Arquivo da tag: PEC

Comissão do Senado aprova PEC que torna estupro imprescritível

Simone Tebet é a relatora do projeto (Foto: Edilson Rodrigues/Agência Senado)
Simone Tebet é a relatora do projeto (Foto: Edilson Rodrigues/Agência Senado)

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (5) parecer favorável à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 64/2016, que torna imprescritível o crime de estupro. A matéria segue para o Plenário, que, para aprová-la, precisa dos votos de 3/5 dos senadores em dois turnos de votação.

A prescrição é a perda do direito de ação pelo decurso do tempo. Desse modo, quando ocorre a prescrição, o agressor não pode mais ser processado pelo crime que cometeu. O prazo varia conforme o tamanho da pena.

A iniciativa da proposta partiu do senador Jorge Viana (PT-AC), que destaca estudo do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) segundo o qual o número de estupros tentados ou consumados por ano no Brasil fica em torno de 527 mil; todavia, apenas 10% são informados à polícia.

“É preciso observar que a coragem para denunciar um estuprador, se é que um dia apareça, pode demorar anos. Diante desse quadro, propomos a imprescritibilidade. Essa medida, por um lado, permitirá que a vítima reflita, se fortaleça e denuncie; por outro lado, contribuirá para que o estuprador não fique impune”, afirmou Viana ao justificar sua proposta.

A relatora, senadora Simone Tebet (PMDB-MS), concordou com o autor. Segundo ela, por onde quer que se analise o crime de estupro, a questão do lapso temporal está sempre presente em relação á denúncia e à punição.

“É esse lapso de tempo que fertiliza a impunidade, e é essa impunidade que se pretende combater, ao tornar o estupro, como o racismo, um crime imprescritível”, argumenta.

Ainda conforme Tebet, nunca é possível prever a duração do tempo que pode transcorrer entre a violência sofrida e a denúncia, pois isso vai depender da capacidade de reação de cada vítima, da sua capacidade de assimilar o trauma até ser capaz de se decidir pela reparação judicial.

“Essa não será nunca uma decisão fácil, pois implicará sempre na exposição pública da sua dor”, é quase uma reencenação do próprio estupro, agora em arena pública, aberta aos olhos de todos”, argumentou.

O senador Roberto Requião (PMDB-PR) foi o único a votar contra a proposta. Segundo ele, tornar um crime imprescritível significaria a impossibilidade do perdão ao criminoso. Para ele, uma imprescritibilidade por 20 anos resolveria o problema.

No entanto o autor da proposta disse que tornar o crime de estupro imprescritível não significa que não possa haver arrependimento ou mudança de vida do estuprador, mas as penas podem prevenir que esse tipo de crime ocorra.

“Eu tenho uma admiração tremenda pelo senador Requião, mas há uma diferença enorme entre esse crime e qualquer um outro. E eu não dizendo que não pode ter um arrependimento tardio, um entendimento posterior entre até quem causou, quem dera que a pessoa possa se recompor, mas uma lei como essa, as normativas que temos, tipificando crimes, estabelecendo acertos entre quem cometeu crimes e a sociedade, com penas, é um sinal também que mandamos antes que o crime ocorra”, afirmou.

Pena e prescrição

A proposta votada pela CCJ vale para os crimes de estupro (art. 213) e estupro de vulnerável (art. 217-A) do Código Penal. Para ambos os casos, a pena pode chegar a 30 anos, se o crime resultar em morte da vítima.

Por Agência Senado

Acompanhe mais notícias do FN nas redes sociais: FacebookTwitterYoutube e Instagram

Entre em contato com a redação do FN:  WhatsApp (83) 99907-8550. 

E-mail: jornalismo@focandoanoticia.com.br

 

PEC de senador tucano impede volta de Lula e de FHC à Presidência

lula-fhcUma proposta de emenda à Constituição apresentada pelo senador Paulo Bauer (PSDB-SC), líder da legenda na Casa, impede a volta dos ex-presidentes Luiz Inácio Lula da Silva e Fernando Henrique Cardoso ao comando do País.

A PEC 41/2016 altera o artigo 14 da Constituição Federal para tornar inelegíveis para cargos na mesma esfera quem tiver exercido mandato de chefe do Poder Executivo por duas vezes. Ou seja, quem exerceu duas vezes a Presidência da República não poderia voltar ao cargo.

Ao HuffPost Brasil, o autor da proposta explicou que a PEC também limita repetição de funções em âmbito estadual e municipal mesmo em cidades e estados diferentes.

