Arquivo da tag: Juiza

Juíza notifica Google para retirar do ar enquete eleitoral ilegal em Algodão de Jandaíra

A juíza Juliana Dantas de Almeida, notificou o Google, nessa quarta-feira (14), sobre uma enquete realizada ilegalmente no período eleitoral em Algodão de Jandaíra, no Agreste paraibano. A empresa deverá identificar o dono do e-mail responsável pela enquete, bem como retirá-la do ar em 24 horas, sob pena de multa diária de R$ 1 mil em caso de desobediência.

O pedido foi feito pela coligação ”Um novo olhar sobre algodão de Jandaíra”, formada pelos partidos PDT, PSD e Rede Sustentabilidade. A enquete questiona a preferência pelos candidatos a prefeito da cidade.

A legislação veda a realização de enquetes sobre o processo eleitoral a partir do início do período de propaganda eleitoral.

clickpb

 

 

Juíza indefere candidatura de prefeito de Cachoeira dos Índios à reeleição e cidade fica com apenas uma coligação concorrendo

A juíza eleitoral Dayse Marinho Pinheiro Mota indeferiu o registro de candidatura de Allan Seixas de Sousa (PSB) para prefeito de Cachoeira dos Índios, no Sertão paraibano. Com isso, a cidade fica com apenas um candidato a prefeito, Arlindo Francisco de Sousa (PP), conhecido como Têta.

Foi a coligação de Têta, ”Cachoeira pode mais”, que impugnou a candidatura de Allan de Sousa.

Ocorre que Allan foi eleito vice-prefeito da cidade nas eleições de 2012, com mandato previsto para ocorrer de 2013 a 2016. Em 2016, ele assumiu a prefeitura depois que a justiça decidiu afastar o prefeito Francisco Ricarte Dantas. No mesmo ano, ele concorreu ao cargo de prefeito e foi eleito e agora concorre à reeleição. A coligação afirma que isso configuraria um terceiro mandato.

Em sua defesa, o candidato afirmou que só substituiu o prefeito Francisco Ricarte Dantas por um período de oito dias, entre 31 de agosto e 8 de setembro de 2016, o que seria insuficiente para ser considerado um mandato.

Na decisão, a juíza citou a Carta Política de 1988. ”O comando constitucional traduz que quem houver substituído o titular no Poder Executivo, no curso do mandato poderá ser reeleito  para um único mandato  subsequente, não deixando margem para interpretação diversa, pois a reeleição é permitida uma única vez”, escreveu em trecho do documento.

A juíza confirmou então que a eleição do candidato configuraria um terceiro mandato, por isso o registro de candidatura dele foi indeferido.

 

clickpb

 

 

TRE concede liminar contra portaria de juíza eleitoral e libera reuniões de candidatos

O juiz Jose Ferreira Ramos Junior, do Tribunal Regional Eleitoral (TRE), concedeu nesta terça-feira (29), liminar que contraria a portaria da juíza da Zona Eleitoral de Pocinhos que proibia reuniões de candidatos com mais de 15 pessoas.

O mandado de segurança, com pedido liminar, foi impetrado pela Coligação “Uma Pocinhos Melhor e Mais Justa Para Todos”, e dispõe sobre os atos de propaganda eleitoral em função das condições epidemiológicas de que tratam as normas de âmbito federal, estadual e municipal para a prevenção da covid-19.

Na peça, o juiz entende que o deferimento da liminar não implica desatendimento às medidas sanitárias de proteção definidas pelos órgãos e autoridades competentes e exigidas pelos protocolos de saúde estadual e municipal, a exemplo da utilização de ambiente que garanta o distanciamento social com espaço mínimo e privativo de 2m² por pessoa, com controle de acesso e dotado de aparato de higienização, além do uso de máscaras por todos os participantes, com vistas à preservação da saúde de todos os envolvidos e da população em geral.

 

paraiba.com.br

 

 

Juíza revela que partidos são os responsáveis por quaisquer danos à saúde das pessoas em eventos nestas eleições

A recente decisão do Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba (TRE-PB) de uma consulta formulada pelo Ministério Público Eleitoral (MPE) sobre os eventos de campanha política em plena pandemia que considerou que estão todos permitidos – comícios, passeatas e carreatas –, desde que observadas às normas sanitárias consideradas pelos órgãos de saúde, foi analisado pela relatora do processo, juíza ouvidora Michelini de Oliveira Dantas Jatobá, que responsabilizou os partidos por quaisquer danos a saúde das pessoas nestes eventos.

