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Avante realiza maior encontro partidário da Paraíba e filia deputado Felipe Leitão e ex-deputada Nadja Palitot

O Avante-PB realizou durante a tarde deste sábado (14), uma grande festa no auditório da Asplan, em João Pessoa, para comemorar a filiação do deputado estadual Felipe Leitão e de novos filiados que irão disputar às eleições municipais deste ano. O evento, considerado o maior encontro partidário da Paraíba, contou com a participação do presidente nacional do partido, o deputado federal Luiz Tibé.

O acontecimento político teve a presença dos deputados do Avante Tião Gomes, Taciano Diniz e do deputado licenciado Júnior Araújo, e ainda do deputado Edmilson Soares, que representou o presidente da Assembleia Legislativa, Adriano Galdino.  A participação dos parlamentares endossou a união dos políticos pelo crescimento do Avante no Estado. Na ocasião, a ex-deputada Nadja Palitot se filiou ao partido para disputar à Prefeitura de Bayeux. O presidente da CMJP, o vereador João Corujinha, prefeitos, vices, ex-prefeitos, vereadores e lideranças políticas de várias regiões da Paraíba estiveram no evento.

Emocionado, o deputado estadual Genival Matias, presidente do Avante-PB, agradeceu aos presentes pela participação efetiva no encontro e destacou que o partido vem tendo um crescimento saudável a cada eleição. Ele fez um balanço de mais de 10 anos de sua gestão à frente do Avante estadual.

“Realizamos o maior encontro partidário da Paraíba, onde o #Avante70 reuniu seus filiados com a presença do presidente nacional, o deputado federal Luís Tibé. Também recebemos com muita alegria a filiação do deputado estadual Felipe Leitão que chega ao Avante para ampliar nossa bancada na Assembleia Legislativa que passa a contar com cinco deputados. Além da filiação de Felipe, também tivemos a honra de receber a filiação de Nadja Palitot, pré-candidata a prefeita de Bayeux e demais filiações de políticos de todo o estado. Estamos trabalhando e dialogando para fazer do Avante um dos partidos que mais vai eleger no estado, assim como aconteceu na Assembleia Legislativa onde elegemos a segunda maior bancada”, falou o Genival Matias.

Tião Gomes deu as boas vindas ao deputado Felipe Leitão que estava ao lado do seu pai, o ex-deputado Mikika Leitão e celebrou a ampliação da bancada do Avante no Poder Legislativo Estadual.

O deputado Taciano Diniz parabenizou a condução do presidente nacional, Luís Tibé a frente do Avante e também o deputado Genival Matias na condução do partido na Paraíba.

Já filiado, o deputado Felipe Leitão fez um discurso contundente explicando os motivos que o levaram a escolher o Avante para se filiar. O político disse que chegou ao partido para nunca mais sair. O parlamentar trouxe sua base para também se filiar do Avante-PB.

“Pode ter certeza que nessas eleições municipais, o Avante será o maior representante do nosso país e do nosso estado. Se depender da minha determinação e força de vontade minha e do presidente Genival Matias, que tem conduzido com maestria o Avante, vamos crescer ainda mais. A minha grande alegria de me filiar ao Avante é porque me identifico. Aqui eu cheguei e nunca mais quero sair porque quero construir uma nova história. Vamos construir uma Paraíba com várias mãos. Não cheguei para ser general, mas para ser soldado”, explicou Felipe Leitão.

Para Luís Tibe, presidente nacional do Avante, o deputado Genival Matias comanda o Avante-PB com maestria e o encontro com a representatividade de todas as regiões da Paraíba reforça ainda mais o comprometimento e força que o partido vem tendo no estado.

“O partido está sendo construído com base sólida e profunda e não é um partido que cresceu desordenadamente apenas em função eleitoreira. De forma muito especial, reconheço o trabalho de Genival Matias, que assumiu esse partido, organizou e garantiu que iria eleger deputados e hoje temos cinco na Assembleia. Genival está fazendo aqui na Paraíba, o que fizemos em Belo Horizonte que é a união. Tenho certeza que esta festa hoje aqui mostra a força e o comprometimento do deputado com o Avante na Paraíba. Nas eleições deste ano, vamos mostrar a força do Avante em eleger prefeitos, vices e vereadores”, comentou o presidente Luis Tibé.

Ao falar no evento, o deputado Edmilson Soares trouxe o abraço do presidente da ALPB e disse que “só temos a comemorar porque quem tem uma cabeça de Genival dirigindo um partido está bem cuidado. Ele é um articulador e corajoso que tem ao seu lado o outro articulador Tião Gomes”.

O deputado licenciado Júnior Araújo, que também é do Avante e atual Secretário de Estado do Governo, saudou os presentes no encontro e ressaltou a administração de Genival Matias à frente do partido. “Temos que destacar a força do presidente Genival Matias ao comandar o Avante. O partido está presente em todas às regiões o que ratifica a nossa força na política da Paraíba”, disse.

Presidente estadual e nacional do #MulherAvante

Anna Virgínia, vice-prefeita de Juazeirinho e presidente estadual do Mulher Avante, comemorou o sucesso do evento e destacou a ampliação do número de mulheres no partido e celebrou a filiação de Nadja Palitot. “É uma grande honra ter ampliado o número de mulheres filiadas e ter ainda um nome como o de Nadja Palitot que irá disputar a Prefeitura de Bayeux. O Avante cresce em filiados, em qualidade e representatividade”, pontuou Anna Virgínia.