Por exemplo, uma pessoa pode ser prefeita de São Paulo duas vezes, mas não pode se candidatar para o posto uma terceira vez nem para qualquer outra prefeitura do País. Também quem foi prefeito de Osasco (SP) e de São Bernardo do Campo (SP), por exemplo, não poderia tentar o comando de uma terceira cidade.

O mesmo vale para governador. A PEC mantém a permissão para comandar o mesmo estado ou estados diferentes por duas vezes, mas impede uma terceira candidatura.

Pela proposta, o tucano Geraldo Alckmin, duas vezes governador de São Paulo, não poderia disputar o Palácio dos Bandeirantes novamente, mas poderia ser candidato ao Palácio do Planalto, por exemplo.

Enquete no site do Senado mostra 961 votos a favor e 573 contra a mudança.

De acordo com Bauer, o objetivo é evitar a perpetuação de uma mesma pessoa no poder.

“O que não pode é Lula voltar a ser presidente. FHC voltar. Porque já foram duas vezes”, afirmou. “O propósito é evitar que alguém se eternize no poder, como acontece, por exemplo, na Bolívia”, completou.
A proposta foi apresentada ao Senado em agosto. “Eu apresentei quando ainda não tinham impedimentos para Lula ser candidato de novo porque não tinham avançado as denúncias contra ele e em vários lugares temos exemplos tristes e ruins de repetição de mandato”, afirmou o tucano.

A PEC aguarda um relator na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. Se for aprovada no colegiado, será discutida em uma comissão especial sobre o tema antes de ir para o plenário.

Na Câmara, são necessários 308 votos, em dois turnos, para que a medida seja aprovada. No Senado, é preciso o apoio de 49 parlamentares, também em dois turnos.

Fonte: http://www.brasilpost.com.br/

 

Acompanhe mais notícias do FN nas redes sociais: FacebookTwitterYoutube e Instagram

Entre em contato com a redação do FN:  WhatsApp (83) 99907-8550. 

E-mail: jornalismo@focandoanoticia.com.br

 

 

PEC do teto de gastos pode inibir aumento real do salário mínimo

dinheiroA proposta de emenda constitucional (PEC) do teto de gastos públicos prevê que o salário mínimo – que serve de referência para mais de 48 milhões de pessoas no Brasil – deixará de ter aumento real, ou seja, acima da inflação, se o limite de despesas fixado pelo governo for superado.

Esse possibilidade consta do parecer do relator da PEC, deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS),já aprovado na comissão especial sobre o assunto.

Esse veto ao aumento real (acima da inflação) permaneceria até que as despesas retornassem aos limites previstos “não se restringindo apenas ao ano subsequente ao descumprimento do teto”, segundo o texto.

Para entrar em vigor, a proposta ainda precisa passar pelos plenários da Câmara e do Senado Federal, em duas votações em cada casa.

Se aprovado, o teto de gastos valerá por 20 anos, ou seja, até 2036. Com isso, o aumento real do salário mínimo só poderá ocorrer nesse período se o limite de despesas do governo não for superado.

Projeto da equipe econômica da ex-presidente Dilma Rousseff também previa que o reajuste real do mínimo poderia ser vetado no futuro, mas somente em último caso. Antes disso, de acordo com a proposta, uma série de gatilhos seria acionada, e o veto ao aumento do mínimo acima da inflação seria o último passo para tentar trazer as despesas de volta ao limite anual.

Formato atual de correção
Pelo formato atual, que vale até 2019, o salário mínimo tem seu reajuste atrelado à variação da inflação do ano anterior, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), mais a variação do Produto Interno Bruto (PIB) de dois anos antes.

No início deste ano, o Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese) avaliou que essa “política de valorização do salário mínimo”, que teve início em 2007, é reconhecida como um dos fatores mais importantes para o “aumento da renda da população mais pobre e marca o sucesso de uma luta que promoveu um grande acordo salarial na história do país”.

“A política estabelece, ao mesmo tempo, uma regra permanente e previsível, promovendo a recuperação gradativa e diferida no tempo, com referência, para os aumentos reais, no crescimento da economia. Ou seja, condiciona a valorização do salário mínimo à ‘produtividade social'”, informou.

Queda do PIB tem freado alta real
Por esse formato, o governo não é obrigado a dar um reajuste real, ou seja, acima da inflação, se o PIB de dois anos antes registrar contração.

Neste ano, houve uma alta real muito pequena (+0,36%) do salário mínimo porque o crescimento da economia de 2014 – que serviu de base para a correção de 2016 – foi marginal, de 0,1%.

Em 2017, o governo não precisará dar aumento acima da inflação para o mínimo, uma vez que oPIB de 2015 registrou a maior contração em 25 anos, de 3,8%.

