Arquivo da tag: municípios

Último repasse do Fundo de Participação dos Municípios será de R$ 3,1 bi

A União vai creditar nesta quarta-feira (30) a última parcela do ano do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Ao todo, as prefeituras irão partilhar cerca de R$ 3,1 bilhões, de acordo com a Confederação Nacional de Municípios (CNM).

No acumulado de 2020, o montante repassado aos municípios por meio do fundo apresenta retração em relação ao ano passado. Até aqui, foram R$ 106,1 bilhões, cerca de 7% menos em relação a 2019. De acordo com a CNM, tal impacto ocorreu por causa dos efeitos econômicos da pandemia da Covid-19.

Para a Confederação, houve queda significativa de repasses, sobretudo, entre abril e outubro. Com a autorização do governo federal para recomposição do Fundo, houve uma normalização dos valores repassados pela União.

Fonte: Brasil 61

 

 

Receita disponibiliza novo sistema para municípios cadastrarem alvarás e habite-se

A partir de fevereiro de 2021, gestores municipais deverão fornecer informações de alvarás para construção civil e habite-se pelo novo Sistema de Cadastro de Obra – Módulo Prefeitura (Sisobrapref). A Instrução Normativa (IN 1.998/2020), que prevê o novo formato, foi publicada pela Receita Federal no Diário Oficial da União (DOU) no último dia 14 de dezembro.

O preenchimento pela nova plataforma começa a valer no dia 11 de fevereiro. O novo sistema de cadastramento de alvarás e habite-se pelas prefeituras e administrações regionais do Distrito Federal promete facilitar o envio de informações de forma virtual.

Os dados de alvarás e habite-se devem ser enviados à Receita mensalmente, até o dia 10 de cada mês, por meio do Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC), acessado mediante utilização de certificado digital ou cadastro “gov.br”. Esse procedimento está previsto na Lei nº. 8.212/91, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social e institui o Plano de Custeio, entre outros.

“É fundamental que as administrações encaminhem a documentação de forma tempestiva diante das graves implicâncias do envio tardio dessas informações”, alerta a advogada especialista em direito imobiliário Ana Carolina Osório.

E para auxiliar os gestores no preenchimento das informações, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) liberou uma nota técnica com um passo a passo, além de promover uma Roda de Conhecimentos sobre o tema, reforçando a obrigação do envio de informações. “Muitos municípios talvez desconheçam essa ferramenta, a legislação e os marcos legais que estabelecem a obrigatoriedade de informar alguns dados para a Receita Federal”, alerta a supervisora do Núcleo de Desenvolvimento Econômico da entidade, Thalyta Alves.

A CNM reforça que mesmo que não haja emissão de nenhum alvará ou habite-se em um determinado mês, é preciso declarar essa informação no campo “sem movimento.”  De acordo com dados da Receita Federal, há municípios de estados da região Centro-Oeste e de Tocantins, no Norte, que deixaram de informar dados cadastrais de obras de construção civil e de habite-se desde janeiro de 2016.

“Essas informações são necessárias para que a Receita proceda uma tributação adequada daquilo que chamamos de contribuições previdenciárias, incidentes sobre as obras de construção civil que ocorrem nos municípios, e proporcionar aos funcionários dessas empresas que trabalham com obras o pagamento dos benefícios previdenciários pelo INSS em todo o País”, avisa a supervisora.

O ente público que deixar de enviar a relação de documentos ou a Declaração de Ausência de Movimento no prazo estabelecido ficará sujeita à multa e não poderá obter Certidão Negativa de Débitos. Os valores das multas aplicadas pela Receita, em caso de descumprimento da lei pelo município, podem variar entre R$ 630 a R$ 63 mil reais.

“A Receita não tem aplicado tanto as multas, mas isso está previsto na lei, ela pode aplicar. Com o sistema sendo aperfeiçoado, a Receita vai começar a multar, inclusive de forma muito mais acelerada, porque será on-line. Por isso, é fundamental que os municípios conheçam a ferramenta e comecem a informar ao órgão esses documentos”, sugere Thalyta Alves.

O analista técnico da área de Finanças da CNM Alex Carneiro frisa que o sistema é autoexplicativo e que o preenchimento é importante para não gerar encargos aos municípios. “O importante de colocarmos é a obrigatoriedade do preenchimento para não gerar custos honorários. A nossa preocupação é essa, que os municípios não tenham encargos, que ele consiga arrecadar em vez de pagar.”