O evento contou com a presença do prefeito de Juazeirinho, Bevilacqua Matias, do prefeito de Pilar, Benício Neto, do prefeito de Pedra Lavrada, Jarbas Melo, prefeito de Riacho de Santo Antônio, Ofila, vereadores de João Pessoa, Humberto Pontes, Chico do Sindicato e Lucas de Brito; do suplente de deputado federal, o comunicador Emerson Mofi, da presidente nacional do Mulher Avante, Carol Canabrava, do ex-prefeito de Soledade, Flávio Aureliano, ex-prefeito de São Vicente do Seridó, Chico Berto, ex-prefeito de Assunção, Antônio Martiniano e demais lideranças políticas do estado.

 

portaldolitoralpb

 

 

TSE mostra como calcular os quocientes eleitoral e partidário nas eleições 2016

coeficiente-eleitoralEm outubro deste ano, os eleitores de 5.568 municípios brasileiros elegerão novos prefeitos e vereadores.

No caso da eleição para vereador, que adota o sistema eleitoral proporcional, as vagas das Câmaras Municipais serão distribuídas em proporção aos votos obtidos pelos partidos ou coligações e preenchidas pelos candidatos mais votados da lista da legenda ou coligação, até o limite das vagas obtidas.

O preenchimento das vagas é feito segundo o cálculo dos Quocientes Eleitoral (QE) e Partidário (QP) e distribuição das sobras. Mas você sabe como são feitos esses cálculos?

Antes de aprender como calcular o QE e o QP, é preciso destacar que, na eleição proporcional no Brasil, é o partido/coligação que recebe as vagas, e não o candidato. Isso significa que, nesse tipo de pleito, o eleitor, ao votar, estará escolhendo ser representado por determinado partido e, preferencialmente, pelo candidato por ele escolhido.

Em resumo, o voto do eleitor na eleição proporcional brasileira indicará quantas vagas determinado partido/coligação vai ter direito. Cabe ressaltar que, mesmo que um candidato tenha votação expressiva, se o partido/coligação não ganhar vaga, tal candidato pode não ser eleito.

A partir daí, os candidatos mais votados poderão preencher as cadeiras recebidas pelos partidos/coligações, conforme a sua colocação. Esse aspecto é o que diferencia o sistema eleitoral proporcional brasileiro do adotado em outros países.

No Brasil, quem faz a lista de classificação dos candidatos (ordem de colocação) é o eleitor, por meio do seu voto, isto é, o candidato que obtiver o maior número de votos dentro de determinado partido/coligação ficará em primeiro lugar na lista. É o que chamamos de lista aberta.

As regras para aplicação dos cálculos do QE e QP e para a distribuição das sobras nas Eleições 2016 estão previstas na Resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) nº 23.456/2015, que dispõe sobre atos preparatórios do pleito.

Como se calcula o número de vagas por partido?

Conforme o art. 147 da resolução, “Determina-se o quociente eleitoral dividindo-se o número de votos válidos apurados pelo número de lugares a preencher, desprezando-se a fração, se igual ou inferior a meio, ou arredondando-se para um, se superior”. Isso significa que:

QE = nº de votos válidos da eleição/ nº de lugares a preencher

Na eleição para a Câmara dos Deputados, o número de votos válidos será dividido pelas 513 cadeiras disponíveis. Já nas eleições estaduais e municipais, o cálculo depende do número de cadeiras de cada Assembleia Legislativa e de cada Câmara Municipal.

Para exemplificar, vamos supor que o número de votos válidos apurados em um pleito de determinado município seja 1.000, e que existam 10 cadeiras a preencher na respectiva Câmara Municipal. Neste caso, o cálculo será o seguinte:

Nº de votos válidos = 1.000 / nº de vagas a preencher = 10, então QE = 100

De posse do Quociente Eleitoral, é necessário calcular o chamado Quociente Partidário. Segundo o art. 148 da Resolução TSE nº 23.456/2015, “Determina-se, para cada partido político ou coligação, o quociente partidário dividindo-se pelo quociente eleitoral o número de votos válidos dados sob a mesma legenda ou coligação, desprezada a fração”. Ou seja:

QP = nº votos válidos recebidos pelo partido ou coligação / QE

Exemplo: se no mesmo pleito o partido recebeu 200 votos válidos, o cálculo será o seguinte:

Nº de votos válidos recebidos pelo partido = 200 / QE = 100, então QP = 2

Após os dois cálculos, é possível concluir que o partido terá direito a duas vagas naquela Câmara Municipal, que deverão ser distribuídas entre os seus dois candidatos mais bem colocados.

Cláusula de barreira

Nestas eleições, a distribuição das vagas entre os candidatos mais bem votados deve considerar uma novidade implementada a partir da Lei n° 13.165/2015: a chamada cláusula de barreira. Segundo a nova regra (art. 148, parágrafo único da Resolução TSE nº 23.456/2015).

“Estarão eleitos, entre os candidatos registrados por um partido ou coligação que tenham obtido votos em número igual ou superior a dez por cento do quociente eleitoral, tantos quantos o respectivo quociente partidário indicar, na ordem da votação nominal que cada um tenha recebido”.