Para o próximo ano, o governo já enviou sua proposta para que o salário mínimo cubra somente a inflação, sendo corrigido dos atuais R$ 880 para R$ 945,80 a partir de janeiro de 2017, com pagamento em fevereiro do próximo ano.

Em 2018, pelo formato atual de correção, o salário mínimo também não precisará ter aumento acima da inflação, uma vez que, para esse ano, a estimativa do mercado financeiro, do Banco Central e do governo é de que a economia tenha um novo tombo, desta vez superior a 3%.

 

Aumento acima da inflação só em 2019
Em 2019, último ano do atual formato de correção – pois a lei vale somente até esse ano – a regra exigiria que o salário mínimo voltasse a ter um aumento real, isto é, acima da inflação.

Isso porque, para o ano que vem, tanto o governo federal quanto o mercado financeiro estimam crescimento da economia. O governo vê uma alta de 1,6% no Produto Interno Bruto do ano que vem, e o mercado estima um crescimento ao redor de 1,3%.

A atual equipe econômica ainda não informou se pretende manter o atual formato de correção do salário mínimo para o ano de 2020 em diante. Como a regra em vigor vale até 2019, o governo tem até 2018 para decidir o que fará sobre o assunto.

Nesse caso, se a PEC do teto de gastos passar no Congresso, a alta do salário mínimo acima da inflação em 2019 acontecerá somente se as despesas estiverem dentro do limite proposto pelo governo.

O teto, se implementado, vale até 2036, podendo o limite de correção das despesas ser alterado de 2025 em diante pelo presidente da República que estiver no poder nesse período.

Histórico do salário mínimo
Segundo dados do Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos Econômicos (Dieese), desde 1998 os reajustes autorizados vêm garantindo aumento real no salário mínimo.

A última vez que a correção ficou abaixo do INPC foi em 1997, quando foi registrada perda real de 0,98%, segundo o Dieese. Estudo do Dieese mostra que, de 2002 a 2016, o salário mínimo aumentou 77,18% acima da inflação, passando de R$ 200 para R$ 880.

Ainda segundo cálculos do Dieese, o salário mínimo necessário para suprir as despesas de uma família de quatro pessoas com alimentação, moradia, saúde, educação, vestuário, higiene, transporte, lazer e previdência deveria ser de R$ 4.013,08 em setembro deste ano.

Concursos
A PEC também estabelece que não poderão ser realizados concursos para contratação de servidores públicos, salvo exceções, se o limite de despesas for superado.

Além disso, o texto também proíbe que sejam concedidos reajustes salariais para servidores na mesma hipótese.

Se o teto de gastos for descumprido, diz o texto do projeto do governo, relatado pelo deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS) que será “vedada a concessão, a qualquer título, de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração” de integrantes de Poder ou órgão (valendo não somente para o Poder Executivo) e de servidores públicos “exceto os derivados de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal decorrente de atos anteriores à entrada em vigor da Emenda Constitucional que instituiu o Novo Regime Fiscal”.

Em relação aos concursos públicos, se o limite de gastos for extrapolado, o projeto prevê que serão vetados: criação de cargos, empregos ou funções que impliquem aumento de despesa; alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa; admissão ou à contratação de pessoal, a qualquer título.

No trecho que trata da admissão e contratação de pessoal, o texto da PEC permite reposições de cargos de chefia e de direção que não acarretem aumento de despesa e aquelas decorrentes de vacâncias de cargos efetivos e a realização de concurso público.

Além disso, também ficam estabelecidas outras restrições para o Poder Executivo. A despesa nominal com subsídios e subvenções econômicas, por exemplo, não poderá superar aquela realizada no exercício anterior; e o incentivo ou benefício tributário do qual decorra renúncia fiscal (com a qual o governo perca arrecadação) não poderá ser concedido ou ampliado.

 

G1

 

Acompanhe mais notícias do FN nas redes sociais: FacebookTwitterYoutube e Instagram

Entre em contato com a redação do FN:  WhatsApp (83) 99907-8550. 

E-mail: jornalismo@focandoanoticia.com.br

Apesar de passado nebuloso, PSDB vota em peso a favor da PEC da Corrupção

Aécio, Alckmin, Serra, Azeredo, Bruno Covas, Matarazzo, Perillo, FHC. Blindagens e impunidades
Aécio, Alckmin, Serra, Azeredo, Bruno Covas, Matarazzo, Perillo, FHC. Blindagens e impunidades

A emenda constitucional que pretende legalizar o financiamento empresarial de campanha ganhou o apelido de “PEC da Corrupção”, porque quase toda a sociedade civil organizada vê no financiamento eleitoral por bancos, empreiteiras, planos de saúde etc. a raiz da corrupção na política. Na terça-feira (26), o tema foi levado à votação na Câmara dos Deputados e rejeitado pelo plenário. Contou com 264 votos favoráveis, o que é muito, mas insuficiente para aprovar uma mudança constitucional que exige no mínimo 308 votos.

