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Cinco veículos são apreendidos transportando cargas irregulares na Paraíba

A Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) realizou uma blitz, nessa quarta-feira (28), que apreendeu cinco veículos com cargas irregulares, três deles transportando mercadoria sem emissão de Manifesto Eletrônico; outro com nove toneladas de arroz da terra desacompanhado de documento fiscal e o quinto com documento fiscal vencido de produtos por internet. A blitz, que foi conduzida pelo Comando Fiscal da 1ª Gerência Regional da Sefaz, com sede em João Pessoa, foi realizada na PRF de Café do Vento, na BR-101.

Após constatação das irregularidades nos documentos fiscais das mercadorias transportadas, os cinco veículos foram apreendidos, contabilizados e recolhidos ao Depósito de Mercadorias da Sefaz, em João Pessoa. Os três veículos que transportavam mercadorias sem emissão de DAMDF-e (Documento Auxiliar do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais) tiveram multas de R$ 15.571,00, enquanto as nove toneladas de arroz da terra, sem documento fiscal, tiveram de ICMS e de multa um valor de R$ 6.075,00.

Já o quinto veículo, que conduzia com compras de produtos por internet com DANFEs (Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica) vencidos, recebeu uma multa no valor de R$ 12.660,57. Somando os valores de ICMS e das multas, as cinco cargas com irregularidade totalizaram um valor de R$ 34.306,57.

Segundo o gerente André Filgueiras, da 1ª Gerência Regional da Sefaz, a operação foi realizada em três horas no posto Polícia Rodoviária Federal (PRF) do Café do Vento, no período de 6h às 9h dessa última quarta-feira. “Mesmo sendo feriado do Servidor Público Estadual, não deixamos de realizar operações e até blitz como forma de coibir a circulação de mercadorias com alguma irregularidade fiscal. O Comando Fiscal da 1ª Gerência bem como das demais regionais do Fisco Estadual continuará em alerta e atento para continuar cumprindo a sua missão, mesmo em dia de feriado”, destacou o gerente André Filgueiras.

 

portalcorreio

 

 

Tribunal de Contas envia para TSE lista de gestores com 576 processos de contas irregulares na Paraíba

O Tribunal de Contas da União (TCU) divulgou a lista de gestores com contas julgadas irregulares, com implicação eleitoral. A lista foi enviada ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e tem 576 registros na Paraíba, sendo que alguns nomes se repetem diversas vezes.

Veja abaixo:

clickpb

 

Ministro do TSE mantém direitos políticos de Ricardo Coutinho e fixa multa de R$ 70 mil para ex-governador por contratações irregulares

O ministro do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Og Fernandes, relator do recurso movido pela Coligação ”A Vontade do Povo” contra Ricardo Coutinho e Lígia Feliciano, decidiu aumentar a multa imposta a ambos. Pelo voto do relator, proferido em julgamento que ocorreu nessa terça-feira (25), Ricardo Coutinho deve pagar multa de R$ 70 mil, quanto Lígia deverá pagar R$ 5.320,50. O julgamento foi interrompido quando o ministro Luis Felipe Salomão pediu vistas.

Por enquanto apenas o relator votou. Além de aumentar as multas, o relator também votou pela não cassação de ambos, uma vez que os mandatos políticos deles já foram exauridos. Para aumentar a multa, Og Fernandes justificou que o governador havia declarado patrimônio de R$ 1,4 milhões, por isso teria condições de arcar com o valor maior.

O recurso aponta uma série de possíveis irregularidades cometidas por Ricardo Coutinho quando era governador do Estado, como grandes mudanças dos ocupantes de cargos em comissão e contratações em períodos vedados. A coligação ”A Vontade do Povo” argumenta que os atos do então governador teriam impactado no resultado das eleições.

O relator afirmou descartou indícios de abuso de poder em boa parte das situações elencadas, mas considerou que Ricardo Coutinho teve conduta reprovável quando contratou funcionários para trabalhar em uma obra em período vedado.

O julgamento será retomado e outros integrantes da corte ainda vão preferir os seus votos.

 

clickpb

 

 

Operação apreende 40 motocicletas irregulares em três municípios da Paraíba

Pelo menos 40 motocicletas foram apreendidas durante uma operação realizada pela Polícia Rodoviária Federal, neste domingo (31), nos municípios de Barra de Santa Rosa, Cuité e Remígio, no Agreste da Paraíba. Segundo informações da PRF, 37 veículos eram de motoristas que não possuem carteira nacional de habilitação (CNH).