Entre as consequências dessa inovação estão as seguintes: 1) Um candidato não será eleito se o total de votos recebidos não corresponder a, pelo menos, 10% do QE; e 2) Candidatos que tenham recebido poucos votos somente serão beneficiados pelos chamados “puxadores de voto” se seus votos tiverem alcançado os 10% do QE.

Continuando com o mesmo exemplo, vamos supor que o primeiro candidato da lista do partido tenha recebido 11 votos e, o segundo, nove votos.

Vale lembrar que, para ser eleito, o candidato deve estar colocado dentro das vagas disponíveis para o partido (neste caso, duas vagas), e o número de votos obtidos por ele deve corresponder a, pelo menos, 10% do QE (que foi de 100).

Nessa situação hipotética, apenas o primeiro da lista do partido será eleito, já que os votos recebidos pelo segundo não alcançam 10% do total do QE (que seriam 10 votos). Dessa forma, apesar de o partido ter direito a duas vagas, apenas uma será preenchida por candidatos daquela legenda.

Cálculo das sobras

Em uma eleição proporcional, é possível que, após a distribuição das vagas entre os partidos, restem cadeiras para serem preenchidas, as chamadas “sobras”. Estas serão distribuídas por um cálculo conhecido como “Média”.

Porém, somente disputarão as sobras os partidos que tiverem Quociente Partidário maior que 1.

Veja o exemplo a seguir para a eleição de determinada Câmara Municipal, na qual existam 10 cadeiras para ser preenchidas e quatro partidos na disputa:

Partido 1 – obteve 200 votos – QP = (200/100) = 2,0 → ele terá direito a 1 vagaOBS: Levando em consideração o exemplo acima, mesmo tendo o partido direito a duas vagas pelo cálculo do QP, apenas um candidato teria votação correspondente a mais de 10% do QE. Assim, a outra vaga não pode ser preenchida.Partido 2 – obteve 140 votos – QP = (140/100) = 1,4 → ele terá direito a 1 vaga

Partido 3 – obteve 350 votos – QP = (350/100) = 3,5 → ele terá direito a 3 vagas

Partido 4 – obteve 310 votos – QP = (310/100) = 3,1 → ele terá direito a 3 vagas

Total de vagas obtidas pelos partidos/coligações = 8
Conclusão: Sobraram 2 vagas que, por sua vez, deverão ser distribuídas por média.1 vaga pelo desprezo das frações no cálculo do QP1 vaga do Partido 1 devido à cláusula de barreira

A distribuição destas vagas que sobraram será feita conforme o art. 149 da resolução. Segundo o dispositivo, os lugares não preenchidos com a aplicação do QP e a exigência de votação nominal mínima serão distribuídos por média.

O cálculo será feito da seguinte forma: o número de votos válidos atribuídos a cada partido político/coligação será dividido pelo valor do quociente partidário somado às vagas obtidas por média mais um, cabendo à legenda ou à coligação “que apresentar a maior média um dos lugares a preencher, desde que tenha candidato que atenda à exigência de votação nominal mínima”. Isto é:

Média = votos válidos recebidos pelo partido /(vagas obtidas por QP + vagas obtidas por média) + 1

Então, seguindo com o nosso exemplo, vamos ao cálculo das médias:

Partido 1 – obteve 200 votos/2 vagas obtidas por QP + 0 vagas obtidas por média + 1 = 33,33Partido 2 – obteve 140 votos/1 vaga obtida por QP + 0 vagas obtidas por média + 1= 70Partido 3 – obteve 350 votos/3 vagas obtidas por QP + 0 vagas obtidas por média = 87,5 *

Partido 4 – obteve 310 votos/3 vagas obtidas por QP + 0 vagas obtidas por média = 77,5

 

A primeira vaga das sobras foi distribuída para o Partido 3, que obteve a maior média e possui candidato com votação mínima para ser eleito.

De acordo com a legislação, a primeira vaga das sobras será destinada ao partido/coligação que obtiver a maior média, conforme exemplo acima.

Caso sobre uma segunda vaga, deverá ser feito novo cálculo, mantendo-se o mesmo dividendo e incluindo no divisor do partido que ganhou a primeira vaga mais uma vaga (a da primeira sobra). Em resumo, este novo cálculo será:

Partido 1 – obteve 200 votos/2 vagas obtidas por QP + 0 vagas obtidas por média + 1 = 33,33Partido 2 – obteve 140 votos/1 vaga obtida por QP + 0 vagas obtidas por média + 1 = 70Partido 3 – obteve 350 votos/3 vagas obtidas por QP + 1 vaga obtida por média + 1= 70

Partido 4 – obteve 310 votos/3 vagas obtidas por QP + 0 vagas obtidas por média + 1 = 77,5 *

 

A segunda vaga das sobras foi distribuída para o Partido 4, que obteve a maior média na segunda execução do cálculo da média e possui candidato com votação mínima.

Esta operação será repetida quantas vezes forem necessárias até o preenchimento de todas as vagas. Entretanto, de acordo com o inciso III do art. 149 da resolução, quando não houver mais partidos ou coligações com candidatos cujos votos tenham atingido, ao menos, 10% do QE, “as cadeiras serão distribuídas aos partidos que apresentem as maiores médias”.

