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Vereador poderá assumir outros cargos sem renunciar

João Bosco Carneiro deputado estadual
João Bosco Carneiro deputado estadual

O deputado João Bosco Carneiro (PSC) protocolou na Assembleia Legislativa Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Paraíba que permitirá ao vereador de qualquer município do Estado ser investido, interinamente, nos cargos de deputado federal, deputado estadual e senador, sem perder o mandato de vereador. A matéria foi apreciada ontem na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Casa, mas um pedido de vista do deputado Ricardo Barbosa (PSB) adiou a decisão sobre a constitucionalidade da matéria para a próxima sessão..

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A proposta teve a assinatura de mais 14 deputados. O deputado negou que o projeto tenha sido elaborado para beneficiar e atender casos específicos. Ele explicou que em vez de ter que renunciar ao mandato de vereador, para poder assumir interinamente outro cargo, o vereador vai poder apenas se licenciar. A medida já é permitida nas Câmaras Municipais de João Pessoa e de Cabedelo.

O deputado acredita que a medida acha injusto que o beneficiado tenha que renunciar o cargo para assumir outro. A matéria define que a regra vai valer para todas as Câmaras Municipais da Paraíba e não deve causar prejuízo ao erário público, visto que o suplente fará a mudança sem direito a remuneração.

Alexandre Kito /Correio da Paraiba

Posto de saúde poderá comprovar violência sexual

violencia-sexualA coleta de provas de violência sexual poderá ser feita nos serviços de saúde credenciados. Portaria interministerial assinada na quarta-feira, 25, permite que exames necessários para a comprovação da violência sejam realizados já no atendimento médico. Atualmente, isso é atribuição exclusiva de segurança pública. O credenciamento começa nos próximos dias, mas ainda não há prazo para a conclusão do processo.

O objetivo da medida, de acordo com a ministra da Secretaria de Políticas para Mulheres, Eleonora Menecucci, é tornar mais humanizado o atendimento da vítima e, ao mesmo tempo, reduzir a impunidade. Os vestígios devem ser reunidos logo nas primeiras horas depois da violência.

“Somente serviços credenciados poderão fazer a coleta. A inscrição será precedida de um treinamento, feito pelo próprio ministério”, afirmou o ministro da Saúde, Arthur Chioro. Existem atualmente 402 centros de atenção às pessoas em situação de violência sexual, dos quais 131 são 24 horas. Estes centros, completou o ministro, deverão ser os primeiros a receber a habilitação, pois já têm profissionais habilitados e estrutura específica. A ideia é expandir a rede nos próximos meses.

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Em seis Estados (Rio Grande do Sul, Paraná, São Paulo, Amazonas, Minas e Santa Catarina) já existe um acordo local que permite a coleta do material nos serviços de saúde.

Depois da coleta, os vestígios deverão ser encaminhados para unidades especializadas em medicina legal. A análise das provas em casos de violência sexual continuará sendo feita por um perito do Instituto médico-legal.

Com a mudança, profissionais da rede de saúde credenciada se encarregam de fazer o atendimento do paciente, a coleta de vestígios e encaminhá-los para autoridade policial, quando requisitados.

A autoridade policial tem a incumbência de registrar e armazenar os dados, para que eles fiquem disponíveis no sistema de segurança pública e de Justiça. As provas somente são usadas caso a mulher queira registrar depois uma ocorrência contra o autor da violência. “A coleta de vestígios é essencial. Não existe crime sem a prova”, observou a ministra.

Dúvidas

Ela lembrou que, quando atuava na casa de atendimento a vítimas de violência na Universidade Federal de São Paulo (Unifesp), havia dúvidas, por exemplo, sobre como e onde armazenar os vestígios dos casos de estupro.