Segundo a juíza ouvidora Michelini de Oliveira Dantas Jatobá, o mesmo deve ser considerado para as atividades e reuniões de pré-campanha, ficando a direção dos partidos como principal responsável pelo protocolo e pelas medidas de precaução.

Os cinco questionamentos do Ministério Público também incluíram ações de propaganda eleitoral, como distribuição de folhetos e de adesivos com a população, assim também quanto à programação dos formatos para a realização das convenções. As perguntas foram todas compactadas em uma só resposta que aponta em todos os casos para a permissão, com a ressalva somente de que as normas sanitárias vigentes sejam rigorosamente cumpridas. As normas, conforme a relatora, alertam para a pandemia do novo coronavírus e estão amparadas no parecer técnico emitido por autoridades sanitárias da União e do Estado.

 

pbagora

 

 

Juíza na PB determina que OLX adote medidas de segurança para evitar fraudes em transações

A OLX deve apresentar à Justiça na Paraíba, em um prazo de 10 dias, mecanismos de compliance, para cumprir a legislação, e de checagem da autenticidade da identidade do usuário. A decisão em caráter liminar faz parte de um processo no 6º Juizado Especial Cível de João Pessoa, do Tribunal de Justiça da Paraíba, publicada nesta segunda-feira (15).

G1 entrou em contato com a assessoria de imprensa da OLX Brasil, por e-mail, mas, até as 19h30 desta segunda-feira (15), não recebeu uma resposta.

A determinação é resultado de uma ação de reparação de danos morais, com pedido de liminar. Segundo o documento, o autor do processo afirma que várias publicações foram realizadas no nome dele, por estelionatários, no site da empresa.

Na decisão, a juíza Maria de Fátima Lúcia Ramalho pontuou que o homem informou que recebeu diversas ligações, de outros estados, sobre o uso indevido dos dados pessoais dele, sem nunca ter utilizado os serviços da OLX.

Por isso, o autor solicitou, em tutela de urgência, que medidas para evitar isso sejam adotadas pela empresa. A magistrada declarou ainda, na decisão, que os documentos anexados ao processo mostram os transtornos que o autor da ação tem sofrido, por conta do uso do nome dele por outras pessoas, gerando abalo emocional e outros prejuízos.

Apesar disso, a juíza salientou no documento que a tutela de urgência poderá ser revista ou modificada por decisão fundamentada, caso a empresa justifique a impossibilidade de cumprir a medida. Ela determinou ainda que seja designada uma audiência, com as intimações e advertências legais.

G1

 

Juíza proíbe retirada de radares das rodovias federais

A juíza Diana Vanderlei, da 5ª Vara Federal em Brasília, proibiu nesta quarta-feira (10) a retirada de radares de velocidade das rodovias federais de todo o país. A decisão foi motivada por um pedido liminar feito pelo senador Fabiano Contarato (REDE-ES), mas não é definitiva e cabe recurso.

Na decisão, a juíza também determinou que seja realizada a renovação dos contratos do Programa Nacional de Controle Eletrônico de Velocidade por mais 60 dias.

“A não renovação dos contratos para a manutenção dos medidores de velocidade foi realizada sem ao menos ser efetiva a implementação de novo modelo de gestão para a segurança nas rodovias federais”, afirmou a magistrada.

Na semana passada, o Ministério da Infraestrutura informou que a instalação de novos sensores foi suspensa para que seja feita uma análise rigorosa do plano de instalação, que foi realizado no governo anterior.

De acordo com a pasta, o atual contrato poderia chegar ao custo de R$ 1 bilhão em cinco anos. A análise também deverá priorizar a redução do uso do equipamento onde não é necessário a segurança viária, com possibilidade de uso de outros mecanismos de segurança.

 

Agência Brasil

 

 

Juíza federal determina que Forças Armadas não comemorem aniversário do golpe de 1964

A juíza Ivani Silva da Luz, da 6ª Vara Federal em Brasília, atendeu na tarde desta sexta-feira (29) a um pedido da Defensoria Pública da União e ordenou que as Forças Armadas não realizem comemorações dos 55 anos do golpe militar de 1964.

A magistrada considerou que a iniciativa fere o princípio da legalidade porque não se trata de data comemorativa prevista em lei. No último dia 23, o porta-voz da Presidência, Otávio Rego Barros, afirmou que o presidente Jair Bolsonaro determinou ao Ministério da Defesa “as comemorações devidas”. Nesta quinta (28), Bolsonaro disse que o objetivo não era “comemorar”, mas “rememorar”.

