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Sergio Moro reclama de interferência política e anuncia que está fora do governo Bolsonaro

O ministro Sérgio Moro anunciou sua demissão, na manhã desta sexta-feira (24), do Ministério da Justiça. A informação foi dada durante uma coletiva de imprensa, convocada pelo próprio ministro.

Moro chegou a dizer que o presidente Jair Bolsonaro não o quer mais no cargo. ”Acho que foi uma sinalização de que o presidente não me quer mais no cargo”, comentou sobre a exoneração do diretor da Polícia Federal, Maurício Valeixo, que havia sido indicado pelo ministro para o cargo.

Ele contou que ficou sabendo da exoneração ao olhar o Diário Oficial da União e que, ao contrário do que foi publicado, não houve pedido de exoneração por parte de Valeixo. ”Ele me contou que recebeu uma ligação avisando que seria publicada a exoneração a pedido”, disse.

Durante a entrevista coletiva, Moro repetiu diversas vezes que o problema não estava em trocar a direção da PF, mas na razão para fazer isso. Ele ressaltou que o ex-diretor da PF estava realizando um ”trabalho bem feito”, e que não é aceitável indicação política para o cargo.

 

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“Problema do filho é o pai que tem que resolver”, diz Julian sobre interferência de Carlos no Governo Bolsonaro

Diante das alfinetadas trocadas entre o filho do presidente da República, o vereador carioca Carlos Bolsonaro (PSL) e o vice-presidente da República, o general Amilton Mourão, o deputado federal Julian Lemos, do mesmo partido resolveu se posicionar e classificou as divergências como inúteis.

Para o deputado federal paraibano, a troca de farpas envolvendo o vereador Carlos Bolsonaro e o vice presidente Amilton Mourão precisam, urgentemente, serem resolvidas pelo presidente Jair Bolsonaro. “O problema do filho é o pai quem tem que resolver. O problema da vice-presidência, tem o presidente pra tratar disso. Eu acho que é uma discussão desnecessária, infrutífera e que o povo que produz no Brasil quer ver resultado. Quem elegeu o presidente não tem interesse nisso”, observou o deputado.

Para Julian Lemos, os atritos existentes entre o filho de Bolsonaro e o vice-presidente são inúteis.

Bolsonaro sobre Carlos x Mourão:

O presidente Jair Bolsonaro conversou com um grupo de jornalistas na manhã desta quinta-feira (25), e comentou a relação entre ele, Carlos e Mourão.

A respeito de sua relação com seu vice, Bolsonaro disse que “não tem problemas. A gente continua dormindo junto. O problema é quem vai lavar a louça no final do dia. Sei que meu filho (Carlos) tem um ânimo um pouco exaltado. Esse casamento (com Mourão) é até 2022 no mínimo. Nós nos acostumamos com um presidente poste e ele tem toda liberdade para falar. Ele está muito preparado para me substituir. Vice é sempre uma sombra e às vezes não se guia de acordo com o sol, mas por enquanto está tudo bem. Como um excelente casamento, se todo mundo disser sim não vai dar certo”.

Já sobre o comportamento de seu filho Carlos Bolsonaro, o presidente declarou que conversa com ele e que “nem sempre fico satisfeito (com o que ele escreve). A experiência de governo só quem está sentado na cadeira que tem. Eu tenho conversado com ele. Ele tem o comportamento dele. Ele vai continuar colaborando para as minhas redes sociais. Pode ter certeza que o navio dele está indo para um bom caminho”, avaliou.

 

PB Agora

 

 

Empreiteiras da Lava Jato recorrem a Lula e cobram interferência Política

Heinrich Aikawa/Instituto Lula
Heinrich Aikawa/Instituto Lula

O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e seu sócio Paulo Okamotto, presidente do Instituto Lula, têm recebido pessoalmente desde o fim do ano passado emissários de empreiteiros que são alvo da Operação Lava Jato. Preocupados com as prisões preventivas em curso e com as consequências financeiras das investigações, executivos pedem uma intervenção política de Lula para evitar o colapso econômico das empresas.

