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Municípios: Prazo para inscrição no programa Tempo de Aprender termina no dia 30 de outubro

O prazo para estados e municípios aderirem ao programa Tempo de Aprender se encerra em 30 de outubro.

Destinado à pré-escola e ao 1º e 2º ano do ensino fundamental das redes públicas estaduais, municipais e distrital, o programa foi desenvolvido a partir das diretrizes da Política Nacional de Alfabetização (PNA) e tem o objetivo de enfrentar as deficiências da alfabetização no Brasil.

Para adesão, os entes federativos devem preencher um formulário eletrônico disponível na página do Ministério da Educação.

De acordo com o MEC, mais de 70% dos municípios e mais de 60% dos estados já aderiram ao programa.

Fonte: Brasil 61

 

 

Estados e municípios poderão usar repasses federais até o fim de 2021

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 4078/20, que permite ampliação do prazo para que estados e municípios façam uso de recursos da União destinados durante pandemia. Já aprovado no Senado, o PL autoriza que repasses que deveriam ser aplicados até o final deste ano passem a ser válidos para gastos até 31 de dezembro de 2021.

Atualmente, o dinheiro que não é usado durante o prazo de vigência retorna ao Tesouro Nacional. A proposta proíbe ainda a União de solicitar a devolução dos recursos durante o período estendido, exceto quando houver indícios de irregularidade no uso das verbas.

A senadora Simone Tebet (MDB-MS), autora do texto, ressaltou que não é fácil gastar todo o recurso destinado, em razão da burocracia para os procedimentos legais. Ela lembrou também que a ampliação do prazo para a utilização dos repasses é uma maneira de não violar o teto de gastos, resolvendo assim a falta de dinheiro para áreas essenciais.

“É justamente um ano em que vai faltar verba, porque o Governo Federal vai ter uma arrecadação menor em um momento que os municípios mais vão precisar do dinheiro para vacinação em massa, criar condições de segurança para as crianças voltarem às escolas, atender na assistência social pessoas que estão entrando novamente na linha da pobreza ou da miséria. Não tem sentido esse dinheiro ficar parado”, declarou.

O projeto original previa a ampliação do prazo de aplicação apenas para os recursos federais transferidos em 2020 vinculados ao combate dos efeitos sociais adversos da pandemia. Durante a votação, os senadores acolheram o parecer que amplia o prazo para todos os repasses da União, não importando o destino inicial dos recursos.

Para o economista Roberto Góes Júnior, a medida ainda precisa ser vista com devida cautela, pois pode ser perigosa para o orçamento federal. Para ele, não é adequado que a União banque despesas de estados que não estão fazendo o devido esforço para ajustar suas contas.

“O gasto com a Covid-19 tem que ficar para a Covid-19, não é para servir de alívio fiscal para estados e municípios que estavam em condições difíceis inclusive antes da pandemia. É um recurso que está sendo utilizado e tem um custo fiscal e a União não está em uma situação confortável para ficar bancando tudo isso”, avaliou.

Para a Federação Nacional dos Prefeitos (FNP) a prorrogação é de suma importância. Jeconias Rozendo Jr., Coordenador de Articulação Política da entidade, destacou que  os prefeitos tiveram que iniciar os investimentos para o enfrentamento da pandemia muito antes dos  recursos federais chegarem. “Além de chegarem tardiamente os recursos tiveram sua distribuição com uma baixíssima eficiência alocativa, foram adotados critérios que não refletiam  a estrutura de atendimento médico hospitalar disponível nos municípios”, afirmou.

Desde o início da pandemia, a União destinou, em créditos extraordinários, mais de R$ 28 bilhões para a saúde e R$ 61 milhões para a assistência social. A prorrogação proposta vale para recursos oriundos de transferências constitucionais e legais, convênios, contratos de repasse e outros instrumentos.

Fonte: Brasil 61

 

 

Obras iniciadas antes do dia 14 de agosto podem continuar nos municípios

As cidades que deram início às obras, comprovadamente iniciadas antes do dia 14 de agosto, podem continuar com os serviços. A data corresponde ao último dia antes da interrupção do repasse de recursos do Tesouro do Estado aos municípios durante os três meses que antecedem a corrida eleitoral.

Além da transferência de verba pública, desde o dia 15 de agosto, agentes públicos de todo o país estão proibidos de praticar uma série de condutas que poderiam, de acordo com a legislação eleitoral, afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos na disputa eleitoral.

Segundo o advogado especialista em direito eleitoral, Rafael Moreira, alguns políticos podem ter a candidatura cassada por utilizar esses recursos de forma indevida.

“A intenção da legislação é exatamente essa, criar uma igualdade e proibir que o agente público utilize essas obras como uma vantagem eleitoral. A legislação e tanto os tribunais já cassaram alguns prefeitos, até governadores que fazem esse repasse indevidamente”, explica.

