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Associação dos TCEs classifica decisão do STF como “vitória da impunidade”

assossiaçãoA Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) emitiu uma nota oficial sobre a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que julgou ser de competência das Câmaras Municipais o julgamento de contas dos prefeitos. Segundo a entidade, a decisão representa a “vitória da injustiça e da impunidade”.

Confira a nota na íntegra:

Nota Oficial Atricon

O 11 de agosto, data de criação dos cursos jurídicos no Brasil, deveria ser um dia para celebrarmos a Justiça. No entanto, a decisão do STF (RE 848826), na tarde de ontem, que retira dos Tribunais de Contas a competência para julgar as contas de prefeito que age como ordenador de despesas, sela a vitória da injustiça e da impunidade. A decisão representa um imenso retrocesso no controle das contas governamentais e vai na contramão dos esforços populares e suprapartidários de combate à corrupção e de moralidade na gestão dos recursos públicos.

Além de esvaziar, em grande medida, as competências constitucionais dos Tribunais de Contas, no que se refere a aplicação de sanções e determinação de ressarcimento aos Prefeitos que causaram prejuízos ao erário, a decisão do STF fere de morte a Lei da Ficha Limpa, considerando que a rejeição de contas pelos Tribunais, e não pelas Câmaras, constitui o motivo mais relevante para a declaração de inelegibilidades pela Justiça Eleitoral (84%).

Trata-se de uma das maiores derrotas da República brasileira após a redemocratização. Concede-se, na prática, um habeas corpus preventivo aos prefeitos que cometem irregularidades, desvios e corrupção, Os votos proferidos pelos 5 ministros em favor da efetividade da Lei da Ficha Limpa e da competência dos Tribunais de Contas nos estimula a mobilizar toda a sociedade, as demais entidades de controle e os meio de comunicação para corrigirmos esse retrocesso. Não nos resignaremos.

Valdecir Pascoal
Presidente da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon)
Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE)

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Promotora admite cansaço da população com impunidade e violência, mas destaca Constituição

policiaA promotora dos direitos da Criança e Adolescente da cidade de Patos, Lívia Villanova Cabral, revelou em entrevista a uma rádio local, que até se admite que a sensação de impunidade e a onda de violência possa gerar sentimento de revanche na população, mas tanto a sociedade, quanto as autoridades tem que se guiar pelo que diz a Constituição Nacional.

Lívia confirmou que o Ministério Público vai investigar se houve abuso no caso dos presos que foram transportados em carros abertos e sob os aplausos da população, principalmente no tocando aos menores que foram apreendidos.

“É admissível que o momento que a sociedade atravessa faça com que a população se sinta contemplada ao ver o sofrimento de criminosos ou acusado, mas temos sempre que nos guiar pela Constituição”, destacou.

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MP apura se houve abuso

Foi instaurado nesta segunda-feira (8), um procedimento preparatório para apurar, junto com as Promotorias de Justiça Criminais e de Defesa da Criança e do Adolescente de Patos, as circunstâncias que levaram à prisão de três pessoas, a apreensão de dois adolescentes e à morte de dois homens, após o assassinado do PM.

Os promotores de Justiça vão requerer os relatórios das ocorrências policiais sobre o latrocínio que vitimou o PM, sobre a prisão dos suspeitos e a morte dos dois envolvidos no crime, além de cópias dos autos de prisão em flagrante para apurar o que aconteceu e identificar os policiais envolvidos nos fatos.

O Ministério Público estadual tem 90 dias para concluir as diligências.

Polícia nega desfile

Em nota, a assessoria da Polícia Militar negou que tenha ocorrido um “desfile” com os suspeitos e informou que “os que estavam na parte de cima das viaturas eram maiores de idade e os menores estavam na parte de dentro, sem algemas. Além de mostrar transparência na ação para evitar possíveis denúncias de que eles teriam sofrido algum tipo de agressão neste trajeto”.

Além disto, a nota diz que “os próprios policiais da região evitaram o linchamento dos acusados quando chegaram à delegacia, já que a população estava bastante exaltada com a morte do policial e queria a todo custo agredir os suspeitos”.

