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Começa prazo de matrícula para veteranos da rede estadual na Paraíba

Estão abertas, a partir desta segunda-feira (25), as matrículas para veteranos nas 663 escolas da rede estadual de ensino da Paraíba. O procedimento pode ser feito até 5 de dezembro. Já os alunos novatos poderão ser matriculados de 6 a 20 de dezembro.

No caso de alunos que já estudam na rede estadual, os responsáveis devem comparecer até a secretaria da escola que já estuda para preencherem o termo de matrícula. Esse procedimento pode ser feito pelo próprio aluno, caso tenha mais de 18 anos. Para os alunos novatos é necessário apresentar os seguintes documentos: certidão de nascimento; RG e CPF (caso tenha); comprovante de residência; foto 3×4; transferência escolar; comprovante de quitação eleitoral e militar para os casos específicos; telefone para contato; e-mail (opcional) e cartão do SUS (opcional).

Segundo o secretário de Estado da Educação e da Ciência e Tecnologia, Cláudio Furtado, o processo de matrículas está organizado de modo a atender à demanda da sociedade em todos os níveis de ensino. “Estamos organizando um ano letivo com foco na inovação, no protagonismo, e na garantia dos direitos de aprendizagem das nossas crianças e jovens”, antecipou.

 

portalcorreio

 

 

Matrícula de aprovados pelo Sisu 2017 na Paraíba começa nesta sexta-feira

sisuComeça na sexta-feira (3) o prazo de matrículas dos alunos aprovados através do Sistema de Seleção Unificada (Sisu) para 15.513 vagasdisponíveis em quatro instituições públicas da Paraíba para o primeiro semestre do ano de 2017. As matrículas seguem acontecendo em calendários diferenciados até terça-feira (7) e os aprovados devem ficar atentos ao calendário de cada instituição.

As listas de documentos que os aprovados devem apresentar têm pequenas variações de uma instituição para outra e quem entrou pelo sistema de cotas também deve apresentar documentação comprobatória. Por isso todas as instituições orientam que os aprovados confiram os editais para providenciar os documentos com antecedência.

Em geral, no entanto, é preciso apresentar o original e a cópia autenticada dos seguintes documentos: certificado de conclusão do Ensino Médio e Histórico Escolar; documento de identidade; prova de quitação com o Serviço Militar, no caso de candidatos do sexo masculino; registro de nascimento ou certidão de casamento; prova de quitação com o TRE, para maiores de 18 anos; CPF; uma fotografia 3×4 recente.

UFPB
A Universidade Federal da Paraíba (UFPB), com campi em João Pessoa, Areia, Bananeiras, Rinto Tinto e Mamanguape, ofereceu o maior número de vagas no Sisu 2017.1, 7.790 em 123 cursos de graduação presencial. As matrículas na instituição acontecem a partir do sábado (4), seguem no domingo (5) e segunda-feira (6). Por serem no fim de semana, a instituição orienta que os aprovados fiquem atentos e providenciem os documentos com antecedência, especialmente aqueles que exigem autenticação em cartório.

Cada curso tem um dia específico para atendimento e o cadastro vai ser feito na Central de Aulas do Campus I, em João Pessoa, em salas divididas por curso. O atendimento vai acontecer das 8h às 12h e das 14h às 17h, sempre em horário local. O edital com todos os detalhes, incluindo o cronograma de atendimento por curso, está disponível para download no site da UFPB. Os aprovados também podem obter informações pelos telefones (83) 3216-7892, 3216-7087 e 3216-7136.

Universidade Estadual da Paraíba (UEPB) (Foto: Reprodução/ TV Paraíba)Universidade Estadual da Paraíba (UEPB) (Foto:
Reprodução/ TV Paraíba)

UEPB
Na Universidade Estadual da Paraíba (UEPB), que ofereceu 3.318 vagas através do Sisu, as matrículas devem ser feitas nas coordenações dos cursos em que os alunos foram aprovados. Todos os detalhes estão no edital, disponível no site da instituição.

UFCG
A Universidade Federal de Campina Grande (UFCG) ofereceu 3.095 vagas para o período de 2017.1, distribuídas entre os cursos de graduação dos campi de Campina Grande, Cajazeiras, Cuité, Patos, Pombal, Sousa e Sumé. Na instituição, as matrículas começam nesta sexta-feira (3) e seguem na segunda-feira (6) e terça-feira (7).