Na quarta-feira, em golpe regimental que rompeu acordos do dia anterior, o mesmo tema foi colocado em votação novamente. A desculpa foi de que na terça teria sido rejeitado o financiamento empresarial para candidatos, faltando votar o financiamento empresarial para partidos, sabendo que na prática não faz diferença. Apesar dos protestos, sobretudo do PT e PCdoB, a emenda do deputado Celso Russomano (PRB-SP) foi aprovada com 330 votos. Russomano provavelmente contará com contribuições do empresariado para disputar a eleição para a prefeitura de São Paulo no ano que vem.

ACOMPANHE O FOCANDO A NOTÍCIA NAS REDES SOCIAIS:

FACEBOOK                TWITTER                    INSTAGRAM

A PEC precisa ainda passar por mais um turno de votação na Câmara. Depois, falta o Senado votar, também em dois turnos, mas pelo andar da carruagem só pressão social muito grande poderá reverter o financiamento empresarial.

O que chamou atenção foi toda a bancada do PSDB, exceto duas abstenções na terça e um único voto contrário na quarta, votarem a favor da PEC da Corrupção.

Não faltam escândalos de corrupção atingindo o tucanato relacionados a financiamento de campanha. Vejamos: o mensalão tucano na campanha do ex-governador Eduardo Azeredo (PMDB-MG); o caso do bicheiro Cachoeira atingiu o governo de Marconi Perillo em Goiás; a Lista de Furnas. onde aparecia o nome de praticamente todos os caciques tucanos; a própria operação Lava Jato, que cita o ex-presidente do partido Sérgio Guerra; o cartel dos trens em São Paulo; o aeroporto construído com dinheiro público em terras da família de Aécio Neves em Minas.

Isso para não voltarmos mais longe no tempo e recordarmos os escândalos da Pasta Rosa, do Banestado, da Privataria Tucana, da Operação Castelo de Areia e tantos outros. E tudo devidamente acobertado pela nossa mídia tradicional.

Todas essas más experiências recomendaria aos tucanos buscarem pelo menos corrigir erros do passado daqui para frente e lutarem contra o financiamento empresarial para reduzir a corrupção no sistema político e elevar a qualidade da representação popular. Por isso chega a ser surpreendente toda a bancada do PSDB persistir no erro. Chega a ser uma afronta à população que clama por um sistema político mais saudável, mais republicano, mais voltado para atender ao interesse da cidadania.

Só a impunidade de que sempre gozaram os tucanos explica essa afronta. Alguns escândalos nem sequer foram investigados, outros foram engavetados, outros caminham para a prescrição. Se Eduardo Azeredo tivesse sido julgado, se a Lista de Furnas já tivesse pelo menos sido investigada, se as centenas de denúncias no governo FHC não tivessem sido engavetadas, se as dezenas de CPIs durante os governos tucanos paulistas tivessem sido abertas, será que eles insistiriam em manter a promiscuidade entre o público e o privado que o financiamento empresarial de campanhas provoca?

O oligopólio dos meios de comunicação, que sempre blindou os tucanos de maiores desgastes no noticiário e que influencia parte do Judiciário, prejudica o próprio PSDB. Leva o tucanato à arrogância de se achar inimputável e persistir nos erros e vícios de eleições passadas, e de não querer “largar o osso” do dinheiro de bancos, empreiteiras, planos de saúde que abastecem campanhas.

Setores do Ministério Público, tanto federal como estaduais, também prestaram um desserviço quando engavetaram investigações graves que deveriam ser feitas. E até hoje dão menor atenção em muitos casos quando os suspeitos são tucanos. A impunidade deseduca e leva quem não tem escrúpulos a avaliar que o crime compensa. E levou à arrogância do PSDB de votar a favor da PEC da Corrupção sem a menor cerimônia, contra toda a sociedade organizada que luta por uma reforma política que combata as causas da corrupção pela raiz do financiamento empresarial.

Voto vencido na terça-feira, o líder da minoria, o deputado tucano Bruno Araújo (PSDB-PE) persistiu no erro e se aliou ao presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), para colocar o tema em votação novamente.

Araújo usou um argumento que beira o cinismo. “Vários deputados disseram que votaram contra porque a emenda autorizava a doação de pessoa física”, disse. Ora, todo mundo sabe que quase não há resistência à doação de pessoas físicas, impondo limites. O que está em questão é doação de empresas.

