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Lei de Meios: governo argentino notifica grupo Clarín

O presidente da Autoridade Federal de Serviços de Comunicação Audiovisual da argentina (AFSCA), Martín Sabbatella, visitou nesta segunda-feira (17) a sede do grupo Clarín, acompanhado de uma escrivã. “Acaba de iniciar a transferência de ofício das licenças do grupo (que excedem os termos estabelecidos pela Lei de Meios)”, expressou Sabbatella. Por sua parte, o Clarín recorreu pela manhã da sentença do juiz Horacio Alfonso que declarou a constitucionalidade da Lei de Serviços de Comunicação Audiovisual e ordenou levantar a medida cautelar que favorecia o grupo midiático.[bb]

O que fizemos foi fazer a notificação do Grupo Clarín, informou Sabbatella aos jornalistas que o esperavam do lado de fora da sede da empresa. “Eles foram notificados e expuseram obviamente suas opiniões em ata”, acrescentou. O funcionário recordou que o processo de transferência de ofício durará cerca de 100 dias úteis a partir da notificação de hoje. “Depois vem todo o processo de classificação; a seleção das licenças e dos bens envolvidos no funcionamento das mesmas; depois o concurso, a adjudicação e a passagem da licença para o novo titular”, enumerou Sabbatella.

Ele observou ainda que “a lei é constitucional e está em pleno vigor porque o juiz Alfonso deixou para trás todas as medidas cautelares”. Sobre o recurso apresentado hoje pelo Clarín, disse que “não acreditamos que ele provoque nenhuma medida suspensiva” e reiterou que “hoje a lei está em plena vigência”.

O recurso do Clarín foi apresentado às 7h57min de hoje no Palácio dos Tribunais portenho. O juiz de primeira instância Horácio Alfonso recebeu o recurso e deverá resolver em menos de três dias se o aceita, para depois enviá-lo à Câmara Civil e Comercial Federal. Na última sexta-feira, Alfonso decidiu pela constitucionalidade dos artigos objetados pelo Clarín e ordenou a suspensão da medida cautelar que beneficiava o grupo e impedia a aplicação da cláusula de desinvestimento.

Na apresentação da manhã desta segunda-feira, o advogado do Clarín, Damián Cassino, recorreu da sentença em um breve documento e informou que a ampliação de fundamentos ocorrerá diante da Câmara, uma vez que se conceda o recurso. O juiz Alfonso deverá agora definir se concede o recurso com efeito suspensivo ou devolutivo em relação à medida cautelar que impedia a aplicação dos artigos da lei ao grupo Clarín.

Sobre isso, o subsecretário geral da Presidência, Gustavo López, assegurou que a lei de Meios “está plenamente vigente” e descartou que a apelação possa frear sua aplicação. “Por que o juiz vai suspender a aplicação dos artigos cuja vigência acaba de por em prática, já que revogou a medida cautelar?, perguntou-se o funcionário. Para López o único dado da realidade é que a lei foi declarada constitucional, que há uma sentença de primeira instância que é uma decisão de fundo, que era o que podia destravar tudo e de fato destravou ao revogar a medida cautelar”.

Carta Maior

Grupo Clarín se apega a brechas para tentar escapar da Lei de Meios

Governo argentino anuncia que tem início nesta segunda (17) processo de transferência de concessões de rádio e TV concentradas nas mãos de poucos grupos

Grupo Clarín se apega a brechas para tentar escapar da Lei de MeiosResistência do Clarín a se adequar à lei de contenção ao seu monopólio na mídia

desperta também reações populares (CC/vanessasilva.blogspot)

 

O Grupo Clarín anunciou apresenta nesta segunda (17) recurso à decisão judicial emitida na sexta-feira a favor do cumprimento integral da Lei de Meios Audiovisuais. O maior conglomerado midiático da Argentina se apegou a uma brecha deixada pela segunda instância para descumprir a sentença do juiz Horácio Alfonso, que determinou a constitucionalidade do novo marco legal e o fim da validade da liminar que amparava a empresa.[bb]

O Clarín vai argumentar a Alfonso que não pôde apresentar sua versão dos fatos. Além disso, vai se valer de um “fio solto” deixado pela Sala 1 da Câmara Civil e Comercial, que afirmou no último dia 6 que a medida cautelar que desobriga o gigante midiático de cumprir com os mecanismos de desconcentração previstos na Lei de Meios tem validade até “sentença definitiva”.

