Arquivo da tag: Justiça

Errata: Rádio Integração cancela debate entre os candidatos a prefeito de Bananeiras

O cancelamento do debate com os candidatos a prefeito de Bananeiras foi feito pela Rádio Integração do Brejo e não pela Justiça Eleitoral, conforme publicado em matéria anterior. O cancelamento foi feito pela emissora em atendimento a recomendação do Ministério Público.

Em acordo com a recomendação, a direção da rádio entendeu que a realização do debate poderia promover aglomeração colocando em risco a saúde de todos os envolvidos diante da pandemia do novo Coronavírus.

Conforme nota publicada pela emissora, a decisão foi em virtude da emergência sanitária devido a covid-19. Segundo informado, o debate poderia promover aglomerações.

A aglomeração pode facilitar a disseminação do novo Coronavírus colocando em risco a saúde de assessores, candidatos e equipe da emissora.

 

Matéria atualizada às 13:01

Redação FN

 

 

Justiça determina cancelamento do debate entre os candidatos a prefeito de Solânea

A Justiça Eleitoral determinou o cancelamento do debate entre os candidatos a prefeito de Solânea, que seria realizado nesta terça-feira (10) na Rádio Integração do Brejo.

Conforme nota publicada pela emissora, a decisão da Justiça teria sido em virtude da emergência sanitária devido a covid-19. Segundo informado, o debate poderia promover aglomerações a acirramento de ânimos entre partidários dos candidatos.

O debate seria na Câmara Municipal de Solânea, com a presença dos cinco candidatos.

“A Rádio Integração agradece a todos pela compreensão e continua firme no cumprimento de seu papel, sempre em defesa da democracia”, diz a nota.

 

Redação FN

 

 

Justiça Federal determina reintegração de posse na UFPB e manda estudantes desocuparem prédio da reitoria sob pena de multa no valor de R$ 1.000

Os estudantes que protestam acorrentados em frente à reitoria da Universidade Federal da Paraíba tiveram uma ordem de reintegração de posse do prédio, no Campus I, determinada pelo Juiz Bruno Teixeira de Paiva, Juiz Federal Titular da 2ª Vara. A pena é multa de R$ 1 mil para cada dia de descumprimento.

O grupo protesta contra a nomeação do reitor Valdiney Veloso Gouveia, que foi escolhido pelo presidente Bolsonaro, na lista tríplice encaminhada pela Universidade. Valdiney foi o último da lista.

Veja a decisão na íntegra:

Trata-se de ação de reintegração/manutenção de posse proposta pela Universidade Federal da Paraíba – UFPB em face de réus de qualificação desconhecida, com pedido de liminar, objetivando a expedição de mandado de reintegração de posse, com a consequente retirada de todos os requeridos que se encontram ocupando irregularmente a entrada da Reitoria da UFPB, campus universitário de João Pessoa, a fim de desobstruir o acesso ao referido prédio e suas instalações, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 por dia de atraso no cumprimento da ordem judicial, bem como de serem tomadas as medidas de força cabíveis, em caso de descumprimento da ordem judicial.

Para tanto, a UFPB alega que:

– é legítima proprietária e possuidora dos prédios instalados em seu Campus, os quais são caracterizados como bens públicos de uso especial, por serem essenciais à prestação do serviço público de educação de nível superior prestado pela autora, dentre os quais se inclui o da Reitoria, que foi invadido/ocupado por estudantes, desde a noite de 06/11/2020;

– os invasores estão impedindo o ingresso e o livre trânsito de servidores, terceirizados, demais alunos e pessoas em geral, mediante ameaças e colocação de cadeados nos portões;

– a invasão teve início a partir da nomeação, no dia anterior, pelo Presidente da República, do Professor Valdiney Veloso Gouveia, terceiro colocado da lista tríplice do Conselho Superior da UFPB, para o cargo de Reitor da Universidade Federal da Paraíba;