Para Karlos Gad Gomes, advogado especialista em direito público, o preenchimento correto e contínuo das informações pode trazer benefícios para as administrações. “Com isso, é possível ter um maior controle dos alvarás e dos habite-se que são expedidos, das edificações que estão ou não em situação irregular, é possível fazer a cobrança do IPTU de uma forma muito mais precisa. Além do mais, otimiza o andamento da administração pública, uma vez que se ganha tempo por não precisar mais de arquivos físicos.”

Ele comenta sobre a importância dos dois documentos. “É por meio do habite-se que se pode comprovar que determinado edifício está pronto ou não para morar ou posto à venda. Os alvarás são de extrema importância porque autorizam a construção e a modificação de determinadas edificações. Tendo tudo isso no mesmo sistema facilita para autoridades públicas”, ressalta.

Fonte: Brasil 61

 

 

Covid: novo decreto altera horários de bares e restaurantes e orienta municípios a não realizarem festas de fim de ano

O Diário Oficial do Estado (DOE) irá publicar, na edição desta terça-feira (22), o decreto de número 40.930 que determina novas regras no horário de funcionamento de bares, restaurantes, lanchonetes, lojas de conveniência e praças de alimentação nos dias 24, 25, 31 de dezembro de 2020 e 1º de janeiro de 2021 em todo o Estado e orienta os municípios a não promoverem comemorações alusivas à passagem de ano. As novas diretrizes se tornam necessárias devido ao aumento de casos da Covid-19 na Paraíba e têm o objetivo de evitar aglomerações e, consequentemente, uma maior propagação do vírus.

De acordo com o novo decreto, o atendimento nas dependências comerciais citadas acima só será permitido até as 15h, ficando proibida a venda de qualquer produto para consumo no local após o horário e liberada a comercialização apenas por meio de delivery ou para retirada pelos próprios clientes (takeaway).

A fiscalização do cumprimento das normas estabelecidas pelo novo decreto ficará sob a responsabilidade da Agência Estadual de Vigilância Sanitária (Agevisa) e dos órgãos de vigilância sanitária municipais, das forças policiais estaduais, dos Procons estadual e municipais e das guardas municipais. O descumprimento sujeitará o estabelecimento à aplicação de multa e poderá implicar no fechamento em caso de reincidência.

As novas regras levam em consideração o agravamento do cenário epidemiológico apresentado nas últimas semanas na Paraíba e o registro de mais de mil casos da doença entre os dias 15 e 18 de dezembro 2020.

As medidas ainda são fundamentadas no Estado de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), decretado pelo Ministério da Saúde; e a declaração da condição de transmissão pandêmica sustentada da infecção humana pelo coronavírus, anunciada pela Organização Mundial da Saúde (OMS).

Veja Decreto na íntegra:

DECRETO Nº 40.930 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2020.

Dispõe sobre a adoção de novas medidas temporárias e emergenciais de prevenção de contágio pelo Novo Coronavírus (COVID-19).

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado, e

Considerando o Estado de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), decretado pelo Ministério da Saúde por meio da Portaria nº 188, de 03 de janeiro de 2020, em virtude da disseminação global da Infecção Humana pelo Coronavírus (COVID-19), nos termos do Decreto federal nº 7.616, de 17 de novembro de 2011;

Considerando a declaração da condição de transmissão pandêmica sustentada da infecção humana pelo Coronavírus, anunciada pela Organização Mundial de Saúde em 11 de março de 2020; Considerando o Decreto Estadual nº 40.122, de 13 de março de 2020, que decretou Situação de Emergência no Estado da Paraíba ante ao contexto de decretação de Emergência em Saúde Pública de Interesse Nacional pelo Ministério da Saúde e a declaração da condição de pandemia de infecção humana pelo Coronavírus definida pela Organização Mundial de Saúde;

Considerando que no período entre 15 e 18 de dezembro 2020 o Estado da Paraíba voltou a apresentar mais do que 1.000 casos novos divulgados ao dia, além de mais de 70% dos óbitos divulgados ocorridos nas últimas 24 horas;

Considerando que a transmissibilidade da COVID-19 aumenta sensivelmente em ambientes fechados com mais de 10 (dez) pessoas, ou mesmo em ambientes abertos aglomerados;