Araújo passou a quarta-feira fazendo acordos para garantir mais votos necessários à aprovação ao financiamento de empresas aos partidos. “As brigas ficaram para trás. Todos estão se mobilizando para garantir os 308 votos para a aprovação do texto do relator. Porque, caso contrário, vamos ampliar o caixa 2”, disse. Como se vê, o tucano está tão mal acostumado à impunidade que admite com uma naturalidade impressionante o cometimento de um crime.

Na derradeira votação de quarta-feira, só cinco partidos votaram contra a PEC da Corrupção: PT, PCdoB, PDT (exceto dois deputados), Psol e PPS. Votaram a favor o PMDB, PSDB, PP, PSD, DEM, PTB, PR, PRB, Solidariedade, PSC, PHS, PEN, PTN, PMN, PRP, PSDC, PRTB, PTC, PSL, PTdoB. Ficaram em cima do muro o PSB e o PROS, que liberaram a bancada.

 

Por Helena Sthephanowitz, para a Rede Brasil Atual

CFM diz repudiar novas regras da PEC do Orçamento Impositivo para saúde

medicoO Conselho Federal de Medicina (CFM) divulgou nota nesta segunda-feira (9) na qual diz repudiar trechos da chamada PEC do Orçamento Impositivo que definem novas regras de repasse de recursos públicos para o setor da saúde. Em tramitação no Congresso Nacional, o texto obriga o Executivo a pagar emendas parlamentares – recursos que os deputados e senadores destinam no Orçamento para projetos em seus redutos eleitorais. A votação do segundo turno do projeto na Câmara está prevista para ocorrer nesta terça (10).

Além de prever o pagamento de emendas, a proposta altera as regras de financiamento da saúde pela União. O texto fixa em 15% o percentual mínimo da receita corrente líquida que a União terá de destinar à saúde até 2018 – a receita corrente líquida é a soma das receitas do governo provenientes de tributos, excluídas as transferências constitucionais para estados e municípios.

CURTA o FOCANDO A NOTÍCIA no Facebook

“O Conselho Federal de Medicina (CFM) vem a público manifestar seu repúdio à aprovação de novas regras para o financiamento da Saúde, incluídas no bojo da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 358/13 (chamada de PEC do Orçamento Impositivo), as quais representam prejuízo irreparável às contas do setor, tornando inócuo o esforço coordenado pelo Movimento Saúde+10, que apresentou proposta de lei de iniciativa popular que prevê a destinação de 10% das receitas correntes brutas da União para o setor”, diz o CFM, na nota.

Da forma como foi aprovada no Senado e em 1º turno na Câmara, a PEC obriga o governo a aplicar a verba de forma escalonada, começando com 13,2%, no primeiro ano, e aumentando, gradativamente, até chegar a 15% em 2018.

O Conselho Federal de Medicina defende que seja destinada à área da saúde 10% das receitas correntes brutas da União, sem o desconto dos repasses, o que traria mais recursos para o setor. De acordo com a entidade dos médicos, a proposta em análise na Câmara vai gerar um aporte de R$ 64,2 bilhões até o final 2018, enquanto a fórmula defendida pelo órgão significaria R$ 257,1 bilhões em recursos para a saúde.

O conselho alerta ainda que a PEC fixa que 50% dos recursos das emendas parlamentares individuais sejam direcionados à área da saúde, mas, em  vez de ser um acréscimo ao orçamento, o texto permite que o Executivo contabilize a verba no percentual mínimo que a União deve aplicar por ano no setor.

“Apelamos aos senhores parlamentares para que atuem em favor da retirada destes pontos que afetam o financiamento da Saúde, lembrando-os, mais uma vez, dos enormes prejuízos que a manutenção das propostas incluídas na PEC 358/13 causarão a todos os cidadãos brasileiros, especialmente a parcela mais vulnerável e dependente da assistência à saúde oferecida pela rede pública”, diz a nota assinada pelo CFM.

Votação da PEC
A análise em segundo turno da PEC do Orçamento Impositivo estava prevista para ocorrer nesta segunda. No entanto, por falta de quórum, não houve o transcurso da última das cinco sessões ordinárias que o regimento interno exige entre a votação em primeiro e segundo turno.

Para abrir a sessão ordinária, era necessário haver a presença de 51 parlamentares, mas apenas 49 compareceram à Câmara até as 14h. Assim, a votação da PEC deverá ocorrer nesta terça (10).