– desde então, os invasores permanecem na Reitoria da UFPB, com correntes e cadeados, impedindo o acesso de servidores, com ameaças e intimidações, em manifesto prejuízo ao funcionamento da instituição;

– as fotografias encartados à inicial comprovam o esbulho possessório praticado pelos estudantes no prédio da Reitoria da UFPB, e há receio de que aumente expressivamente o número de manifestantes dentro e fora da Reitoria, já que circulam pelas redes sociais calendários e convocações para novos protestos na Reitoria contra a nomeação do Reitor da UFPB, conforme provas acostadas aos autos;

– tais fatos inequivocamente estão provocando desordens e tumulto que podem resultar em danos à integridade física dos servidores, transeuntes da região, dos próprios manifestantes, bem como danos ao patrimônio da UFPB;

– diante de tal ameaça, antevendo a possibilidade de a Universidade ser posta em iminente perigo, inviabilizando suas atividades, é que se ajuíza a presente ação;

– os atos que estão sendo praticados pelo grupo, além de atentarem contra o patrimônio público e a liberdade de trabalho, passíveis de caracterização de ilícito penal, ameaçam/violam literal e visceralmente o direito de posse da autarquia federal em questão, que teve as suas dependências interditadas e, consequentemente, de se ver totalmente impedida do exercício das atividades que lhe competem, em decorrência do referido movimento;

– a ocupação no prédio da Reitoria da UFPB, além de colocar em risco a integridade de servidores e alunos no espaço físico da Universidade bem como os bens públicos envolvidos, está interferindo e limitando a liberdade de ir e vir dos que trabalham ou frequentam em suas instalações;

– restando infrutíferas as tentativas de negociação amigável, não restou à UFPB outra alternativa, senão socorrer-se do Poder Judiciário, para que seja permitido o livre acesso às dependências da Reitoria pelos servidores que desejam trabalhar, a fim de que todos os serviços e atividades sejam restabelecidos, com a realização de aulas e demais atividades, em homenagem à necessária continuidade do serviço público.

Relatei para o ato. Decido.

As declarações da demandante na inicial e os elementos de prova documental encartados aos autos denotam que o caso é de posse nova, ou seja, de menos de ano e dia. Logo, a teor do disposto no art. 558, do CPC/2015, o procedimento a ser adotado na espécie deverá ser o de manutenção e reintegração de posse, de maneira que o exame do pedido liminar deve ter como norte os arts. 560 a 563 do CPC/2015.

O art. 1.210 do CC/2002 dispõe que o possuidor tem direito a ser mantido na posse do imóvel em caso de turbação, restituído por motivo de esbulho, bem como segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado.

Ademais, os arts. 560 e 561, ambos do CPC/2015, estabelecem que o possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho, devendo ele, no caso da ação possessória, provar a sua posse; a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; a data da turbação ou do esbulho; a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração.

Os arts. 562 e 563, do CPC/2015, preceituam que, estando a petição inicial devidamente instruída, o juiz deferirá, sem ouvir o réu, a expedição do mandado liminar de manutenção ou de reintegração, caso contrário, determinará que o autor justifique previamente o alegado, citando-se o réu para comparecer à audiência que for designada. Considerada suficiente a justificação, o juiz fará logo expedir mandado de manutenção ou de reintegração.

No caso dos autos, é fato público e notório, amplamente divulgado na imprensa local, a invasão ao prédio da Reitoria ocorrida após a nomeação do novo Reitor da UFPB, pelo Presidente da República, ato publicado no Diário Oficial da União de 05/11/2020.

As fotos coligidas à inicial, bem como as matérias publicadas em vários veículos de imprensa1, demonstram que os invasores ocupam irregularmente o local há mais de 70 horas, impedindo o acesso ao prédio da Reitoria.

A irresignação quanto à nomeação do Reitor da instituição não pode inviabilizar direitos e garantias constitucionalmente assegurados, como o direito de propriedade (CF, art. 5º, inciso XXII) e a liberdade de locomoção (CF, art. 5º, XV).