Ao todo, 77 veículos foram apreendidos em dois dias de fiscalização. Outras infrações como o não uso do capacete, falta de licenciamento, transporte de crianças e excesso de passageiros também foram registradas.

A PRF na Paraíba intensificou as fiscalizações às motocicletas para evitar acidentes graves e a consequente ocupação dos leitos hospitalares durante a pandemia de Covid-19. Ainda conforme a instituição, 75% dos acidentes graves e 82% das mortes envolveram motos durante a pandemia.

A maior parte dos motociclistas abordados durante as fiscalizações da PRF nas rodovias federais do estado não são habilitados, fator que aumenta o risco de acidente, segundo a inspetora Keyla Melo.

G1

 

TCU disponibiliza lista de políticos paraibanos com contas irregulares

O Tribunal de Contas da União (TCU) divulgou a lista de políticos de todo o país que estão com as contas irregulares e, por isso, podem ter dificuldades se quiserem se candidatar às próximas eleições municipais. Na Paraíba, são 551 contas irregulares e 329 pessoas na lista.

É possível ter acesso à lista de políticos paraibanos clicando aqui

Já para ver a lista nacional é só clicar aqui

 

clickpb

 

 

Operação conjunta interdita duas fábricas irregulares de álcool na Grande João Pessoa e proprietário é preso

Uma operação conjunta deflagrada nesta quarta-feira (25) descobriu e lacrou duas fábricas de álcool líquido, com indicação de que seria de 70%, nos municípios de Santa Rita e João Pessoa, após constatar uma série e graves irregularidades nas áreas fiscal, sanitária, ambiental, de segurança e até de funcionamento.

Participaram da operação a Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), o Gaeco (Grupo de Atuação Especial de Repressão ao Crime Organizado), a Polícia Civil e o Batalhão Ambiental, além do Instituto de Polícia Científica, da Sudema (Superintendência de Administração do Meio Ambiente do Estado), e da Agevisa (Agência Estadual de Vigilância Sanitária).

Após uma ação fiscal da Gerência Executiva de Combate à Fraude Fiscal da Sefaz detectar irregularidades fiscais na compra de álcool por uma distribuidores de medicamentos, envolvendo uma fábrica em Santa Rita, os auditores encontraram também outras graves irregularidades na fábrica, o que levou a acionar outros órgãos como as Polícias Civil e Científica, o Gaeco (Grupo de Atuação Especial de Repressão ao Crime Organizado), a Sudema (Superintendência de Administração do Meio Ambiente do Estado), além de técnicos do Lacen (Laboratório Central de Saúde Pública da Paraíba) para ampliar as investigações. Durante a ação, o proprietário do primeiro alvo no município de Santa Rita foi preso e conduzido à Delegacia do município.

Mais de 100 mil litros vendidos – Segundo o gerente executivo de Combate à Fraude Fiscal, Francisco Cirilo Nunes, a fábrica de álcool líquido estava há oito meses sem declarar ao Fisco o seu faturamento, mas a maior gravidade encontrada foi no acondicionamento do líquido inflamável e nas instalações precárias do galpão onde funcionava a fábrica, colocando em risco não apenas a vida dos funcionários, mas a da população.

“Cerca de 90% das bombonas, recipientes de grande porte para armazenar o álcool líquido, estavam com tarjas e selos de que tinham sido já usados por produtos corrosivos e que foram reutilizados sem qualquer higienização necessária, o que pode trazer grandes riscos à saúde da população. Essa fábrica em apenas 23 dias neste mês de março já havia comercializado 101 mil litros para hospitais, farmácias e distribuidores de medicamentos do Estado. No local, era visível a falta de higiene, além da falta de acondicionamento do produto, que é extremamente inflamável e de risco. No galpão, não encontramos também qualquer comprovação técnica de que essas bombonas passaram por ações de higienização corretas e necessárias para armazenar o produto, muito procurado agora diante da pandemia do coronavírus, pois tem sido  usado cotidianamente para desinfecção de superfícies, equipamentos hospitalares e de pessoas”, detalhou Cirilo, acrescentando que além do cancelamento da inscrição estadual do estabelecimento, que funcionava com uma série de irregularidades, a fábrica foi também lacrada pelos auditores fiscais.