TSE

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Legendas recebem mais de R$ 68,5 milhões do Fundo Partidário em agosto

dinheiroNo mês de agosto, o Fundo Partidário pagou R$ 68.500.340,55 aos 35 partidos políticos com registro definitivo no Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Desse total, R$ 60.375.717,76 referem-se ao duodécimo (valor do orçamento dividido em 12 partes iguais, disponibilizados mensalmente) do mês de agosto. Os outros R$ 8.124.622,79 são relativos aos valores arrecadados com o pagamento de multas eleitorais em julho.

A legenda que recebeu o maior montante em agosto foi o Partido dos Trabalhadores (PT), num total de R$ 9.052.432,52, sendo R$ 7.972.580,49 referentes ao duodécimo e R$ 1.072.852,03 relativos à arrecadação com multas. Já o Partido da Social Democracia (PSDB) obteve R$ 6.736.120,75 de duodécimo e R$ 906.464,42 de multas, totalizando R$ 7.642.585,17. O Partido do Movimento Democrático Brasileiro (PMDB), por sua vez, recebeu o terceiro maior montante: R$ 7.420.240,08, sendo R$ 6.540.147,35 referentes ao duodécimo e R$ 880.092,73 relativos às multas.

Bloqueios

Quatorze partidos políticos tiveram valores bloqueados, no total de R$ 1.115.119,57 – correspondentes aos votos dos parlamentares que migraram para o Partido da Mulher Brasileira (PMB), nos termos na Ação Cautelar nº 0600002-53.2016.6.00.0000 (PJe).

Desse montante, foram bloqueadas as seguintes quantias das agremiações: PT – R$ 200.545,22; PMDB – R$ 26.859,96; Partido Democrático Trabalhista (PDT) – R$ 112.887,59; Partido Trabalhista Brasileiro (PTB) – R$ 115.375,52; Partido Verde (PV) – R$ 136.862,16; Partido Social Cristão (PSC) – R$ 35.376,21; Partido da Mobilização Nacional (PMN) – R$ 37.059,04; Partido Trabalhista Cristão (PTC) – R$ 27.245,39; Partido Social Democrata Cristão (PSDC) – R$ 50.358,44; Partido Trabalhista do Brasil (PTdoB) – R$ 34.872,50; Partido Republicano Progressista (PRP) – R$ 102.582,23; Partido Social Liberal (PSL) – R$ 64.680,27; Partido Republicano da Ordem Social (PROS) – R$ 148.981,23; e Solidariedade (SD) – R$ 21.433,81.

Fundo Partidário

O Fundo Especial de Assistência Financeira aos Partidos Políticos (Fundo Partidário) é constituído por recursos públicos e particulares, conforme previsto no artigo 38 da Lei nº 9.096/1995 (Lei dos Partidos Políticos). São eles: multas e penalidades pecuniárias aplicadas nos termos do Código Eleitoral e leis conexas; recursos financeiros que lhe forem destinados por lei, em caráter permanente ou eventual; doações de pessoa física ou jurídica, efetuadas por intermédio de depósitos bancários diretamente na conta do Fundo; e dotações orçamentárias da União em valor nunca inferior, cada ano, ao número de eleitores inscritos em 31 de dezembro do ano anterior ao da proposta orçamentária, multiplicados por R$ 0,35, em valores de agosto de 1995.

As doações de pessoas físicas e jurídicas para a constituição do Fundo Partidário podem ser feitas diretamente aos órgãos de direção nacional, estadual e municipal, que remeterão, à Justiça Eleitoral e aos órgãos hierarquicamente superiores do partido, o demonstrativo de seu recebimento e destinação, juntamente com o balanço contábil. Outras doações, quaisquer que sejam, devem ser lançadas na contabilidade do partido, definidos seus valores em moeda corrente.

A previsão orçamentária de recursos para o Fundo Partidário deve ser registrada junto ao TSE. O Tesouro Nacional depositará, mensalmente, os duodécimos no Banco do Brasil, em conta especial à disposição do TSE. Na mesma conta especial serão depositadas as quantias arrecadadas pela aplicação de multas e outras penalidades em dinheiro, previstas na legislação eleitoral.

Segundo a lei, 5% do total do Fundo Partidário são distribuídos, em partes iguais, a todos os partidos que tenham seus estatutos registrados no TSE, e 95% do total do Fundo Partidário devem ser distribuídos às legendas na proporção dos votos obtidos na última eleição geral para a Câmara dos Deputados.

Mudanças

A Lei nº 13.165/2015 promoveu algumas mudanças no que se refere à aplicação do Fundo Partidário e a sua destinação como forma de incentivo à participação feminina na política.

Segundo o novo texto, os recursos do Fundo deverão ser aplicados: “na criação e manutenção de programas de promoção e difusão da participação política das mulheres, criados e mantidos pela secretaria da mulher do respectivo partido político ou, inexistindo a secretaria, pelo instituto ou fundação de pesquisa e de doutrinação e educação política de que trata o inciso IV, conforme percentual que será fixado pelo órgão nacional de direção partidária, observado o mínimo de 5% do total”.

As verbas do Fundo Partidário devem ser aplicadas na manutenção das sedes e serviços do partido, pagamento de pessoal, a qualquer título, observado, do total recebido, os limites de 50% para o órgão nacional e de 60% para cada órgão estadual e municipal, propaganda doutrinária e política, alistamento e campanhas eleitorais, criação e manutenção de instituto ou fundação de pesquisa e de doutrinação e educação política, sendo esta aplicação de, no mínimo, 20% do total recebido.