Nem mesmo eventual alegação de exercício do direito de reunião ou de livre manifestação do pensamento respaldaria a invasão de prédio público, como forma de protesto, muito menos nos moldes ocorridos atualmente, com pessoas acorrentadas à porta de entrada da Reitoria, a fim de impedir o acesso de servidores, terceirizados, estudantes e do público em geral.

Sobre o direito de reunião, a Constituição Federal estabelece, no art. 5º, XVI: “XVI – todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente;”.

É certo que a liberdade de reunião é direito de estatura constitucional, que dá vazão à liberdade de expressão do pensamento e de comunicação (art. 5º, IV e IX, da CF), corolários do Estado Democrático de Direito.

Como toda garantia constitucional, porém, o direito de reunião não é absoluto, devendo ser sopesadas as circunstâncias em que exercido, para que não viole outros direitos fundamentais, a exemplo, no caso específico, de propriedade e da liberdade de ir e vir.

O direito de reunião, como delineado no art. 5º, XVI, da CF, depende apenas de prévio aviso à autoridade competente, quando exercido em local aberto ao público, pacificamente e sem armas.

Na presente situação, embora os manifestantes afirmem tratar-se de “protesto silencioso”, o ato está sendo praticado mediante esbulho, impedindo o livre exercício da posse, por parte da autora. E, ainda que, até o momento, não se tenha relatado violência por parte dos manifestantes, não há como considerar pacífica uma aglomeração de pessoas que está impedindo – além do já citado direito de ir e vir-, a regular prestação de serviço publico essencial ao bom andamento da instituição.

Desse modo, havendo evidência do esbulho realizado, tenho que, neste exame preliminar dos autos, restou demonstrado a probabilidade do direito na forma como alegado na inicial.

O perigo de dano se mostra evidente, eis que a autora encontra-se impedida de utilizar a área invadida para o desempenho de suas atividades institucionais.

Ante o exposto, defiro a tutela de urgência requerida na inicial, para determinar a reintegração da autora na posse do prédio da Reitoria do Campus I.

Determino a imediata expedição de mandado de reintegração de posse, devendo os Oficiais de Justiça, antes do seu cumprimento, intimar os manifestantes/ocupantes da Reitoria da UFPB para que desocupem o local, e de lá retirem todos os seus objetos.

Cientifiquem-se os réus/ocupantes de que, na hipótese de descumprimento do mandado de reintegração, haverá a desocupação forçada do imóvel, inclusive mediante o uso de força policial, caso essa medida seja necessária.

A Secretaria da Vara deverá notificar a UFPB imediatamente, inclusive por fax, telefone e/ou “e-mail”, para que indique, com urgência, o nome do preposto com poderes de recebimento do local, a quem caberá acompanhar a diligência de reintegração de posse a ser realizada por 02 (dois) Oficiais de Justiça.

Em seguida, o Diretor de Secretaria, depois de estabelecidas a hora e a data de cumprimento da diligência, comunicará ao preposto da UFPB o dia e o horário em que este deverá comparecer ao local, juntamente com os Oficiais de Justiça, para acompanhar o cumprimento do mandado de reintegração de posse.

No dia útil seguinte ao prazo anteriormente estabelecido, os Oficiais de Justiça deverão retornar ao endereço indicado juntamente com o representante da UFPB, portando o mandado de reintegração, ocasião em que certificarão quanto à desocupação, ou não, do bem, imitindo imediatamente a autora na posse do imóvel.

Quanto ao prosseguimento do feito, adote a secretaria as providências a seu cargo, tão logo decorrido o prazo da contestação.

João Pessoa/PB, (na data de validação no Sistema PJE).