A decisão foi tomada a poucas horas do 7D, data que o Executivo havia escolhido como chave para o cumprimento das novas medidas. Naquele dia, os grupos que tinham concessões de rádio e TV em excesso, de acordo com os novos parâmetros, deveriam apresentar um plano de adequação – dos 21, apenas o Clarín não o fez. Mas, na véspera, a Sala 1 foi recomposta com juízes acusados de ligação com o gigante da comunicação, e tomou uma decisão a favor do grupo, deixando ainda uma brecha em aberto da qual agora se vale a empresa.

Para o governo, a sentença da última sexta-feira é a definitiva ao finalmente, após três anos de espera, validar a legislação como constitucional. Mas, para o Clarín, a sentença definitiva se dará quando não houver mais possibilidade de recurso, o que pode levar anos. A empresa já avisou que, caso Alfonso não delibere em favor do adiamento, irá diretamente à Câmara de Apelações. Já a Casa Rosada pretende se valer de um mecanismo judicial recentemente aprovado, o per saltum, para levar o caso diretamente à Corte Suprema.

Transferência de ofício

Em entrevista a um programa da emissora pública na noite de domingo, o presidente da Autoridade Federal de Serviços de Comunicação Audiovisual (Afsca), Martín Sabbatella, afirmou que terá início hoje a transferência da titularidade de concessões de rádio e TV. Há duas situações. No caso das empresas que apresentaram plano de adequação, o órgão regulador avalia a proposta e eventualmente apresenta observações que precisam ser respondidas em até 10 dias. Os grupos de comunicação podem ser divididos entre os sócios, ou as licenças de operação podem ser vendidas. Os novos canais surgidos daí não podem compartilhar estrutura, mão de obra e programação.

A segunda situação diz respeito exclusivamente ao Clarín, único que não apresentou voluntariamente um plano para se adaptar à Lei de Meios. “Há uma lei, com um juiz que disse que é constitucional. Presido o organismo de aplicação da lei e estamos trabalhando pela aplicação. Sendo assim, a partir de amanhã (hoje) o que faremos é a adequação à lei”, avisou Sabbatella.

A Afsca e um órgão do Ministério do Planejamento farão um estudo de valor e de alcance populacional de todas as licenças em posse dos diferentes grupos. No caso do Clarín, caso não surja nova decisão judicial, a adaptação será feita a partir das concessões de menor valor, até que se atinja os limites estabelecidos pela legislação. Estas licenças são obrigatoriamente colocadas em licitação e, no caso de emissoras sem fins de lucro, haverá concursos para escolher a melhor oferta de programação, sem necessidade de que se apresente uma proposta financeira. A expectativa é de que todo o processo de avaliação esteja concluído dentro de 100 dias.

Fonte: Rede Brasil Atual
Focando a Notícia

Lei de Meios deve ampliar chances de Cristina Kirchner emplacar sucessor

Atual vice-presidente, Amado Boudou, não é visto como potencial sucessor de Cristina Kirchner, por enquanto (Foto:Pablo Busti/RBA)

Mesmo após um ano conturbado, com considerável perda de aprovação popular, a presidenta da Argentina, Cristina Fernández de Kirchner, segue com uma oposição incapaz de fazer sombra ao governo. Vitoriosa em 2011 com um dos resultados mais expressivos da história democrática do país, a titular da Casa Rosada vê do outro lado do front as mesmas figuras que não conseguiram lhe impor dificuldades em outros momentos.

“A impossibilidade de que Cristina Kirchner tenha um novo mandato provoca uma interrogação bastante complexa dentro das próprias filas do peronismo e nas filas da coalizão que apoia o governo”, afirma o analista Edgardo Mocca, professor titular da Faculdade de Ciências Sociais da Universidade de Buenos Aires.

Em entrevista à RBA, ele avalia que a oposição fica muito atrelada a uma agenda montada pelos grupos conservadores da mídia argentina, em um discurso que não chega à população. São “pré-caprilistas”, afirma, em referência a Henrique Capriles, adversário de Hugo Chávez este ano na disputa pela presidência da Venezuela, finalmente impondo alguma dificuldade ao líder sul-americano. Com este quatro interno, é de se esperar turbulências dentro do Partido Justicialista, de Cristina, à medida que se aproxime a disputa sucessória, em 2015.