O cadastramento dos aprovados acontece na coordenação do curso para o qual o candidato foi
classificado, sempre das 8h às 11h30 e das 14h às 17h. Os detalhes da seleção estão no edital, disponível no site da instituição.

IFPB
Já para o Instituto Federal de Educação Ciência e Tecnologia da Paraíba (IFPB) ofereceu 1.260 vagas para cursos superiores com ingressos por meio do Sisu em 2017 nos 10 campi do estado (João Pessoa, Sousa, Campina Grande, Cabedelo, Patos, Princesa Isabel, Monteiro, Cajazeiras, Picuí e Guarabira). Os alunos devem procurar o campus para o qual foi selecionado com os documentos para confirmar a matrícula. O edital completo com os detalhes da seleção pelo Sisu no IFPB está disponível no site da instituição.

G1 PB

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Alunos da rede estadual de ensino devem renovar matrícula até sexta-feira

escolaOs alunos da rede estadual de ensino que ainda não renovaram suas matrículas poderão fazê-lo até a próxima sexta-feira (11), período de renovação para os alunos veteranos. Para efetivar a matrícula, os estudantes ou responsáveis devem preencher a ficha de inscrição. Já os novatos poderão se matricular de 15 a 30 de novembro, mediante preenchimento da ficha, cópias da certidão de nascimento, RG e CPF, duas fotos 3×4, comprovante de residência e, se for o caso, o histórico escolar emitido pela escola de origem. A efetivação das matrículas, com possíveis ajustes, está agendada para o período de 1° a 22 de dezembro.

O Governo do Estado garante vagas para todos que procurarem a rede estadual de ensino. Ao todo serão oferecidas 500 mil vagas para o Ensino Fundamental, Ensino Médio, Educação Profissional e para a Educação de Jovens e Adultos (EJA), nas 764 escolas. Serão oferecidos também cursos técnicos em 26 unidades de ensino, entre elas as escolas cidadãs integrais técnicas, com a oferta de 1.080 vagas, nos cursos de: Mecânica, Enfermagem, Cozinha, Administração, Segurança do Trabalho, Informática, Vestuário, Vendas, Restaurante e Bar, Hospedagem, entre outros.

Este ano, o calendário de matrículas foi adiantado, com objetivo de proporcionar ao Governo do Estado o melhor planejamento para o ano letivo 2017. A intenção é reforçar os investimentos nos programas já existentes, além de criar outros mecanismos de melhorias do aprendizado.

Após o período de matrículas, as escolas realizam, nos dias 1º, 2 e 3 de fevereiro, o planejamento das ações que serão desenvolvidas nos estabelecimentos de ensino durante o ano, tais como acolhimento aos docentes e organização do início das aulas que será no dia 6 de fevereiro. O ano letivo 2017 terá 204 dias, conforme determinação da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB).

Sistema Saber – O período de matrículas começou no dia 24 de outubro, quando o Governo do Estado também apresentou o Sistema Saber. Trata-se de um instrumento de gestão escolar destinado aos profissionais de educação da rede estadual. Ele permite acompanhar a frequência, evasão ou retenção dos estudantes, além de outras funcionalidades, possibilitando as escolas pesquisarem informações importantes dos alunos da rede.

MaisPB

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Começa nesta quarta matrícula dos aprovados na 1ª chamada do Sisutec

sisutecOs candidatos aprovados na primeira chamada do Sistema de Seleção Unificada da Educação Profissional e Tecnológica (Sisutec) têm entre esta quarta-feira (30) e a sexta-feira (1º) para fazer a matrícula e garantir a vaga em cursos técnicos gratuitos oferecidos pelo sistema.

A matrícula deve ser feita na própria instituição onde os aprovados farão o curso. Consulte a lista de selecionados.

A segunda chamada vai ser divulgada em 5 de agosto. O início das aulas ocorre entre os dias 18 de agosto e 15 de setembro.

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Maioria das vagas no ensino privado
No total, a edição deste semestre oferece 247.888 vagas em instituições privadas (IES e escolas técnicas); 10.457 em escolhas públicas (institutos federais, escolas técnicas vinculadas às universidades federais e escolas estaduais e municipais) e 30.996 no Sistema S (Senai e Senac). Todos os cursos, porém, são gratuitos.