[DOCUMENTO ASSINADO ELETRONICAMENTE]

BRUNO TEIXEIRA DE PAIVA

Juiz Federal Titular da 2ª Vara

 

paraiba.com.br

 

 

Justiça autoriza que escola particular de ensino infantil e fundamental volte às aulas presenciais em João Pessoa

A Justiça da Paraíba autorizou, em caráter liminar de urgência, que uma escola particular de ensino infantil e fundamental volte às aulas presenciais em João Pessoa. A autorização, da juíza Aylzia Fabiana Borges Carrilho foi concedida à Maple Bear João Pessoa na quarta-feira (28). A decisão é contrária ao decreto mais recente publicado pela Prefeitura de João Pessoa, que só autoriza a volta presencial para o ensino médio e superior.

O G1 tentou entrar em contato com o procurador-geral do município, mas as ligações não foram atendidas até às 12h15. A assessoria da Secretaria de Estado da Educação informou que é contra o retorno das aulas em qualquer unidade de ensino, seja pública ou privada, e independente de ser ensino infantil ou superior.

De acordo com a decisão, a juíza considerou que a escola apresentou provas de que durante a pandemia, não só fez estudos sobre os danos causados às crianças e aos adolescentes com o fechamento prolongado das unidades, como também uma análise de biossegurança feita por entidade credenciada, onde demonstrou que estava habilitada para retomar as atividades presenciais.

A juíza autorizou a volta das atividades nesta unidade, desde que a escola assegure a liberdade de escolha para professores, colaboradores e alunos que não vão ter condições de voltar às atividades por fazerem parte do grupo de risco ou por conviverem com pessoas deste grupo, bem como quem opte pelo ensino à distância por não se sentirem seguras para estar em coletividade.

O advogado da escola, Maurício Lucena Brito, explicou que entrou com o pedido na Justiça com base em todos os estudos feitos pela unidade, seguindo protocolos adotados por outras unidades da mesma franquia em outras cidades, que já foram autorizadas a voltar.

“A escola entendeu que a escola estava preparada para a retomada com segurança e autorizou a volta tanto para a educação infantil quanto para o ensino fundamental, mas esta é uma decisão específica apenas para esta escola. Houve essa autorização, mas a decisão da data de retorno cabe à coordenação da escola”, disse o advogado. A direção da escola foi procurada, mas não respondeu sobre a data de retorno.

A direção da escola informou que o retorno vai ser gradativo, de acordo com o plano de retomada da unidade, e começa a partir desta quinta-feira (29).

G1

 

Mais de 54% dos postulantes indeferidos pela justiça eleitoral na Paraíba decidiram recorrer e permanecem candidatos

Este ano, 356 registros de candidaturas na Paraíba, o equivalente a 2,86%, foram considerados inaptos pela justiça eleitoral. Desse total, 161 pessoas, entre candidatos a vereadores, prefeitos e a vice-prefeitos, pediram renúncia e desistiram de concorrer às eleições de 2020. Um outro detalhe importante é que a Ouvidoria Eleitoral paraibana já recebeu 450 denúncias pelo aplicativo Pardal.

Segundo a justiça eleitoral isso corresponde a 45,22% do total já analisado pela Justiça Eleitoral. O prazo para substituição de candidaturas, em caso de morte, desistência ou indeferimento, terminou na segunda-feira (26).

Pardal – Desde o início da Campanha Eleitoral 2020, em 27 de setembro, está disponível a nova versão do aplicativo Pardal. Criado em 2014, pela Justiça Eleitoral, o app foi desenvolvido para receber denúncias de irregularidades em campanhas eleitorais. O objetivo é facilitar o trabalho de apuração por parte dos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) e do Ministério Público Eleitoral, com base na participação popular. Usando o recurso, toda a sociedade pode atuar como fiscal da eleição no combate à corrupção eleitoral.