Leia a íntegra da nota divulgada pelo Conselho Federal de Medicina:

NOTA À SOCIEDADE
Diante da crise histórica que afeta o financiamento da Saúde no Brasil, com impacto direto na dificuldade de acesso aos serviços pela população, na oferta de uma assistência de má qualidade e na desvalorização do trabalho de médicos e de outros profissionais da área, o Conselho Federal de Medicina (CFM) vem a público:

1)       Manifestar seu repúdio à aprovação de novas regras para o financiamento da Saúde, incluídas no bojo da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 358/13 (chamada de PEC do Orçamento Impositivo), as quais representam prejuízo irreparável às contas do setor, tornando inócuo o esforço coordenado pelo Movimento Saúde+10, que apresentou proposta de lei de iniciativa popular que prevê a destinação de 10% das receitas correntes brutas da União para o setor. Esta iniciativa, contou com o apoio direto de mais de 2 milhões de brasileiros e de inúmeras entidades representativas – como o CFM;

2)       Alertar que a aprovação da PEC 358/13, nos moldes do texto que já passou pelo Senado e sem os destaques apresentados na Câmara dos Deputados sobre o financiamento da Saúde, agravará ainda mais a crise pela qual passa a rede pública. Assim, serão mantidos problemas, como: a superlotação de serviços de urgência e emergência; a falta de leitos, equipamentos e insumos hospitalares; a existência de uma infraestrutura de assistência sucateada, sem condições de oferecer condições adequadas de atendimento e de trabalho; a ampliação dos problemas enfrentados pela rede de hospitais conveniada, em especial filantrópicos e santas casas, por conta do déficit na Tabela SUS; e a ausência de políticas de recursos humanos que valorizem e estimulem seus profissionais a permanecerem no SUS;

3)       Ressaltar que sem a retirada dos pontos que desestruturam as contas da Saúde enxertados na PEC 358/13, o País ficará refém na Constituição de um limite orçamentário para a Saúde igual a 15% das Receitas Líquidas da União, o que corresponde a menos de 8% de suas Receitas Brutas. Além disto, o Governo Federal poderá descontar deste percentual o valor das propostas de emendas orçamentárias dos parlamentares (de 0,6 a até 1,2% das Receitas Federais), o que reduz ainda mais o compromisso público com o repasse de verbas.

Finalmente, apelamos aos senhores parlamentares para que atuem em favor da retirada destes pontos que afetam o financiamento da Saúde, lembrando-os, mais uma vez, dos enormes prejuízos que a manutenção das propostas incluídas na PEC 358/13 causarão a todos os cidadãos brasileiros, especialmente a parcela mais vulnerável e dependente da assistência à saúde oferecida pela rede pública. Assim, juntamente com a sociedade organizada, o CFM exige das autoridades e dos tomadores de decisão o real engajamento com os anseios legítimos da sociedade e a defesa da vida e da saúde, ambos valores absolutos.

G1

Aprovada PEC que obriga nomeação de servidor como procurador-geral

Assembleia-LegislativaAssembleia Legislativa da Paraíba aprovou, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que modifica as regras para nomeação do procurador-geral do Estado. De autoria do deputado estadual Raniery Paulino (PMDB), a medida obriga o governador do estado a nomear um servidor de carreira para o cargo.

A proposta passou com uma ampla maioria de votos favoráveis, foram 26 pela aprovação e cinco contra. O deputado Raniery Paulino justificou a medida com o argumento de que era preciso adequar a Constituição da Paraíba com a legislação vigente, e consolidada, em outros estados brasileiros.

Segundo Raniery, a PEC 17/2013, que altera o artigo 138, tem também a intenção de evitar conflitos de interesses , pois com ela, advogados estranhos ao serviço público, que podem inclusive ter causas contra o Estado, não poderão mais atuar como procurador-geral.

CURTA o FOCANDO A NOTÍCIA no Facebook

O procurador-geral do Estado, Gilberto Carneiro, foi procurado pela reportagem, mas não atendeu as ligações telefônicas. Quando a matéria foi apresentada, em 2013, ele disse que há alguns anos havia sido apresentada iniciativa parecida e que já existe um precedente no Tribunal de Justiça da Paraíba contra a medida. Carneiro ressaltou que o cargo de procurador é de livre provimento e a mudança na forma da escolha seria um retrocesso.

Matérias tributárias e tramitação de MPs

A Assembleia Legislativa aprovou outras duas PECs de autoria de Raniery Paulino. A 14/2013 modifica o artigo 63 da Constituição, assegurando o direito também ao Poder Legislativo de apresentar matérias no campo tributário. O placar foi de 24 votos favoráveis contra sete.