Prestação de Contas

Os repasses do Fundo Partidário podem ser suspensos caso não seja feita a prestação de contas anual pelo partido ou esta seja reprovada pela Justiça Eleitoral. A prestação de contas anual é determinada pela Constituição Federal e pela Lei dos Partidos Políticos. De acordo com a legislação, cabe à Justiça Eleitoral fiscalizar as contas das legendas e a escrituração contábil e patrimonial, para averiguar a correta regularidade das contas, dos registros contábeis e da aplicação dos recursos recebidos, próprios ou do Fundo Partidário.

As prestações de contas devem conter: a discriminação dos valores e a destinação dos recursos recebidos do Fundo Partidário; a origem e o valor das contribuições e doações; as despesas de caráter eleitoral, com a especificação e comprovação dos gastos com programas no rádio e televisão, comitês, propaganda, publicações, comícios e demais atividades de campanha; e a discriminação detalhada das receitas e despesas.

Acesse os valores repassados às legendas: duodécimos de agosto e multas de julho.

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PT e PR podem ser suspensos do Fundo Partidário, diz TSE

marcos aureliosO presidente do Tribunal Superior Eleitoral, Marco Aurélio Mello, disse que o PT e o PR podem ser suspensos da participação no rateio do Fundo Partidário por terem contratado, utilizando os recursos públicos, os mesmos escritórios de advocacia que defendem, na esfera privada, filiados condenados no Mensalão e réus em outros processos cíveis e criminais.

O valor do repasse do fundo é estabelecido anualmente no Orçamento da União e distribuído mensalmente às siglas. Pelos critérios, 5% do total são divididos entre todas as agremiações registradas no TSE e os 95% restantes proporcionalmente aos votos obtidos na última eleição para a Câmara dos Deputados. Ao montante do fundo também se juntam os valores de multas e penalidades aplicadas pelo Código Eleitoral e eventuais doações de pessoas físicas e jurídicas. O Fundo Partidário arrecadou cerca de R$ 360 milhões no ano passado.

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Documentos das prestações de contas de 2012 e 2013 entregues pelos dois partidos à Justiça Eleitoral mostram repasses que chegam a R$ 40 mil mensais para bancas de advogados que atuam para clientes como os ex-deputados petistas José Genoino, Professor Luizinho e Paulo Rocha, além de Valdemar Costa Neto e Bispo Rodrigues, do PR. Um escritório que recebeu ao menos R$ 809 mil no período atuou para a ex-chefe de gabinete da Presidência da República em São Paulo Rosemary Noronha após a Polícia Federal deflagrar, no fim de 2012, a Operação Porto Seguro.

‘Esdrúxulo’ Para Marco Aurélio Mello – que deixa a presidência do TSE nesta terça e será substituído por José Dias Toffoli, atual vice-presidente do tribunal e ex-advogado do PT -, há no caso uma “impropriedade manifesta”, pois recursos de origem pública não podem bancar despesas com honorários de processos criminais, de cunho “pessoal”. “A própria lei prevê punição, inclusive chegando-se não só ao recolhimento dos valores, como também, se for o caso, à suspensão na participação desses partidos no rateio do Fundo Partidário”, disse Marco Aurélio, em entrevista à Rádio Estadão. “Não há norma que autorize esse gasto. Esse gasto é esdrúxulo, extravagante.”

Consultado pelo Estado, o PR admitiu que utilizou dinheiro do Fundo Partidário para pagar as defesas de Valdemar – ex-presidente nacional da sigla – e Bispo Rodrigues na ação penal do mensalão e de integrantes da Executiva Nacional em outros processos criminais.

Na análise da prestação de contas do PR, referente ao exercício de 2013, foram localizadas três notas fiscais no valor de R$ 42 mil cada do escritório do criminalista Marcelo Luiz Ávila de Bessa, que defendeu os ex-deputados no mensalão. O julgamento da ação penal no Supremo Tribunal Federal foi encerrado em dezembro de 2012, mas por causa dos recursos apresentados pelas defesas as sentenças finais só foram pronunciadas em março deste ano.

O PT, por sua vez, negou irregularidades, afirmando que os contratos obedecem às determinações legais. Dois (Escritório de Advocacia Márcio Silva e Bueno de Aguiar, Wendel e Advogados Associados) dos três escritórios remunerados pelo partido afirmaram que não cobraram pelos serviços prestados para Professor Luizinho, Paulo Rocha e Rosemary Noronha.

O escritório Fregni – Lopes da Cruz Advogados Associados, que defende Genoino em processo por improbidade administrativa – um desdobramento na esfera cível do caso do mensalão – sustenta que o ex-presidente do PT é cliente da banca desde 2005 e recebeu dele os honorários devidos em 2007.

Estadão

Fundo Partidário pagou escritórios que defendem condenados do PT e do PR

Ex-deputado Valdemar Costa Neto está preso desde dezembro
Ex-deputado Valdemar Costa Neto está preso desde dezembro

Os diretórios nacionais do PT e do PR contrataram com recursos públicos, provenientes do Fundo Partidário, os mesmos advogados que representam, na esfera privada, condenados no julgamento do mensalão e réus acusados de corrupção após as investigações das operações Porto Seguro e Sanguessuga, da Polícia Federal.

Documentos das prestações de contas dos dois partidos em 2012 e 2013, apresentados ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE), mostram repasses de até R$ 40 mil mensais para os escritórios, que atuam para clientes como ex-presidente do PT José Genoino e a ex-chefe de gabinete da Presidência da República em São Paulo Rosemary Noronha.