A ferramenta vem sendo atualizada ao longo de cada pleito e traz novidades para as Eleições 2020, visando uma maior praticidade e funcionalidade. As versões anteriores do aplicativo ofereciam um espectro muito amplo, com todas as irregularidades envolvendo eleições. Agora, o app passou por uma reformulação, a fim de voltar o foco para os ilícitos cometidos na propaganda eleitoral.

De acordo com Sandro Vieira, juiz auxiliar da Presidência do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), havia uma enorme gama de denúncias que não conseguiam ser apuradas a contento para reunir provas e elementos materiais, como testemunhas, fotos, vídeos e tudo o que pode comprovar a irregularidade. Portanto, nem todos os ilícitos eram apurados por conterem poucos elementos de provas. Agora, além da foto, o denunciante deverá enviar um relatório demonstrando qual a irregularidade a ser apurada. Quando as denúncias tratarem de outro tema que não seja a propaganda eleitoral, o Pardal encaminhará o cidadão para o site do Ministério Público Virtual.

Entre as outras novidades, haverá um detalhamento maior na fase de identificação dos denunciantes e uma confirmação da denúncia, via e-mail. O aplicativo também foi aperfeiçoado para evitar o recebimento de denúncias falsas ou repetitivas (spam) e para permitir a anexação de denúncias relacionadas ao mesmo fato. As atualizações foram implementadas a partir de sugestões do Grupo de Trabalho instituído pela Portaria TSE nº 210/2019, criado especificamente para trabalhar na evolução do Pardal.

Para fazer uma denúncia o cidadão deve baixar o app gratuitamente na Apple Store (iOS) e na loja Google Play (Android). Em seguida, na página inicial, deve clicar no símbolo “+”. Serão apresentadas duas opções: “Propaganda eleitoral irregular” e “Outros crimes eleitorais”. Se for escolhida a primeira opção, a demanda será recebida pela Ouvidoria Eleitoral do respectivo estado da Federação assinalado no app. Caso seja escolhida a segunda opção, o aplicativo encaminhará o usuário para o site do Ministério Público do estado onde ocorreu a infração/ ilícito.

“A Ouvidoria Eleitoral faz uma triagem inicial de todas as denúncias recebidas e então encaminha as supostas propagandas eleitorais irregulares ou proibidas, para o cartório eleitoral do município, para que o Juiz Eleitoral julgue a procedência dos fatos”, registrou Júlio César Cruz de Oliveira, servidor da Ouvidoria Eleitoral do TRE-PB.

Segundo Francisco Bento da Silva Filho, também servidor da Ouvidoria Eleitoral da Paraíba, de todas as denúncias recebidas pelo setor, apenas um terço dessas demandas possuem elementos concretos, como fotos e vídeos, que se tornarão realmente uma denúncia. “Algumas vezes as fotos enviadas pelo Pardal acabam não tendo relação com a denúncia; o cidadão precisa registrar o fato que corresponde ao que foi descrito no relatório”, disse ele.

A juíza Michelini Dantas Jatobá, Ouvidora do Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba, destaca que desde o início da Campanha Eleitoral, em 27 de setembro de 2020, a Ouvidoria do Regional paraibano já recebeu 1.094 denúncias. “Recebemos 251 demandas pelos Sistema Eletrônico de Informações (SEI), 393 denúncias por telefone e 450 pelo aplicativo Pardal. Assim, toda a sociedade pode agir por uma democracia melhor garantindo uma eleição mais segura”, frisou.

pbagora

 

Mais um prefeito paraibano tem registro de candidatura indeferida pela Justiça Eleitoral

A onda de indeferimentos e substituições de candidaturas na Paraíba não para e ontem (26), teve mais uma desta vez na cidade de Livramento. Na cidade ocorreu a substituição da candidatura de Anchieta por Braz Anastácio, ambos do Republicanos, seguindo o prazo legal da legislação eleitoral.

No dia 25/10 a Justiça Eleitoral determinou o indeferimento da candidatura do prefeito de Alhandra. Veja mais clicando aqui.