De acordo com o governo do Paraná as obras continuam no mesmo ritmo anterior a pandemia. Segundo o analista político Matheus Antam, é aí que os candidatos a prefeitos costumam achar outra brecha para agregar as obras a campanha eleitoral.

“A lei proíbe desde o dia 15 de agosto a participação dos prefeitos em inaugurações, mas é permitida a presença deles nas fiscalizações das obras. E é aí que eles aproveitam para capitalizar politicamente”, analisa.

O período restritivo, que teria início no dia 4 de julho deste ano, foi alterado em consequência das restrições impostas pela pandemia do coronavírus.

Fonte: Brasil 61

 

 

Municípios devem conferir se há pendências no plano de ação da Lei Aldir Blanc

Terminou no dia 17 de outubro o prazo para que as gestões municipais tivessem  manifestado interesse nos recursos do auxílio emergencial para a cultura, estabelecido pela Lei Aldir Blanc. Agora, após esta etapa, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) alerta que é preciso acompanhar o processo e verificar se há pedido de complementação do documento.

A entidade disponibilizou uma lista com Municípios com pendência no plano de ação. Após análise, se o plano de ação não estiver de acordo com a Lei, o governo federal solicita a complementação. Nesse caso, o gestor deve fazer os ajustes na Plataforma +Brasil e enviar o plano para nova análise.

Quando o plano de ação é aprovado pela União, o passo seguinte é a abertura de uma conta bancária pela Plataforma +Brasil. Por meio dela os recursos são transferidos em parcela única,  devendo o Município comunicar ao gerente da agência de relacionamento quem serão os gestores locais responsáveis por operar a verba.

Caso a gestão local tenha se equivocado na indicação da agência de relacionamento do Banco do Brasil em um plano de ação já autorizado, pode solicitar a correção pelo  e-mail auxiliocultura@turismo.gov.br. A retificação só pode ser feita se o Município ainda não tiver assinado o termo de adesão.

Fonte: Brasil 61

 

 

“Municípios estão se recusando a testar população contra a Covid-19 com medo do impacto eleitoral”, diz secretário de Saúde da Bahia

O secretário de Saúde da Bahia, Fábio Vilas-Boas, declarou que apesar de o Governo do Estado oferecer testes para Covid-19, inclusive do tipo RT-PCR, considerado o mais confiável, alguns municípios estão se recusando a testar a população com medo de que isso possa ter impacto nas eleições municipais deste ano.

“Nós estamos no pé dos municípios. Oferecemos uma capacidade de testagem próxima a 5 mil exames por dia e estamos processando menos da metade. Isso porque ativamente, alguns deles, estão escondendo os testes que estão sendo realizados”, afirmou o secretário.

A acusação feita por Villas-Boas não citou o nome ou a quantidade de municípios que estaria recusando a testagem para Covid-19 e, procurada, a Secretaria da Saúde do Estado (Sesab) também não detalhou. Mas segundo levantamento realizado pela Sociedade Brasileira de Imunologia (SBI), dos 417 municípios baianos, 16 deles tiveram queda no número de testes realizados.

Entre os cinco com maior redução na porcentagem estão Lagoa Real (-90%), Itaparica (-76%), Andaraí (-74%), Muquém do São Francisco (-73%) e Santa Rita de Cássia (-73%). A assessoria da SBI pontuou que o levantamento dos municípios que tiveram diminuição de testagem não apresenta os motivos da redução. Podendo ser considerados assim diversos fatores, como a redução de casos suspeitos, o que tornaria legítima a redução de testes, por exemplo.

A infectologista da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp), Raquel Stucchi, destacou a importância da testagem no combate à pandemia e definiu como grave a possível recusa na realização dos exames.

“A forma de fazer diagnóstico é testando, então quanto mais testes eu faço na população maior a chance de controlar a epidemia, evitando um aumento do número de casos. É gravíssimo que os gestores municipais não queiram fazer o teste na população, que está disponível, com medo que isso atrapalhe uma eventual campanha. É colocar em risco a saúde da população, é no mínimo improbidade administrativa”, ressaltou.

Apesar de ser uma das principais recomendações para conter o avanço do vírus, o Brasil ainda não consegue cumprir a testagem em massa. Nos últimos meses a quantidade de exames realizados aumentou, mas ainda está longe de ser suficiente, principalmente nos municípios do interior do país. Dados divulgados pelo Ministério da Saúde no último mês apontaram ainda que o ritmo de processamento dos exames na rede pública caiu 10% na comparação de agosto a setembro.