Considerando o agravamento do cenário epidemiológico apresentado nas últimas semanas e a necessidade de adoção de medidas mais restritivas, com a finalidade de conter a expansão do número de casos em diversos municípios paraibanos,

D E C R E T A:

Art. 1º Nos dias 24, 25 e 31 de dezembro de 2020 e no dia 01 de janeiro de 2021 em todos os municípios paraibanos, os bares, restaurantes, lanchonetes, lojas de conveniência, praças de alimentação e estabelecimentos similares somente poderão funcionar com atendimento nas suas dependências até 15:00 horas, ficando vedada depois desse horário a venda de qualquer produto para consumo no próprio estabelecimento, cujo funcionamento poderá ocorrer apenas através de delivery ou para retirada pelos próprios clientes (takeaway).

Art. 2º A AGEVISA e os órgãos de vigilância sanitária municipais, as forças policiais estaduais, os PROCONS estadual e municipais e as guardas municipais ficarão responsáveis pela fiscalização do cumprimento das normas estabelecidas nesse decreto e o descumprimento sujeitará o estabelecimento à aplicação de multa e poderá implicar no fechamento em caso de reincidência.

Parágrafo único – Os recursos oriundos das multas aplicadas em razão do disposto no caput serão destinados às medidas de combate ao novo coronavírus (COVID-19).

Art. 3º Fica recomendado a todos os municípios paraibanos que não promovam quaisquer eventos alusivos à comemoração da passagem de ano, especialmente aqueles que possam promover a aglomeração de pessoas.

Art. 4º Este decreto entra em vigor na data da sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 22 de Dezembro de 2020; 132º da Proclamação da República.

JOÃO AZEVÊDO LINS FILHO
Governador

 

pbagora

 

 

“Municípios precisam se organizar para vacinação contra Covid-19”, diz médica infectologista

O Governo Federal divulgou o plano para vacinar a população contra a Covid-19 e de acordo com o Ministério da Saúde, o processo será centralizado pelo Sistema Único de Saúde (SUS). O Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a doença é um documento com diretrizes que tem objetivo de apoiar os Estados e municípios no planejamento e organização da vacinação.

E, por isso, tivemos um bate papo exclusivo com a médica infectologista, Raquel Stucchi, para comentar pontos específicos dessa proposta. Raquel também é professora doutora da Faculdade de Ciências Médicas da Unicamp e membro da Sociedade Brasileira de Infectologia.

Com a apresentação do Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19, ficou comprovado que ainda não é um plano definitivo e que não responde a muitas perguntas sobre como realizar a campanha de vacinação. A opinião da médica infectologista é de que “na verdade é o início de uma organização com algumas diretrizes que precisarão ser mais detalhadas nas próximas semanas. Mas o plano já dá uma indicação de como será a vacinação contra a Covid-19, o que é um avanço neste momento tão tumultuado sobre a situação do Brasil em relação a essa doença”, afirmou.

Há meses o Governo Federal tem se posicionando no sentido de que vai prestar toda colaboração para que a vacina seja realizada, o que o plano deixa claro é que a logística de distribuição de vacinas vai ser feita da mesma forma como todas as campanhas elaboradas pelo Programa Nacional de Imunizações. Em vista disso, a médica infectologista acredita que o papel dos municípios no plano de vacinação seguirá exatamente igual ao que se faz há anos.

“Os municípios precisam dimensionar o tamanho da sua população prioritária e avaliar qual a sua condição atual para fazer a vacinação. A partir disso elaborar estratégias como: estender o horário de funcionamento dos postos de saúde, além de quantificar as seringas e agulhas que precisarão ser usadas nessa ação”, explicou Raquel Stucchi.

O planejamento da vacinação nacional está orientado em conformidade com o registro e licenciamento de vacinas, que no Brasil é de atribuição da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), conforme Lei nº 6.360/1976 e outros regulamentos técnicos. Diante disso, fica o questionamento se a aprovação das vacinas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) pode ser um obstáculo para uma efetiva imunização no Brasil.

Para a professora, é exatamente o contrário “é a validação da Anvisa que nos dá segurança para que a vacinação seja realizada em massa na população brasileira. Por isso é fundamental ter essa análise e a aprovação da Agência, uma vez que é o órgão responsável por essa verificação no Brasil”, destacou.

