Arquivo da tag: INELEGÍVEL

STJ rejeita último recurso e mantém Euda Fabiana inelegível para disputa em Cuité

A ministra Assussete Magalhães, do Superior Tribunal de Justiça rejeitou o último recurso da candidata à prefeitura de Cuité, Euda Fabiana (MDB), e manteve a inelegibilidade da postulante, que agora está impossibilitada de disputar as eleições municipais desse ano.

Euda já havia sido condenada pela Justiça Federal , em 1º grau, por improbidade administrativa e logo depois teve a decisão mantida em acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região. Agora, em último recurso no STJ, também teve os embargos declaratórios rejeitados em sua integralidade.

A decisão ocorre antes do previsto, após a Ministra Assussete Magalhães antecipar seu julgamento anteriormente pautado para o dia 27 de outubro, para o dia 13 de outubro, duas semanas antes da data marcada e está disponível para consulta desde o último dia 17.

Na sentença, a Ministra rechaçou a tese da defesa da candidata que, sem sucesso, tentava reverter a decisão já confirmada em segunda instância, que decreta sua inelegibilidade por três anos. A tentativa da defesa foi rever o exame de fatos e provas, incabíveis nesta etapa do processo.

CONFIRA TRECHOS DA DECISÃO

EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1722174 – PB (2020/01591386)

RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

EMBARGANTE : EUDA FABIANA DE FARIAS PALMEIRA VENANCIO

“Quanto ao cerne do inconformismo recursal, ao contrário do que pretende fazer crer a parte embargante, a decisão está, de fato, suficientemente fundamentada, no sentido que: a) inexiste violação ao art. 1.022 do CPC/2015, eis que o acórdão recorrido não incorreu em qualquer vício, uma vez que o voto condutor do julgado apreciou, fundamentadamente, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pela parte recorrente; b) alterar as conclusões do Tribunal de origem de que estaria demonstrada a prática de ato de improbidade administrativa, acatando as alegações recursais, no sentido de que não estaria comprovado o elemento subjetivo nem o prejuízo ao erário, ensejaria, inevitavelmente, o reexame fático-probatório dos autos, procedimento vedado, pela Súmula 7 desta Corte; c) segundo a jurisprudência desta Corte, o elemento subjetivo, necessário à configuração de improbidade administrativa censurada nos termos do art. 11 da Lei 8.429/1992, é o dolo genérico de realizar conduta que atente contra os princípios da Administração Pública, não se exigindo a presença de dolo específico; d) não há falar em inobservância dos princípios da razoabilidade e da desproporcionalidade, pois correspondente a pena aos fatos praticados e que a revisão da dosimetria das sanções aplicadas em ações de improbidade administrativa implica reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que esbarra na Súmula 7/STJ; e) as mesmas razões que inviabilizaram o conhecimento do apelo, pela alínea a, servem de justificativa quanto à alínea c do permissivo constitucional.”

De acordo com alguns juristas consultados pelo portal PB Agora, a Ministra Assussete Magalhães possui perfil extremamente legalista e especializado em causas que envolvem o Direito Administrativo, apontada como uma referência nacional na matéria.

 

PB Agora

 

 

Ministério Público Eleitoral impugna candidatura de Carmelita Mangueira a prefeita de Diamante: “inelegível e condenada”

O Ministério Público Eleitoral (MPE) impugnou a candidatura de Carmelita de Lucena Mangueira, que disputa cargo de prefeita em Diamante, na Paraíba. Na Ação de Impugnação de Registro de Candidatura (AIRC), a qual o ClickPB teve acesso nesta quinta-feira (8), o MPE alegou que Carmelita está inelegível por ter sido condenada por captação ilícita de recursos.

O Ministério Público Eleitoral disse que o Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba (TRE-PB) a condenou nas eleições de 2012 e que isso ” implicaria cassação de registro ou diploma”. “Destaca-se, outrossim, que o acórdão condenatório é claro em assentar a participação do impugnado na prática do ato ilícito”, argumentou o MPE, na Ação de Impugnação de Registro de Candidatura (AIRC).

A ação foi assinada pelo promotor eleitoral da 42ª Zona Eleitoral, Alcides Leite de Amorim. O MPE pede que “a) seja o(a) requerido(a) citado(a) no endereço constante do seu pedido de registro para apresentar defesa, se quiser, no prazo legal, nos termos do art. 4º da LC nº 64/1990 e do art. 41, caput, da Res.-TSE nº 23.609/2019; b) a produção de todos os meios de provas admitidas em direito, especialmente a juntada da prova documental em anexo; b) requer, nos termos do art. 3º, § 3º, da LC nº 64/1990, a produção das seguintes provas: (b.1) a juntada dos documentos em anexo; (b.2) seja expedido ofício ao Tribunal Regional Eleitoral requisitando o encaminhamento de certidão narrativa do Processo nº 1149662012, no qual o(a) requerido(a) foi condenado(a) por captação ilícita de sufrágio, assim como cópia da respectiva sentença ou acórdão condenatório; e c) após o regular trâmite processual, seja indeferido em caráter definitivo o pedido de registro de candidatura do(a) requerido(a).”

