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Não há previsão para pagamento do 13º do Bolsa Família, diz Ministério da Economia

Instituído no ano passado e prometido novamente pelo governo, o 13º salário para os beneficiários do Bolsa Família pode não ser pago em 2020. Segundo o Ministério da Economia, não há previsão, até o momento, para o desembolso da parcela.

O G1 procurou também o Ministério da Cidadania, responsável pelo programa, mas não obteve resposta até a última atualização desta reportagem.

O 13º do Bolsa Família foi pago no ano passado para mais de 13 milhões de famílias. O pagamento do abono natalino foi uma medida do governo federal para compensar os beneficiários do programa pela alta da inflação.

13º em 2019

A Medida Provisória 898 que tratava do benefício só assegurou o pagamento em 2019, apesar de o presidente Jair Bolsonaro assegurar que o 13º seria anual.

Uma comissão do Congresso chegou a aprovar mudanças nessa Medida Provisória para tornar o pagamento permanente. Mas a MP e as alterações aprovadas acabaram perdendo a validade em março deste ano porque não foram votadas a tempo pela Câmara e Senado.

Para que o pagamento fosse assegurado neste ano, seria necessária uma nova Medida Provisória ou o envio de um projeto de lei para ser aprovado pelo Congresso.

Em outubro do ano passado, o então ministro da Cidadania, Osmar Terra, chegou a afirmar que a partir de 2020 seria colocada a previsão do 13º dentro do Orçamento. No entanto, para o Orçamento deste ano, não há previsão de recursos para esse pagamento.

A proposta do 13º salário para o Bolsa Família foi uma das promessas de campanha de Bolsonaro e chegou a ser incluída nas metas de 100 dias do governo.

Auxílio Emergencial

Essa indefinição sobre o pagamento do 13º do Bolsa Família acontece em meio ao pagamento das parcelas do Auxílio Emergencial.

Os beneficiários do Bolsa Família já receberam as cinco parcelas de R$ 600 até agosto e estão recebendo desde setembro mais quatro de R$ 300 – nesse caso, a última parcela será paga em dezembro.

O valor médio pago pelo Bolsa Família gira em torno de R$ 190. Ou seja, milhares de beneficiários do Auxílio Emergencial estão recebendo valores acima do que pagaria o Bolsa Família.

O valor médio do benefício pago em dezembro de 2019, acumulando a 13ª parcela, foi de R$ 383,54, segundo o Ministério da Cidadania. Ou seja, valor próximo ao que paga o chamado auxílio emergencial residual.

Critérios do Bolsa Família

O Bolsa Família é um auxílio para as famílias de baixa renda. São beneficiárias as famílias consideradas:

extremamente pobres: com renda mensal de até R$ 89 por pessoa;
pobres: com renda mensal de até R$ 178 por pessoa, mas que incluam gestantes ou crianças e adolescentes de até 18 anos.
O benefício parte de R$ 89 mensais e pode ter parcelas adicionais de:

R$ 41 para crianças, adolescentes e gestantes;
R$ 48 para adolescentes de 16 ou de 17 anos.
O valor total do pagamento não pode ultrapassar R$ 372 por família.

 

G1

 

 

Ministério da Saúde anuncia compra de 46 milhões de doses da vacina CoronaVac

O Ministério da Saúde anunciou hoje que o governo federal vai comprar 46 milhões de doses da CoronaVac, vacina contra o coronavírus desenvolvida pelo Instituto Butantan, em São Paulo, em parceria com a farmacêutica chinesa Sinovac Life Science. Para tanto, será editada uma nova MP (Medida Provisória) para disponibilizar crédito orçamentário de R$ 1,9 bilhão.

A vacina, segundo o ministro Eduardo Pazuello, será incluída no PNI (Plano Nacional de Imunizações). “Temos a expertise de todos os processos que envolvem esta logística, conquistada ao longo de 47 anos de PNI. As vacinas vão chegar aos brasileiros de todos os estados”, disse o general.

O anúncio foi feito durante reunião com 24 governadores, entre eles João Doria (PSDB), de São Paulo.

Além destas doses, a Fiocruz (Fundação Oswaldo Cruz) deve começar, a partir de abril, a produção própria da vacina da AstraZeneca, desenvolvida junto à Universidade de Oxford (Reino Unido), e disponibilizar ao país até 165 milhões de doses durante o segundo semestre de 2021.

Como a Butantan-Sinovac e a AstraZeneca estão em etapas avançadas de produção — ambas em fase 3, quando são testadas em milhares pessoas —, a previsão é de que a vacinação comece em janeiro de 2021. Mas elas ainda devem ser liberadas pela Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) e ter eficácia e segurança garantidas, como determina o Ministério da Saúde.
Profissionais de saúde e grupos de risco deverão ser os primeiros a receber a vacina.

