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Eleição 2020: indícios de irregularidades em doações de campanhas já ultrapassam R$ 35 milhões

Um levantamento mais recente em relação a prestação de contas de candidatos nas Eleições 2020 mostra indícios de irregularidades que ultrapassam R$ 35 milhões. Esta é a segunda rodada de identificação de indícios de irregularidades. A maior ocorrência é de doações realizadas por pessoas sem emprego formal registrado, cujos valores somam mais de R$ 21 milhões e envolve 5.362 doadores.

Em seguida, aparecem 1.145 doadores com renda incompatível com o valor doado,  as doações realizadas por esses chegam a quase R$ 10 milhões. Outra irregularidade apontada é que 1.146 fornecedores sem registro ativo na Junta Comercial ou na Receita Federal receberam R$ 1,9 milhão por serviços prestados durante a campanha deste ano.

Há ainda fornecedores com sócios, representantes ou familiares que receberam Bolsa Família e também doadores que receberam o programa. Além disso, 416 fornecedores têm relação de parentesco com candidato ou seu vice. Por fim, oito doadores constam no Sistema de Controle de Óbitos (Sisobi) e, ainda assim, aparecem como doadores de uma quantia total de R$ 8.690,00.

O levantamento é realizado pelo Núcleo de Inteligência da Justiça Eleitoral, que envolve, além do TSE, outros seis órgãos federais. A partir desses dados, os juízes eleitorais podem determinar diligências para comprovar a procedência do indício de irregularidade e utilizar essas informações para fins de exame e julgamento da prestação de contas de campanha eleitoral.

 

Fonte: Brasil 61

 

 

Aplicativo Pardal já registrou 378 denúncias de irregularidades eleitoral em menos de três semanas na Paraíba

Em cerca de três semanas, pelo menos 378 denúncias de irregularidades de campanha para as Eleições 2020 foram registradas na Paraíba por meio do aplicativo Pardal do Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba (TRE-PB). O aplicativo foi colocado disponível para download desde o dia 27 de setembro.

Em entrevista ao ClickPB, o coordenador da ouvidoria do TRE, Júlio César explicou que nem todos os registros foram adiante por falta de consistências nas denúncias. Segundo ele, desse total de 378 apenas 105 seguem em investigação. “Do total de denúncias registradas do dia 27 até hoje, 273 denúncias encaminhadas as zonas eleitorais foram consideradas inconsistentes, ou seja não configuraram nenhuma licitude. Já 105 denúncias estão em processo de apuração”, disse.

Entre as denúncias mais comuns estão a de propaganda eleitoral irregular, compra de votos e uso da máquina pública para realização de campanhas.

O processo de apuração das denúncias que chegam por meio do aplicativo Pardal são distribuídos nas 76 zonas eleitorais espalhadas pelo estado.

O Pardal é um aplicativo gratuito e está disponível para download nas lojas virtuais Apple Store e Google Play. Para realizar uma denúncia, o cidadão deve, apresentar o nome e CPF, além de elementos que indiquem a existência do fato, como vídeos, fotos ou áudios. A identidade de quem denuncia é preservada pela autoridade responsável por apurar a infração eleitoral.

A data das eleições municipais está marcada para 15 de novembro e o segundo turno, que ocorre apenas em cidades com mais de 200 mil eleitores, o pleito será em 29 de novembro.

 

clickpb

 

 

Ministério Público aponta irregularidades na secretaria de Saúde de Areia e pede suspensão dos direitos políticos do prefeito João Francisco

O Ministério Público da Paraíba (MPPB) abriu processo investigativo para averiguar atos da secretaria municipal de Saúde da prefeitura de Areia, no Brejo paraibano, após a denúncia de que médicos estavam sendo contratados de forma ilegal. As investigações apontam irregularidades em contratações, danos aos cofres públicos do município e atos de improbidade administrativa que acarretam na perca dos direitos políticos do atual gestor municipal, João Francisco de Albuquerque.