Campanhas

Outra preocupação é que as campanhas no interior do estado voltaram a registrar aglomerações, com trios-elétricos, desrespeitando as normas de segurança sanitária estabelecidas. O Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA), lançou uma campanha que conscientiza os candidatos a realizarem as programações externas diante aos eleitores. Com a determinação os partidos e coligações devem adotar medidas necessárias para que as campanhas atendam recomendações.

Procurado pela reportagem do portal Brasil61.com para repercutir a diminuição da testagem nos municípios em razão do período eleitoral, o TRE-BA indicou que o assunto deveria ser tratado com o Ministério Público Eleitoral, que também não se pronunciou. A Procuradoria-Regional Eleitoral, o Conselho Nacional dos Secretários e Saúde (Conass) e o Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems) também não se posicionaram.

Fonte: Brasil 61

 

 

Inmet emite alertas de baixa umidade com risco de incêndios florestais em 108 municípios da PB

O Instituto Nacional de Meteorologia (Inmet) emitiu dois alertas (de Perigo e Perigo Potencial) de baixa umidade até às 20h deste domingo (18). Os alertas são válidos para 108 municípios.

50 municípios estão em alerta laranja com grau de severidade de perigo (veja a lista abaixo). O Inmet avisa que a umidade relativa do ar pode variar de 12% a 20% e há riscos de incêndios florestais e à saúde com ressecamento da pele, desconforto nos olhos, boca e nariz.

As autoridades recomendam que quem estiver nos municípios afetados, beba bastante água, não faça atividades físicas, evite exposição ao sol nas horas mais quentes do dia e use hidratante para a pele e umidicador de ambientes.

O alerta amarelo, com grau de severidade de perigo potencial, é válido para outros 58 municípios (veja lista abaixo). Nestes locais a umidade relativa do ar pode variar entre 30% e 20% com baixo risco de incêndios florestais e à saúde.

As instruções são para beber bastante líquido, evitar desgaste físico nas horas mais secas e evitar exposição ao sol nas horas mais quentes do dia.

Veja lista de municípios em alerta laranja

Aguiar
Aparecida
Bernardino Batista
Boa Ventura
Bom Jesus
Bom Sucesso
Bonito De Santa Fé
Brejo Dos Santos
Cachoeira Dos Índios
Cajazeiras
Cajazeirinhas
Carrapateira
Conceição
Coremas
Curral Velho
Diamante
Emas
Ibiara
Igaracy
Imaculada
Itaporanga
Jericó
Joca Claudino
Juru
Lagoa
Lastro
Manaíra
Marizópolis
Monte Horebe
Nazarezinho
Nova Olinda
Olho D’Água
Pedra Branca
Piancó
Pombal
Poço Dantas
Poço De José De Moura
Princesa Isabel
Santa Cruz
Santa Helena
Santa Inês
Santana De Mangueira
Santana Dos Garrotes
Serra Grande
Sousa
São Bentinho
São Domingos
São Francisco
São José Da Lagoa Tapada
São José De Caiana
São José De Piranhas
São José De Princesa
São João Do Rio Do Peixe
Tavares
Triunfo
Uiraúna
Vieirópolis
Água Branca

Veja lista de municípios em alerta amarelo

Amparo
Areia De Baraúnas
Belém Do Brejo Do Cruz
Brejo Do Cruz
Brejo Dos Santos
Cacimba De Areia
Cacimbas
Cajazeirinhas
Camalaú
Catingueira
Catolé Do Rocha
Condado
Desterro
Emas
Imaculada
Jericó
Livramento
Malta
Mato Grosso
Maturéia
Monteiro
Mãe D’Água
Olho D’Água
Ouro Velho
Passagem
Patos
Paulista
Pombal
Prata
Quixabá
Riacho Dos Cavalos
Salgadinho
Santa Luzia
Santa Teresinha
Serra Branca
Sumé
São Bentinho
São Bento
São José De Espinharas
São José Do Bonfim
São José Do Brejo Do Cruz
São José Dos Cordeiros
São Mamede
São Sebastião Do Umbuzeiro
Taperoá
Teixeira
Vista Serrana
Várzea
Zabelê
Água Branca

paraiba.com.br

 

 

Nova avaliação do governo mostra o dobro de municípios em bandeira verde, na Paraíba

Uma nova avaliação feita pelo governo da Paraíba, que mostra uma transição de cidades da bandeira amarela para a verde foi divulgada, no início da noite deste sábado (17). Essa é a 10ª avaliação feita pelo Plano Novo Normal do estado e norteia medidas preventivas para impedir o avanço do coronavírus nos municípios.

Sobre as ocupações dos leitos hospitalares de UTI para adultos em todo o estado, uma comparação entre a 9ª e a 10ª avaliação apontam um comportamento de aumento de 2,86% na 1ª Macrorregião de Saúde, que é a área de João Pessoa e região, 0,86% na 2ª Macrorregião, que é a área de Campina Grande e outros 69 municípios, e expressivo aumento de 12,57% na 3ª Macrorregião, que é a região do Sertão.