O Ministério da Saúde ainda acompanha mais de 200 estudos referentes à produção das vacinas contra a covid-19 e não descarta novas compras, caso haja necessidade. A prioridade, segundo a pasta, é entregar à população brasileira, no menor tempo possível, “uma solução segura e eficaz para a doença”.

 

Uol Notícias

 

Ministério entrega à Presidência projeto de privatização dos Correios

O ministro das Comunicações, Fábio Faria, entregou hoje (14) à Presidência da República o projeto de lei (PL) que cria as condições para a privatização dos Correios. De acordo com ele, o texto final deve ser encaminhado ao Congresso no ano que vem e a expectativa é que seja aprovado até o final de 2021, para que seja iniciado o processo de venda da empresa à iniciativa privada.

“Esse projeto (entregue hoje) trata mais sobre princípios do que regras, até porque o Congresso deve se debruçar sobre esses tema e é lá a arena onde serão debatidos todos os requisitos necessários, sobre a universalização das entregas dos Correios e em relação aos funcionários, tudo isso será tratado com bastante cuidado no Congresso e o Ministério das Comunicação vai fazer o acompanhamento junto com deputados e senadores”, disse, após reunião no Palácio do Planalto com o presidente Jair Bolsonaro e o ministro-chefe da Secretaria-Geral, Jorge Oliveira.

Faria explicou que o texto inicial do projeto saiu do Ministério da Economia, passou pelas Comunicações, órgão ao qual o Correios está vinculado, e agora segue para análise da Subchefia de Assuntos Jurídicos da Secretaria-Geral. Depois, passa pela Casa Civil para, então, ser encaminhado ao Congresso.

Além disso, o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) contratou a Accenture, empresa de consultoria que estuda o melhor modelo de negócio para privatização da empresa estatal. Segundo Faria, o trabalho começou a cerca de 30 dias e a consultoria tem até 120 dias para apresentar seus resultados, que também serão enviados ao Congresso para dar suporte ao estabelecimento de parâmetros e diretrizes da privatização.

“Tudo será debatido, ninguém vai fazer esse processo de maneira brusca. O projeto de privatização vem para melhorara a capacidade de entrega dos Correios”, disse, destacando que a universalização das entregas será mantida. “Quem recebe cartas, boletos, qualquer embalagem dos Correios, em qualquer lugar do país, essa parte da universalização será mantida, ninguém vai deixar de receber. Tenho certeza que o Congresso vai trabalhar nesse sentido”.

Em nota, o Ministério das Comunicações informou que o PL estabelece a nova organização e a manutenção do Sistema Nacional de Serviços Postais, para que sejam explorados em regime privado, “respeitando, porém, a Constituição Federal em seu artigo 21, que estabelece à União manter o serviço postal, o que será delegado ao Operador Postal Designado no decorrer do processo de privatização dos Correios”.

“As atividades dos serviços postais pela iniciativa privada serão baseadas nos princípios constitucionais da atividade econômica e terão por objetivo viabilizar o cumprimento das leis, em especial das relativas aos serviços postais, à ordem econômica e aos direitos dos consumidores”, diz a nota.

O projeto de Lei prevê ainda a criação da Agência Nacional de Comunicações, em substituição à atual Agência Nacional de Telecomunicações, que passará a regular também os serviços do Sistema Nacional de Serviços Postais, alterando a Lei nº 9.472 de julho de 1997.

Agência Brasil

 

 

Secretario de Saúde da Paraíba participará de reunião com ministério sobre distribuição da vacina de covid-19

O Ministério da Saúde promoverá na próxima quarta-feira (14) uma reunião virtual com a presença dos 27 secretários estaduais de saúde sobre a disponibilização da vacina de covid-19 para todos os estados.

A informação foi confirmada ao ClickPB pelo secretário de Saúde da Paraíba, Geraldo Medeiros.

Participarão da reunião o secretário executivo do Ministério da Saúde, Élcio Franco; o Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass); o Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems); Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa); Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz); DataSUS; Secretaria de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos; Secretaria de Vigilância em Saúde (SVS).

 

Bárbara Wanderley

 

 

Ministério Público Eleitoral impugna candidatura de Carmelita Mangueira a prefeita de Diamante: “inelegível e condenada”

O Ministério Público Eleitoral (MPE) impugnou a candidatura de Carmelita de Lucena Mangueira, que disputa cargo de prefeita em Diamante, na Paraíba. Na Ação de Impugnação de Registro de Candidatura (AIRC), a qual o ClickPB teve acesso nesta quinta-feira (8), o MPE alegou que Carmelita está inelegível por ter sido condenada por captação ilícita de recursos.

