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Extermínio de animais doentes preocupa ONGs na PB e projeto causa polêmica

exterminio-de-animaisApós ser aprovada pela Câmara o Projeto de Lei que torna crime a violência física ou mental contra animais, autoridades paraibanas defendem o extermínio de animais doentes como forma de combate o Calazar no Estado.

Para as autoridades, a medida visa proteger a saúde pública, já grupos de defesa animal alegam que cidades do interior estariam armazenando cães em locais inadequados, sem estrutura e defendem o controle populacional com a castração.

Especialistas em saúde pública afirmam que cães e gatos que vivem nas ruas podem transmitir doenças que oferecem risco à saúde humana, como raiva e calazar, que pode ser transmitida através de mosquitos infectados, que picam animais doentes e podem infectar humanos. Apesar de a doença ter cura para os humanos, os especialistas continuam defendendo o extermínio.

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Em Sumé, é onde a ideia de matar os animais está mais amadurecida, de acordo com a Secretaria de Saúde da Cidade, a possibilidade de sacrifício é levada em conta, pois há muitos animais na rua.

A prefeitura do Município de Sumé, a 265 km de João Pessoa, é uma das cidades que vem se reunindo para tentar solucionar o problema. De acordo com o secretário de Saúde municipal, Antônio Carlos, existe uma estrutura local e a possibilidade de sacrifício de cães é levada em conta apesar de garantir que não tomará política de extermínio indiscriminado de cães e gatos, mas apenas dos animais doentes e que sejam nocivos à saúde humana.

Já ONGs de proteção animal em João Pessoa, apontam que as cidades do interior não tem suporte para custear ou garantir o tratamento correto e as devidas acomodações desses animais, que segundo elas sofrem com má alimentação, falta de cuidados e chegam a morrer nos canis.

A ONG Harpias denunciou que em Sumé há denúncias de que os animais mortos estão no mesmo local que os vivos, a céu aberto e sem cuidados. Além disso, ela alega que os animais não podem ser sacrificados sem confirmação dos laudos. Além disso, a ONG aponta que as cidades devem promover a castração dos animais de rua que é o método mais indicado para o controle populacional, alertando ainda que só colocar para adoção não resolve a situação porque a taxa de adoção é pequena.
Em João Pessoa, o trabalho do Centro de Vigilância Ambiental e Zoonoses, ligado a Secretaria de Saúde, é de recolher animais que estejam doentes, oferecendo risco a população ou ao trânsito.

De acordo com a médica veterinária Suely Silva, os animais que chegam ao local passam por um período de observação para avaliação da saúde e exames. “Os animais chegam e são feitos exames para detectar doenças. Estando bem de saúde, o animal vai para adoção e fica conosco até ser adotados, mas se estiver com alguma doença, como o Calazar, ele tem que ser sacrificado porque a doença não tem cura nos animais e eles podem ajudar a infectar os outros”, falou.

Além dos testes de saúde, os animais não dóceis também correm o risco de serem sacrificados. “Se for dócil e não apresentar comportamento agressivo, vai direto para adoção. Se o animal for de comportamento difícil, nós tentamos ressocializá-lo para que seja adotado”, concluiu a veterinária.

Outras cidades da Paraíba, como Bayeux, Cabedelo e Santa Rita também estariam com ações de controle populacional de animais de rua e de acordo com o coordenador do Núcleo de Zoonoses da Secretaria Estadual de Saúde, Assis Azevedo, as cidades devem tomar precauções para poder realizar serviços de recolhimento e sacrifício de animais de rua.

“A partir do momento que a prefeitura recolhe esses animais, ela fica responsável por eles. As cidades devem ter estrutura para fazer isso. Elas podem procurar o Zoonoses estadual para orientações. Quanto à eutanásia de animais, a prefeitura só pode realizar isso com os devidos laudos que confirmem a doença e se houver também algo no código de postura do Município. Se o sacrifício for feito sem autorização no código, o Município cometerá um crime”, alertou Assis Azevedo.

paraiba.com.br

Marco Regulatório tornará parcerias entre Governo e ONGs mais transparentes

dilmaO Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil foi sancionado nesta quinta-feira (31). O novo documento tornará as parcerias entre as organizações e o governo federal mais claras e transparentes. A ideia é coibir a corrupção e trazer segurança à atuação das organizações comprometidas com o interesse público. A lei entra em vigor 90 dias após a publicação no Diário Oficial da União.