De acordo com o processo do MPPB, o prefeito violou os princípios da Administração Pública que proíbe a contratação de uma mesma pessoa para exercer diversos cargos na esfera municipal, quando através da secretaria de Saúde de Areia foi feita a contratação de um médico para o exercício de três funções na esfera municipal, o que não é permitido, conforme consta na Constituição Federal: “Art. 37, inciso XVI- É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI: c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.”

O Ministério Público aponta que as contratações  do médico feitas pelo prefeito João Francisco de Albuquerque e pela secretária de Saúde Edna Guedes Costa ocorreu “de forma totalmente irregular, diga-se mais, intencional e com o intuito de fraudar as normas legais, demonstra clara violação dos deveres de moralidade e honestidade, incidindo os promovidos nas raias do art. 10, incisos I, IX e XII e art. 11, inciso I, ambos da Lei nº 8.429/92”, conforme consta na investigação.

Através das provas anexadas ao processo, a ação impetrada pelo MPPB pede ainda reparação do dano causado aos cofres públicos e o ressarcimento integral do prejuízo causado ao Patrimônio Público Municipal, que corresponde ao pagamento ilegal de salários ao médico. Também pede ao Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) a aplicação das penalidades de  “suspensão dos direitos políticos de 05 a 08 anos, pagamento de multa civil até duas vezes o valor do dano, a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 05 anos, ficando, de logo, requerida a comprovação de seus rendimentos, para fins de incidência de multa”, solicita o Ministério Público.

“Como vemos, os promovidos com suas atitudes desvirtuadas, praticaram ato visando fim proibido em lei, com objetivo de favorecer terceiro, de modo a causar sérios prejuízos ao Erário Público, ensejando, assim, grave afronta à Constituição Federal e à legislação infraconstitucional disciplinadora da matéria, sendo, portanto, suas alegações constantes na defesa escrita em anexo, uma falácia. Basta uma simples leitura dos dispositivos acima transcritos para se chegar a essa conclusão”, relata a promotoria do Ministério Público.

Confira processo:

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Tribunal de Contas encontra irregularidades de quase R$ 900 mil em contas da Prefeitura de Areia

O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba analisou contas da prefeitura municipal de Areia e encontrou irregularidades que totalizam R$ 882.594,42 (Oitocentos e oitenta e dois mil, quinhentos e noventa e quatro reais e quarenta e dois centavos). O TCE-PB recomendou que o atual prefeito, João Francisco Batista de Albuquerque (PSDB), preste esclarecimentos dos valores que foram utilizados da conta da prefeitura e do Fundo Municipal de Saúde de forma irregular e sem comprovação do uso, no período referente ao exercício de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2017.

Além disso, o Tribunal aponta que decreto de calamidade financeira propagado no início da atual gestão, foi apenas uma desculpa formal para o atual prefeito descumprir com suas obrigações.

De acordo com o relatório do TCE-PB, a atual gestão municipal não prestou conta de maneira correta de como foram utilizados as verbas usadas para compra de combustíveis, locação de veículos, serviços de transporte escolares, compra de medicamentos e até mesmo de passagens aéreas; além de outras inúmeras irregularidades que constam na conclusão do relatório. “No entendimento desta Auditoria, após a análise de defesa e das petições do denunciante referidas nos Docs. TC 59311/19, 64774/19 e 72934/19, remanesce o seguinte quadro de irregularidades, com os itens e valores atualizados”, consta no documento.

Atualmente o município do Brejo paraibano vem sendo administrado por um gestor que desde o seu primeiro ano de gestão apresenta irregularidade nas contas públicas municipais, conforme descreve o relatório do TCE-PB. Inclusive, no início do seu mandato o prefeito municipal até decretou uma suposta calamidade financeiro no município, mas o Tribunal de Contas descreve em relatório que: “….esta Auditoria considera que o decreto de calamidade trazido a lume pela defesa se trata apenas de um subterfúgio formal do gestor para escapar às suas obrigações legais e regulamentares, não servindo como base para se eximir de responsabilidade de quaisquer dos atos e fatos ocorridos ao longo do exercício de 2017”.