Segundo o plano brasileiro, o início da vacinação está previsto para fevereiro de 2021. Isso deixa 4 meses para vacinar todos os grupos prioritários e, em seguida, 12 meses para imunizar o restante da população. Desta maneira, a médica acredita que esse tempo pode ser suficiente para a imunização contra a Covid-19, mas “tudo vai depender dos acordos firmados com os produtores de vacinas. E nisso cabe destacar que nós talvez sejamos o País mais atrasado na formalização de acordos para compra de vacinas”, comentou.

Sobre a necessidade do imunizante precisar de 2 doses tomadas em um intervalo de tempo para fazer efeito e se isso pode gerar dificuldade na imunização, a especialista explicou que “a vacina ideal seria a de dose única e com benefícios como: quantidade suficiente e proteção de forma prolongada. Mas, infelizmente, não temos uma vacina assim. O sucesso da imunização também é responsabilidade dos estados, municípios e população”, avaliou.

Por fim, em relação à exigência de assinatura do termo de responsabilidade para quem tomar a vacina com status de uso emergencial, a médica acredita que isso seja desnecessário. “Um documento desse tipo não justifica. Mesmo as vacinas em uso emergencial, aprovadas pelos órgãos regulatórios, são certificadas de sua segurança. É diferente de alguém que resolve participar de um teste para uma vacina que está chegando, o que não é o caso. O que pode fazer sentido, para o Governo exigir um termo de responsabilidade, é um documento assinado pelos cidadãos que se recusam a tomar a vacina ou que não adotam as medidas de prevenção, afirmando que se ficarem doentes não vão ocupar leitos de hospitais”, declarou.

Fonte: Brasil 61

 

Municípios que não cumprirem prazo da Lei Aldir Blanc devem reverter os recursos ao Estado

Municípios que não cumprirem com o prazo de 60 dias estabelecido na Lei Aldir Blanc, devem reverter os recursos que receberam da União ao seu respectivo estado. As orientações sobre a determinação foram publicadas no dia 6 de novembro , pelo Comunicado 6/2020 da Secretaria Especial da Cultura.

No documento constam os dados bancários de cada um dos estados para que esses municípios realizem a transferência.

A regulamentação do benefício emergencial estabelece que os recursos repassados aos municípios devem ser destinados ou programados em, no máximo, 60 dias, contados a partir da data do recebimento da transferência da União.

A fim de saber de que dia o prazo começa a ser contabilizado, o município deve verificar a data que os recursos foram recebidos por meio da Plataforma +Brasil. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) alertou aos entes locais que acompanhem a sua situação, a fim de não perderem os recursos.

Fonte: Brasil 61

 

 

Municípios: Prazo para inscrição no programa Tempo de Aprender termina no dia 30 de outubro

O prazo para estados e municípios aderirem ao programa Tempo de Aprender se encerra em 30 de outubro.

Destinado à pré-escola e ao 1º e 2º ano do ensino fundamental das redes públicas estaduais, municipais e distrital, o programa foi desenvolvido a partir das diretrizes da Política Nacional de Alfabetização (PNA) e tem o objetivo de enfrentar as deficiências da alfabetização no Brasil.

Para adesão, os entes federativos devem preencher um formulário eletrônico disponível na página do Ministério da Educação.

De acordo com o MEC, mais de 70% dos municípios e mais de 60% dos estados já aderiram ao programa.

Fonte: Brasil 61

 

 

Estados e municípios poderão usar repasses federais até o fim de 2021

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 4078/20, que permite ampliação do prazo para que estados e municípios façam uso de recursos da União destinados durante pandemia. Já aprovado no Senado, o PL autoriza que repasses que deveriam ser aplicados até o final deste ano passem a ser válidos para gastos até 31 de dezembro de 2021.

Atualmente, o dinheiro que não é usado durante o prazo de vigência retorna ao Tesouro Nacional. A proposta proíbe ainda a União de solicitar a devolução dos recursos durante o período estendido, exceto quando houver indícios de irregularidade no uso das verbas.

A senadora Simone Tebet (MDB-MS), autora do texto, ressaltou que não é fácil gastar todo o recurso destinado, em razão da burocracia para os procedimentos legais. Ela lembrou também que a ampliação do prazo para a utilização dos repasses é uma maneira de não violar o teto de gastos, resolvendo assim a falta de dinheiro para áreas essenciais.