No último sábado (24), após indeferimento do registro de sua candidatura, o prefeito de Juazeirinho, Bevilacqua Matias (Avante) anunciou durante entrevista na Rádio Juazeiro FM, a renúncia de sua candidatura à reeleição. Veja mais!

Caso de Alhandra – Em síntese primeiro pelo indeferimento em primeiro grau do juiz do registro de candidatura de Anchieta e pelos motivos abaixo elencados.

1 – O regramento eleitoral. Impõe a tomada de decisões. Rígidas e rápidas. Posto que os prazos são curtos.

2 – A campanha eleitoral deste ano. Está se desenhando muito favorável ao grupo. Ao ponto de que em dados internos. Tem se a certeza da nossa vitória nessas eleições.

3 – Anchieta desprovido do sentimento de poder. Não quis em momento algum colocar em xeque os votos de todos os livramentense em risco nessas eleições.

4 – Por mais que a jurisprudência do tribunal superior eleitoral. Seja favorável a nosso direito. O direito não é uma matemática exata. Onde já sabemos o resultado quando iniciamos o cálculo. Então poderíamos vencer e não levar. O que seria um prejuízo imenso para toda a sociedade livramentense.

5 – Toda essa substituição. Foi realizada em tempo hábil. Para que a população livramentense. Tome conhecimento. Mostrando assim. A seriedade de anchieta para com o municipio. E sua população.

Enfim seguiremos em frente.

Livramento. 26 de outubro de 2020.

Severino Neto.

Advogado de Anchieta Anastácio

pbagora

 

 

Cidade na PB fica sem candidato à Prefeitura após Justiça rejeitar únicas duas candidaturas

A cidade de Cachoeira dos Índios, localizada no Sertão da Paraíba, não tem nenhum candidato a prefeito para a eleição deste ano. Duas candidaturas que haviam na cidade foram indeferidas cerca de 20 dias depois do início da fase de análise das candidaturas, feita pela Justiça Eleitoral.

As candidaturas indeferidas foram a de Allan Seixas (PSB), que concorre à reeleição, e Têta (PP). As suspensões foram feitas pela juíza Dayse Maria Pinheiro Mota, após ação apresentada de um candidato contra o outro. Os partidos ou coligações podem apresentar novos candidatos em substituição aos que foram indeferidos, até o dia 26 de outubro.

Allan Seixas teve a candidatura suspensa por ausência de requisito de registro, tendo em vista que ele estaria tentando disputar o terceiro mandato. Em 2012 ele foi eleito a vice-prefeito e assumiu o comando da cidade em 2013. Em 2016 se candidatou ao cargo de prefeito e foi eleito. O G1 tentou contato com Allan, mas até a publicação desta matéria nenhuma resposta havia sido enviada.

Já o candidato Têta foi indeferido por estar enquadrado na Lei da Ficha Limpa e estar inelegível, além de ter sido condenado criminalmente a um ano e cinco meses de reclusão em regime semi-aberto. A defesa dele afirmou que está preparando um recurso para reverter a decisão, pois não considera que o caso se encaixa em inelegibilidade.

G1

 

Eleições 2020: Saiba o que caracteriza propaganda irregular e como denunciar à Justiça Eleitoral

Com a proximidade das eleições, a Justiça Eleitoral aumenta os cuidados contra as propagandas eleitorais irregulares. A propaganda eleitoral busca acumular votos, está direcionada a influenciar a vontade do eleitorado para induzir que determinado candidato é o mais apto ao cargo eletivo. Em época de pleito, há quem desafie a legislação para promover a candidatura.

“As penalidades para propaganda eleitoral irregular variam. Pode ser aplicada multa. Se não resolver, em caso extremo, isso pode ser considerado um ilícito penal e a pena pode variar de acordo com o código eleitoral. Constitui propaganda irregular, além das propagandas antecipadas, a realização de showmício, confecção, utilização e distribuição de camisetas, chaveiros, bonés, brindes, feitos pelo comitê do candidato, com ou sem autorização dele”, explica Gustavo Dantas, advogado especialista em Direito Eleitoral.