Marcos Wéric

Estupro e assassinato: Centro da Mulher fala de onda crescente de violência e reclama de impunidade

violencia-contra-a-mulherA crescente onda de violência contra as mulheres está aumentando em todo o país, de acordo com o Centro da Mulher 8 de março, a maior causa ainda é a impunidade dos agressores e destaca que é preciso o investimento em políticas públicas para frear esse fenômeno.

Só em João Pessoa no final da tarde e noite desta terça (23), três mulheres foram agredidas: uma na rua da Areia por um cliente que não quis pagar o programa e outras duas foram estupradas, uma em Tambauzinho e outra na Orla de Tambaú. Em Baía da Traição, Litoral Norte, um homem matou a ex-mulher porque não aceitava o fim do relacionamento.

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De acordo com a advogada do Centro da Mulher, Fátima Aquino, no Brasil inteiro tem essa crescente manifestação de violência contra a mulher. “Acreditamos que pode ser que agora esteja sendo mais visualizado, dado o momento onde tudo se sabe, tudo se divulga. A probabilidade de esses acontecimentos estarem na boca de todos, sabemos mais rapidamente o que está acontecendo”, diz.

A advogada destacou que as campanhas são permanentes, o Centro faz visitas à escolas, reuniões, palestras em locais onde é convidado e tenta conscientizar as mulheres, empoderando, dando conhecimento e informação para que reajam no sentido de que denuncie, se afastem e se libertem da escravidão.

Sobre as causas, principalmente da onda de estupros, Fátima conta que ‘não tem resposta’. “A violência está imensa, nos outros estados também tem essa onda de mulheres violentadas fora do âmbito familiar. Acreditamos que políticas públicas de nível nacional poderiam trazer algum resultado benéfico”, conta.

Porém, para a advogada, não é apenas uma questão de conscientização dos homens, também há a impunidade. “Muitos casos acontecem e ficam impunes, há quase uma banalização a questão do estupro contra a mulher”, reclama.

“Acreditamos que políticas públicas, conhecimento, informação e conscientização dos humanos, homens e mulheres, poderia trazer benefício a sociedade como um todo. A violência contra a mulher, estupro, violência física ou psicológica traz prejuízo para a sociedade. A sociedade fica ferida. A Paraíba inteira está muito triste e ferida por conta desses últimos acontecimentos”, conclui.

Estes dois casos recentes de estupro em João Pessoa, aconteceram às vésperas do julgamento do acusado de ser o mentor do estupro coletivo em Queimadas. Onde seis mulheres foram estupradas e duas delas assassinadas durante uma festa em 2012.

Marília Domingues

Impunidade Mata, afirma campanha da Artigo 19

impunidadeO México é considerado um país de alto risco para o exercício do jornalismo, com uma das maiores cifras de mortes e desaparecimentos de jornalistas do mundo. Na última década, 88 jornalistas foram mortos e 17 estão desaparecidos, segundo levantamento da organização Repórteres Sem Fronteiras.

De acordo com a entidade, os meios de comunicação e os jornalistas tendem a minimizar estes casos de violência com objetivo de proteger-se. Tendo em conta esta realidade, a organização Artigo 19 lançou a campanha “Impunidade Mata”, pedindo que as autoridades cumpram com suas funções de proteção e esclarecimento de crimes contra jornalistas.

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As poucas investigações em andamento apontam que a maioria das agressões são atribuídas a políticos, policiais, autoridades locais e empresários.

 

Portal Andi

Violência crescente e impunidade afligem trabalhadores rurais

A impunidade, avaliam os camponeses, é o combustível da violência rural (Foto: Antônio Gaudério/Arquivo Folhapress)
A impunidade, avaliam os camponeses, é o combustível da violência rural (Foto: Antônio Gaudério/Arquivo Folhapress)

Assassinatos, precarização das relações de trabalho, concentração de terras e “contra reforma agrária” são algumas das modalidades de violência no campo debatidas em seminário que precede a abertura do 11° Congresso da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag). Na primeira parte dos debates, realizadas no final da manhã da segunda (4), representantes de entidades internacionais expuseram problemas comuns ao trabalhador do campo. “A violência no campo está crescendo. A impunidade é o combustível que alimenta essa máquina do terror”, afirmou o secretário regional para a América Latina e Caribe da União Internacional de Trabalhadores da Alimentação (Uita), Gerardo Iglesias.