Fábrica em JP não tinha Alvará de funcionamento – A partir dos documentos encontrados na fábrica de Santa Rita foi possível chega e identificar o segundo alvo no final da tarde desta quarta-feira, que era uma fábrica na Rua da Areia, no centro histórico de João Pessoa. “O caso ainda era mais grave. O estabelecimento funcionava sem alvará de funcionamento, com instalações e equipamentos extremamente precários, com fortes indícios de sonegação fiscal. O proprietário não estava no local, mas apenas um responsável técnico”, explicou o secretário executivo da Sefaz, Bruno Frade, que liderou a operação do 2º alvo.

Qualidade do produto será testada – O gerente executivo de Combate  completou que os técnicos do Lacen e da polícia científica vão investigar ainda a qualidade e a eficiência do produto, que tem ter a composição a 70% para a sua comercialização. “A localização e o endereço da fábrica foram as etapas mais difíceis da ação fiscal. No galpão, não havia placa ou qualquer informação de funcionamento de uma fábrica de álcool naquele local, por isso houve dificuldade da equipe do Gecof localizá-la”, acrescentou Cirilo Nunes, informando que o estabelecimento não tinha autorização para fabricar álcool em gel, mas apenas líquido.

Como tudo começou – As investigações da Gerência Executiva de Combate à Fraude Fiscal da Sefaz começaram por uma ação fiscal numa distribuidora de medicamentos da Grande João Pessoa, que havia comprado 30 mil litros de álcool líquido de um fornecedor, mas que em seu depósito não havia qualquer recipiente. Após levantamento de documentos fiscais, descobrimos que entre 1º a 23 deste mês de março, essa fábrica de Santa Rita, que fornecia o produto, havia vendido 101 mil litros de álcool a 70% para farmácias, hospitais e distribuidoras e medicamentos. Contudo, encontramos uma grave irregularidade do estabelecimento: há oito meses a fábrica não declarava seu faturamento ao Fisco. Com base nas investigações e informação, montou-se uma ação fiscal que desencadeou na descoberta in loco de uma série de irregularidades.  A localização do estabelecimento foi uma das etapas mais complicada para os auditores fiscais da Gecof na ação fiscal, pois o estabelecimento, uma espécie de galpão, não tinha qualquer identificação que indicasse de ser tratar de uma fábrica de álcool.

 

Ascom/SefazPB

 

 

Secretaria de Estado da Fazenda apreende produtos irregulares durante fiscalização, em Guarabira

Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz-PB) intensificou as fiscalizações nas cinco gerências regionais do Estado com a “Operação Fim de Ano”. Nos últimos dois meses do ano, as movimentações de transportes de cargas crescem devido às festas de Natal e do Ano Novo. A operação visa coibir a circulação de mercadoria com documentação fiscal irregular sem o devido recolhimento do ICMS.
A 2ª Gerência Regional da Sefaz, com sede em Guarabira, realizou uma série de autuações, incluindo cargas de feijão, cachaça, peças de motos, material de construção, brinquedos, bijuterias, confecções, colchões, dentre outros produtos apreendidos. Essas mercadorias com irregularidade fiscal renderam em tributo e multa mais de R$ 200 mil aos cofres do Estado.
Fiscalização ostensiva no Brejo – O gerente da 2ª Gerência Regional da Sefaz, Anivaldo Azevedo Filho, revelou que a operação tem realizado “fiscalização ostensiva” em diversos locais do Brejo paraibano.
“Devido ao aumento do consumo pela proximidade das festas fim de ano, a operação objetiva coibir as principais irregularidades como, por exemplo, mercadoria sem documento fiscal, fraudes, NF-e inidônea, mercadorias destinadas a empresas não cadastradas. A operação acontece em toda a Região, com ênfase nas principais rodovias de circulação de mercadorias (PB 073, BR 104, PB 057), incluindo as ações de fiscalização do setor de mercadoria em trânsito. Essas ações fiscais se baseiam na intensificação do Comando Fiscal, que realiza blitz em pontos estratégicos da Região com ações continuadas que objetivam dar prosseguimento iniciadas no Trânsito”, apontou.
Fiscalização será ainda mais eficiente – Segundo Anivaldo Azevedo, “a operação teve como objetivo também iniciar a aplicação de novas metodologias que serão implementadas no próximo ano pela Gerência Executiva em conjunto com a Gerência Operacional de Mercadorias em Trânsito nas Cinco Gerências Regionais, tendo como foco o maior monitoramento das rodovias com apoio da tecnologia da informação”, adiantou.