“Quantas mulheres o serviço perdeu, quantos casos ficaram sem solução por não haver uma resposta ágil para essas perguntas.” Durante a cerimônia de assinatura da portaria, Eleonora afirmou ser imprescindível a implementação da Lei Maria da Penha e da rede de serviços de proteção para a mulher. “Hoje há um gargalo para o atendimento”, disse Eleonora. Atualmente, há uma Casa da Mulher Brasileira, em Campo Grande (MS). Está prevista a construção de 27, seis delas neste ano.

Eleonora afirmou que a integração entre as áreas de proteção da mulher, segurança e saúde é essencial. “A transversalidade é indispensável. E deve ser feita na ponta, no atendimento ao público”, completou.

O ministro Arthur Chioro afirmou que a portaria pretende criar uma rede de proteção para mulheres. “Diminuir toda situação de medo que envolve situações de violência”, disse.

Segundo os dados do Sistema de Vigilância em Violência e Acidentes de 2013, foram registradas 200 mil situações de violência doméstica, das quais 136.785 contra mulheres. “Não acabaremos com a violência. Mas o governo tem o compromisso que as vítimas possam ser protegidas e amparadas”, completou Chioro. Foi assinada também uma portaria que institui um grupo de trabalho para criar estratégias para o cuidado da saúde da mulher com deficiência e mobilidade reduzida. “Não é mais um. Ele tem prazo, ele tem foco”, assegurou Chioro.

Estadão

 

Lei poderá facilitar pagamento de multas de trânsito

Trânsito na Avenida Epitácio Pessoa
Trânsito na Avenida Epitácio Pessoa

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou, na noite de quarta-feira, um projeto de lei que possibilita o parcelamento do pagamento de uma multa de trânsito e acaba com a obrigação do motorista ter de pagar a multa antes de entrar com um recurso contra a penalidade. Como tramita em caráter conclusivo o texto segue agora para análise do Senado Federal.

Na Paraíba, se o projeto for aprovado, poderão ser negociados R$ 9.246.535,90 em multas, registradas pelo Detran e Semob – Superintendência Executiva de Mobilidade Urbana de João Pessoa.

De acordo com o site do Detran, até ontem, havia a quantia de R$ 4.370,063,08 em multas de trânsito. Já no site da Transparência da Prefeitura de João Pessoa, o valor informado era de R$ 4.370.063,08, referentes ao período de janeiro a junho deste ano. Nos sites dos dois órgãos não há informação sobre a quantidade de motoristas infratorees e as respectivas infrações.

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Segundo a proposta de autoria do deputado federal Wellington Fagundes (PR-MT), o motorista que deixar de pagar uma das parcelas terá o benefício cancelado e deverá quitar a multa de uma única vez. Em caso de pagamento à vista, o motorista obtém um desconto de 20%, como já é feito atualmente, se pagar até a data do vencimento expressa na notificação.

 

Por Jornal Correio da Paraíba

Paraíba poderá sofrer nova seca por conta do El Niño

secaEl Niño começou a se manifestar no Oceano Pacífico em meados de maio e, de acordo com o Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe), há 80% de chances de o fenômeno provocar uma nova estiagem no semiárido nordestino este ano, afetando a Paraíba. 

Como o fenômeno ainda está no início, especialistas dizem que os efeitos podem ser moderados, mas não descartam a volta da seca registrada entre 2012 e 2013. Diante da ameaça, a Secretaria de Infraestrutura da Paraíba já planeja a retomada de alguns programas assistenciais, a exemplo da distribuição de água com carros-pipa e de ração animal.

Segundo o meteorologista Gilmar Bristot, que faz análises climáticas para o Inpe, as águas do Oceano Pacífico Norte estão mais quentes que a média registrada nos últimos cinco anos, que podem aquecer além do normal as águas do Pacífico Sul.

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“É essa mistura de águas que vai determinar a intensidade dos efeitos do El Niño, o que só vamos perceber entre setembro e outubro. Até lá, é possível que o resultado seja de águas mais quentes, o que provocaria a estiagem no semiárido nordestino”, explicou.