A Lei dos Partidos Políticos, que disciplina a aplicação dos recursos, não prevê a cobertura de gastos de natureza privada.

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Os três escritórios remunerados pelo PT com recursos de origem pública no período analisado afirmam que receberam pagamentos por serviços prestados exclusivamente ao partido. Sobre os serviços privados, dois disseram trabalhar de graça e um “a preços módicos” para os envolvidos nos processos.

No processo do PR, referente ao exercício de 2013, o Estado localizou três notas fiscais de R$ 42 mil cada, do escritório do criminalista Marcelo Luiz Ávila de Bessa – que defendeu o ex-presidente nacional da sigla Valdemar Costa Neto e o ex-deputado Carlos Alberto Rodrigues, o Bispo Rodrigues, no julgamento do mensalão.

Consultado, o partido admitiu que o dinheiro do Fundo Partidário foi usado para bancar as defesas de Valdemar e Bispo Rodrigues. Os dois estão presos em Brasília após serem condenados por corrupção passiva e lavagem de dinheiro. O julgamento do mensalão teve início em 2 de agosto de 2012 e foi encerrado em dezembro do mesmo ano no Supremo Tribunal Federal. Por causa dos recursos (embargos) apresentados pelas defesas, as sentenças finais só foram declaradas em março deste ano.

O PR afirma que contratou a banca para cuidar dos processos criminais de seus parlamentares e dos integrantes da Executiva Nacional. O pacote também inclui as defesas de filiados acusados de envolvimento com a Máfia dos Sanguessugas – esquema descoberto em 2006, que desviava recursos federais para a compra de ambulâncias.

Repasses para pagar honorários foram feitos por meio de cheques da presidência do partido, descontados da conta usada para movimentar a verba do Fundo Partidário.

Para o presidente do TSE, ministro Marco Aurélio Mello, há no caso uma “impropriedade manifesta”, pois recursos de origem pública não podem bancar despesas com honorários de processos criminais, de cunho “pessoal”.

Cortesia

O PT pagou em 2012 e 2013 ao menos R$ 485 mil ao escritório Fregni – Lopes da Cruz por honorários de ações cíveis, conforme 15 notas fiscais apresentadas ao TSE. Em Brasília, a equipe de advogados defende o ex-presidente do partido José Genoino em processos no quais ele é acusado de improbidade administrativa. As ações movidas pelo Ministério Público são um desdobramento na esfera cível do caso do mensalão.

Na esfera criminal, Genoino foi condenado por corrupção ativa no julgamento no Supremo. Ali, foi representado por outra banca. No dia 30 passado, ele foi levado para a prisão, em Brasília, por ordem do presidente da Corte, ministro Joaquim Barbosa.

A advogada Gabriela Fregni nega que repasses do partido cubram a defesa de Genoino. Ela afirma que o escritório tem uma relação antiga com o petista, que anos atrás pagou “honorários módicos” por trabalhos da equipe. Hoje, explica, não há contrato regulamentando outros pagamentos, tampouco débitos pendentes. “Quando essas ações (de improbidade) iniciaram, a gente passou a cuidar disso por uma cortesia que a gente tinha com ele”, afirmou.

Estadão

Fundo Partidário: legendas recebem mais de R$ 25 milhões no mês de abril

dinheiroFoi publicada no Diário da Justiça Eletrônico (DJe) dessa segunda-feira (28) a distribuição do Fundo Partidário referente ao mês de abril deste ano (duodécimos). Segundo o documento, as 32 agremiações registradas no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) receberam um total de R$ 25.060.716,71. O relatório de ordens bancárias foi encaminhado ao Banco do Brasil na última quinta-feira (24)

A legenda que recebeu o maior montante foi o Partido dos Trabalhadores (PT), com R$ 4.183.736,72. O segundo maior valor foi distribuído ao Partido do Movimento Democrático Brasileiro (PMDB), que recebeu R$ 2.988.410,37, seguido do Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB), que foi contemplado com R$ 2.818.603,18.

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O Partido Comunista Brasileiro (PCB) foi a única agremiação que não recebeu valores do Fundo referentes ao mês de abril, em virtude de acórdão do TSE que suspendeu por dois meses as cotas à legenda. A decisão do Tribunal se deu em virtude da desaprovação de contas do partido.

Dos valores arrecadados com o pagamento de multas eleitorais no mês de março foi revertido às legendas o montante de R$ 5.938.343,34. O PT, o PMDB e o PSDB também foram os partidos que mais receberam, tendo sido distribuídos, respectivamente, os valores de R$ 990.460,12, R$ 707.390,43 e R$ 667.177,75.

COTAS
Apesar de a Lei nº 12.875/2013 – que alterou aspectos da Lei nº 9.096/1995 (Lei dos Partidos Políticos) – prever que sejam desconsideradas as mudanças de filiação partidária, em quaisquer hipóteses, ressalvados os casos de fusão ou incorporação, o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Marco Aurélio, manteve as cotas proporcionais do Partido Social Democrático (PSD), do Partido Pátria Livre (PPL) e do Partido Ecológico Nacional (PEN). O PSD foi criado em setembro de 2011. Já o PPL, teve seu estatuto aprovado pelo TSE em outubro de 2011 e, o PEN, em junho de 2012.