A conversa foi feita na véspera do 7D, data-chave na aplicação da Lei de Meios Audiovisuais, sancionada em 2009 e que visa a promover a diversificação dos meios de comunicação. “Obviamente este não é um caminho de rosas, nem um futuro simples”, avalia Mocca, que comemora a tentativa da Casa Rosada de tocar em uma questão fundamental da democracia argentina, que é a subordinação da política ao poder econômico.

Confira a seguir trechos da conversa.

Que avanços podemos esperar desde que se conclua este processo da Lei de Meios, com a divisão do espectro em três pedaços iguais?

Este é um processo que tem algum grau de execução, embora ainda falte muito para concluir. Há um algo chave que é a presença forte de vozes públicas não estatais, ou seja, comunitárias, sindicais, juvenis, femininas, agrárias, dos povos originários, de universidades. Este é um futuro que obviamente não é imediato, não é mágico, não é vertiginoso. Mas é a criação de um horizonte para um sistema de comunicação social na Argentina que estabeleça um poder de emissão e de produção de conteúdo por parte de setores que até agora não estavam presentes.

Por outro lado, o fato de que se tenha um setor privado com total competitividade e melhor manejo das licenças vai facilitar uma melhor circulação da palavra. Há promissórios horizontes em termos de ocupação, de permitir que todo um setor dos trabalhadores vinculado direta ou indiretamente ao setor de comunicação tenha melhores condições. E aí não é só uma conquista, mas também um desafio. Porque não será simples empoderar setores sociais para que exerçam com plenitude estes direitos que se incorporam. Há bloqueios de ordem empresarial, de iniciativa, de organização, de capacitação no terreno da comunicação que seguramente vai levar a um processo intenso, longo e muito exigente.

Politicamente seria um problema para o governo esperar a decisão definitiva, em vez de jogar tanta força no 7D?

Não. É evidente que a data, em grande medida pela orientação adotada pelo governo, adquire um caráter muito forte. Mas estamos próximos de uma decisão definitiva. Seria realmente preocupante que demorasse uma sentença definitiva do juiz Horácio Alfonso porque estão dadas todas as condições. É uma lei que já tem um nível de conversação, um grau de mobilização social e uma discussão parlamentar. Estamos às vésperas de uma decisão judicial a favor da constitucionalidade da lei. Terminou-se, eu diria, a etapa do direito cautelar, ou seja, a ideia de que um recurso justo e democrático, como é a liminar, possa se converter em um circuito de sistemática obstrução da lei.

A forma como se trataram estes temas em termos de justiça cria condições para avanço no sentido de ir colocando normas sobre as liminares. Elas devem estar cada vez mais concentradas na garantia de direitos individuais, e não podem dar lugar a uma indústria profissional de obstrução deliberada de decisões do Estado.

Como o senhor analisa a argumentação do Clarín de que está havendo denegação de justiça?

É um argumento fraudulento. Esta lei foi aprovada há três anos. O Clarín demorou nove meses, uma vez que obteve a liminar, em produzir o passo seguinte, que é a apresentação de sua posição. Seguramente da parte do governo também houve algumas improcedências, mas está muito claro que o grupo Clarín tentou ganhar tempo. Se uma lei que prevê um processo de adequação que será levado a cabo em um ano, e já se passaram três anos apenas nos meandros do Judiciário, estamos falando praticamente de uma legislação. Isso significa, na prática, que o Judiciário reinterpretou uma decisão do Congresso argentino ao passar de um para três anos o prazo estipulado para o desinvestimento.

A denegação de justiça neste caso é para a sociedade argentina porque está retardando um prazo que a lei fixou claramente de 2009 para 2010. Estamos nas vésperas de 2013 e ainda não se pôde executar. A denegação é para todos os que demandamos uma comunicação democrática, não monopólica.

Abriu-se uma frente de debate sobre a democratização do Judiciário após as decisões favoráveis ao Clarín.

Todo mundo sabe que na Justiça argentina funcionam muitas redes de interesses com os setores mais concentrados da economia. Para olhá-lo desde outra perspectiva, perguntaria quantos argentinos que se veem afetados por determinada lei conseguem retardar em três anos a aplicação da mesma. Se eu tentar alguma coisa parecida acho que será difícil.