O que se percebe é que nos últimos quase quatro anos a prefeitura municipal de Areia, vem tentando burlar os órgãos fiscalizadores do Estado para realizar atos ilícitos na cidade. Mas, o TCE-PB aponta diversas irregularidades em contratação, bem como nos processos licitatórios o que gerou pagamentos duvidosos, que vão de encontro com o que preceitua a administração publica e já solicita nesse relatório de 2020 os esclarecimentos formais que caso não sejam encaminhados pode acarretar até na devolução das verbas públicas que o atual prefeito usou sem informar os documentos cabíveis.

 

 

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Vereadores de Borborema são impedidos de realizar fiscalização após constatar irregularidades em unidades de saúde

Os vereadores de Borborema, localizado na Região Geográfica Imediata de Guarabira, Toinho Moral e Normandinho Maranhão são proibidos fiscalizar unidades de saúde e repartições públicas após terem constatado irregularidades em visita anterior. Os parlamentares foram averiguar as medidas que o Governo Municipal vem realizando para combater o novo Coronavírus, mas até o momento quase nada foi feito pela população.

Segundo relatos, moradores reclamam que não estão encontrando médicos nas unidades de saúde e os parlamentares foram ver de perto a situação da Saúde da cidade. “Borborema está na lista do governo federal que receberá quase meio Milhão de reais e poucas são as ações da prefeitura para enfrentamento da Covid-19. Na última semana, fomos nas três unidades de saúde e só está tendo médicos em dois dias da semana, em plena pandemia…por isso, estão proibindo que a gente fiscalize esses serviços”, lamenta os vereadores.

Os vereadores ressaltam ainda que o trabalho das equipes médicas é primordial para o tratamento do novo Coronavírus. “Iremos acionar o Ministério Público para averiguar essas irregularidades, já que fomos barrados de exercer nosso papel, como fiscais das ações do executivo municipal. Infelizmente, a prefeitura está escalando profissionais de outras áreas, sem conhecimentos técnicos e sem Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) para atuar em uma doença tão grave como a Covid-19”, relata os parlamentares.

Na visita anterior, os vereadores encontraram pessoas sem qualquer preparo técnico, para realizarem os procedimentos corretos de combate ao novo Coronavírus.

Blogchicosoares

 

 

TCE-PB rejeita contas de 2 municípios por diversas irregularidades

As contas das prefeituras de Gurinhém, Rio Tinto e Barra de Santa Rosa, relativas ao exercício de 2018, assim como as de São Sebastião da Lagoa de Roça de 2016 e do Tribunal de Justiça da Paraíba (2017), foram julgadas regulares pelo Tribunal de Contas do Estado, em sessão realizada nesta 4ª feira (19), sob a presidência do conselheiro Arnóbio Alves Viana. O Tribunal Pleno apreciou uma pauta com 16 processos.

A Corte reprovou as prestações de contas dos municípios de Caaporã (2018) e Prata (2016), também com pareceres contrários do Ministério Público de Contas, destacando-se entre as principais irregularidades a falta de recolhimento das contribuições previdenciárias, ilegalidades em processos licitatórios, acumulação de vínculos públicos e não aplicação do percentual mínimo em educação. Ainda cabem recursos.

No voto contrário às contas do prefeito de Caaporã, Cristiano Ferreira Monteiro, o conselheiro substituto, Oscar Mamede Santiago Melo, ainda propôs multa no valor de R$ 8 mil. Segundo consta nos autos, o gestor deixou de aplicar o percentual mínimo de 25%em educação. Constatou-se saída de recursos das contas do Fundeb – Fundo de Desenvolvimento em Educação, o montante de R$ 2.827.326,14, que deverá retornar à conta do Fundo num prazo de 60 dias.