Ela concedeu uma liminar (decisão provisória) para que as Forças Armadas não fizessem a leitura de texto em referência a 31 de março de 1964, quando teve início a ditadura militar no Brasil que perdurou por 21 anos.

A decisão, no entanto, não terá efeito prático porque a leitura foi realizada nesta manhã no Comando Militar do Planalto, em Brasília. Um dos trechos do texto diz: “As Forças Armadas participam da história da nossa gente, sempre alinhadas com as suas legítimas aspirações. O 31 de março de 1964 foi um episódio simbólico dessa identificação”.

A juíza ordenou que o Ministério da Defesa fosse notificado. A ação, no entanto, ainda será julgada no mérito. Ao final da ação civil pública, se a conclusão for a de que houve ilegalidade, a Justiça pode determinar punições.

A Defensoria argumentou que eventual comemoração fere o princípio da legalidade previsto no artigo 37 da Constituição. Isso porque a lei estipula que uma data só pode ser comemorada se houver lei que a estipule. Além disso, a Defensoria argumentou que comemorar um regime em que pessoas foram perseguidas, torturadas e assassinadas viola a moralidade administrativa.

Para a juíza, realizar comemorações, como a leitura da Ordem do Dia feita nesta sexta, “não é compatível com o processo de reconstrução democrática promovida pela Assembleia Nacional Constituinte de 1987 e pela Constituição Federal de 1988.

“Nesse contexto, sobressai o direito fundamental à memória e à verdade, na sua acepção difusa, com vistas a não repetição de violações contra a integridade da humanidade, preservando a geração presente e as futuras do retrocesso a Estados de exceção. Nesse ponto, ressalte-se que a alusão comemorativa ao 31 de março de 1964 contraria, também, a ordem de manter a educação contínua em direitos humanos, como instrumento de garantia de não repetição, estabelecida em sentença proferida pela Corte Interamericana de Direitos Humanos”, disse a juíza.

Ela concordou também com argumento da Defensoria segundo o qual a comemoração fere o princípio da legalidade uma vez que não há lei que preveja a data.

G1

 

Juíza suspende parte de veto de Trump a imigrantes e refugiados nos EUA

donald_trumpA juíza federal Ann Donnelly aceitou um pedido da União Americana pelas Liberdades Civis (ACLU, da sigla em inglês) na noite deste sábado (28) para suspender as deportações de refugiados e imigrantes que estão ou chegarão aos Estados Unidos e que tenham vistos válidos. Na sexta-feira (27), Trump deu início a uma série de restrições de acesso a cidadãos de 7 países, todos de origem islâmica.

Donnelly concluiu que aplicar a ordem do presidente com o envio dessas pessoas a seu países poderia causar um “dano irreparável”, informou a imprensa local. Contudo, Donnelly não declarou que os afetados possam permanecer no país nem se pronunciou sobre a constitucionalidade da medida e fixou uma audiência para 21 de fevereiro para voltar a abordar o caso.

De acordo com a CNN e a agência Reuters, o Departamento de Segurança Nacional informou que vai obedecer ordens judiciais, mas que as resoluções do presidente continuam válidas. “Essas pessoas passaram por exames de segurança reforçada e estão sendo verificadas ​​para a entrada nos Estados Unidos, de acordo com nossas leis de imigração e ordens judiciais”, disse o comunicado

A restrição imposta por Trump, com validade de 90 dias, atinge pessoas que tenham nascido no Iraque, Iêmen, Síria, Irã, Sudão, a Líbia e Somália. Além disso, o plano suspende o programa norte-americano de refugiados por 120 dias. Em retaliação, o Irã anunciou neste sábado que vai aplicar a reciprocidade e proibirá a entrada de americanos durante esse período.

De acordo com o jornal “The New York Times”, já neste sábado, foram barrados um cientista iraniano que iria a um laboratório de Boston, um iraquiano que trabalha como intérprete há uma década e uma família de refugiados que iria recomeçar a vida em Ohio, entre inúmeros outros casos.