“É uma forma de valorizar o Poder Legislativo estadual, nos garantindo esse direito. Isso não mudará a metodologia utilizada pela Casa de Epitácio Pessoa, mas nos repassará também a competência de propor matérias nesta seara, assim também como o Poder Executivo”, explicou Raniery.

Os deputados ainda aprovaram a PEC 18/2013, pelo placar de 23 contra oito. A proposta altera o artigo 4º da Constituição Estadual e estabelece o prazo de vigência de 60 dias das Medidas Provisórias (MP), contados a partir de sua publicação. De acordo com a proposta, a validade pode ser prorrogado uma única vez por igual período.

 

Indicações para a Comissão Especial da PEC do Diploma devem ser feitas nos próximos dias

celso_e_alves_interna_finalConfirmando compromisso assumido com dirigentes da FENAJ e de Sindicatos de Jornalistas, o presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves, assinou, no dia 29 de maio, ato criando a Comissão Especial para análise do mérito da Proposta de Emenda Constitucional 209/2012, a PEC do Diploma. Aguarda-se para os próximos dias a definição da composição da Comissão, bem como de seu presidente e relator.

De acordo com o ato assinado pelo presidente da Câmara, a Comissão Especial será composta de 24 membros titulares e 24 suplentes, sendo um titular e um suplente de acordo com o rodízio entre as bancadas não contempladas na composição geral.

 

CURTA o FOCANDO A NOTÍCIA no Facebook

A decisão respaldou-se nos parágrafos 1º e 2º do artigo 33 do Regimento Interno da Casa, que prevêem que os membros da Comissão serão “designados pelo Presidente por indicação dos Líderes, ou independentemente desta se, no prazo de quarenta e oito horas após criar-se a Comissão, não se fizer a escolha” e que”observar-se-á o rodízio entre as bancadas não contempladas, de tal forma que todos os Partidos ou Blocos Parlamentares possam fazer-se representar”, respectivamente.

Durante as atividades realizadas na Câmara na semana passada, os representantes dos jornalistas apresentaram ao presidente da Casa uma lista com sugestões de parlamentares para comportem a Comissão, a partir de consultas às lideranças de bancadas. Cabe agora às lideranças formalizarem as indicações. Neste sentido, o diretor de Relações Institucionais da FENAJ, José Carlos Torves, visitou as lideranças de bancadas na segunda-feira (02/06). “O ato do presidente da Câmara já chegou nos gabinetes das lideranças e estamos na expectativa da formalização das indicações para a Comissão Especial o mais breve possível”, informou.

“O esforço de deslocamento a Brasília de dirigentes dos Sindicatos de Jornalistas de vários estados valeu a pena e surtiu efeito”, avalia a diretora da FENAJ e integrante da Coordenação da Campanha em Defesa do Diploma, Valci Zuculoto. “Continuaremos mobilizados para que a PEC vá a voto em plenário o quanto antes”, complementa.

Para o deputado Hugo Leal (PROS/RJ), a matéria deverá ter uma tramitação mais rápida a partir de agora. “Como já tínhamos feito várias atividades parlamentares quando formou-se Comissão Especial para análise da PEC 386/09, do deputado Paulo Pimenta e de conteúdo semelhante à PEC 206, acho mesmo que bastarão dez sessões para que a matéria esteja pronta para ir a plenário”, comenta, avaliando que a votação poderá ocorrer em agosto.

 

PEC do Trabalho Escravo deve ser votada dia 27

MTE
MTE

A Proposta de Emenda à Constituição do Trabalho Escravo (PEC 57A/1999) deverá ser votada em caráter definitivo no plenário do Senado Federal no próximo dia 27. Com a aprovação de um calendário especial de tramitação, todos os prazos de discussão para a votação da proposta em primeiro e segundo turnos estão dispensados. Após a aprovação, a PEC seguirá para promulgação.

A PEC, apresentada no Senado em 1999, prevê a expropriação das terras onde for constatada a exploração de trabalho análogo à escravidão e o cultivo de substâncias psicotrópicas proibidas por lei. O texto original previa que os donos perderiam tais propriedades sem direito à indenização do Poder Público e que as terras seriam destinadas à reforma agrária, com preferência para o assentamento dos colonos que já estivessem trabalhando nelas.

CURTA o FOCANDO A NOTÍCIA no Facebook

No entanto, a Câmara aprovou em 2012 um substitutivo que previa, entre outras coisas, a mesma punição em propriedades urbanas, destinando os recursos provenientes da expropriação a programas de habitação popular, além da reforma agrária. Uma emenda de redação passou a remeter os efeitos da PEC a uma lei que irá esclarecer o que é considerado trabalho escravo e como a expropriação deverá ocorrer.