Com base nas Ações Cautelares 528 e 2604, a Justiça Eleitoral bloqueou, neste mês de abril, valores do Fundo Partidário em favor de duas legendas recém-criadas, o Solidariedade (SD), com R$ 623.780,88, e o Partido Republicano da Ordem Social (Pros), com R$ 440.070,90. Também foram bloqueados R$ 147.719,88 e R$ 104.214,83 ao SD e ao Pros, respectivamente, do total arrecadado com o pagamento de multas eleitorais em março. Todos esses valores permanecerão bloqueados até decisão final nas Petições 76948 e 76693. As duas agremiações tiveram seus registros aprovados no TSE em setembro de 2013.

APLICAÇÃO DE RECURSOS
Segundo a Lei dos Partidos Políticos, as verbas do Fundo Partidário devem ser aplicadas na manutenção das sedes e serviços do partido – sendo permitido o pagamento de pessoal, até o limite máximo de 50% do total recebido –, na propaganda doutrinária e política, no alistamento e em campanhas eleitorais, na criação e manutenção de instituto ou fundação de pesquisa e de doutrinação e educação política – sendo esta aplicação de, no mínimo, 20% do total recebido –, e na criação e manutenção de programas de promoção e difusão da participação política das mulheres, observado o limite de 5% do total recebido.

PRESTAÇÃO DE CONTAS
Os órgãos de direção partidária devem discriminar na prestação de contas as despesas realizadas com os recursos do Fundo Partidário. A Justiça Eleitoral pode, a qualquer tempo, investigar a aplicação, pelas legendas, dos recursos provenientes do Fundo.

A aplicação incorreta dessas verbas pode acarretar à legenda a suspensão dos repasses de cotas do Fundo de um a 12 meses, dependendo da gravidade das irregularidades encontradas pela Justiça Eleitoral.

FUNDO PARTIDÁRIO
O artigo 5º da Lei dos Partidos Políticos (Lei n° 9.096/1995) determina que sejam distribuídos, em partes iguais, 5% do total do Fundo Partidário a todos os partidos que tenham seus estatutos registrados no TSE. Os outros 95% devem ser distribuídos às legendas na proporção dos votos obtidos na última eleição geral para a Câmara dos Deputados.

O Fundo Partidário é constituído por dotações orçamentárias da União, recursos financeiros destinados por lei, em caráter permanente ou eventual, e por doações de pessoa física ou jurídica efetuadas por intermédio de depósitos bancários diretamente na conta do Fundo Partidário. Também é composto de dotações orçamentárias da União em valor nunca inferior, cada ano, ao número de eleitores inscritos em 31 de dezembro do ano anterior ao da proposta orçamentária, multiplicados por R$ 0,35, em valores de agosto de 1995.

180 Graus

Legendas recebem mais de R$ 26 milhões do Fundo Partidário em março

dinheiroOs 32 partidos políticos registrados no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) receberam um total de R$ 26.124.568,50 de verbas do Fundo Partidário referentes ao mês de março. Do total, o Partido dos Trabalhadores (PT) recebeu R$ 4.200.454,23. O segundo maior montante foi do Partido do Movimento Democrático Brasileiro (PMDB), com o valor R$ 3.133.951,46, seguido pelo Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB), que recebeu R$ 2.856.019,72.

Os valores arrecadados com o pagamento de multas eleitorais são também revertidos aos partidos. Em fevereiro de 2014, o valor obtido soma R$ 5.285.295,81. O PT recebeu R$ 849.799,42, seguido pelo PMDB, com R$ 634.033,84, e pelo PSDB, que recebeu R$ 577.805,10.

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A divulgação dos valores foi feita, nesta sexta-feira (28), no Diário de Justiça Eletrônico (DJe). O relatório de ordens bancárias foi encaminhado ao Banco do Brasil no último dia 24.

COTAS
Apesar da Lei nº 12.875, de 30 de outubro de 2013, que alterou aspectos da Lei dos Partidos Políticos, prevê que sejam desconsideradas as mudanças de filiação partidária, em quaisquer hipóteses, ressalvados os casos de fusão ou incorporação, o presidente do Tribunal Superior Eleitoral, Marco Aurélio, manteve as cotas proporcionais PSD e do PEN. Ou seja, a Lei só será aplicada aos partidos criados a partir de sua publicação. O PSD foi criado em setembro de 2011 e, o PEN, em junho de 2012.

APLICAÇÃO DE RECURSOS
Segundo a Lei dos Partidos Políticos, as verbas do Fundo Partidário devem ser aplicadas na manutenção das sedes e serviços do partido – sendo permitido o pagamento de pessoal, até o limite máximo de 50% do total recebido –, na propaganda doutrinária e política, no alistamento e em campanhas eleitorais, na criação e manutenção de instituto ou fundação de pesquisa e de doutrinação e educação política – sendo esta aplicação de, no mínimo, 20% do total recebido –, e na criação e manutenção de programas de promoção e difusão da participação política das mulheres, observado o limite de 5% do total recebido.

PRESTAÇÃO DE CONTAS
Os órgãos de direção partidária devem discriminar na prestação de contas as despesas realizadas com os recursos do Fundo Partidário. A Justiça Eleitoral pode, a qualquer tempo, investigar a aplicação, pelas legendas, dos recursos provenientes do Fundo.