“É justamente um ano em que vai faltar verba, porque o Governo Federal vai ter uma arrecadação menor em um momento que os municípios mais vão precisar do dinheiro para vacinação em massa, criar condições de segurança para as crianças voltarem às escolas, atender na assistência social pessoas que estão entrando novamente na linha da pobreza ou da miséria. Não tem sentido esse dinheiro ficar parado”, declarou.

O projeto original previa a ampliação do prazo de aplicação apenas para os recursos federais transferidos em 2020 vinculados ao combate dos efeitos sociais adversos da pandemia. Durante a votação, os senadores acolheram o parecer que amplia o prazo para todos os repasses da União, não importando o destino inicial dos recursos.

Para o economista Roberto Góes Júnior, a medida ainda precisa ser vista com devida cautela, pois pode ser perigosa para o orçamento federal. Para ele, não é adequado que a União banque despesas de estados que não estão fazendo o devido esforço para ajustar suas contas.

“O gasto com a Covid-19 tem que ficar para a Covid-19, não é para servir de alívio fiscal para estados e municípios que estavam em condições difíceis inclusive antes da pandemia. É um recurso que está sendo utilizado e tem um custo fiscal e a União não está em uma situação confortável para ficar bancando tudo isso”, avaliou.

Para a Federação Nacional dos Prefeitos (FNP) a prorrogação é de suma importância. Jeconias Rozendo Jr., Coordenador de Articulação Política da entidade, destacou que  os prefeitos tiveram que iniciar os investimentos para o enfrentamento da pandemia muito antes dos  recursos federais chegarem. “Além de chegarem tardiamente os recursos tiveram sua distribuição com uma baixíssima eficiência alocativa, foram adotados critérios que não refletiam  a estrutura de atendimento médico hospitalar disponível nos municípios”, afirmou.

Desde o início da pandemia, a União destinou, em créditos extraordinários, mais de R$ 28 bilhões para a saúde e R$ 61 milhões para a assistência social. A prorrogação proposta vale para recursos oriundos de transferências constitucionais e legais, convênios, contratos de repasse e outros instrumentos.

Fonte: Brasil 61

 

 

Obras iniciadas antes do dia 14 de agosto podem continuar nos municípios

As cidades que deram início às obras, comprovadamente iniciadas antes do dia 14 de agosto, podem continuar com os serviços. A data corresponde ao último dia antes da interrupção do repasse de recursos do Tesouro do Estado aos municípios durante os três meses que antecedem a corrida eleitoral.

Além da transferência de verba pública, desde o dia 15 de agosto, agentes públicos de todo o país estão proibidos de praticar uma série de condutas que poderiam, de acordo com a legislação eleitoral, afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos na disputa eleitoral.

Segundo o advogado especialista em direito eleitoral, Rafael Moreira, alguns políticos podem ter a candidatura cassada por utilizar esses recursos de forma indevida.

“A intenção da legislação é exatamente essa, criar uma igualdade e proibir que o agente público utilize essas obras como uma vantagem eleitoral. A legislação e tanto os tribunais já cassaram alguns prefeitos, até governadores que fazem esse repasse indevidamente”, explica.

De acordo com o governo do Paraná as obras continuam no mesmo ritmo anterior a pandemia. Segundo o analista político Matheus Antam, é aí que os candidatos a prefeitos costumam achar outra brecha para agregar as obras a campanha eleitoral.

“A lei proíbe desde o dia 15 de agosto a participação dos prefeitos em inaugurações, mas é permitida a presença deles nas fiscalizações das obras. E é aí que eles aproveitam para capitalizar politicamente”, analisa.

O período restritivo, que teria início no dia 4 de julho deste ano, foi alterado em consequência das restrições impostas pela pandemia do coronavírus.

Fonte: Brasil 61

 

 

Municípios devem conferir se há pendências no plano de ação da Lei Aldir Blanc

Terminou no dia 17 de outubro o prazo para que as gestões municipais tivessem  manifestado interesse nos recursos do auxílio emergencial para a cultura, estabelecido pela Lei Aldir Blanc. Agora, após esta etapa, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) alerta que é preciso acompanhar o processo e verificar se há pedido de complementação do documento.