Okamotto admitiu ter recebido “várias pessoas” de empresas investigadas na Lava Jato. O jornal O Estado de S. Paulo ouviu relatos de interlocutores segundo os quais, em alguns momentos, empresários chegaram a dar um tom de ameaça às conversas.No fim do ano passado, João Santana, diretor da Constran, empresa do grupo UTC, agendou um encontro com Lula – o presidente da UTC, Ricardo Pessoa, foi preso pela Lava Jato e é apontado como coordenador do cartel de empreiteiras que atuava na Petrobras.

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Santana foi recebido por Okamotto. A conversa foi tensa. A empreiteira buscava orientação do ex-presidente. Em 2014, a UTC doou R$ 21,7 milhões para campanhas do PT – R$ 7,5 milhões em apoio à reeleição da presidente Dilma Rousseff. Indagado sobre o encontro com o diretor, Okamotto admitiu o pedido de socorro de Santana. “Ele queria conversar, explicar as dificuldades que as empresas estavam enfrentando. Disse: “Você tem de procurar alguém do governo?”, contou o presidente do Instituto Lula.

“Ele estava sentindo que as portas estavam fechadas, que tudo estava parado no governo, nos bancos. Eu disse a ele que acho que ninguém tem interesse em prejudicar as empresas. Ele está com uma preocupação de que não tinha caixa, que tinha problema de parar as obras, que iria perder, que estava sendo pressionado pelos sócios, coisa desse tipo”, disse Okamotto. A assessoria de imprensa da Constran nega o encontro.

A força-tarefa da operação prendeu uma série de executivos de empreiteiras em 14 de novembro, na sétima fase da Lava Jato. Um deles era o presidente da OAS, Léo Pinheiro. Antes de ser preso, ele se encontrou com Lula para pedir ajuda em função das primeiras notícias sobre o conteúdo da delação premiada do ex-diretor da Petrobras Paulo Roberto Costa que implicavam sua empresa. Lula e Pinheiro são amigos desde a época de sindicalista do ex-presidente petista, que negou ter mantido conversas sobre a Operação Lava Jato com interlocutores das empresas.

Estratégias comuns
A cúpula das empreiteiras também tem feito reuniões entre si para avaliar os efeitos da Lava Jato. Após a prisão dos executivos, o fundador da OAS, César Mata Pires, procurou Marcelo Odebrecht, dono da empresa que leva seu sobrenome, para saber como eles haviam se livrado da prisão até agora. Embora alvo de mandados de busca e de um inquérito da Polícia Federal, a Odebrecht não teve nenhum executivo detido na Lava Jato.

Conforme relatos de quatro pessoas, Pires disse que as duas empresas têm negócios em comum e que a OAS não assumiria sozinha as consequências da investigação. Ele afirmou ao dono da Odebrecht não estar preocupado em salvar a própria pele, porque já havia vivido bastante. Mas não iria deixar que seus herdeiros ficassem com uma empresa destruída por erros cometidos em equipe.

A assessoria de imprensa da Odebrecht disse que houve vários encontros entre as duas empresas, mas que nenhum “teve como pauta as investigações sobre a Petrobras em si”. O departamento de comunicação da OAS nega a reunião com a Odebrecht.

Em consequência da Operação Lava Jato, as empreiteiras acusadas de fazer parte do “clube” que fraudava licitações e corrompia agentes públicos no esquema de corrupção e desvios na Petrobras estão impedidas de participar de novos contratos com a estatal. Com isso, algumas enfrentam problemas financeiros, o que tem tirado o sono dos donos dessas empresas. No dia 27 de janeiro, Dilma fez um pronunciamento no qual disse que “é preciso punir as pessoas”, e não “destruir empresas”.