A aplicação incorreta dessas verbas pode acarretar à legenda a suspensão dos repasses de cotas do Fundo de um a 12 meses, dependendo da gravidade das irregularidades encontradas pela Justiça Eleitoral.

FUNDO PARTIDÁRIO
O artigo 5º da Lei dos Partidos Políticos (Lei n° 9.096/1995) determina 5% do total do Fundo Partidário são distribuídos, em partes iguais, a todos os partidos que tenham seus estatutos registrados no TSE, e 95% do total do Fundo Partidário devem ser distribuídos às legendas na proporção dos votos obtidos na última eleição geral para a Câmara dos Deputados.

O Fundo Partidário é constituído por dotações orçamentárias da União, recursos financeiros destinados por lei, em caráter permanente ou eventual, e por doações de pessoa física ou jurídica efetuadas por intermédio de depósitos bancários diretamente na conta do Fundo Partidário. Além de dotações orçamentárias da União em valor nunca inferior, cada ano, ao número de eleitores inscritos em 31 de dezembro do ano anterior ao da proposta orçamentária, multiplicados por R$ 0,35, em valores de agosto de 1995.

Assessoria

Diretório municipal de Casserengue tem contas desaprovadas e repasse de fundo partidário suspenso

TREPB-300x179O Diretório Municipal do Partido Socialista Brasileiro (PSB) de Casserengue, localizado no Brejo paraibano, teve sua prestação de contas do exercício financeiro de 2012 desaprovadas pela justiça eleitoral. A decisão do juiz titular da 48ª Zona Eleitoral, Osenival dos Santos da Costa, foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico do Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba (TRE-PB).

Ainda conforme a mesma decisão, de acordo com o § 3º do art. 37 da Lei nº 9.096/1995, em função da referida desaprovação das contas foi determinado pelo juiz de primeiro grau, a suspensão com perdas de novas cotas do Fundo Partidário do PSB do município de Casserengue, pelo prazo de 06 meses.

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A punição da justiça eleitoral para o Diretório socialista da localidade entrou em vigor a partir da publicação desta decisão no Diário da Justiça Eletrônico do TRE-PB.

Fonte: Adaucélia Palitot – PolíticaPB

Solânea: Mais um partido tem contas desaprovadas e fica com Fundo Partidário suspenso

 

Mais um partido político do município de Solânea teve as contas julgadas, referentes a 2011, desaprovadas pelo juiz da 48ª Zona Eleitoral, Osenival dos Santos Costa. Dessa vez foi o PSL que ficou com o Fundo Partidário suspenso. A decisão foi publicada na edição desta quarta-feira (08) do Diário de Justiça do Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba (TRE-PB).

De acordo com o processo, o diretório municipal não apresentou a relação das contas bancárias abertas, ou seja, o partido não possui conta bancária específica para a movimentação financeira, o que impossibilitou apresentação dos extratos bancários consolidados e definitivos referentes ao período integral ao qual se refere a prestação de contas.

Conforme o relato do juiz, “a abertura de conta bancária e a apresentação de extratos bancários definitivos e consolidados representam condições imprescindíveis para a aferição da regular tramitação de recursos destinados aos partidos políticos, conforme evidencia a Resolução TSE nº 21/841/2004″.

Por conta dessa ausência de extrato bancário, o juiz decidiu em harmonia com o parecer do Ministério Público Eleitoral, desaprovar as contas apresentadas pelo Partido Social Liberal (PSL), Comissão Municipal de Solânea/PB, relativas ao exercício de 2011”.

Com a decisão, fica determinado a suspensão, com perdas de novas cotas do Fundo Partidário, pelo prazo de seis meses, a partir da publicação da decisão .

Redação/Focando a Notícia

Em plena campanha, cinco partidos de Solânea têm contas desaprovadas e Fundo Partidário suspenso

 

O juiz da 48ª Zona Eleitoral, Osenival dos Santos Costa, julgou desaprovadas as contas referentes a 2011 do PHS, DEM, PP, PSDC e PT do município de Solânea. Com a decisão os partidos ficam impedidos de receber as cotas do Fundo Partidário que auxiliam nos gastos com a campanha de seus devidos candidatos.

No caso do PHS, do PP, do PSDC o juiz entendeu que não ficaram comprovadas a abertura de conta bancária, além de ter havido ausência de extratos bancários referentes ao período integral do exercício ao qual se refere a prestação de contas.

O DEM, conforme decisão de Osenival dos Santos Costa, além de não apresentar extratos bancários referentes ao período integral do exercício ao qual se refere a prestação de contas teria doado bens estimáveis em dinheiro de forma não comprovada por documento hábil.

Já o PT, segundo verificou o juiz, além de não ter apresentado os extratos bancários referentes ao período integral do exercício ao qual se refere a prestação de contas também não comprovou aa origem de recursos financeiros.

As irregularidades encontradas pelo magistrado, segundo ele, são consideradas insanáveis perante e legislação eleitoral. As legendas terão o Fundo Partidário suspenso. “Com o trânsito em julgado, oficie-se aos Diretórios Nacional e Regional do respectivo diretório municipal, determinando que não distribuam cotas do Fundo Partidário, pelo prazo fixado nesta sentença”, diz o juiz em seu relatório.

A decisão foi publicada no Diário de Justiça do Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba (TRE-PB) na edição desta quinta-feira (02) e ainda cabe recurso na Corte paraibana.

Redação/Focando a Notícia