 

clickpb

 

 

TRF condena e deixa inelegível ex-prefeito de Cacimba de Dentro

O Tribunal Regional Federal da 5ª Região em Recife/PE, condenou o ex-prefeito de Cacimba de Dentro, Edmilson Gomes de Souza e a sua irmã, Mônica Lúcia Gomes de Souza, que à época dos fatos era Secretária Administração, por crime de responsabilidade, por terem aplicado indevidamente verbas públicas federais.

O julgamento do processo 0000487-63.2013.4.05.8204 ocorreu no dia 06 de agosto de 2020 pelo Tribunal Federal, que pela unanimidade dos Desembargadores Federais, julgou improcedente o recurso do ex-gestor e sua irmã, mantendo a condenação imposta pela Justiça Federal de Guarabira, que imputou aos condenados a pena de 03 (três) meses de detenção em regime aberto.

Com condenação o ex-prefeito que lançou sua pré-candidatura à prefeitura de Cacimba de Dentro deve ficar fora do páreo, por inelegibilidade de acordo com a Lei da Ficha Limpa pelo prazo de 08 (oito) anos.

 

Vereadores reprovam contas e prefeito pode ficar inelegível por 8 anos

 (Foto: Patosonline)
(Foto: Patosonline)

No apagar das luzes de 2016, os vereadores do município de Várzea, Sertão paraibana, a 320 km de João Pessoa, rejeitaram por seis votos a três as contas do prefeito relativas ao exercício financeiro de 2013. Com a decisão tomada em sessão extraordinária realizada ontem, José Ivaldo de Morais – Galego – (DEM) por ficar inelegível por oito anos se for enquadrado na Lei de Ficha Limpa.

A maioria dos vereadores disse que houve falhas insanáveis que macularam a prestação de contas do gestor.

Mesmo com maioria em sua bancada de sustentação política, Galego não conseguiu convencer os vereadores de que sua prestação de contas estava dentro dos ‘conformes’.

Nas eleições municipais deste ano, o prefeito de Várzea conseguiu eleger o seu sucessor. Antônio Costa (DEM) assume o cargo neste domingo em meio a um bague político do seu principal cabo eleitoral.

Em outubro deste ano, o Tribunal Regional Federal da 5.ª Região (TRF5) já havia enquadro o prefeito em ação penal pelo crime de fraude em licitação. A denúncia foi do Ministério Público Federal (MPF). Além, de José Ivaldo de Morais, foram citados os empresários do ramo de construção civil Antônio Militão e Francisco Araújo Neto. Se condenados, poderão receber pena de detenção, de dois a quatro anos, e multa.

Patos online

 

Acompanhe mais notícias do FN nas redes sociais: FacebookTwitterYoutube e Instagram

Entre em contato com a redação do FN:  WhatsApp (83) 99907-8550. 

E-mail: jornalismo@focandoanoticia.com.br

 

 

Proposta estabelece perda de mandato para político considerado inelegível

senadoraEstá na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) projeto da senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) que estabelece a perda do mandato do político eleito que for declarado inelegível pela Justiça Eleitoral, mesmo depois de empossado (PLS 297/2014) .

Pela legislação, é possível um candidato passar da condição de inelegível para elegível durante o processo eleitoral. No entanto, o mesmo não acontece na situação inversa, quando um candidato é considerado inelegível pela Justiça após já ter conseguido a formalização do registro.

CURTA o FOCANDO A NOTÍCIA no Facebook

No entender da senadora, a lei é ambígua. “Se a inelegibilidade é declarada um dia após o registro, o candidato, embora inelegível, poderá concorrer e até mesmo vir a ser eleito, mas não poderá apresentar-se como candidato à reeleição”, ressalta, na justificativa do projeto.

A proposta acaba com essa possibilidade, pois qualquer alteração, seja no sentido da elegibilidade, seja no da inelegibilidade, passa a ser considerada e pode determinar a perda do mandato até mesmo nos casos em que a verificação da inelegibilidade acontecer depois da posse.