O Ministério Público Eleitoral disse que o Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba (TRE-PB) a condenou nas eleições de 2012 e que isso ” implicaria cassação de registro ou diploma”. “Destaca-se, outrossim, que o acórdão condenatório é claro em assentar a participação do impugnado na prática do ato ilícito”, argumentou o MPE, na Ação de Impugnação de Registro de Candidatura (AIRC).

A ação foi assinada pelo promotor eleitoral da 42ª Zona Eleitoral, Alcides Leite de Amorim. O MPE pede que “a) seja o(a) requerido(a) citado(a) no endereço constante do seu pedido de registro para apresentar defesa, se quiser, no prazo legal, nos termos do art. 4º da LC nº 64/1990 e do art. 41, caput, da Res.-TSE nº 23.609/2019; b) a produção de todos os meios de provas admitidas em direito, especialmente a juntada da prova documental em anexo; b) requer, nos termos do art. 3º, § 3º, da LC nº 64/1990, a produção das seguintes provas: (b.1) a juntada dos documentos em anexo; (b.2) seja expedido ofício ao Tribunal Regional Eleitoral requisitando o encaminhamento de certidão narrativa do Processo nº 1149662012, no qual o(a) requerido(a) foi condenado(a) por captação ilícita de sufrágio, assim como cópia da respectiva sentença ou acórdão condenatório; e c) após o regular trâmite processual, seja indeferido em caráter definitivo o pedido de registro de candidatura do(a) requerido(a).”

 

clickpb

 

 

Ministério Público afirma que juízes já podem barrar comícios e carreatas na Paraíba

O Procurador Regional Eleitoral na Paraíba, Rodolfo Alves, declarou nesta terça-feira (6) que juízes e promotores eleitores já podem barrar comícios e carreatas na Paraíba, após o Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba (TRE/PB) acatar recurso da PRE  proibir os atos.

“Essas decisões firmam o entendimento da corte da possibilidade de proibição. Caberá aos juízes e promotores eleitorais em suas respectivas zonas analisarem a situação por meio de ofícios ou decisões judiciais em processos específicos objetivando a aplicação desse entendimento e a proibição desses atos”, disse.

A decisão ocorreu durante julgamento de recurso do MP Eleitoral interposto, inicialmente, em face de decisão liminar em mandado de segurança impetrado, na Corte Eleitoral, contra a Portaria Conjunta 01/2020, emitida pelo juiz eleitoral e promotor eleitoral da 73ª Zona Eleitoral (Alhandra/PB).

A portaria proibia a realização de “comícios, carreatas, caminhadas, reuniões e eventos para adesivagem”, mas a Corte entendeu que o instrumento extrapolava os limites fixados pela autoridade sanitária estadual em relação à proibição de “reuniões e eventos para adesivagem”, mantendo as demais proibições.

 

Portal WSCOM

 

 

Reação: secretaria de Educação acionará Ministério Público para paralisar retorno das aulas em João Pessoa

A decisão da prefeitura de João Pessoa, anunciada nesta sexta-feira (02), em autorizar a retomada das aulas em meio à pandemia do coronavírus, quando sequer há vacinas no mercado que impeçam a disseminação do vírus provocou reação da Secretaria de Educação do Estado que acionará o Ministério Público para barrar a liberação.

Em entrevista à imprensa, o secretário de educação do Estado, Cláudio Furtado, disse que a medida foi precipitada e pode ter efeitos preocupantes na Saúde pública a exemplo do que já aconteceu no estado de Manaus, que retornou com as aulas presenciais e agora estuda decretar o lockdown diante do aumento de casos de covid-19.

“Foi uma atitude bastante precipitada. A orientação do ensino médio vem do governo do estado. A gente vai entrar com as medidas cabíveis, acionar o MP para paralisar o retorno do ensino médio. Entendemos que não é o momento de retorno” ressaltou.

Furtado lembrou que o governo já fez um documento com protocolos sanitários para o retorno seguro das aulas com várias entidades como MP,  sindicatos, UNDIME, TCE, dentre outras. “Vejo com bastante preocupação essa decisão. Não existem condições para o retorno”, disse.

Além de João Pessoa, também já decidiram autorizar o retorno de aulas presencias municípios como Cabedelo e Campina Grande.

 

pbagora

 

 

Ministério da Saúde adere a esforço internacional por vacinas contra a Covid-19

O Ministério da Saúde aderiu ao Instrumento de Acesso Global de Vacinas Covid-19 (​​Covax Facility). A ​​adesão ​irá permitir que o Brasil tenha, entre suas opções, pelo menos mais nove vacinas em desenvolvimento. Desta forma, assim que concluída uma vacina de comprovada eficácia e segurança, o país poderá imunizar os grupos de risco da doença a partir de 2021.

Nesta quinta-feira (24/09), o Governo Federal anunciou o investimento de R$ 2,5 bilhões para a entrada do país na ​Covax Facility, por meio da ​​Medida Provisória Nº 1.004, de 24 de setembro de 2020.