Na época, a bancada ruralista na Câmara considerou que o texto, como estava, poderia dar margem a precipitações e interpretações equivocadas sobre o que é considerado trabalho análogo ao de escravo. Dessa forma, optaram por aprovar o texto com uma emenda de redação remetendo a uma lei complementar.

“As propriedades rurais e urbanas de qualquer região do país onde forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas ou exploração de trabalho escravo na forma da lei serão expropriadas e destinadas à reforma agrária e a programas de habitação popular, sem qualquer indenização ao proprietário e sem prejuízo de outras sanções previstas em lei, observado, no que couber, o disposto no Artigo 5º”, diz o texto que será votado no Senado.

O senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP), no entanto, disse que tentará articular a derrubada da emenda nos próximos dias. Como a matéria é originária do Senado e já passou pela Câmara, os senadores agora podem apenas manter ou retirar o que foi mudado pelos deputados sem fazer novas inserções no texto. Randolfe disse que irá procurar os parlamentares sensíveis ao tema e tentar apoio para retirar a emenda que remete a PEC à regulamentação em lei complementar.

“Isso foi feito para essa PEC não ter efetividade, porque nós nunca vamos ter lei complementar sobre isso”, disse o senador a Agência Brasil. Para ele, a lei atual já é bastante clara sobre o que significa trabalho análogo à escravidão e não seria problema para o Ministério do Trabalho regulamentar questões que ainda possam estar pendentes.

“Não há ausência de clareza sobre isso. Trabalho escravo é se apropriar da mão de obra sem a remuneração devida e a atenção aos direitos trabalhistas. Agora, os latifundiários sabem que, no campo, a realidade não é essa e por isso não querem que a PEC tenha efeito prático”, disse.

CCJ da Assembleia aprecia PEC que garante direitos constitucionais da Defensoria Pública

associacaoA Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa da Paraíba delibera às 8h00 desta terça-feira sobre Proposta de Emenda à Constituição estadual, no sentido de  adequá-la à emenda à Constituição Federal 45/2004 e à proposta orçamentária para o órgão, também prevista na Carta Magna.

Segundo a presidente da Associação Paraibana dos Defensores Públicos, Madalena Abrantes, que apresentou a proposta, o objetivo é  arantir as autonomias administrativa, funcional e financeira da DP, proporcionando que a instituição dirija-se diretamente ao Poder Legislativo, sem quaisquer subordinações a órgãos do Executivo.

A iniciativa foi subscrita por 19 deputados, superando assim o mínimo necessário para proposição, de 1/3 de assinaturas entre o total de 36 parlamentares. “O órgão não pode nem deve ser tratado de modo inconseqüente pelo Poder Público,pois a proteção jurisdicional de milhões de pessoas carentes e desassistidas depende da adequada organização e efetiva institucionalização”, advertiu Madalena.

CURTA o FOCANDO A NOTÍCIA no Facebook

Dentre as adequações previstas, destacam-se ainda a participação da Defensoria Pública no Conselho Estadual do Meio Ambiente, no Conselho Estadual de Defesa dos Direitos do Homem e do Cidadão e no Conselho Consultivo, a organização em cargos de carreira, providos mediante concurso público, elaboração de proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na LDO.

Assessoria

Associação busca através de PEC garantir direitos constitucionais da Defensoria Pública

associacaoA Associação Paraibana dos Defensores Públicos protocolou junto à Assembleia Legislativa Proposta de Emenda à Constituição Estadual, no sentido de adequá-la à emenda da Constituição Federal 45 de 2004, que concedeu autonomia funcional e administrativa à Defensoria Pública e a iniciativa de sua proposta orçamentária – § 2º do art. 134 da Carta Magna.

Segundo a presidente da entidade, Madalena Abrantes, a PEC objetiva efetivar a garantia de autonomia administrativa, funcional e financeira da DP, inclusive, que ela tenha iniciativa legislativa nos assuntos de seu interesse, sem quaisquer subordinações a órgãos do Executivo.

CURTA o FOCANDO A NOTÍCIA no Facebook

A iniciativa foi subscrita por 19 deputados, superando assim o mínimo necessário para proposição, de 1/3 de assinaturas entre o total de 36 parlamentares. “O órgão não pode nem deve ser tratado de modo inconsequente pelo Poder Público, pois a proteção jurisdicional de milhões de pessoas carentes e desassistidas depende da adequada organização e efetiva institucionalização”, advertiu.

Dentre as adequações previstas, destacam-se ainda a participação da Defensoria Pública no Conselho Estadual do Meio Ambiente, no Conselho Estadual de Defesa dos Direitos do Homem e do Cidadão e no Conselho Consultivo.

Assessoria