A tentativa de empreiteiras envolvidas na Lava Jato de pedir ajuda a agentes políticos já foi condenada pelo juiz Sérgio Moro – responsável pela operação – ao se referir aos encontros de advogados das empresas com o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo. “Trata-se de uma indevida, embora malsucedida tentativa dos acusados e das empreiteiras de obter interferência política em seu favor no processo judicial (…) certamente com o recorrente discurso de que as empreiteiras e os acusados são muito importantes e bem relacionados para serem processados”, criticou o juiz.

O outro lado
O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva negou que tenha se encontrado com executivos das empreiteiras OAS, Odebrecht e UTC/Constran para tratar da Operação Lava Jato. “Muitas pessoas, de diversos setores, procuram o ex-presidente Lula, que hoje não possui nenhum cargo público”, disse a assessoria do instituto, ao negar que o petista tenha recebido empreiteiros ou que eles pediram as reuniões.

A assessoria da UTC/Constran negou o encontro relatado em entrevista por Paulo Okamotto. “Nenhum executivo da empresa jamais marcou reunião ou manteve encontro com o presidente Lula ou com o senhor Paulo Okamotto para tratar de assuntos relativos à Operação Lava Jato.”

Procurada para confirmar o encontro entre os executivos Marcelo Odebrecht e César Mata Pires, dono da OAS, a Odebrecht afirmou que “os acionistas e executivos da Odebrecht e da OAS tiveram não apenas um, mas vários encontros antes e depois das diversas etapas das investigações sobre a Petrobrás. O que é absolutamente normal, já que as duas empresas fazem parte de consórcios em comum, inclusive como investidoras, como é o caso da construção do Estaleiro Enseada e da Arena Fonte Nova, ambos na Bahia”. A empresa disse que nesses encontros “foram discutidos temas operacionais e societários”, mas negou que as reuniões “tiveram como pauta as investigações sobre a Petrobras em si, embora consequências das mesmas sobre a operação de empreendimentos em comum tenham sido abordadas”.

A assessoria da construtora OAS “refuta veementemente” que tenham ocorrido encontros de seus executivos com funcionários da Odebrecht para tratar da investigação.

Época Negócios

Advogados criticam interferência da imprensa em casos judiciais

Na última quarta-feira (19/9), durante o um talk show no 16º Congresso de Direito Tributário, que falou sobre a influência da mídia nos julgamentos de grande repercussão, advogados criticaram a imprensa, considerando que esta interfere em determinados casos judiciais, informou a ConJur.

“A influência é muito grande. Quando resolvem condenar num caso, os advogados ficam em maus lençóis”, disse o advogado criminalista Antonio Carlos de Almeida Castro, que também criticou a transmissão de julgamentos de ações penais pela TV Justiça. “O Judiciário não pode estar pautado para a visibilidade”, considerou.
“Por que o Poder Judiciário deve ser imune a pressão se todos estão sujeitos a pressão da mídia?”, provocou Caputo Bastos, que foi ministro no Tribunal Superior Eleitoral durante oito anos.
Portal IMPRENSA

Projeto de Lei considera abuso da liberdade a interferência da imprensa em ações policiais

A Câmara brasileira está analisando o Projeto de Lei 3801/12, que coloca como abuso do exercício de liberdade da radiodifusão o ato de “interferir em ação de autoridade policial, impedindo ou dificultando sua realização, mediante divulgação ao vivo de comunicação com suspeito, acusado ou praticante de ato ilícito”, informou o site Sonda Brasil.