Segundo o MEC, 85% das vagas do Sisutec são destinadas a candidatos que cursaram o ensino médio na rede pública ou na rede privada na condição de bolsistas. Apenas estudantes que fizeram o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) em 2013 puderam fazer inscrição no site.

Neste semestre há vagas para o Sisutec em todos os estados brasileiros, sendo que a maior parte está concentrada em São Paulo (79.274 vagas), em Minas Gerais (40.112) e no Rio Grande do Sul (20.527).

Os principais cursos técnicos ofertados nesta edição são técnico em logística (40.712 vagas), em segurança do trabalho (29.397), em enfermagem (25.557), em informática (21.819) e em edificações (9.171).

Sobre o sistema
O Sisutec reúne vagas para cursos de ensino técnico tanto na rede pública quanto na privada. No caso da rede particular, se contemplado, o aluno terá bolsa de estudo. A seleção é feita a partir do desempenho no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) de 2013. Para concorrer, o aluno não pode ter tirado zero na redação.

Entre as vagas oferecidas nesta seleção, 85% serão destinadas para estudantes que, independentemente de renda per capita familiar, tenham cursado o ensino médio completo em escola da rede pública ou em instituições privadas, na condição de bolsista integral.

Além disso, metade dessas vagas serão reservadas para alunos com renda per capita de até 1,5 salário mínimo. Mas, para ocupar uma dessas vagas, não é permitido que o aluno continue matriculado em outro curso técnico de nível médio ou superior, ou curso de graduação, em instituições públicas ou privadas como bolsista.

O Sisutec tem um modelo parecido ao do Sistema de Seleção Unificada (Sisu), usado pelo MEC para selecionar alunos para vagas em cursos de graduação. Pela internet, os estudantes que fizeram o Enem usam seus dados do exame (número de inscrição e senha) para se inscreverem no sistema. Lá, poderão escolher até duas opções de cursos, dentro das modalidades de concorrência (ampla concorrência ou pelas cotas).

 

G1

Matrícula no ensino superior dobra e atinge mais de 7 milhões

1,4 milhão de estudantes foram beneficiados com bolsa pelo ProUni
1,4 milhão de estudantes foram beneficiados com bolsa pelo ProUni

No governo FHC, o número de universidades particulares subiu de 684 em 1995, para 1.442 em 2002, um aumento de 200%. Enquanto que o número de universidades públicas caiu de 210 em 1995, para 195 em 2002.

Com o alto índice de desemprego e o acesso cada vez mais restrito ao financiamento estudantil, os jovens não tinham perspectivas de cursar uma faculdade. Foi no governo Lula que essa realidade começou a mudar.

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A melhoria da renda somada à política de inclusão com a criação do Programa Universidade para Todos (ProUni), a ampliação de beneficiados com o Fies e a consolidação do Enem como a principal porta de entrada para o ensino técnico e superior, dobraram o número de matrículas nas universidades brasileiras, de 3,7 milhões para mais de 7 milhões.

“A ampliação do acesso ao ensino superior é importante para qualquer país. Não há duvidas que de que um contingente significativo de jovens, que jamais sonhavam em cursar o ensino superior, está formado. Até mesmo pessoas com mais idade que não tiveram a oportunidade de fazer uma faculdade, voltaram às salas de aula”, afirma Madalena Peixoto, coordenadora-geral da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino (Contee), professora titular e diretora do Centro de Educação da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP).

De acordo com o Censo do IBGE, o acesso à educação superior na faixa etária de 18 a 24 anos mais que dobrou no período 2000 a 2010. O número de jovens nessa faixa que declaravam ter tido acesso ao ensino superior era de apenas 9,1% em 2000 e passou para 18,7% em 2010.

Esse índice se confirma com o aumento de matriculados na graduação. Entre 2000 e 2010, o número de matriculas no curso superior (privado e particular) passou de 2.694.245 para 5.449.120.

A professora Madalena destaca que incluir é importante, mas é preciso também garantir a qualidade do ensino. “Não é à toa que o Ministério da Educação tem descredenciado algumas instituições por conta das condições e qualidade oferecidas aos alunos. Temos que incluir e elevar o nível cultural e a capacidade de oferecer conhecimento dessas instituições”, enfatiza a professora.