O secretário de infraestrutura da Paraíba, Inácio Bento de Morais, disse que, embora não existam dados oficiais que confirmem a volta da estiagem, o Estado está se preparando para retomar algumas ações emergenciais a qualquer momento.

 

Por Jornal Correio da Paraíba

Prefeitura não assina convênio com Estado e Cajazeiras poderá perder R$ 300 mil; Ricardo Coutinho taxa Rafael de politiqueiro

Governador Ricardo Coutinho concede entrevista coletiva na cidade do Casserengue

O secretário de Educação do Estado, Harisson Targino declarou nesse final de semana, que o governador Ricardo (PSB) Coutinho disponibilizou R$ 299,800 mil, para prefeitura de Cajazeiras, porém, os recursos não chegaram aos cofres do município porque o prefeito Carlos Rafael (PTB) não assinou o convênio, que é necessário para liberação do dinheiro.

“O prefeito não foi assinar o convênio para que o dinheiro seja liberado para a cidade de Cajazeiras, que deveria ser investido na educação”. Afirmou Harisson

O Governador
Durante a plenária do Orçamento Democrático em Cajazeiras na última sexta-feira (18), o governador Ricardo Coutinho disse que atitude de Prefeito Rafael deve ser definida como uma falta de respeito com os estudantes e taxou o gestor cajazeirense de politiqueiro.

“O prefeito que não quer receber dinheiro ele usa de politicagem barata, pequena, que não atende aos anseios e a necessidades da população.” Alfinetou o governador

Segundo Ricardo Coutinho, a verba está disponível para a prefeitura de Cajazeiras desde o dia 11 de maio, mas o chefe do executivo municipal não compareceu a Secretaria de Estado para assinar o documento.

“Conosco não tem essa bobagem ultrapassada de ficar fazendo guerrinha com município. Não vim para dividir a Paraíba, vim para governá-la e aqueles que insistem nessa política ultrapassada não conseguem dá reposta necessária à população”. Disparou Ricardo

O dinheiro liberado é referente ao convênio do transporte escolar e segundo informações chegadas a nossa reportagem, os motoristas estão sem receber salários há três meses.

O outro lado
A secretária de Educação do município, Maria do Carmo (Carminha), informou nesta segunda-feira (21), que Carlos Rafael assinou o convênio e a documentação foi encaminhada a Secretaria de Estado para liberação do dinheiro.

“Nós enviamos o plano de trabalho e o convênio assinados. Eu não estou entendendo essa afirmação do governador. Acho que está havendo falta de informação no Governo do Estado. Foi tudo dentro do prazo”. Informou a secretária

Carminha disse que está existindo interferência de ordem política, pois toda a documentação exigida pelo governador foi assinada pelo prefeito e encaminhada a Secretaria em tempo hábil.

“Eu tenho o protocolo assinado pela Secretaria que eles receberam essa documentação de Cajazeiras. Eu não faço nada a toa não”. Assegurou a auxiliar do Governo municipal

A secretária afirmou ainda, que Ricardo Coutinho está mal assessorado e insinuou que está existindo interferência política da oposição de Cajazeiras.

“Acho que o governador foi incitado de forma mirabolante, porque não tem condições. Alguém deve ter passado informação de forma maldosa, intencional. Estou preocupada porque como é que a gente pode confiar em um Governo desses. O governador tem que está mais informado”. Criticou Carminha

DIÁRIO DO SERTÃO

Seguro-desemprego poderá ser pago a domésticos mesmo sem a contribuição ao FGTS

Elina Rodrigues Pozzebom

Os empregados domésticos, mesmo que não tenham carteira assinada ou paguem o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) como contribuintes individuais, poderão receber o seguro desemprego, caso sejam demitidos sem justa causa. É o que prevê o PLS 678/2011, da senadora Ana Rita (PT-ES), a ser analisado na reunião da Comissão de Assuntos Sociais (CAS) que ocorrerá na quarta-feira (2).