Crédito:Reprodução
Caso Eloá causou projeto de lei que diminui acesso da imprensa em ações policiais
O projeto foi proposto pela deputada Bruna Furlan (PSDB-SP), que tomou como base a cobertura do sequestro e cárcere privado da jovem Eloá Cristina Pimentel, assassinada em 2008 durante tentativa de resgate. “O acesso telefônico direto de jornalistas ao sequestrador, a transmissão ao vivo das conversas e a exposição midiática da operação contribuíram para frustrar as negociações e levar ao trágico desfecho”, considerou Bruna.
O Projeto de Lei muda o Código Brasileiro de Telecomunicações (Lei 4.117/62), que inclui 11 condutas como abuso do exercício de liberdade da radiodifusão.
Portal IMPRENSA

Novo Código Penal reduz interferência do Estado na vida privada, mas mantém lógica do encarceramento

SÃO PAULO – No final de junho, a Comissão Especial de Juristas formada para elaborar o projeto de reforma do Código Penal enviou ao Senado a conclusão de seus debates. Depois de sete meses de trabalho, a realização de diversas audiências públicas e a análise de mais de seis mil sugestões enviadas pela sociedade civil ao longo do processo, o texto do anteprojeto será entregue agora a um grupo de trabalho do Congresso, que deve garantir celeridade ao exame da proposta.

A tramitação do novo Código Penal, no entanto, não deve ser tranquila. Há polêmicas em torno dos mais diferentes aspectos do texto, que, além de atualizar trechos totalmente ultrapassados do Código em vigor – que data dos anos 40 -, também incorpora uma série de leis sobre Justiça penal, que foram promulgadas de forma autônoma ao longo das últimas décadas, e cria novos tipos penais, como o bullying , o terrorismo e o enriquecimento ilícito.

Parte das críticas veio de bancadas conservadoras do Senado, como a evangélica, e de setores que consideram a proposta do novo Código excessivamente liberal, sobretudo por conta da nova abordagem para o uso de drogras e para a prática do aborto. A proposta da Comissão de Juristas reduz a punição para usuários de droga e autoriza a interrupção da gravidez em novas situações. Mas, nNa avaliação de organizações de defesa dos direitos humanos, estes são justamente os maiores avanços da mudança proposta.

“Em questões como drogas, aborto e eutanásia, o anteprojeto caminha num sentido de reduzir a interferência do Estado e do direito penal na vida privada do cidadão, e isso é um avanço. São temas que precisam ser debatidos sem dogmas, afinal, vivemos num Estado laico. Argumentos religiosos não deveriam ser considerados na definição de políticas públicas”, acredita Rafael Custódio, Coordenador do Programa de Justiça da Conectas Direitos Humanos.

Outro aspecto destacadado por Custódio é que a atual Lei de Drogas, por exemplo, tem punido sobretudo a população mais pobre. Pesquisas mostram que o perfil daqueles que são presos pelo uso de entorpecentes são jovens, negros e pobres, que vivem em geral nas periferias dos grandes centros. Enquanto isso, as classes média e alta continuam consumindo drogas sem punição.

“Diminuir o foco hoje dado ao usuário, apesar de não resolver completamente o problema, é algo que deve ser apoiado. Países como Portugal, Espanha e Argentina já avançaram na questão da descriminalização do uso de drogas e não constataram crescimento da demanda e do tráfico. Pelo contrário, tem colhido resultados positivos no âmbito do consumo. Mas o simples fato de uma sociedade tão conservadora como a nossa levar essa dicussão para o Congresso já é um avanço. E o importante agora é que essa discussão não seja feita de forma maniqueísta pelo Parlamento; que se trabalhe com números, pesquisas e argumentos com substâncias; que o debate seja plural”, afirmou.

Descriminalização do aborto e dignidade sexual
No capítulo de crimes contra a vida, o anteprojeto do Código Penal permite a interrupção da gravidez em novas situações: quanto tiver havido emprego não consentido de técnica de reprodução assistida; quando o feto sofrer de anencefalia ou graves e incuráveis anomalias; em caso de risco à saúde da mãe e, até a 12ª semana de gestação, quando for constatado que a mulher não apresenta condições físicas ou psicológicas de manter a gravidez.

Além de permitir a interrupção da gestação em novos casos, a proposta de novo Código Penal também avança ao deixar de considerar a o aborto como crime, quando praticado dentro destes contextos. Atualmente, a legislação apenas exclui a punibilidade da mulher em casos de estupro e risco de morte da gestante. A conduta, no entanto continua sendo ilícita. Pelo novo texto, o aborto, nessas situações, deixa de ser crime.