Também no prazo de 60 dias, conforme decidiu o TCE, o gestor deverá formalizar processo administrativo para apurar irregularidades em relação a acumulação de cargos por servidores da Prefeitura. Deverá ainda, no mesmo prazo, apresentar ao Tribunal proposta para viabilizar a operacionalização do Instituto Próprio de Previdência, hoje deficitário por falta de recolhimento das contribuições previdenciárias.

Em relação às contas de 2016 do município de Prata, sob a relatoria do conselheiro Antônio Gomes Vieira Filho, entendeu a Corte, por maioria, que a gestão não mediu esforços para regularizar a situação previdenciária, conforme observou o conselheiro André Carlos Torres, em seu voto. “O município não pagou nem a metade do previsto”, em relação às obrigações previdenciárias, apesar dos alertas emitidos pelo TCE. Outro aspecto levantado foi o déficit orçamentário.

Reconsideração – Após análise de recurso impetrado pelo ex-prefeito Magno Demys de Oliveira – contas de 2015 da prefeitura de Lagoa, a Corte de Contas acatou pedido de reconsideração, apenas para reduzir o montante do débito imputado. Mesma decisão ocorreu em relação às contas de Umbuzeiro, no que se refere à gestão do ex-prefeito Thiago Pessoa Camelo, que havia sido julgada à revelia. Após análise da documentação acostada no recurso, o débito foi reduzido de R$ 2.839.337,79, para R$ 1.273.386,10. À defesa ainda cabe o recurso de revisão.

Quanto ao recurso interposto pelo ex-prefeito de Teixeira (2014), Edmilson Alves dos Reis, decidiu o Pleno acatar documentos acostados aos autos para suprir despesas não comprovadas em relação a transporte escolar, no entanto, o gestor não apresentou comprovantes de pagamentos a sublocações de veículos no montante de R$ 366.190,00. A Corte deu provimento parcial ao recurso para reduzir a imputação. O colegiado ainda rejeitou os embargos de declaração apresentados pelo prefeito de Pocinhos, Cláudio Chaves Costa, tendo em vista a falta de pressupostos de admissibilidade.

O TCE realizou sua 2255ª sessão ordinária do Tribunal Pleno. A próxima reunião está marcada para a quinta-feira (27), em virtude da quarta-feira de cinzas, conforme anunciou o presidente, conselheiro Arnóbio Viana. Completaram o quórum do Pleno os conselheiros Fernando Rodrigues Catão, André Carlo Torres Pontes e Antônio Gomes Vieira Filho. Também os conselheiros substitutos Oscar Mamede Santiago, Renato Sergio Santiago Melo e Antônio Cláudio Silva Santos. Pelo Ministério Público de Contas atuou o procurador geral, Manoel Antônio dos Santos.

Assessoria

 

 

Dono de supermercado de Guarabira é preso por irregularidades no estabelecimento

O proprietário do supermercado Mercantil Santo Antônio foi preso em flagrante nesta quinta-feira (18) suspeito de praticar crime contra a ordem econômica. O estabelecimento fica no município de Guarabira, Brejo paraibano, a 104 quilômetros de João Pessoa, e estava com produtos vencidos, acondicionamento inadequado de produtos, fracionamento de produtos sem validade e sem os dados do frigorífico fornecedor de carne no açougue.

Por conta dos problemas, a fiscalização interditou o estabelecimento completamente. A ação teve participação do Ministério Público da Paraíba (MPPB), Programa de Proteção e Defesa do Consumidor do Ministério Público da Paraíba (MP-Procon), Procon-PB, Secretaria de Receita do Estado, Polícias Civil e Militar, Corpo de Bombeiros, Agência Estadual de Vigilância Sanitária (Agevisa) e Vigilância Sanitária do Município de Guarabira.