Pelo texto de Ana Rita, o empregado doméstico inscrito no FGTS que for demitido terá direito ao seguro-desemprego por um período máximo de seis meses. Atualmente, o limite é de três meses. Já aquele que não estiver inscrito no FGTS e for despedido receberá o benefício por um período de três meses. As demissões precisam ser sem justa causa. Hoje, apenas 6% dos empregados domésticos têm direito ao seguro-desemprego, frisa o projeto.

Em seu relatório favorável à proposta, a senadora Lídice da Mata (PSB-BA) estende o benefício para seis meses, independentemente de haver registro no FGTS. Segundo argumenta, diferenciar prazos seria discriminatório. Ela lembra ainda que o pagamento do seguro desemprego não depende da contribuição do trabalhador ao FGTS, já que os recursos do benefício são originários do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).

Lídice da Mata compara a concessão aos empregados domésticos aos pagamentos feitos ao pescador profissional que exerce atividade de forma artesanal, durante o período de proibição da pesca para a preservação da espécie e aos feitos ao trabalhador resgatado, que recebe o benefício ao ser identificado como submetido a regime de trabalho forçado ou reduzido a condição análoga à de escravo. Eles não contribuem para o FGTS para receber o benefício, disse.

Para fazer jus ao pagamento, o empregado precisará ter trabalhado como doméstico por um período mínimo de 15 meses nos últimos dois anos, contados a partir da dispensa sem justa causa.

A proposta é terminativa na CAS. A reunião ocorrerá na sala 9, a partir das 9h.

Abandono de emprego

Outra proposta que os senadores deverão analisar é a que considera motivo de demissão com justa causa, por abandono de emprego, a falta injustificada ao trabalho por vinte dias ininterruptos.

O autor do PLS 637/2011, senador Valdir Raupp (PMDB-RO), pretende incluir na Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) a prática que hoje é regida por uma súmula do Tribunal Superior do Trabalho, que prevê trinta dias de falta para a caracterização do abandono, a partir dos quais cabe ao empregado comprovar que não houve intenção de abandonar a relação de emprego.

O projeto reduz o prazo em dez dias e passa a exigir a notificação ao empregado para a caracterização da justa causa, seja pessoalmente, por correio e, caso não seja localizado, por publicação de edital.

Para o relator, senador Armando Monteiro (PTB-PE), na atualidade, não se pode mais admitir que pessoas simplesmente desapareçam por 20 dias, sem qualquer razão plausível, e sejam reintegrados ao trabalho sem qualquer responsabilidade pela indenização dos danos causados ao bom andamento da produção, em seu retorno. Ele é favorável ao PLS.

A matéria recebe decisão terminativa na CAS.

Também está em pauta o PLS 522/2007, do senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA), que permite ao empregado ausentar-se do trabalho, de sete a 14 dias anuais, para acompanhar e assistir dependente portador de deficiência.

Agência Senado

(Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Conteúdo jornalístico não autorizado poderá ser rastreado na internet por veículos no Brasil

Jornais brasileiros agora poderão rastrear a reprodução não autorizada de seu conteúdo jornalístico na internet. A medida permitirá que possam arrecadar com direitos autorais.

Segundo o Jornal Pequeno, isso será possível com a expansão para da NewsRight no mercado brasileiro. A empresa norte-americana criada por 29 companhias jornalísticas, dentre elas o jornal The New York Times e a agência Associated Press criou uma ferramenta quepossibilita verificar em que sites ou blogs o conteúdo foi reproduzido sem autorização.

A NewsRight, no entanto, não atua no licenciamento ou na cobrança de direitos autorais, cabendo aos jornais ou empresas especializadas a prestação do serviço. A Associação Nacional dos Jornais (ANJ) recomendou oficialmente a atuação da empresa NewsRight.

Fonte: Portal Imprensa
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