 

Fonte: Wscom

 

 

TCE/PB julga irregulares contas de 2014 e 2015 do ex-prefeito de Cacimba de Dentro

Na manhã desta quarta-feira (09/10/2019), o Tribunal de Contas da Paraíba julgou irregulares as contas de gestão do ex-prefeito de Cacimba de Dentro, Edmilson Gomes de Souza.

Os julgamentos já se deram em grau de recursos de reconsideração, contra decisões do Pleno, face os Pareceres PPL-TC-00070/18 e 00148/17, bem como os Acórdãos APL-TC-00239/18 e 00731/17, emitidos quando da apreciação das contas dos exercícios de 2014 e 2015, respectivamente.

Quanto ao exercício de 2014, foram imputadas várias irregularidades, segundo o relator, o Conselheiro Antônio Nominando Diniz Filho, dentre elas, a não comprovação de despesas e dano ao erário no valor de R$ 304.328,71, que votou pela reprovação das contas em harmonia com o parecer do Ministério Público.

Já quanto ao exercício de 2015, as contas também foram julgadas irregulares, e dentre as principais irregularidades apontadas foram a não aplicação do percentual mínimo de 25% na educação, ausência de realização de procedimentos licitatórios, ausência de controle com os gastos com combustíveis peças e serviços, déficits orçamentário e financeiro e outras.

Agora, os processos referentes às contas dos exercícios de 2014 e 2015 com a reprovação pelo TCE/PB seguem para a Câmara de Vereadores do município de Cacimba de Dentro/PB para que sejam submetidas aos parlamentares.

 

pbagora

 

 

Ex-presidente da Câmara de Mamanguape é condenado a pagar R$ 166 mil por contratações irregulares

José Marcos Ramos Frazão, ex-presidente da Câmara Municipal de Mamanguape, foi condenado a ressarcir os cofres públicos no valor de R$ 166 mil por contratações de serviços sem realizar licitação. Além do ressarcimento integral do dano causado ao erário, José Marcos Frazão terá seus direitos políticos suspensos por três anos. A sentença é oriunda da 2ª Vara da Comarca de Mamanguape e assinada pelo juiz Sivanildo Torres Ferreira.

Também ficou estabelecida ao réu uma multa civil no valor correspondente a cinco vezes o valor da remuneração mensal recebida pelo requerido à época dos fatos, como ainda a proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que seja por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo período de três anos. “A multa civil deverá ser revertida em favor da Câmara Municipal de Mamanguape, conforme dispõe o artigo 18 da Lei de Improbidade Administrativa”, determinou o juiz sentenciante.

Na época em que Marcos Frazão foi presidente da Câmara de Mamanguape, entre 2009 e 2012, teria fracionado indevidamente gastos públicos referentes a locações de veículos que, somados, demandariam procedimentos licitatórios. Segundo informa as investigações do Ministério Público estadual, as contratações de serviços, no valor de R$ 13.700,00, foram realizadas com Adjamilton de Medeiros Peixoto, José Barbosa da Costa, João Batista Madruga de Oliveira, Josué Rubens de Melo Neto, José Nilton dos Santos, Antônio Clementino de Melo, Jerônimo Paulo Moreira Leles, Roberto Lúcio Toscano de Souza e Geraldo Luiz de Franca.

Ainda segundo a denúncia, o ex-presidente da Câmara, visando direcionar as contratações em prol de seus ‘eleitos’ e fugir da necessária licitação, teria formalizado processo de dispensa licitatória tão somente em relação a Adjamilton de Medeiros Peixoto, enquanto aos demais foram simplesmente contratados direta e clandestinamente.

O mesmo procedimento do promovido teria ocorrido nos anos de 2010, 2011 e 2012, quando foi locado para a Presidência da Câmara o veículo S-10, inicialmente num contrato de 12 meses pelo valor de R$ 48 mil e, posteriormente, com dois aditivos que somaram a quantia de R$ 144 mil, valor este que demandaria a licitação na modalidade tomada de preços. O favorecido em tal contratação teria sido o senhor Adjamilton, por meio da empresa Peixoto Comercial de Automóveis Ltda., através da carta convite de nº 03/2010, à revelia da modalidade licitatória correta e da ampla concorrência aos eventuais interessados.