Na outra ponta, está a estudante do segundo ano de Direito, Cynthia Victorio Santos, de 18 anos. Para ela, o financiamento estudantil foi a melhor opção para conseguir cursar o ensino superior. “Sem o Fies não teria condições de realizar um sonho. Havia outras opções que comprometeriam muito a minha renda”, disse ela, que mora na Vila Medeiros, em São Paulo, com a mãe, que é cuidadora de idosos, e mais dois irmãos. “Fazer faculdade representa uma garantia de futuro, de conhecimento e realização profissional”, completa Cynthia.

Na rede pública, as melhorias vieram por meio do Programa de Apoio a Planos de Reestruturação e Expansão das Universidades Federais (Reuni), lançado em 2007.

O orçamento das universidades federais passou de R$ 6,4 bilhões em 2003, para R$ 25,9 bilhões em 2012, o que resultou, de acordo com o MEC, num acréscimo de quase 60% no número de vagas oferecidas nas universidades federais entre 2003 e 2009. Com Dilma e Lula foram criadas mais 18 universidades federais e em 2014, o Brasil atingiu a marca de 1 milhão de alunos em universidades públicas.

Tucanos não queriam o ProUni

Agora, o candidato tucano Aécio Neves papagueia aos quatro ventos que vai manter o ProUni. Mas não convence. O programa foi criticado pela sua turma, que chegou a entrar com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal porque, segundo eles, a reserva de parte das bolsas por critérios sociais e raciais iria contra o princípio de isonomia entre os cidadãos. A ação prejudicaria os atuais 1,4 milhão de jovens beneficiados com bolsas pelo ProUni (em sua maioria integrais).

Do Portal Vermelho, Dayane Santos

Termina nesta quarta prazo de matrícula para aprovados na 2ª chamada do Sisu

sisutecEstá terminando o prazo de matrícula para os aprovados na segunda chamada do Sistema de Seleção Unificada (Sisu). Os candidatos que tiveram seus nomes listados no site do Sisu têm até esta quarta-feira (2) para garantir a vaga nas instituições de ensino superior. Caso o prazo de matrícula não seja respeitado, o candidato perde a vaga.

Para efetuar a matrícula, os estudantes devem consultar o local, horário, procedimentos e documentos necessários na própria instituição em que foi aprovado. Aqueles que não tiveram seus nomes listados podem confirmar o interesse em participar da lista de espera, que segue até o dia 7 de julho.

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Ao todo o Sisu ofertou 51.412 vagas em 1.447 cursos de 67 instituições de educação superior federais e estaduais. Segundo o MEC, 1.214.259 candidatos se inscreveram.

 

portalcorreio

Começa hoje prazo para matrícula da segunda chamada do Sisu

sisuComeça hoje (27) o prazo de matrícula para a segunda chamada do Sisu (Sistema de Seleção Unificada), que vai até 2 de julho. O resultado da segunda chamada está disponível no site do sistema. Os candidatos que não foram selecionados podem participar da lista de espera.

O candidato selecionado deverá verificar, na instituição de ensino em que foi aprovado, o local, horário e os procedimentos necessários. As instituições não receberão matrículas no fim de semana. Caso não cumpra o prazo, o candidato perde a vaga.

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Aqueles que não foram selecionados em nenhuma das chamadas poderão acessar o boletim pessoal no site do Sisu e clicar no botão que confirma o interesse em participar da lista de espera. Também podem integrar a lista os candidatos que foram selecionados na segunda opção de curso, mesmo os que já fizeram a matrícula.

A lista de espera é apenas para a primeira opção feita na hora da inscrição. O prazo de adesão vai até 7 de julho. Os candidatos serão convocados pelas instituições a partir do dia 14 do mês que vem.

O Sisu é o sistema informatizado do MEC (Ministério da Educação) no qual instituições públicas de ensino superior oferecem vagas para candidatos participantes do Enem (Exame Nacional do Ensino Médio). A seleção tem duas edições a cada ano.

