingos consecutivos, nos dias 5 e 12 de novembro. As inscrições estarão abertas de 8 a 19 de maio. O resultado do exame será divulgado no dia 19 de janeiro de 2018.

O Enem é usado para seleção de vagas no ensino superior público, pelo Sistema de Seleção Unificada (Sisu); de bolsas no ensino superior privado, pelo Programa Universidade para Todos (ProUni); e, para obtenção de financiamento pelo Fundo de Financiamento Estudantil (Fies).

Agência Brasil

 

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Portaria determina que boletos do IPVA possam ser impressos em todas as repartições fiscais

ipvaPara ampliar o serviço de impressão de boletos do IPVA (Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores) aos contribuintes, a Secretaria de Estado da Receita (SER) publicou portaria, no Diário Oficial Eletrônico (Doe-SER), para que todos os servidores fiscais e fazendários com acesso ao Sistema de Administração Tributária e Financeira (Sistema ATF) e em exercício nas Recebedorias de Rendas, Coletorias, Casas da Cidadania e Postos Fiscais do IPVA no Detran-PB emitam os boletos do tributo para os contribuintes que procurem o serviço de impressão.

Os contribuintes paraibanos com veículos de placa final 1 no Estado da Paraíba já podem emitir o boleto de pagamento do IPVA (Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores) e do licenciamento de 2017, via portais da SER-PB www.receita.pb.gov.br e do Detran-PB http://www.detran.pb.gov.br/. Para gerar o boleto na residência, basta informar os números completos da placa dos veículos e do Renavam. O prazo limite de pagamento da placa final 1 é dia 31 de janeiro.

TRÊS OPÇÕES DE PAGAMENTO – O contribuinte paraibano tem três opções de pagamento dos veículos com placa final 1 que tem data limite de pagamento no dia 31 de janeiro. A primeira é a cota única com desconto de 10% à vista do IPVA. A segunda opção é o pagamento em três parcelas sem desconto para o último dia último de cada mês, sendo a primeira com vencimento dia 31 deste mês. A terceira opção é o pagamento total do IPVA apenas no dia 31 de março, mas também sem o desconto de 10%. O boleto pode ser impresso no link https://www.receita.pb.gov.br/ser/info/ipva

MUDANÇAS NO IPVA 2017 – A partir deste ano, os boletos do IPVA/licenciamento não serão mais enviados para os domicílios residenciais. A emissão do tributo deverá ser efetuada por meio da internet. O boleto poderá também ser impresso nas repartições fiscais ou então nas unidades do Detran-PB. O pagamento deve ser efetuado nas agências do Banco do Brasil ou de seus associados e também no autoatendimento ou no internet banking.

blogdogordinho

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Portaria define dias de feriados nacionais e pontos facultativos de 2017

feriadoOs dias de feriados nacionais e de ponto facultativo de 2017 estão definidos na Portaria nº 369 do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, divulgada nesta quarta-feira (30), no Diário Oficial da União. As datas deverão ser observadas pelos órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, preservada a prestação dos serviços considerados essenciais.

Serão nove feriados nacionais e cinco pontos facultativos, um deles caindo em um sábado – 28 de outubro – quando é comemorado o Dia do Servidor Público. Segundo o ministério, a norma não  trata da necessidade de movimentação dessa data, porque ela não cai em dia útil. Também ressalva que é vedada a antecipação de ponto facultativo pelos órgãos.

A portaria estabelece ainda que os dias de guarda dos credos e religiões não relacionados poderão ser compensados, desde que previamente autorizado pelo responsável pela unidade administrativa de exercício do servidor. O ministério também informou que os feriados declarados em lei estadual ou municipal serão observados pelas repartições da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, nas respectivas localidades.

Serão estes os feriados e pontos facultativo em 2017:

– 1º de janeiro: Confraternização Universal

– 27 e 28 de fevereiro: Carnaval

– 1º de março: Cinzas (até às 14h)

– 14 de abril: Paixão de Cristo

– 21 de abril: Tiradentes

– 1º de maio: Dia Mundial do Trabalho

– 15 de junho: Corpus Christi

– 7 de setembro: Independência do Brasil

– 12 de outubro: Nossa Senhora Aparecida

– 28 de outubro: Dia do Servidor Público

– 2 de novembro: Finados

– 15 de novembro: Proclamação da República

– 25 de dezembro: Natal

Agência Brasil

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TJ da PB derruba portaria do governo e libera bebida alcoólica no dia da eleição

 (Foto: Walla Santos)
(Foto: Walla Santos)

O Tribunal de Justiça da Paraíba acatou pedido de segurança da Associação de Bares e Restaurante (ABRASEL) e derrubou portaria do Governo do Estado suspendendo a comercialização e consumo de bebidas alcoólicas no próximo domingo (2), dia das eleições municipais.

A liminar foi concedida pelo desembargador Fred Coutinho que entendeu que a portaria fere os princípios constitucionais de que “uma pessoa não pode ser impedida de fazer ou deixar de fazer alguma coisa em virtude da lei”.

A decisão suspende a eficácia de ato normativo editado pelo secretário de Segurança Pública do Estado da Paraíba, Cláudio Lima  e publicado no Diário Oficial do Estado.

Ainda de acordo com o desembargador, não existe na legislação nenhuma  previsão sobre a venda de bebida alcoólica e que, a sua proibição, levaria prejuízo aos bares e restaurantes.

MaisPB

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