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Juristas e movimentos sociais pedem liberação do aborto no novo Código Penal

DANILO RAMOS/RBA
DANILO RAMOS/RBA

A possibilidade de dar à mulher a opção de interromper a gravidez até a 12ª semana – prevista na reforma do Código Penal e apoiada pelo Conselho Federal de Medicina – encontra barreiras no Senado. O relator da matéria, senador Pedro Taques (PDT-MT), afirmou em seu substitutivo, entregue a uma comissão especial no último dia 20, que a proposta fere o artigo 5º da Constituição, que garante direito e proteção à vida.

Juristas e movimentos sociais refutam o argumento, e defendem que a criminalização não é compatível com as leis do país. Além disso, afirmam que as informações sobre métodos contraceptivos não chegam a todos e criticam o fato de, legalmente, apenas as mulheres serem responsabilizadas pelo aborto.

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“A criminalização do aborto viola diretamente princípios constitucionais e não considera o direito à vida. Isso já foi resolvido por várias cortes internacionais, como a Corte Interamericana de Direitos Humanos, além de países como Argentina, Colômbia e várias nações europeias”, afirmou o juiz de direito José Henrique Rodrigues Torres, que até maio foi presidente da Associação Juízes pela Democracia. “Se estamos falando em direito à vida estamos falando em direito à vida da mulher.”

Até 13 de setembro o substitutivo receberá novas emendas dos senadores. Pedro Taques emitirá novo parecer até o dia 27.

“A possibilidade de exclusão do aborto como crime seria inconstitucional”, afirmou o relator à Agência Senado. A RBA tentou contato com ele, mas não obteve resposta. O parlamentar, porém, manteve a proposta da Comissão Especial de Juristas, que elaborou o anteprojeto, de possibilitar aborto de feto anencéfalo – acompanhando decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) tomada em 2012 –, além de em caso de estupro, quando há risco de morte da mãe ou no caso de emprego não consentido de técnicas de reprodução assistida, este último uma novidade.

“A autonomia da mulher perante seu corpo deve ser pensada a partir de uma ética da alteridade, de modo que a ponderação entre gerar uma vida e manter sua autonomia deve ser anterior à concepção, especialmente quando o nível de informação sobre os métodos contraceptivos já é suficientemente amplo (…) nesse caso, liberdade sexual rima com responsabilidade”, aponta o texto entregue pelo relator. “Não custa lembrar que a gestante não é nem será obrigada a criar o filho que gerou. A adoção é alternativa perfeitamente legítima”, continua. O relator defende que existe vida desde a concepção, e que ela deve ser protegida judicialmente.

Na Constituição

Para Torres, tratar o aborto como um crime, sujeito a punição, fere direitos constitucionais. “Não estamos conversando sobre quem é a favor ou contra. O que ocorre é que criminalização do aborto é inconsequente, produz danos e causa mortes de mulheres”, avalia. “Estamos falando em salvar vidas e em encontrar formas para evitar o abortamento fora do sistema penal. Nos países que liberaram o aborto as mulheres são acolhidas, têm atendimento e com isso muitas desistem e acabam tendo a gestação.”

Ele afirma que a criminalização do aborto fere o princípio constitucional da racionalidade, segundo o qual somente se justifica esse tipo de determinação para uma conduta se os danos produzidos não se mostrarem maiores que os danos da própria conduta. “A criminalização está produzindo mais danos que o aborto e isso viola o principio da racionalidade. São milhares e milhares de mulheres que sofrem danos à saúde, à sua vida social e ao seu psicológico.”

O Ministério da Saúde estima que ocorram, por ano, pelo menos um milhão de abortos, a quinta causa de mortalidade materna no país. Entre janeiro e novembro do ano passado foram feitas 173.960 curetagens no Sistema Único de Saúde (SUS) – procedimento realizado após aborto espontâneo ou provocado, sendo o terceiro procedimento obstétrico mais praticado no país. Entre 2007 e 2012, 936.291 mulheres foram internadas no SUS por complicações em abortos.

“No Brasil, evidentemente, a criminalização tem sido pífia, não tem impedido a realização dos abortos. Então, se a criminalização é adotada para combater o aborto e proteger a vida dos fetos, isso tem sido totalmente ineficaz”, diz Torres. Este fato, segundo ele, fere o princípio constitucional da racionalidade, segundo o qual criminalização só se justifica se ela for útil para resolver o problema a que se propõe.