Nesse caso, passa a ser declarado nulo o diploma proferido pela Justiça. A senadora ressalta que essa nulidade atingirá apenas o diploma, ou seja, o mandato do candidato eleito em situação irregular. Os votos por ele recebidos e, consequentemente, a distribuição das cadeiras pelos partidos nas eleições proporcionais continuariam válidos.

Vanessa afirma que apresentou o projeto em defesa da lisura dos processos eleitorais e pela moralidade pública.

MaisPB

Prefeito de Serra Branca tem mandato cassado pelo STJ, fica inelegível e não pode disputar reeleição

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) cassou o mandato do prefeito de Serra Branca, Eduardo Torreão (PMDB). Com a decisão, ele não não pode disputar um novo mandato. Na terça-feira (18), o ministro Teori Albino Zavascki, relator do recurso impetrado pelo prefeito, cancelou os efeitos da liminar que assegurava o prefeito no cargo e votou por sua condenação.

A cassação foi acatada por unanimidade na Primeira Turma do STJ. Na sessão votaram os ministros Arnaldo Esteves Lima, Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito Gonçalves. Não esteve presente à sessão o ministro Ari Pargendler.

O prefeito foi condenado pelo Tribunal de Justiça da Paraíba em 1999, por improbidade administrativa.
Ele recorreu e o ministro Teori Albino Zavascki concedeu uma cautelar, suspendendo os efeitos da inelegibilidade, até que ação fosse julgada pelo STJ. O ministro também já havia julgado parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação civil pública por ato de improbidade administrativa movida contra Torreão, em face de denúncias de irregularidades em despesas ordenadas no exercício de 1999.

O recurso impetrado pelo prefeito era referente ao acórdão do processo 091.2003.000.296-7, no qual foi condenado pelo TJ. A ação civil pública contra o prefeito foi impetrada pelo Ministério Público Estadual.

Os advogados Thélio Farias e Roberto Jordão alegaram, na cautelar, que a conduta “imputada como de improbidade é o pagamento de juros de contas telefônicas, além de ter recebido o gestor, então prefeito de Serra Branca, a doação de um hospital privado”. Acrescentaram que a “menção do órgão de contas é sempre a de que os preços foram compatíveis com os serviços executados e de que os serviços estavam de acordo com os custos das obras. Nenhum centavo de multa ou conduta irregular imputou-se ao gestor”.

Com a decisão do STJ, quem assume a Prefeitura de Serra Branca é o vice-prefeito Guilherme Gaudêncio, também do PMDB.

portalcorreio

INELEGÍVEL: Reprovação de contas no TCU deixa Beto Brasil novamente fora da disputa pela prefeitura de Solânea

Duas semanas após ter comemorado a aprovação de suas contas na Câmara Municipal de Solânea, o ex-prefeito Beto Brasil (PMDB) sofre mais uma rasteira e agora volta à qualidade de ‘ficha suja’.

É que foi publicado no Tribunal de Contas da União mais uma reprovação das contas do ex-gestor, dessa vez devido a irregularidades em um convênio firmado com a Funasa (Fundação Nacional de Saúde) junto a Corsane Construtora e Serviços Ltda para a execução de serviços de esgotamento sanitário na cidade.

Uma elevação supostamente ‘inexplicável’ no valor do objeto conveniado (esgotamento sanitário) é a principal causa da reprovação das contas analisadas na Tomada de Contas Especial. Para os técnicos da Funasa e da Polícia Federal a execução do projeto teve seu objeto frustrado.

Diz o relatório: “considera-se que a execução do Convênio nº 1388/2002 (nº Siafi 476052) teve seu objetivo frustrado de ampliar o sistema de tratamento de esgoto de Solânea/PB, em consonância com a área técnica da concedente, entende-se não aceitar os serviços executados por não atenderem os preceitos técnicos da engenharia de qualidade da execução de obras e as melhores práticas de engenharia, devendo ser glosado todo o serviço executado que foi mensurado em 0,0% no Parecer Técnico nº 35/2007 e na Vistoria Técnica nº 44/2008, de 16/06/2008 (anexo 1, fls.106 e 107,

vol. 1, fls. 287)”

Asssim, a jurisprudência do Tribunal de Contas da União decidiu pela frustração dos objetivos de convênio o que leva à condenação do responsável ao recolhimento da totalidade do valor do débito.

“Assim, diante de todo o exposto, cabe julgar irregulares as contas do exprefeito, com a

imputação da totalidade do débito, sendo R$ 223.044,12 em solidariedade com a construtora, e com a aplicação da multa prevista no art. 57 da Lei nº 8.443/1992, para a qual proponho o valor de R$ 200.000,00, para o ex-gestor, e R$ 40.000,00, para a empresa”, diz o relatório.

Confira a publicação do TCU abaixo:

 Assessoria