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Ministério Público aponta irregularidades na secretaria de Saúde de Areia e pede suspensão dos direitos políticos do prefeito João Francisco

O Ministério Público da Paraíba (MPPB) abriu processo investigativo para averiguar atos da secretaria municipal de Saúde da prefeitura de Areia, no Brejo paraibano, após a denúncia de que médicos estavam sendo contratados de forma ilegal. As investigações apontam irregularidades em contratações, danos aos cofres públicos do município e atos de improbidade administrativa que acarretam na perca dos direitos políticos do atual gestor municipal, João Francisco de Albuquerque.

De acordo com o processo do MPPB, o prefeito violou os princípios da Administração Pública que proíbe a contratação de uma mesma pessoa para exercer diversos cargos na esfera municipal, quando através da secretaria de Saúde de Areia foi feita a contratação de um médico para o exercício de três funções na esfera municipal, o que não é permitido, conforme consta na Constituição Federal: “Art. 37, inciso XVI- É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI: c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.”

O Ministério Público aponta que as contratações  do médico feitas pelo prefeito João Francisco de Albuquerque e pela secretária de Saúde Edna Guedes Costa ocorreu “de forma totalmente irregular, diga-se mais, intencional e com o intuito de fraudar as normas legais, demonstra clara violação dos deveres de moralidade e honestidade, incidindo os promovidos nas raias do art. 10, incisos I, IX e XII e art. 11, inciso I, ambos da Lei nº 8.429/92”, conforme consta na investigação.

Através das provas anexadas ao processo, a ação impetrada pelo MPPB pede ainda reparação do dano causado aos cofres públicos e o ressarcimento integral do prejuízo causado ao Patrimônio Público Municipal, que corresponde ao pagamento ilegal de salários ao médico. Também pede ao Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) a aplicação das penalidades de  “suspensão dos direitos políticos de 05 a 08 anos, pagamento de multa civil até duas vezes o valor do dano, a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 05 anos, ficando, de logo, requerida a comprovação de seus rendimentos, para fins de incidência de multa”, solicita o Ministério Público.

“Como vemos, os promovidos com suas atitudes desvirtuadas, praticaram ato visando fim proibido em lei, com objetivo de favorecer terceiro, de modo a causar sérios prejuízos ao Erário Público, ensejando, assim, grave afronta à Constituição Federal e à legislação infraconstitucional disciplinadora da matéria, sendo, portanto, suas alegações constantes na defesa escrita em anexo, uma falácia. Basta uma simples leitura dos dispositivos acima transcritos para se chegar a essa conclusão”, relata a promotoria do Ministério Público.

Confira processo:

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João Francisco decreta estado de calamidade administrativa e financeira em Areia

João Francisco/Prefeito de AreiaO prefeito da cidade de Areia, João Francisco, decretou nesta terça-feira, 10, estado de calamidade administrativa e financeira na Prefeitura Municipal. João Francisco foi eleito em outubro de 2016 e assumiu o comando da cidade este ano. Segundo o prefeito, a falta de informações da gestão anterior sobre as contas da prefeitura e as dívidas com fornecedores obrigaram a decisão.

O decreto explicita que todos os computadores foram formatados e as informações sobre contratos, convênios e as contas da administração pública foram apagadas dos computadores, assim como do arquivo físico. Além disso, o chefe do poder executivo justifica que não houve transição, conforme prevê a legislação, e que não foram entregues os balancetes mensais, os demonstrativos de saldos disponíveis, de operações de crédito nem de dívidas à nova gestão. O último Semanário Oficial publicado em 2016 é do mês de maio.

“Não houve outra alternativa, senão a de decretar estado de calamidade administrativa e financeira para que possamos tentar destravar os atos da administração neste início de governo”, explicou João. O prefeito lembrou que já havia se reunido no início do mês com a presidência do Tribunal de Contas do Estado (TCE) para desbloquear a conta bancária da Prefeitura que se encontrava bloqueada por falta de prestação de contas da administração passada.

O decreto expõe ainda que inúmeros fornecedores da prefeitura têm dívidas a receber do ano passado e que, por isso, muitos se recusam a continuar prestando serviço para a administração municipal, o que dificulta o andamento dos serviços da cidade. Por fim, o documento explica que a nova gestão não detém dados sobre os débitos trabalhistas da cidade.

O decreto vigora por 90 dias e durante este período ficam suspensos os pagamentos de empenhos executados na gestão anterior para verificar se os contratos e convênios foram cumpridos e a regularidade das despesas. Apesar disso, João garantiu que a folha de pessoal, encargos sociais e repasses serão executados.

“A ideia é fazer uma auditoria por meio de uma comissão de servidores municipais para verificar essas questões fiscais e legais. Enquanto isso, todas as despesas do município têm que ser autorizadas pelo prefeito”, explicou o procurador-geral do município, Gustavo Moreira.

João Francisco ressaltou as dificuldades para gerenciar o município, uma vez que os salários de alguns servidores do mês de dezembro não foram pagos, lembrou que 90% da frota de veículos estão sucateados e frisou que Areia foi uma das cinco cidades paraibanas que tiraram nota zero na última avaliação sobre transparência do TCE.

 

Fonte: PMA

 

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