Puderam participar desta edição aqueles que fizeram o Enem 2013 e não tiraram zero na redação. Segundo o MEC, 1.214.259 candidatos se inscreveram. Foram ofertadas 51.412 vagas em 1.447 cursos de 67 instituições de educação superior federais e estaduais.

Agência Brasil

Afinal, escola privada pode mesmo recusar matrícula de aluno com deficiência?

escolaA recente divulgação de decisão da 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, autorizando a recusa por parte de um estabelecimento de ensino privado a matricular aluno com síndrome de Down reacendeu entre familiares de crianças com deficiência, mais uma vez, a dúvida sobre o direito das escolas privadas em recusar a matrícula destes alunos pela alegação de não possuir infraestrutura adequada e de que o direito constitucional competiria apenas às escolas públicas.

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Afinal, pela legislação vigente, uma escola privada pode mesmo recusar a matrícula de alunos com deficiência?

Simples e objetivamente, a resposta é não. Além disso, a prática caracteriza infração à lei, punível com reclusão de 1 (um) a 4 (quatro) anos, de acordo com o art. 8º da Lei 7.853/1989.

Outros dispositivos legais também orientam os sistemas de ensino, incluindo aí as escolas privadas, que nada mais são que concessionárias de serviços públicos (portanto subordinadas aos mesmos princípios legais), a não impedir o acesso dos alunos sob alegação de deficiência, conforme preconiza o art. 24º da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, incorporada com força de emenda constitucional através do Dec. 6.949/2009.

Do ponto de vista legal, portanto, tal decisão não tem amparo. Diante disso, familiares ainda podem perguntar-se: mas então por que a decisão em questão beneficiou o estabelecimento de ensino e não a família?

É possível que por uma questão de instrução processual. Provavelmente por envolver uma situação sobre dano moral, pois o voto do desembargador Urbano Ruiz menciona que “a autora não foi exposta a situação vexatória, não ostentando discriminação ou preconceito”. Ora, tendo em vista que o art. 24º da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, já agregada ao texto constitucional, declara que “os Estados Partes assegurarão que: a. As pessoas com deficiência não sejam excluídas do sistema educacional geral sob alegação de deficiência (…)” e que o sistema educacional geral diz respeito tanto às escolas públicas quanto aos estabelecimentos privados, pode-se concluir que a decisão em questão, do ponto de vista constitucional, é amplamente questionável, sendo que o próprio STF já reconheceu o efeito de aplicação imediata da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.

Se isto não é o suficiente para caracterizar uma situação de discriminação, então o que mais seria necessário? Que a família fosse enxotada do ambiente educacional? E então, o que deve fazer uma família ao deparar-se com situações semelhantes?

Deve buscar imediatamente a garantia de seus direitos e o direito à educação é um dos direitos fundamentais sociais. De acordo com o Centro de Apoio Operacional Cível do Ministério Público de São Paulo: “o Ministério Público pode e deve ser o órgão articulador para garantir ao cidadão, em especial a crianças e adolescentes, o direito à educação de qualidade, pois é instituição autônoma, independente e defensora da ordem jurídica, dos interesses sociais, difusos e coletivos, conforme dispõe a Constituição Federal.” O cidadão, portanto, pode e deve procurar o apoio do Ministério Público em sua cidade.

Como não fosse suficiente, tramita no Congresso projeto de lei que criminaliza a prática da psicofobia, que prevê punição para condutas de preconceito e discriminação contra pessoas com deficiência e transtornos mentais. Não é indispensável que a matéria seja aprovada para que condutas discriminatórias sejam punidas, mas demonstra que a preocupação com situações dessa ordem estão presentes no debate político, haja vista que crianças em um leque muito grande de diagnósticos vêm passando pela mesma situação. A Associação Brasileira de Psiquiatria (ABP) vem atuando fortemente em prol do PL 236/2012.

Sobre a decisão da 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, cabe ainda lembrar que se trata de uma ação individual sem efeito jurisprudencial sobre outras ações. À decisão também pode ainda caber recurso às instâncias superiores pelas partes, sem mencionar que, por tratar-se de direito à educação envolvendo crianças, o Ministério Público igualmente pode recorrer.