No Mercantil Santo Antônio, também foram identificados ausência do projeto de combate contra incêndio, de certificado de aprovação; extintores em desacordo com o projeto de combate contra incêndio, ausência de extintores; sinalização de emergência em desacordo com o projeto de combate contra incêndio; ausência de iluminação de emergência, tendo a vistoria não aprovada.

Além dele, a fiscalização também abordou o supermercado Real, onde a Vigilância Sanitária notificou o estabelecimento para regularizar a organização do estoque, separar os produtos alimentícios dos produtos de limpeza adequadamente; apresentar comprovação de dedetização atualizado. O Procon Estadual lavrou auto de infração por descumprimento as normas que tratam a precificação dos produtos.

Já o Corpo de Bombeiros constatou extintores de incêndio em desacordo com o projeto; sinalização de emergência em desacordo com o projeto; iluminação de emergência insuficiente; brigada de incêndio ausente; ausência de ART de execução do projeto. O supermercado Real foi notificado para corrigir as irregularidades em 30 dias.

Também foram vistoriados o Banco do Brasil, Santander, Caixa Econômica, Bradesco e Banco do Nordeste, tendo sido autuados por descumprimento das normas de acessibilidade.

 

portalcorreio

 

 

Irregularidades no Minha Casa Minha Vida em Cubati, PB, são investigadas pelo MPF

Suspeitas de irregularidades no programa Minha Casa Minha Vida na cidade de Cubati, cidade localizada a cerca de 200 km de João Pessoa, estão sendo investigadas pelo Ministério Público Federal (MPF) na Paraíba. Conforme publicação no Diário Eletrônico desta segunda-feira (1º), a suposta fraude aconteceu dentro do Programa Nacional de Habitação Rural (PNHR).

Ainda de acordo com a publicação, a investigação foi instaurada a partir de uma representação apresentava pela Caixa Econômica Federal, um dos bancos operadores do Minha Casa Minha Vida. O Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Cubati é o alvo das investigações, segundo o MPF.

G1 entrou em contato com a presidente do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Cubati, identificada como Aldenora, mas ela informou que no momento não poderia se pronunciar sobre o caso por estar resolvendo problemas particulares.

A conversão do procedimento de investigação de Notícia de Fato para Inquérito Civil foi publicado nesta segunda no Diário Eletrônico do MPF. O procurador Bruno Galvão Paiva é o responsável pela investigação. O inquérito civil tem prazo de conclusão de um ano, podendo ser prorrogado.

Habitação Rural

Criado pelo Governo Federal no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, através da Lei 11.977/2009, o PNHR criou uma linha de crédito para construção e reforma de casas para agricultor familiar, trabalhador rural e comunidades tradicionais. Entre os requisitos, o beneficiário precisa comprovar renda familiar bruta anual de até R$ 17 mil e não possuir débitos pendentes com o estado ou a União.

G1

 

TCE-PB emite alerta para Berg Lima após detectar série de irregularidades na gestão de Bayeux

O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) emitiu ontem (03) um alerta para o prefeito de Bayeux, Berg Lima, após observar uma série de irregularidades. O alerta técnico visa prevenir fatos que comprometam resultados na gestão orçamentária, financeira e patrimonial, da prefeitura municipal.

Segundo o alerta assinado pelo conselheiro Fernando Catão o prefeito deve adotar medidas de prevenção ou correção, conforme o caso, relativamente aos seguintes fatos:

1- A estrutura da LOA não observa o disposto na LDO no tocante à inclusão dos demonstrativos e informações complementares (item 1);

2- A Previsão de receita é incompatível com a LDO e com o histórico recente, ajustado pela inflação oficial (IPCA) de 2018, e com as projeções de crescimento para 2019 divulgas pelo BACEN (item 8);

3- Utilização inadequada da fonte de recursos 111 Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Educação; na alocação de despesas incompatíveis com manutenção e desenvolvimento do ensino (MDE), em desacordo com os arts. 70 e 71 da Lei 9.394/96 (item 12);