O Grupo Clarín está dando provas, ao longo de sua história, de que aprovou leis com nome e sobrenome.  Isso, que parece tão confuso e tão inexplicável, é simplesmente a revelação de um estado de coisas na democracia argentina que obviamente é uma pendência. Toda a questão judicial, que vem da ditadura, segue aí. Uma parte dos juízes postergou o quanto pôde o julgamento dos responsáveis pelo terrorismo de Estado. De modo que falar do Poder Judiciário argentino como uma espécie de lugar celestial, de competência, igualdade e imparcialidade, é forçado. É tentar mostrar um Poder Executivo avançando sobre o Poder Judiciário, quando se trata justamente de o Executivo defender a aplicação de uma lei votada.

O Poder Judiciário não tem funções legislativas, não pode debater as leis. Mas abriu nos últimos meses uma instância em que parece que estamos discutindo a lei. Mas a lei já se aprovou, já se sancionou. Há uma pendência sobre a transparência e o Poder Judiciário na Argentina. Isso não se resolverá por decreto. É evidente que a democracia deve ser defendida. Tudo o que se possa fazer em matéria de legislação, de reformas favoráveis à democracia está sempre colocado entre parênteses se não se tem um Judiciário livre das amarras econômicas. Há quem entenda o Judiciário como um lugar de enlace com os setores privilegiados da sociedade.

De maneira geral, como se avalia este primeiro ano do segundo mandato?

Foi um ano bastante complexo. E que tem a ver com temas conjunturais. A Argentina está vivendo, como todo mundo, o contexto de uma situação crítica, que vem de muitos dos países centrais e tem grande implicação sobre o funcionamento de nossa economia. Tivemos uma interrupção do crescimento, dificuldades para defender a balança comercial.

E o governo sofreu uma pressão muito forte do ponto de vista econômico-financeiro. É um país em que as manobras especulativas produziram situações muito graves de instabilidade em muitos momentos da história. Isso é cíclico. A Argentina se saiu até agora de forma muito inteligente. Não sem custo porque algumas medidas que se tem de tomar em defesa das divisas argentinas, como a retenção dos dólares, produz insatisfação em uma parte dos assalariados, os melhores remunerados.

A outra questão problemática da agenda do governo são as dificuldades de autosucessão. A impossibilidade de que Cristina Kirchner tenha um novo mandato provoca uma interrogação bastante complexa dentro das próprias filas do peronismo e nas filas da coalizão que apoia o governo. Está colocada a incógnita de como poderia continuar-se a aplicação de um projeto político diferente a tudo que veio antes em uma situação de centralidade na figura da presidenta. Não havendo possibilidade de nova reeleição, facilita-se o surgimento de dissidências internas dentro do Justicialismo que vão dar a pauta da política imediata.

E a oposição?

Não acredito na iminência de uma força claramente opositora e alternativa. Não há liderança, estrutura ou projeto que  possa projetar uma mudança do partido que tem o governo. A grande questão para os que apoiam Cristina é encontrar uma fórmula sucessória que evite uma forte disputa interna. Há gente que aceita a liderança de Cristina, mas que não aceita que Cristina escolha seu sucessor.

O modelo Lula-Dilma não é de aplicação fácil na Argentina. Os setores mais tradicionais do peronismo medem os tempos para uma discussão sobre a sucessão que tem muito a ver com os tempos políticos. A candidatura de algum governador mais independente frente à conduta de Cristina não seria uma sucessão natural, uma mera continuidade. Seria uma interrogação sobre o projeto político em curso.

Algumas medidas foram tomadas com claro grau de improviso, provocando mal-estar na população, de modo que se formou um ano complicado. Não um ano catastrófico, como pinta a direita, manipulando pesquisas. Porque as sondagens, ainda que mostrem uma queda na aprovação popular da presidenta, em qualquer cenário em que Cristina seja candidata segue sendo amplamente majoritária sua votação. É um problema de erosão, produto de um ano muito complexo, de uma dificuldade sucessória e de falhas de gestão. Foi um ano em que houve um problema muito grave na linha de trem urbano, foi o ano máximo da colocação em cena da Lei de Meios, o que recrudesce o conflito. Um governo que não tivesse nenhum ônus com tudo isso não existiria.