A avaliação evidencia que subiu de 13 para 26 o número de cidades na bandeira verde, representando 11% com menores restrições em relação às medidas preventivas. Ela leva em consideração indicadores como percentual de novos casos, de mortes, ocupação da rede hospitalar e percentual de isolamento social.

O estudo destaca que municípios classificados em bandeira amarela na 9ª avaliação, feita há duas semanas, permaneceram nessa condição, representando 81% dos municípios paraibanos. Com a transição, seis cidades que estavam em bandeira verde regrediram para a amarela, e outras cidades que estavam na classificação laranja, evoluíram também para a amarela.

De acordo com os dados informados pela Secretaria de Estado da Saúde (SES/PB), não houve regressão da bandeira amarela para a bandeira laranja, apresentando a mesma redução de 8% dos municípios paraibanos. Ao todo, 13 cidades evoluíram para a bandeira amarela.

Mesmo apresentando uma pequena evolução das bandeiras, a SES diz que isso não significa que a população deve se descuidar, mas ao contrário disso, eu mantenha as medidas de prevenção para não haver piora nos casos. Medidas como uso de máscara, higienização das mãos e distanciamento social devem continuar sendo mantidas.

G1

 

Municípios têm até este sábado (17) para manifestar interesse em recursos da Lei Aldir Blanc

Os municípios que ainda não manifestaram interesse em receber repasses da Lei Aldir Blanc têm somente até este sábado (17) para solicitar os recursos por meio da Plataforma+Brasil. Ao requerer o dinheiro, os gestores devem indicar uma agência de relacionamento do Banco do Brasil e enviar um plano de ação.

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) recomenda que as cidades apresentem logo as informações solicitadas, pois se não o fizerem, não vão receber os repasses. A entidade afirma que disponibilizou uma nota técnica para auxiliar os gestores municipais.

A Lei Aldir Blanc destina R$ 3 bilhões para apoiar o setor cultural durante a pandemia da Covid-19. Os entes da federação vão poder usar os recursos em três frentes: pagamento de renda emergencial aos trabalhadores da cultura, que seriam R$ 600 por três meses; subsídio mensal para manutenção de espaços artísticos e culturais — entre R$ 3 mil e R$ 10 mil; e iniciativas de fomento cultural, como editais, chamadas públicas, prêmios, entre outras.

Fonte: Brasil 61

 

 

PB: Estado tem 31 municípios com mais eleitores que habitantes para as eleições deste ano

Dados do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e do Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba (TRE-PB) revelam que o estado nordestino tem 31 municípios com mais eleitores do que habitantes. A maior diferença foi observada na cidade de Lastro, no sertão do estado, onde há 1.531 eleitores a mais do que habitantes.

Para fazer o levantamento, o TSE e o TRE-PB cruzaram os números da estatística eleitoral para as eleições de novembro com a estimativa populacional do IBGE. Os tribunais também observaram cidades que têm diferença mínima entre o total de habitantes e eleitores. Se encaixam nesse quadro os municípios de Boa Ventura, São Domingos, Areia de Baraúnas e Capim, que possuem menos de 20 pessoas entre o número de habitantes e o quantitativo de eleitores.

Fonte: Brasil 61

 

 

 

Bananeiras, Casserengue e Solânea estão entre os 148 municípios em situação de emergência na PB por estiagem

O Governo da Paraíba decretou situação de emergência para 148 municípios da Paraíba devido à estiagem. De acordo com o decreto, publicado nesta sexta-feira (16), no Diário Oficial do Estado (DOE), a escassez da água persiste nas cidades indicadas, causando danos à subsistência e à saúde.

O decreto vale por 180 dias nas cidades afetadas pela estiagem. A situação de anormalidade é válida apenas para as áreas do município, comprovadamente afetados pelo desastre, de acordo com prova documental estabelecida pelo Formulário de Informação de Desastre (FIDE) e pelo croqui de áreas afetadas por município, que serão apresentadas em situação oportuna.

O texto do decreto esclarece que a estiagem prolongada tem gerado prejuízos importantes e significativos para atividades produtivas na Paraíba, principalmente para agricultura e pecuária. O período de estiagem comprometeu, ainda, a recarga dos mananciais em diversos municípios paraibanos, caracterizando desastre que existe ação do Poder Público para minimizar esses efeitos.

Neste caso, os municípios ficam dispensados de fazer licitações para contratos de aquisição de bens e serviços necessários às atividades de respostas ao desastre, locação de máquinas e equipamentos, de prestação de serviços e de obras relacionadas com a reabilitação do cenário do desastre.

O Poder Executiva também está autorizado a abrir crédito extraordinário para fazer diante da situação de estiagem.

G1