“​​Este é mais um compromisso do governo brasileiro para salvar vidas. Estamos atuando em diversas frentes para alcançar, com agilidade e segurança, uma cura efetiva para a Covid-19”, destacou o ministro da Saúde, Eduardo Pazuello.

O Governo Federal segue em tratativas bilaterais para ofertar aos brasileiros a maior cobertura vacinal possível. A Covax não impede que os países participantes assinem acordos para adquirir vacinas contra a Covid-19 não contempladas em sua lista.

A ​​Covax Facility ​ é uma ação internacional coordenada prioritariamente pela ​​Aliança Gavi ​ ​, com o objetivo de promover a produção e o acesso global a um imunizante contra a Covid-19. Caberá à Gavi negociar com os laboratórios fabricantes valores e prazos de entrega.

A iniciativa é parte do ACT Accelerator, projeto de colaboração global coordenado pela Organização Mundial da Saúde (OMS) para desenvolvimento, produção e acesso a testes, tratamentos e vacinas para a Covid-19.

 

WSCOM com Ministério da Saúde

 

 

Ministério Público Eleitoral fiscaliza fraudes e segurança sanitária durante eleições

Uma portaria publicada pelo Ministério Público Eleitoral define como será feita a fiscalização das Eleições Municipais de 2020. Além de garantir que a votação não será alvo de fraudes, o MP Eleitoral, neste ano, também vai fiscalizar a aplicação das medidas de segurança contra o novo coronavírus. O documento define que servidores que compõem os grupos de risco vão poder trabalhar de casa e que o atendimento ao público pelo MP Eleitoral será feito preferencialmente pela internet.

A portaria também define que os membros do MP vão enviar recomendações aos partidos e candidatos para que as orientações das secretarias de Saúde sejam respeitadas. Não são recomendados eventos que causem aglomerações e o contato físico com o eleitor.

Caso irregularidades sejam detectadas, o membro do MP deve solicitar à Justiça Eleitoral autorização para que seja feita uma intervenção e uma multa seja aplicada.

Fonte: Brasil 61

 

 

Ministério Público aponta irregularidades na secretaria de Saúde de Areia e pede suspensão dos direitos políticos do prefeito João Francisco

O Ministério Público da Paraíba (MPPB) abriu processo investigativo para averiguar atos da secretaria municipal de Saúde da prefeitura de Areia, no Brejo paraibano, após a denúncia de que médicos estavam sendo contratados de forma ilegal. As investigações apontam irregularidades em contratações, danos aos cofres públicos do município e atos de improbidade administrativa que acarretam na perca dos direitos políticos do atual gestor municipal, João Francisco de Albuquerque.

De acordo com o processo do MPPB, o prefeito violou os princípios da Administração Pública que proíbe a contratação de uma mesma pessoa para exercer diversos cargos na esfera municipal, quando através da secretaria de Saúde de Areia foi feita a contratação de um médico para o exercício de três funções na esfera municipal, o que não é permitido, conforme consta na Constituição Federal: “Art. 37, inciso XVI- É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI: c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.”

O Ministério Público aponta que as contratações  do médico feitas pelo prefeito João Francisco de Albuquerque e pela secretária de Saúde Edna Guedes Costa ocorreu “de forma totalmente irregular, diga-se mais, intencional e com o intuito de fraudar as normas legais, demonstra clara violação dos deveres de moralidade e honestidade, incidindo os promovidos nas raias do art. 10, incisos I, IX e XII e art. 11, inciso I, ambos da Lei nº 8.429/92”, conforme consta na investigação.

Através das provas anexadas ao processo, a ação impetrada pelo MPPB pede ainda reparação do dano causado aos cofres públicos e o ressarcimento integral do prejuízo causado ao Patrimônio Público Municipal, que corresponde ao pagamento ilegal de salários ao médico. Também pede ao Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) a aplicação das penalidades de  “suspensão dos direitos políticos de 05 a 08 anos, pagamento de multa civil até duas vezes o valor do dano, a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 05 anos, ficando, de logo, requerida a comprovação de seus rendimentos, para fins de incidência de multa”, solicita o Ministério Público.

“Como vemos, os promovidos com suas atitudes desvirtuadas, praticaram ato visando fim proibido em lei, com objetivo de favorecer terceiro, de modo a causar sérios prejuízos ao Erário Público, ensejando, assim, grave afronta à Constituição Federal e à legislação infraconstitucional disciplinadora da matéria, sendo, portanto, suas alegações constantes na defesa escrita em anexo, uma falácia. Basta uma simples leitura dos dispositivos acima transcritos para se chegar a essa conclusão”, relata a promotoria do Ministério Público.

Confira processo:

CLIQUE AQUI

 

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