A entidade disponibilizou uma lista com Municípios com pendência no plano de ação. Após análise, se o plano de ação não estiver de acordo com a Lei, o governo federal solicita a complementação. Nesse caso, o gestor deve fazer os ajustes na Plataforma +Brasil e enviar o plano para nova análise.

Quando o plano de ação é aprovado pela União, o passo seguinte é a abertura de uma conta bancária pela Plataforma +Brasil. Por meio dela os recursos são transferidos em parcela única,  devendo o Município comunicar ao gerente da agência de relacionamento quem serão os gestores locais responsáveis por operar a verba.

Caso a gestão local tenha se equivocado na indicação da agência de relacionamento do Banco do Brasil em um plano de ação já autorizado, pode solicitar a correção pelo  e-mail auxiliocultura@turismo.gov.br. A retificação só pode ser feita se o Município ainda não tiver assinado o termo de adesão.

Fonte: Brasil 61

 

 

“Municípios estão se recusando a testar população contra a Covid-19 com medo do impacto eleitoral”, diz secretário de Saúde da Bahia

O secretário de Saúde da Bahia, Fábio Vilas-Boas, declarou que apesar de o Governo do Estado oferecer testes para Covid-19, inclusive do tipo RT-PCR, considerado o mais confiável, alguns municípios estão se recusando a testar a população com medo de que isso possa ter impacto nas eleições municipais deste ano.

“Nós estamos no pé dos municípios. Oferecemos uma capacidade de testagem próxima a 5 mil exames por dia e estamos processando menos da metade. Isso porque ativamente, alguns deles, estão escondendo os testes que estão sendo realizados”, afirmou o secretário.

A acusação feita por Villas-Boas não citou o nome ou a quantidade de municípios que estaria recusando a testagem para Covid-19 e, procurada, a Secretaria da Saúde do Estado (Sesab) também não detalhou. Mas segundo levantamento realizado pela Sociedade Brasileira de Imunologia (SBI), dos 417 municípios baianos, 16 deles tiveram queda no número de testes realizados.

Entre os cinco com maior redução na porcentagem estão Lagoa Real (-90%), Itaparica (-76%), Andaraí (-74%), Muquém do São Francisco (-73%) e Santa Rita de Cássia (-73%). A assessoria da SBI pontuou que o levantamento dos municípios que tiveram diminuição de testagem não apresenta os motivos da redução. Podendo ser considerados assim diversos fatores, como a redução de casos suspeitos, o que tornaria legítima a redução de testes, por exemplo.

A infectologista da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp), Raquel Stucchi, destacou a importância da testagem no combate à pandemia e definiu como grave a possível recusa na realização dos exames.

“A forma de fazer diagnóstico é testando, então quanto mais testes eu faço na população maior a chance de controlar a epidemia, evitando um aumento do número de casos. É gravíssimo que os gestores municipais não queiram fazer o teste na população, que está disponível, com medo que isso atrapalhe uma eventual campanha. É colocar em risco a saúde da população, é no mínimo improbidade administrativa”, ressaltou.

Apesar de ser uma das principais recomendações para conter o avanço do vírus, o Brasil ainda não consegue cumprir a testagem em massa. Nos últimos meses a quantidade de exames realizados aumentou, mas ainda está longe de ser suficiente, principalmente nos municípios do interior do país. Dados divulgados pelo Ministério da Saúde no último mês apontaram ainda que o ritmo de processamento dos exames na rede pública caiu 10% na comparação de agosto a setembro.

Campanhas

Outra preocupação é que as campanhas no interior do estado voltaram a registrar aglomerações, com trios-elétricos, desrespeitando as normas de segurança sanitária estabelecidas. O Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA), lançou uma campanha que conscientiza os candidatos a realizarem as programações externas diante aos eleitores. Com a determinação os partidos e coligações devem adotar medidas necessárias para que as campanhas atendam recomendações.

Procurado pela reportagem do portal Brasil61.com para repercutir a diminuição da testagem nos municípios em razão do período eleitoral, o TRE-BA indicou que o assunto deveria ser tratado com o Ministério Público Eleitoral, que também não se pronunciou. A Procuradoria-Regional Eleitoral, o Conselho Nacional dos Secretários e Saúde (Conass) e o Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems) também não se posicionaram.

Fonte: Brasil 61