4- Utilização inadequada da fonte de recursos 211 Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Saúde na alocação de despesas incompatíveis com ações e serviços públicos de saúde (ASPS), em desacordo com os arts. 3° e 4° da LC 141/2012 (item 14);

5- Observar, quando da execução do orçamento do exercício de 2019, o limite de 7% da receita tributária e transferências do exercício anterior, referente ao repasse ao Poder Legislativo, conforme estabelecido no art. 29- A, inciso I da Constituição Federal (item 15);

6- Observar o limite legal da despesa com pessoal do Município, haja vista que a despesa fixada para o exercício de 2019 está acima do limite de alerta (54%) (art. 59, § 1o, II) (item 16);

7- Quando do encaminhamento da Lei Orçamentária do exercício de 2020, o faça juntamente com todos os anexos exigidos pela legislação.

Confira o alerta abaixo:

 

pbagora

 

 

Bayeux pode ter intervenção do Estado por causa de irregularidades

O conselheiro substituto do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba, Renato Sérgio Santiago Melo, publicou um despacho formalizando um pedido de análise por parte do TCE para decidir com a devida urgência sobre uma possível intervenção do Governo da Paraíba na Prefeitura Municipal de Bayeux. É importante registrar que esse documento é apenas o início de um longo processo, mas que pode acarretar na transferência temporária de poderes do Município para o Estado.

O despacho de Renato Sérgio foi redigido com base no Relatório de Acompanhamento de Gestão realizado por auditores do órgão de contas em Bayeux, que constatou uma série de irregularidades na administração municipal. E, mais do que isso, recomendações feitas ao prefeito para se corrigir os problemas simplesmente não foram providenciadas.

As irregularidades são as mais variadas: investimentos em educação e em saúde abaixo do que é exigido por lei, gastos com pessoal bem acima do que diz a Lei de Responsabilidade Fiscal, contratações irregulares de pessoal para cargos comissionados, ausência de recolhimento regular das obrigações patronais num montante acumulado que já é superior a R$ 6 milhões, ausência de prestação de contas e realização de licitações de forma irregular, sem respeitar o que manda a lei.

A situação, pelo que é descrito pelo conselheiro substituto, é de fato preocupante. De forma que o próximo passo deverá ser a constituição de um processo específico para avaliar o caso, que vai passar inclusive pela realização de uma nova auditoria para constatar as irregularidades.

Esse processo, inclusive, deverá ser analisado também pelo Ministério Público de Contas, que dará um parecer sobre o caso. Só depois o assunto chegará ao pleno do TCE. Será o colegiado formado por todos os conselheiros do TCE, afinal, que vai decidir pela recomendação ou não de intervenção estadual.

De toda forma, apenas a ameaça de uma intervenção já se constitui em mais um capítulo do já tumultuado momento político de Bayeux.

A cidade hoje é gerida de forma interina pelo presidente da Câmara Municipal, o vereador Mauri Batista, mais conhecido por Noquinha. Ele assumiu o cargo em 21 de março deste ano e é o terceiro prefeito da cidade em menos de dois anos.

Entenda a confusão em Bayeux

Em janeiro de 2017, o prefeito eleito Berg Lima foi empossado, mas acabou preso em julho do mesmo ano depois de uma investigação da Polícia Civil e do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) do Ministério Público da Paraíba. Berg é acusado de participar de um esquema de propina na gestão municipal, e mesmo tendo conseguido um habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça, em novembro, continua afastado do cargo.

O substituto de Berg Lima, o vice-prefeito Luiz Antônio, ficou menos de um ano no cargo. Ele foi afastado em março de 2018 acusado de corrupção, e no mês seguinte foi cassado pela Câmara Municipal de Bayeux. Curiosamente, Berg já tinha se livrado antes da cassação em votação ocorrida na mesma casa legislativa, mas ainda briga na Justiça (por ora sem sucesso) para tentar retomar o seu cargo como prefeito.

 

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