O decreto firmado por Trump não bloquearia de forma imediata a entrada de refugiados, mas estabelece barreiras para a concessão de vistos, de acordo com a France Presse. No ano fiscal de 2016 (1º de outubro de 2015 a 30 de setembro de 2016), os Estados Unidos admitiram em seu território 84.994 refugiados, de diversas nacionalidades, incluindo 10 mil sírios. A intenção do novo governo é reduzir drasticamente este número, o que no caso dos sírios pode chegar a 50%.

‘Green cards’
O Departamento de Segurança Domésticados Estados Unidos informou neste sábado (28) que irá estender a restrição à entrada de imigrantes também aos estrangeiros que tenham autorização de residência permanente no país, os chamados “green cards”.

Os vistos permanentes concedidos pelos EUA, ou green cards, permitem que imigrantes permanecerem no país sem as restrições de outros vistos e concedem a eles alguns direitos de um cidadão norte-americano.

Os seus detentores podem sair do país e voltar a ele sem que tenham de renovar o documento. Eles só não podem se ausentar dos EUA por mais de um ano ou por longos períodos sucessivos.

G1

Acompanhe mais notícias do FN nas redes sociais: FacebookTwitterYoutube e Instagram

Entre em contato com a redação do FN:  WhatsApp (83) 99907-8550. 

E-mail: jornalismo@focandoanoticia.com.br

 

Ministro do STF suspende punição a juíza que deixou garota presa com 30 homens

stfO ministro Marco Aurélio Mello, do STF (Supremo Tribunal Federal), suspendeu decisão do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) que puniu a juíza Clarice Maria de Andrade Rocha. Em novembro de 2007, a magistrada manteve uma jovem de 15 anos presa com 30 homens durante 26 dias – a garota foi espancada e estuprada – na delegacia de polícia de Abaetetuba, no Pará.

As informações foram publicadas pelo site Consultor Jurídico (Conjur). A decisão de Marco Aurélio é de outubro de 2016. A liminar do ministro foi assinada em dezembro, mas só publicada nesta quarta-feira, 18.

Suspeita de furto, a jovem dividiu a cela com cerca de 30 homens na delegacia de polícia de Abaetetuba, no interior do Pará.

Três anos depois, o CNJ chegou a aplicar aposentadoria compulsória à juíza, por entender que ela havia homologado a prisão em flagrante mesmo tendo conhecimento das condições irregulares do local.

A medida foi anulada em 2012, quando o STF concluiu que os documentos levados a Clarice de Andrade na época não informavam a presença da garota entre homens.

Marco Aurélio, relator daquele acórdão, afastou a imputação de desídia ou dolo e determinou que o CNJ deveria analisar apenas se a juíza praticou falsidade ideológica na assinatura de um documento – ela afirma que determinou expedição de ofício sobre o caso à Corregedoria de Justiça, mas a data teria sido rasurada.

O processo administrativo disciplinar voltou à pauta do Conselho Nacional de Justiça em outubro do ano passado, levando à pena de disponibilidade – quando o magistrado fica proibido de exercer suas funções por ao menos dois anos, recebendo vencimentos proporcionais. Inconformada, a defesa da juíza foi ao STF.

Para Marco Aurélio, embora o CNJ tenha citado a decisão anterior do Supremo, foi contraditório ao imputar a prática de conduta desidiosa.

Estadão

 

Acompanhe mais notícias do FN nas redes sociais: FacebookTwitterYoutube e Instagram

Entre em contato com a redação do FN:  WhatsApp (83) 99907-8550. 

E-mail: jornalismo@focandoanoticia.com.br

 

 

Tribunal Regional Eleitoral não acata apelo de juíza e indefere pedido de tropas federais para Mari

treO Tribunal Regional Eleitoral negou, nesta quinta-feira (29), pedido de tropas federais para a cidade de Mari, na Zona da Mata paraibana.

O pedido foi feito pela juíza e a promotora da 4ª Zona Eleitoral na cidade de Sapé após o prefeito e candidato a reeleição, Marcos Martins (PSB), alegar que sofreu tentativa de assassinato a faca.

Tanto o relator da matéria como o membro do Ministério Público entenderam que a Polícia Militar, Civil e Federal teriam condições para manter a segurança e a ordem na cidade.

Além do mais, a corte considerou tardia uma solicitação para o pleito do próximo domingo (2). Todos os membros da corte acompanharam o relator.

MaisPB

Acompanhe mais notícias do FN nas redes sociais: FacebookTwitterYoutube e Instagram

Entre em contato com a redação do FN:  WhatsApp (83) 99907-8550. 

E-mail: jornalismo@focandoanoticia.com.br