Além desses atos, também não são permitidos pela Justiça Eleitoral a utilização de outdoors e uso dos “santinhos”. Para manter contato amplo e direto com a população, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprimorou o aplicativo “Pardal”, que existe desde as eleições de 2014, a fim de torna-lo funcional.

Entre as mudanças, o denunciante passa a receber um e-mail de confirmação da denúncia e terá que explicar com fotos e texto o conteúdo a ser denunciado. Por meio de um filtro, o aplicativo aceita apenas as denúncias relacionadas ao poder de polícia de Justiça Eleitoral, e quando não as aceitar, oferece o contato da ouvidoria do Ministério Público mais próximo.

O juiz auxiliar da presidência do TSE, Sandro Nunes Vieira, explica que o aprimoramento do aplicativo teve como objetivo facilitar a comunicação com o cidadão pelo meio eletrônico. “A ideia foi facilitar essa comunicação, mas ao mesmo tempo criar uma ferramenta que trouxesse uma informação de qualidade para o poder Judiciário. A porta não pode ser tão larga a ponto de qualquer irregularidade chegar. Irregularidades que às vezes atentam contra o sentimento do cidadão, mas que na legislação são consideradas condutas normais”, diz. “Queremos dar vazão a todas essas irregularidades apontadas e o juiz possa realmente atuar naquilo que ele entende que é o mais grave”, completa.

O aplicativo pode ser baixado em versões para tablet e celular. Segundo o TSE, em 2018, quase todas as denúncias vieram de dispositivos móveis.

Fake news

A Justiça Eleitoral também tem preocupação com a propagação de notícias falsas no pleito deste ano. A disseminação de desinformação foi observada nas eleições de 2018 e ainda deixa as autoridades eleitorais em alerta. Além do “Pardal”, os sites da Ouvidoria do TSE ou dos TREs e o portal do Ministério Público Eleitoral (MPE) também recebem denúncias.

O TSE também mantém, desde agosto de 2019, o Programa de Enfrentamento à Desinformação com Foco nas Eleições 2020, que conta com a parceria de 52 instituições – entre partidos políticos, entidades públicas e privadas, associações de imprensa, plataformas de mídias sociais, serviços de mensagens e agências de checagem.

“A propaganda eleitoral tem seu grande desafio no uso da internet nas fake news. Fundamentalmente, é preciso educação digital. Os internautas têm que ter a noção de que a internet não é uma ferramenta isenta de responsabilidade. As fake news não são combatidas apenas na judicialização, mas é uma ferramenta que exige educação de todos os internautas”, diz Rodrigo Zilio, membro auxiliar da Procuradoria-Geral Eleitoral.

Além disso, o WhatsApp criou um canal específico com o tribunal para diálogo e denúncias. Pela primeira vez, nas eleições deste ano, o envio de mensagens em massa foi proibido pela Justiça Eleitoral na norma sobre propaganda eleitoral.

Para conversar com o TSE pelo WhatsApp e obter informações corretas sobre o pleito eleitoral, é possível adicionar o número +55 61 9637-1078 na lista de contatos do aplicativo de mensagens. Também é possível fazer denúncias através de outras redes sociais, como Instagram, Twitter e Facebook.

Fonte: Brasil 61

 

 

Justiça ratifica lisura de pesquisas Datavox em Pedras de Fogo, Bananeiras e Patos

Os juízes responsáveis pelas zonas eleitorais de Pedras e Fogo, Bananeiras e Patos rejeitaram as representações contra as pesquisas divulgadas pela Datavox Pesquisa de Opinião e ratificaram a lisura dos números aferidos e divulgados pelo Instituto nos últimos dias através do portal PB Agora.