Preliminarmente, a defesa de José Marcos Ramos Frazão aduziu a nulidade da ação pela não citação do município. Ao analisar a preliminar, o juiz afirmou que a apuração das irregularidades cometidas são contra o ex-presidente da Câmara Municipal. “Entendo que o Município não é obrigado a compor a lide. Assim, rejeito a preliminar”, sustentou  Sivanildo Torres Ferreira

No mérito, o magistrado afirmou que, no caso, os fatos narrados importaram nas condutas  ímprobas previstas nos artigos 10, VIII (prejuízo ao erário) e 11, caput (ofensa aos princípios que regem a Administração Pública), todos da Lei nº 8.429/92, citadas pelo Ministério Público na exordial.

Desta decisão cabe recurso.

 

clickpb

 

 

Ex-prefeito de Areia é condenado por contratações irregulares

A Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba julgou parcialmente procedente o pedido feito pelo Ministério Público para condenar o ex-prefeito do Município de Areia Elson da Cunha Lima Filho por atos de improbidade administrativa a: suspensão dos direitos políticos pelo período de três anos; pagamento de multa civil arbitrada em três vezes o valor correspondente à última remuneração recebida à frente do cargo; proibição de contratar com o Poder Público ou receber incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos. O ex-gestor foi acusado de realizar diversas contratações irregulares.

A Apelação Cível nº 0000320-52.2014.815.0071 teve relatoria do desembargador Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, que, ao prover parcialmente o pedido, anulou a sentença, que havia julgado extinto o processo sem resolução de mérito.

Na peça inicial, foram narradas irregularidades cometidas pelo Município, como contratações irregulares, sem prévia aprovação em concurso público, e ocupação de cargos de natureza técnica e operacional de necessidade permanente – recepcionista, digitadora, técnico administrativo, vigilante, odontólogo, médico, entre outros. Também foi apontada a admissão de servidores com contratos irregulares para o desenvolvimento de programas em parceria com o Governo Federal (PSF, PACS e PEVA), sem realização de processo seletivo.

O Município arguiu a preliminar de litispendência – quando a ação é idêntica (mesmas partes, causa de pedir e pedido) a outra, que já está em curso – defendendo que a suposta irregularidade nos contratos foi objeto de outro processo (ACP nº 000578-38.2009.815.0071), não podendo o ex-gestor ser duplamente penalizado. Na sentença, o Juízo acolheu o pedido, julgando extinto o processo sem resolução de mérito.

O MP apresentou o recurso, explicando que a ACP alegada como idêntica se refere a contratações e nomeações sem concursos para cargos inexistentes do Quadro de Cargos e Carreiras, como técnico atualizador, professor de dança, professor de arte e oficineiro, além de contratações fantasmas de pessoas que não prestaram sequer um dia de serviço ao Município, havendo utilização de recursos do Fundeb para pagamentos de contratações e gratificações a servidores em desacordo com a lei. Requereu a rejeição da litispendência e a anulação da sentença.

Ao analisar o teor do Acórdão, prolatado na ACP nº 000578-38.2009.815.0071, o relator afirmou que, embora a Ação também tenha como objeto casos de irregularidades em contratações de pessoal, traz situações diversas, possuindo os feitos demandas diferentes, o que impede o acolhimento da litispendência.

Oswaldo Trigueiro pontuou, também, que, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a contratação irregular de servidor público é ato administrativo ilegal, que pode tipificar a prática de improbidade administrativa, ainda que não demonstrada a ocorrência de dano para a Administração Pública.

O relator verificou que houve, assim, diversas irregularidades nas contratações como: ausência de concurso público para preenchimento de cargos de caráter permanente (afronta ao artigo 37, II, V, IX e § 2º da Constituição Federal); contratos temporários sem delimitação temporal; admissão de profissionais que atuam em programas desenvolvidos em parceria como o Governo Federal, sem processo seletivo; contratações para cargos comissionados não criados por lei.

Em relação ao assunto, o Município sustentou não ter contratado a maioria dos servidores, mas tão somente prorrogado os respectivos contratos, com base na Lei Municipal nº 540/2000, que permitia a continuidade dos cargos. “Assim, percebe-se a manifesta má-fé do administrador de, amparado em lei sabidamente inconstitucional, efetuar inúmeras prorrogações de contratos temporários nulos, de forma claramente contrária à ordem constitucional”, disse o relator.

A violação aos Princípios da Legalidade, Moralidade, Igualdade e Impessoalidade que regem a Administração Pública também foi destacada pelo relator, afirmando que, ao prefeito, não é dado alegar desconhecimento de regra constitucional.

 

parlamentopb