A principal mudança do projeto de lei aprovado está na criação de dois tipos de contrato entre governo e organizações da sociedade civil: “termo de colaboração” e “termo de fomento”. Os gestores públicos serão obrigados a realizar um “chamamento público”, uma espécie de edital de concorrência entre ONGs.

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Para receber verbas públicas, as organizações precisarão ter, no mínimo, três anos de existência e comprovar experiência no serviço a ser prestado. Elas serão ficha limpa e poderão cobrir despesas como remuneração da equipe dimensionada no plano de trabalho, diárias referentes a deslocamento, hospedagem e alimentação e a aquisição de equipamentos e materiais permanentes com recursos da parceria com o governo.

A lei também exige que órgãos públicos planejem previamente a realização e acompanhamento das parcerias, e prevê sistema de prestação de contas diferenciado por volume de recursos.

Ao sancionar o marco, a presidenta Dilma Rousseff ressaltou que a sanção representa um avanço na democracia do Brasil. Para ela, o novo documento reconhece de uma forma institucional a sociedade civil como ente legítimo na relação com o Estado. “A legislação cria um ambiente mais adequado para a atuação e reconhecem nas organizações da sociedade parceiras fundamentais do estado na implementação de políticas em favor dos cidadãos”, afirmou.

Dilma também destacou a participação da sociedade civil no processo de construção do marco. Para ela, a presença e opiniões constantes dos grupos da sociedade fizeram com que o governo encarasse o assunto como prioridade e o produto final fosse de maior qualidade. “O empenho de todos vocês foi muito importante para que esse tema fosse encarado como prioridade por nós e pelo congresso. Graças ao amplo diálogo, o resultado é um novo arcabouço jurídico que traz benefícios para todos”, disse, citando que as regras mais claras e a maior transparência evitarão erros e permitirão o reconhecimento do Estado da importância das organizações na vida do brasileiro.

A presidenta também avaliou os ganhos que os agentes públicos têm com o novo documento. Para Dilma, eles agora contam com parâmetros mais claros para tomada de decisões que garantam o interesse público. “Isso se torna imprescindível em ambiente institucional comprometido com o bom uso dos recursos públicos. É um ganho inequívoco da própria sociedade porque nos últimos anos, essas organizações têm sido fundamentais para que políticas públicas cheguem a população”, avaliou, citando que já sobram exemplos de boas parcerias do governo com a sociedade que tendem a melhorar ainda mais.

Presente na cerimônia, o ministro Gilberto Carvalho, da Secretaria Geral da Presidência da República, ressaltou o processo de construção que envolveu o Marco. Para ele, o documento sancionado é um exemplo de comprometimento da sociedade civil, deputados e representantes do governo com o tema. “Preciso destacar que surge no governo, junto com a energia que veio da sociedade civil, uma juventude que prestou um serviço de assessoria na criação do marco extremamente qualificado, que só nos dá orgulho. Processos construtivos como esse (criação do marco) mudam o padrão das relações sociais do governo com a sociedade”, disse.

Gilberto Carvalho ainda comentou a importância do novo marco, que deve agilizar, aperfeiçoar e melhorar o monitoramento e avaliação dos projetos, gerando benefícios aos atendidos pelas ONGs. “Nossa satisfação (com a sanção) é por sabermos o quanto centenas de milhares de pessoas excluídas na sociedade serão beneficiadas com a agilidade e com essa nova forma de relação com a sociedade civil”, analisou.

Marco Regulatório da Sociedade Civil torna parceria com governo mais transparente

 

Estado e Sociedade Civil

De acordo com dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), em 2010, já havia mais de 290 mil fundações privadas e associações sem fins lucrativos no País.