Em Pedras de Fogo, a juíza Higyna Jositas S. de Almeida responsável pela 44ª Zona Eleitoral ressaltou, em sua decisão, que o método empregado na ponderação era questão de ordem subjetiva que não podia ser levada em consideração para proibir a divulgação da pesquisa, uma das teses que era questionada pela Coligação do candidato Lucas Romão (Cidadania) e que acabou sendo julgada improcedente. “Não há que se perquirir se este ou aquele método amostral ou de ponderação é justo ou não”, diz a decisão.

Na cidade de Bananeiras, o juiz Jailson Shizue Suassuna responsável pela 14ª Zona Eleitoral também ressaltou que não vislumbrava a ocorrência de indícios de fraude ou erro na realização das pesquisas em questão, sendo as alegações do representante incapazes de macular a pesquisa eleitoral em foco, haja vista que estes são aspectos secundários que não interferiram na intenção de votos dos pesquisados, ficando, na espécie, reservado pelo pesquisador ao plano interno.

“Em outras palavras, a princípio, entendo que a pesquisa prestigiou a publicação da vontade de voto, segundo os aspectos de gênero, idade, escolaridade e faixa de renda para todos os candidatos”, destaca a sentença.

Já na cidade de Patos, a juíza Anna Maria do Socorro Hilário Lacerda, responsável pela 28ª Zona Eleitoral também indeferiu a Tutela Antecipada Pretendida pela Coligação Pra Devolver Patos a Seu Povo e ressaltou inexistir irregularidade quanto ao registro da pesquisa junto ao Tribunal Superior Eleitoral.

VEJA SENTENÇAS

SENTENÇA PEDRAS DE FOGO

SENTENÇA BANANEIRAS

SETENÇA PATOS

Em nota, a assessoria jurídica do Instituto destacou que as decisões favoráveis só comprovam a regularidade e os acertos dos estudos, sempre cumprindo fielmente a legislação.

CONFIRA

NOTA INSTITUTO DATA VOX

DATAVOX PESQUISA DE OPINIÃO PUBLICA E ESTATISTICA LTDA, através da sua Assessoria Jurídica, diante das várias decisões judiciais favoráveis à divulgação das suas pesquisas eleitorais registradas neste pleito de 2020 no portal do TSE em diversas cidades da Paraíba e Estado de Pernambuco que confirmou em diversos casos a regularidade e acertos dos nossos estudos, e como é de costume, vem a público ratificar o seu fiel cumprimento a Lei e a melhor técnica da Ciência Estatística, asseverando que sempre esteve e sempre estará pautada em trabalho sério e de acordo com a melhor metodologia de estudos científicos em todos os campos de consultas populares conforme prescreve a Lei Federal 4.739/65 , Lei 9504/97 e a resolução 23.600/19 do TSE.

Atenciosamente ,

DATAVOX PESQUISA DE OPINIÃO PUBLICA E ESTATISTICA LTDA

 

PB Agora

 

 

Justiça proíbe comícios e carreatas em Bananeiras e mais quatro municípios 

A Justiça Eleitoral proibiu a realização de comícios, carreatas, passeatas e eventos eleitorais com aglomeração em Bananeiras, Dona Inês, Belém, Caiçara e Logradouro.

Eventos em que não haja grandes aglomerações, como reuniões, palestras, visitas, inauguração de comitês, encontros com moradores, adesivagem e outros eventos semelhantes, deverão seguir o protocolo de retomada decretado pelo governo estadual (https://paraiba.pb.gov.br/diretas/saude/coronavirus/arquivos/as-eleicoes-municipais-2020-1.pdf), adotando regras rígidas para o distanciamento social, higiene pessoa; limpeza e higienização do ambiente, uso de alcool 70%, a obrigatoriedade do

uso de máscaras, comunicação e monitoramento das condições de saúde, dentre outras ações para evitar o contato entre indivíduos. Se

Quem descumprir a determinação estará sujeito a multa de R$ 50.000,00 para cada ato.

 

Assessoria