Destaque lamentável também para a terminologia utilizada na divulgação da informação. Além do título que induz a conclusões precipitadas – “Escola privada pode recusar matrícula de aluno deficiente” – o conteúdo ainda fala de criança que “sofre” de síndrome de Down. Na verdade, ninguém “sofre” de síndrome de Down, apenas a tem ou não tem, nasceu ou não nasceu com a síndrome. O uso equivocado da terminologia é também uma maneira de desinformar que deve ser evitado em respeito à dignidade das pessoas e à forma como elas preferem ser denominadas.

 

Por: Lucio Carvalho

Prazo para matrícula de aprovados no Sisu termina nesta terça

sisuOs candidatos que foram convocados na primeira chamada do Sistema de Seleção Unificada (Sisu) 2014 devem se matricular até esta terça-feira (21) nas universidades que oferecem as vagas, apresentando os documentos exigidos por elas e pela lei federal de cotas. Quem não se apresentar dentro do prazo perderá a vaga.

De acordo com o edital do Sisu, o candidato selecionado deverá verificar, na instituição de ensino em que foi aprovado, o local, o horário e os procedimentos da matrícula. O aluno que precisar de moradia e transporte também deve observar se a universidade em que pretende se inscrever oferece programas de assistência estudantil.

Segundo o Ministério da Educação (MEC), o Sisu teve 2.559.987 inscritos, o que representa um aumento de 31,28% em relação à edição do primeiro semestre de 2013. Esses candidatos fizeram ao todo 4.988.206 inscrições, já que poderiam optar por mais de um curso. Em todo o país, foram oferecidas 171.401 vagas em 4.723 cursos de graduação de 115 instituições.

 

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Próximas convocações
A segunda chamada do Sisu será divulgada no dia 27 de janeiro, e a matrícula deverá ser feita nos dias 31 de janeiro e 3 e 4 de fevereiro.

Os candidatos que não forem convocados nas duas primeiras chamadas terão o período entre 27 de janeiro e 7 de fevereiro para manifestar interesse em participar da lista de espera, usada pelas instituições de ensino para preencher as vagas que ainda estiverem abertas.

Nesta edição, a relação entre os cotistas foi de 31,76 candidatos por vaga, maior que na “ampla concorrência”, que foi de 27,19 por vaga. A relação entre inscritos pela modalidade de “ações afirmativas”, que são cotas específicas oferecidas pelas instituições, foi de 30,35 candidatos por vaga.

Segundo o governo federal, 43% das vagas foram reservadas para estudantes de escolas públicas pela lei federal de cotas, sendo 37% pela lei de cotas e 6% pelas ações afirmativas.

Reprodução da tela do Sisu; resultados já podem ser consultados (Foto: Reprodução)Reprodução da tela do site do Sisu (Foto: Reprodução)

 

G1

Condenado, Gil Rugai se matricula em universidade de Porto Alegre

Condenado na semana passada a mais de 33 anos de prisão, Gil Rugai fez matrícula no curso de biomedicina da UFCSPA (Universidade Federal de Ciências da Saúde de Porto Alegre), no Rio Grande do Sul.

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Gil Rugai efetuou a matrícula em janeiro antes de ser condenado pela morte do pai, Luis Carlos Rugai, e da madrasta, Alessandra Troitino. O crime ocorreu em março de 2004 na casa do casal, em Perdizes (zona oeste de SP).

Leonardo Soares – 22.fev.13/UOL
Gil Rugai foi condenado pela morte do pai e a madrasta; crime ocorreu em 2004
Gil Rugai foi condenado pela morte do pai e a madrasta

Segundo a assessoria da universidade, as aulas começaram na segunda-feira (25), mas a assessoria diz que não é possível confirmar se ele tem ou não frequentado as aulas.

Apesar de ter sido condenado, Rugai responde em liberdade por ser réu primário e por causa de recursos, em tramitação no STF (Supremo Tribunal Federal), sobre prisões decretadas anteriormente no caso. O jovem chegou a ficar preso por dois anos por conta do crime.

A defesa de Gil ainda pode apelar da decisão ao Tribunal de Justiça, com pedidos de anulação do júri ou redução de pena, e aos tribunais superiores em Brasília (STJ e STF), para anulação do julgamento.

Como o réu está em liberdade, a tramitação do processo ocorre mais lentamente já que os tribunais dão prioridade aos réus que estão presos.

 

 

Folha