Quando se olha hoje para a oposição, que se manifesta especialmente pelo Clarín, nota-se que são os mesmos que em 2011 sofreram uma imensa derrota. Por quê?

O problema de liderança é um problema de projetos, não de caras. Então, estruturalmente há um problema aqui que a índole do governo, de 2003 para cá, é o tipo de política pública que se desenvolveu, que cria uma dificultade para fazer uma oposição orgânica e um projeto orgânico alternativo que não seja, de alguma maneira, uma volta ao paradigma neoliberal. É muito difícil fazer uma oposição de esquerda a um governo que produziu profundas mudanças na distribuição de renda, no exercício da soberania, na integração regional.

Um projeto político não pode ser julgado por uma intenção, mas pelos resultados concretos da política. Voltar ao imaginário neoliberal, em um momento em que o mundo está com uma profunda interrogação sobre a continuidade deste tipo de esquemas, que são espaços profundamente antipolíticos e antidemocráticos porque colocam na mão da tecnocracia, da burocracia financeira, temas centrais para a democracia.

Outro grande problema é o que chamo de matriz midiático-cêntrica da oposição. A oposição não consegue uma matriz de desenvolvimento político, programático, social, que não dependa do livreto elaborado pelos grandes meios de comunicação. E este ano, depois de uma derrota, como você disse, imensa, a verdade é que esta matriz midiático-cêntrica estava esgotada. Mas a verdade é que estranhamente ela se mantém e se aprofunda. Praticamente não há líder que possa criar recursos próprios.

De manhã sai um assunto na capa do La Nación ou do Clarín, e à tarde os principais cabeças da oposição saem a interpretar esta capa. Qual o problema? Que este discurso, dos setores oligopólicos da comunicação, é o discurso dos setores mais recalcitrantes, é um discurso que tem dificuldade para apelar a uma grande massa, a gente que votou em Cristina e vê problemas, mas que entende que muitas coisas estão bem.

A oposição argentina é pré-caprilista, não aprendeu ainda a escolha da oposição venezuelana, que construiu uma candidatura que finalmente perdeu, mas que desafiou seriamente o governo de Hugo Chávez ao dizer que há coisas boas, bem feitas, mas que há muitas coisas que não gostam e que precisam ser superadas.

redebrasilatual

Mídia brasileira vai a Buenos Aires pressionar contra Lei de Meios

Buenos Aires – Entidades internacionais de empresários de rádio e televisão da mídia tradicional foram chamadas a Buenos Aires para pressionar contra o chamado 7D, uma data decisiva para a implementação da Lei de Meios Audiovisuais da Argentina. Uma reunião na próxima segunda-feira (10) contará com a presença de representantes da Associação Internacional de Radiodifusão e da Sociedade Interamericana de Imprensa (SIP), famosa pela oposição que faz aos projetos que visam à desconcentração dos meios de comunicação. A Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert) também enviará representantes para o encontro, que será realizado no centro da capital.

A RBA obteve a informação de que o documento de rechaço ao 7D começará a ser produzido no sábado pelas entidades locais, a Associação de Teleradiodifusoras Argentinas (ATA) e a Associação de Radiodifusoras Privadas Argentinas (ARPA). O tom do manifesto, porém, será definido apenas depois da meia-noite de sexta-feira (7), quando se terá uma ideia do que efetivamente irá ocorrer. Os empresários do setor têm incertezas quanto àquilo que pode fazer o governo frente a um quadro de indefinição jurídica.

O problema é que caduca na sexta o prazo que a Suprema Corte deu a uma liminar que desde 2009 proíbe a aplicação dos mecanismos anticoncentração de mercado no caso do Grupo Clarín, o maior conglomerado midiático do país. Na visão dos empresários, o fim da vigência da liminar não autoriza o Executivo a colocar as concessões de rádio e TV do Clarín à disposição, como tem prometido a Autoridade Federal de Serviços de Comunicação Audiovisual (Afsca), responsável por regular a aplicação da lei.

Há poucos dias, a Suprema Corte determinou que o juiz de primeira instância, Horácio Alfonso, julgue rapidamente o mérito da questão, dando fim a uma situação que deveria ser provisória, já que é este o caráter de uma liminar. Ao mesmo tempo, os magistrados esperavam que a Câmara Civil e Comercial se manifestasse sobre a possibilidade de prorrogar em alguns meses a validade da medida cautelar, o que parecia sensato aos olhos dos empresários da comunicação, já que Alfonso deu a entender que se manifestará em no máximo 60 dias sobre o mérito da ação movida em 2009.