Um estudo realizado pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), em novembro 2013, mostrou que foram transferidos, entre 2003 e 2011, pela União, aproximadamente R$ 29 bilhões a 10 mil entidades sem fins lucrativos (ESFLs). Isso representa 15% do total das transferências feitas pelo governo federal no período. O recorde foi em 2005 – R$ 6,2 bilhões em repasses. Cerca de 36 mil convênios foram analisados.

Marco Regulatório

Veja abaixo o que muda, segundo o texto que foi para a aprovação na Câmara:

• Os órgãos do governo terão que selecionar ONGs para parcerias por meio de chamadas públicas;

• Os valores dos projetos a serem desenvolvidos por ONGs terão de ser publicados anualmente;

• Em vez de convênios, haverá dois tipos de contrato: “termo de colaboração” e “termo de fomento”;

• As organizações poderão cobrir despesas como remuneração da equipe dimensionada no plano de trabalho, diárias referentes a deslocamento, hospedagem e alimentação e a aquisição de equipamentos e materiais permanentes com recursos da parceria com o governo;

• Parcerias do governo com organizações civis dirigidas por ocupantes de cargos em órgãos ou entidades da administração pública serão proibidas, assim como as dirigidas por pessoas com contas rejeitadas pela administração pública nos últimos cinco anos ou consideradas responsáveis por atos de improbidade.

Fonte:
Portal Brasil

Comissão do Senado aprova regras para convênios entre governo e ONGs

 

A Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI) aprovou na quinta-feira (31/5) um novo marco regulatório do relacionamento entre o governo e as entidades do terceiro setor, como organizações não governamentais (ONGs) e organizações da sociedade civil de interesse público (Oscip).
De autoria do senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), o projeto de lei do Senado (PLS 649/2011) obriga as entidades interessadas em parceria com o poder público a observar princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e eficiência.
Os estatutos dessas organizações devem coibir a obtenção de vantagens indevidas por seus dirigentes e prever a divulgação anual de relatório de suas atividades e de suas demonstrações financeiras.Concurso

O projeto impõe mais rigor na seleção das entidades parceiras do governo, exigindo, por exemplo, escolha por concurso público e tempo mínimo de três anos de funcionamento da organização. As entidades interessadas nos convênios devem estar previamente cadastradas na administração federal.
No caso de convênios de maior porte, as entidades parceiras devem se submeter a regulamentos de compras e de contratação de obras e serviços, como a Lei 8.666/1993. O projeto estabelece ainda sanções contra infrações, aplicáveis tanto às entidades parceiras como aos agentes públicos que derem causas às irregularidades.
Na justificação, Aloysio Nunes afirma que o projeto determina ênfase no controle e na fiscalização preventiva. O objetivo, como esclarece o senador, é preencher a ausência de monitoramento da execução de convênios, bem como de avaliação dos resultados obtidos.

Consequências

Hoje, conforme o parlamentar, essa falta de controle ocasiona uma série de consequências danosas, como descumprimento do objeto de convênio, por inexecução e execução parcial ou imperfeita.
Na avaliação de Aloysio Nunes, há ainda risco de dano ao erário pelas irregularidades na aplicação dos recursos transferidos e pela impossibilidade de adoção de medidas corretivas e de avaliação consistente quanto à eficácia e efetividade das ações executadas.
Com 120 artigos, o projeto não institui “mais uma norma jurídica” nas relações entre Estado e terceiro setor, conforme o senador. Seu objetivo é estabelecer um marco legislativo amplo sobre o assunto, com base em dados da CPI das ONGs, da Controladoria-Geral da União, do Ministério Público e do Executivo.
O projeto ainda será examinado por três comissões do Senado: Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA), Assuntos Econômicos (CAE) e Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Caberá à CCJ deliberar terminativamente sobre a matéria.
A reunião da CI foi presidida pela senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO) e o relatório favorável ao projeto foi lido pelo senador Valdir Raupp (PMDB-RO).

Fonte: Agência Senado

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