“Pode parecer uma mudança retórica, mas excluir o aborto do rol de crimes, mesmo que somente nessas situações, é um avanço importante, que muda o cenário da discussão pública sobre o tema”, acredita a advogada Tamara Gonçalves, co-coordenadora do CLADEM-Brasil (Comitê Latino-Americano e do Caribe para a Defesa dos Direitos da Mulher).

“A proposta também amplia o aborto legal para casos de risco à saúde da gestante. Antes era somente em caso de risco à vida, se a mulher fosse morrer. Da mesma forma, a inclusão dos casos de emprego não consentido de técnicas de reprodução assistida dialoga com a perspectiva de autonomia sexual e reprodutiva da mulher. Todas essas mudanças são muito importantes”, afirma Tamara Gonçalves.

Para as feministas, a proposta da Comissão de Juristas ainda não é a ideal porque não traz a autonomia da mulher como princípio. Em países que legalizaram o aborto – geralmente tendo como prazo a 12a semana de gestação – a interrupção da gravidez é decidida pela mulher, como um exercício da sua autonomia sexual e da sua liberdade de escolha. Pelo texto do novo Código, a mulher ainda dependerá da autorização de terceiros para saber se vai ou não ser mãe, e o resultado final dependerá da sua condição de continuar ou não a gravidez – e não de sua vontade.

“Queríamos poder avançar mais neste sentido. Mas no contexto desta onda conservadora e de um fundamentalismo crescente que vivemos no Brasil, com impactos inclusive em documentos como a declaração final da Rio+20, que retirou a afirmação dos direitos reprodutivos das mulheres, garantir a descriminalização do aborto nesses novos casos é fundamental”, alerta Tamara.

Grupos religiosos já se posicionaram radicalmente contra tais provisões da Comissão de Juristas. Em 2013, o Brasil receberá a visita do Papa Bento XVI, o que pode aumentar a pressão sobre o Congresso. “Se não conseguirmos garantir isso agora, vamos ter que esperar mais 100 anos, até a próxima reforma do Código Penal”, acredita Tamara.

Ainda dentro das mudanças consideradas positivas pelo movimento feminista está o capítulo dos chamados crimes sexuais. O Código Penal de 1940, em vigor, determina “categorias de mulheres” que podem sofrer crimes sexuais. O texto da lei fala de “mulher honesta”, excluindo outras, com base em sua conduta moral, da possibilidade de serem vítimas. Em 2009, a Lei 12015 mudou a expressão “crimes contra os costumes” para “crimes contra a dignidade sexual”. Por outro lado, juntou num único tipo penal os crimes de estupro e atentado violento ao pudor, dificultando a aplicação das penas.

A nova proposta considera crime “constranger alguém à pratica de sexo vaginal, anal e oral” e fala em “estupro, manipulação e introdução de objetos e molestamento sexual”. A mudança, além de aumentar o alcance do estupro, protegendo também homens, cria uma maior gama de condutas previstas, o que permite uma gradação nos crimes, facilitando a possibilidade de punir a violência.

Sem mudança de paradigmas
Apesar de propor alterações importantes na relação entre o Estado e a vida privada dos cidadãos, o anteprojeto do Código Penal mantem sua estrutura baseada na política de aprisionamento em vigor no país. Na avaliação de organizações de defesa dos direitos humanos, a Comissão de Juristas optou por criar novos crimes e aumentar a punição para outros em vez de buscar alternativas além da retrição da liberdade daqueles que entrarem em conflito com a lei.

O novo Código aumenta, por exemplo, as penas para homicídio culposo de três para oito anos. Também propõe punir de maneira mais rigorosa aqueles que utilizam adolescentes ou até crianças na prática de crimes. Para os defensores de direitos humanos, o fato de aumentar penas e tipificar condutas traz uma sensação de segurança, mas não é por si só uma medida eficaz de combate à criminalidade.