Outro princípio constitucional infringido pela criminalização do aborto, segundo o jurista, é o de subsidiariedade, que garante que uma conduta só pode ser criminalizada se não houver outra alternativa. “O direito penal, por suas consequências drásticas, só deve ser utilizado quando for a última alternativa. Infelizmente no caso do abortamento tem sido a primeira prática”, afirma. “Há outras maneiras de se evitar o abortamento fora do sistema penal, como acolhimento, orientação e controle da gestação indesejada.”

A coordenadora do movimento Católicas pelo Direito de Decidir, Rosangela Talib, concorda. Para ela, o parecer do senador Pedro Taques é um “retrocesso” e “não aceita autonomia da mulher na decisão”. “O que a gente tem visto é que essa legislação punitiva tem levado as mulheres à clandestinidade, e não a não fazer o aborto”, diz. “A gente ainda tem uma discussão bastante grande em relação à autonomia da mulher. O abortamento ainda é visto como um crime e enquanto estivermos colocando a questão nesse patamar não vamos conseguir avançar.”

O movimento pede que o Congresso Nacional amplie o debate sobre o tema. Na última semana o coletivo deu início a calendário de um mês de debates sobre o tema, em São Paulo, que prevê esclarecer as mulheres sobre as reformas no Código Penal e sobre o Estatuto do Nascituro, projeto de lei que prevê que o aborto seja proibido em qualquer circunstância. A programação completa está divulgada na página do movimento no Facebook.

“A maternidade não é vista como algo que deve ser desejado. É vista como um simples fator biológico e não leva em consideração o íntimo e o psicológico da mulher, como a possibilidade de ela ter esse filho, o fato de ela estar sozinha e a vontade de ser mãe”, diz. “A maternidade ainda é de responsabilidade da mulher, e não do seu parceiro, que muitas vezes abandona a parceira. Não se pode responsabilizar só a mulher. Não engravidamos sozinhas.”

Ela também rejeita o argumento de que há informações disponíveis sobre prevenção e métodos contraceptivos. “Isso é uma falácia. Uma vez fui dar uma oficina em São Paulo e conheci dois adolescentes que iniciaram sua vida sexual e se preveniam com contraceptivo oral. Mas ela tomava um e o namorado tomava outro. As pessoas não sabem. Não sabem como funciona o seu corpo e não podem se prevenir.”

 

por Sarah Fernandes, da RBA

Para juristas, ao criticar sistema penal, Joaquim Barbosa ataca a Constituição

Para Joaquim Barbosa, sistema brasileiro é “frouxo”, “garantista” e “totalmente pró-réu" (Foto: ABr/Arquivo)
Para Joaquim Barbosa, sistema brasileiro é “frouxo”, “garantista” e “totalmente pró-réu” (Foto: ABr/Arquivo)

“O Judiciário é o sistema de defesa dos direitos fundamentais. Seu papel e o do Supremo Tribunal Federal é o de guarda da Constituição, e não o de transformar o Supremo em acusador geral da República. Isso está acontecendo claramente.” A opinião é de Luiz Moreira, jurista, doutor em Direito e mestre em Filosofia pela Universidade Federal de Minas Gerais, ex-membro do Conselho Nacional do Ministério Público, sobre as declarações do ministro e presidente do Supremo Tribunal Federal, Joaquim Barbosa, divulgadas na imprensa na sexta-feira (1°), a respeito do encerramento da Ação Penal 470, conhecido como mensalão.

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Na entrevista, concedida a correspondentes da mídia internacional, o magistrado do STF criticou o sistema penal brasileiro. Para Barbosa, ele é “frouxo”, “garantista” e “totalmente pró-réu, pró-criminalidade”. Vidal disse que o início do cumprimento de pena dos condenados no julgamento do mensalão em julho será “razoável” e afirmou que, devido ao sistema “frouxo”, eles ficarão na prisão por pouco mais de dois anos, embora sentenciados a até 12.  “Mas a minha expectativa é que tudo (a definição) se encerre antes de 1.º de julho, antes das férias.”