Segundo informações obtidas pela RBA, mesmo os empresários que aceitaram se adequar à Lei de Meios têm sentido que o governo está exagerando quanto a esta questão. A fixação da data do 7D e a necessidade de que ocorra algo efetivamente estaria levando a Casa Rosada a agir com muito ímpeto para evitar uma protelação breve, de dois ou três meses, que levasse a uma decisão mais sólida. Estes mesmos empresários veem a falta de vontade do governo em aplicar outros aspectos da Lei de Meios como outra evidência de que o verdadeiro motivo seria o enfrentamento ao Clarín.

O que o processo movido logo após a sanção da legislação conseguiu foi frear a aplicação do artigo 161, que dá prazo de um ano para que todos os grupos de comunicação que tenham concessões de rádio e TV em excesso apresentem um plano de adequação. Ocorre, porém, que a Câmara Civil e Comercial está há meses sem quórum por oposição do governo de Cristina Fernández de Kirchner, que passou a bloquear a indicação de magistrados que considera afins ao grupo midiático.

Nos últimos dois dias, o governo apresentou pedidos de recusa de quatro nomes indicados pelo Judiciário para recompor a Câmara. Na terça-feira, os juízes Francisco de las Carreras e Gabriela Medina tiveram as nomeações protestadas pelo Executivo por supostas ligações pessoais com o Clarín. Ontem de manhã, a Casa Rosada se opôs às indicações de Francisco Recondo e de Francisco de las Carreras. A Recondo acusam de haver favorecido o conglomerado em uma decisão, e De las Carreras teve uma viagem a Miami paga por uma empresa que teria entre os sócios dirigentes do Clarín.

“As resoluções da Câmara Civil e Comercial foram adotadas com grande velocidade e são passíveis de serem contestadas por revogatória e por nulidade”, explicou o ministro da Justiça, Julio Alak, abrindo um novo front de bate-boca midiático com o grupo de comunicação. “Faltam apenas dois dias para o 7 de dezembro. Os argentinos estamos, com entusiasmo e expectativa, para que se aplique esta lei”, acrescentou. “A possibilidade de que a sala 1 da Câmara Civil e Comercial pretenda estender a cautelar para além de 7 de dezembro seria uma rebelião contra uma lei da Nação e um pronunciamento da Corte.”

O Clarín também elevou o tom. Durante todo o dia, estampou a história no topo de sua página na internet, acrescentando tratar-se de um fato inédito na democracia a recusa dos juízes indicados para a Câmara Civil e Comercial. Em nota, o grupo reiterou que está sofrendo “denegação de Justiça” ao se aplicar a Lei de Meios sem que uma ação sobre seus negócios tenha sido julgada no mérito. Trata-se de um expediente que prepara o caminho para uma eventual corrida à Corte Interamericana de Direitos Humanos, vinculada à Organização dos Estados Americanos (OEA).

O conglomerado acusou ainda o governo de desrespeitar a separação dos poderes e de trabalhar desde o começo pela máxima protelação de uma decisão judicial definitiva, ameaçando a democracia. “O desafio da divisão de poderes, base do sistema republicano, poucas vezes chegou tão longe”, concluiu a nota.

Fechando uma onda de ataque e contra-ataque, a Autoridade Federal de Serviços de Comunicação Audiovisual (Afsca), responsável pela implementação da Lei de Meios, comunicou que o sócio do Clarín em uma de suas várias empresas apresentou uma consulta para a adequação. A companhia norte-americana Fintech Advisory apresentou a ideia de que o Clarín se desfaça de sua participação acionária, hoje em 60%, sobre a Cablevisión, empresa de televisão por cabo que não pode mais ser mantida pelo gigante midiático, segundo os novos regulamentos.

A Afsca esclareceu, porém, que apenas o controlador de uma corporação, neste caso o Clarín, pode apresentar um plano de adequação. Na última nota do dia, a empresa manifestou que não dá aval à proposta feita pelo minoritário e que vai esperar uma decisão judicial definitiva sobre a Lei de Meios.

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