“O texto do Código sitema tiza e dá mais coerência a uma série de projetos e leis penais dispersas, mas não há uma mudança paradigmática em termos de Justiça penal. Não conseguimos superar a prisão como única resposta da sociedade a todos os conflitos. Assim, vamos continuar sem enfrentar os grandes problemas da Justiça criminal do Brasil”, critica José de Jesus Filho, assessor jurídico da Pastoral Carcerária. “Não é a duração da pena que tem efeito dissuasório; é a certeza da punição. Pessoas continuam praticando crimes porque sabem que não serão punidas. E nós não aperfeiçoamos o sistema de Justiça para garantir isso. Não punimos pouco; punimos mal. Este é o maior problema. A criminalidade cai quando o sistema é eficiente e a pessoa sabe que a chance de ser responsabilizada é alta”, explica.

Segundo a Pastoral Carcerária, a cada 10% de aumento da população prisional, o máximo de redução na criminalidade é de 4%. Em crimes como homicídio e tráfico de drogas, o efeito é praticamente zero. Medidas como uma maior celeridade na Justiça criminal e melhor aparelhamento das polícias, por exemplo, surtiriam melhores resultados. Outro problema é o custo do alto encarceramento. Países como os Estados Unidos já estão reduzindo sua população prisional por conta deste fator.

“É preciso então encontrar respostas adequadas para cada conflito. E há alternativas em curso, como práticas restaurativas, prestação de serviço à comunidade, a própria conquista de empregos etc. Mas a reforma do Código Penal não parte deste princípio, pelo contrário. Continua usando a prisão como saíde e é punitivista. Basta olhar a quem o novo texto é dedicado: a duas crianças que morreram de forma cruel, o que todos lamentamos, mas que inspiraram mudanças autoritárias na lei penal. Não podemos fazer uma proposta de Código Penal com base em casos isolados. Proposta que restringem a liberdade das pessoas deveriam ser feitas com amplo debate da sociedade”, conclui José Luiz Filho.

cartamaior

Lúcia Guerra acha absurdo interferência da Justiça Federal na UFPB, mas diz que vai recorrer

Foto: FOCANDO A NOTICIA

A professora Lucia Guerra, candidata a reitora da Universidade Federal da Paraíba, disse que vai recorrer da decisão do Tribunal Federal da 5ª Região, que acatou um agravo de instrumento interposto pela candidata Margareth Diniz, determinado que a eleição do 2ª turno na UFPB deve ser realizada em três dias úteis após a notificação.

Ela declarou que não pode aceitar que o grupo adversário dela na disputa pela reitoria tenha procurado uma instância de fora da Universidade, para interferir numa decisão que foi tomada pelo Conselho Universitário, sobre um assunto que só interesse a comunidade acadêmica.

A professora falou com a reportagem do portal Paraíba.com.br no momento em que voltada da cidade de Bananeiras, na região do brejo, onde esteja mantendo contatos com a comunidade universitária.

Lucia Guerra disse que como estava fora de João Pessoa quando a decisão foi anunciada, por isso não conhecia o teor da decisão do desembargador Edilson Pereira Nobre Junior, do Tribunal Federal da 5ª Região, mas salientou que o caso já estava sendo analisado pela assessoria jurídica.

Já a professora Margareth Diniz, candidata que também disputa a reitoria, comemorou a decisão da Justiça Federal e previu que o segundo turno da eleição deve na próxima sexta-feira (dia 8), já que a notificação dele acontecer na segunda-feira e a quinta é feriado.

Ela alfinetou a adversária, dizendo que em Sergipe o feitor da UFSE foi eleito com a universidade em greve e que o reitor Rômulo Polari e a professora Lúcia Guerra, já participaram de eleições na UFPB com um segmento em greve.

Margareth disse que esta pronta para o segundo turno e garantiu que vai vencer a eleição.

Jonas Batista