O juiz Luís Fernando Camargo de Barros Vidal, da 3ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo e integrante do Conselho da Associação Juízes para a Democracia, discorda da crítica de Barbosa ao sistema brasileiro, mas a relativiza. “Acho que é uma crítica equivocada, vulgar, leiga, desprovida de fundamentos científicos, mas é uma crítica, só isso. A crítica não coloca em risco absolutamente nada na democracia.”

Para Luiz Moreira, autor dos livros A Constituição como Simulacro e Judicialização da Política, “se o sistema jurídico brasileiro é regido pela Constituição brasileira, que garante e estabelece os direitos fundamentais, então, quando se critica o sistema de garantias, estamos a criticar a própria Constituição, a tradição dos direitos fundamentais, que foram positivados e estabelecem os direitos da pessoa humana no Brasil”.

Moreira considera graves as declarações de Barbosa. “Há uma confusão entre os papéis do Supremo e da Procuradoria Geral da República. (As declarações de Barbosa) são próprias de procurador da República, e não de um juiz. Inclusive porque o julgamento sequer acabou, não transitou em julgado”, explica.

Para ele, é igualmente “estranho que o ex-ministro Ayres Brito, do STF, escreva o prefácio de livro em que há tomada de posição contrária aos réus”, diz, em referência ao livro Mensalão, do jornalista Merval Pereira. “Isso é um absurdo, porque sequer há a publicação dos votos. E aí um ministro que presidiu o julgamento faz prefácio de um livro claramente tomando partido no processo.”

No mesmo sentido, o juiz Luís Fernando Camargo entende que “não cabe a um juiz dizer que decide contra a sua vontade por causa da lei ou da Constituição”.  O magistrado ressalva que, “como cidadão, ele tem o direito de crítica, um direito que tem de ser reconhecido, mas na condição de juiz ele não pode fazer isso”. E Barbosa estaria extrapolando? “Eu creio que sim – diz o juiz Barros – porque ele não pode colocar a decisão do tribunal sob sua crítica lamentando o império da Constituição e das leis.”

Para o advogado Guilherme San Juan Araújo, especialista em direito processual e penal, não havia necessidade do presidente da mais alta corte da Justiça do país se manifestar desta forma “afoita”. Segundo ele, a atitude do presidente do STF é preocupante. Araújo afirma que a condução da Ação Penal 470 foi um julgamento de exceção. “As demonstrações desnecessárias de força do ministro Barbosa, em sua opinião, podem influenciar negativamente juízes de instâncias inferiores.”

Na entrevista concedida à imprensa internacional, Barbosa declarou que “há todo um discurso garantista que domina a grande mídia” e que “esse discurso é inteiramente pró-impunidade”. Mas não seria o contrário? A mídia não estaria, durante o processo do mensalão, fazendo um discurso contrário aos direitos individuais, portanto “antigarantista”? Vidal avalia: “Como cidadão, a crítica dele é absolutamente equivocada e improcedente. Está fazendo uma crítica à impunidade, com base numa crítica a uma doutrina constitucional e de processo penal, de uma maneira açodada”.

“Se ele tem o sagrado direito de fazer a crítica, também se submete ao sagrado direito dos outros dizerem que ele está errado. Que não é isto que se passa e que o ‘garantismo’ nada tem a ver com impunidade, e que impunidade muitas vezes está mais associada à vontade do juiz de descumprir a lei”, diz o magistrado.

Para Luiz Moreira, é preciso “que haja uma reação dos democratas no Brasil, porque estamos caminhando para um regime de exceção”. De acordo com ele, “é de se esperar que os defensores da democracia e das garantias fundamentais reajam, que o Congresso Nacional passe a se posicionar sobre essas questões, que a sociedade civil passe a exigir que as liberdades sejam garantidas”.

Já o juiz Luís Fernando Camargo entende que não há risco contra o estado democrático de direito. “Não vejo razão para esse temor. Vivemos numa democracia, num estado de direito, a democracia garante o direito de qualquer juiz externar as suas opiniões. Não podemos achar que o estado de direito, que a estabilidade e a segurança do sistema de Justiça corre risco porque um ministro deu tal ou qual declaração”, diz.

Colaborou Raimundo Oliveira

 

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