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Segundo ele, um caso particularmente preocupante é o da Colômbia – de cada dez sindicalistas mortos em 2012, seis crimes ocorreram naquele país. Iglesias classifica o modelo atual de “violento e excludente”. Mesmo quando está trabalhando, acrescenta, o homem do campo “não sai do labirinto de pobreza e se mantém em condições indignas de vida”.

A vice-presidenta da Contag e secretária-geral da Confederação Internacional de Organizações de Produtores Familiares, Camponeses e Indígenas do Mercosul Ampliado (Coprofram), Alessandra Lunas, diz que existe um fenômeno crescente de migração nas fronteiras, da mesma forma que ocorre internamente no Brasil. Além disso, a busca crescente de mercados para exportação tem acelerado a saída de pessoas do campo. Levantamento feito pelas entidades em 2010 identificou um movimento de fusões de empresas no setor de alimentação inferior apenas ao do setor eletrônico.

“Nós questionamos a afirmação de que quem garante a segurança alimentar é o agronegócio”, afirma Alessandra. “Segundo dados do IBGE, 70% dos alimentos básicos vêm da agricultura familiar. A soberania alimentar passa pelo fortalecimento da agricultura alimentar. Esse debate precisa ser feito: quem alimenta e sob quais condições.”

Em carta aberta, as entidades afirmam que “já não há mais país nem região onde não haja assassinatos ou expulsão de indígenas e camponeses de suas terras”.

A abertura oficial do congresso está marcada para as 19h, com as prováveis presenças dos ministros Gilberto Carvalho (Secretaria-Geral da Presidência) e Pepe Vargas (Desenvolvimento Agrário). Para amanhã à noite está previsto um encontro entre a presidenta Dilma Rousseff e os trabalhadores rurais. O evento vai até sexta-feira (8).

 

 

redebrasilatual

Trabalho escravo no Brasil: ganância, miséria e impunidade

No próximo dia 28 de janeiro, o Brasil celebra o Dia Nacional de Combate ao Trabalho Escravo. A data é uma homenagem ao assassinato dos auditores fiscais do trabalho Erastóstenes de Almeida Gonçalves, João Batista Soares Lage e Nelson José da Silva, e o motorista Ailton Pereira de Oliveira, no ano de 2004, quando apuravam denúncia de trabalho escravo na zona rural de Unaí (MG). A data foi oficializada em 2009, no entanto, essa luta é mais antiga. Desde o início dos anos 1970, a Igreja, com dom Pedro Casaldáliga, e a Comissão Pastoral da Terra (CPT), organismo vinculado à Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), tem denunciado a utilização do trabalho escravo na abertura das novas fronteiras agrícolas do país.

A CPT foi pioneira no combate ao trabalho escravo e levou a denúncia às Organização das Nações Unidas (ONU). “A Igreja precisava tomar um posicionamento diante da realidade já muito explícita de trabalho escravo no Brasil, o Governo negava que existia esse tipo de situação”, disse o assessor da Comissão Episcopal Pastoral para o Serviço da Caridade, Justiça e da Paz, padre Ari Antônio dos Reis. Com isso, o Estado se comprometeu em criar uma estrutura de combate a esse crime em território brasileiro.

De acordo com a Organização Internacional do Trabalho (OIT), o trabalho escravo apresenta características bem delimitadas. Além das condições precárias, como falta de alojamento, água potável e sanitários, por exemplo, também existe cerceamento do direito de ir e vir pela coação de homens armados. Os trabalhadores são forçados a assumir dívidas crescentes e intermináveis, com alimentação e despesas com ferramentas usadas no serviço.

Por parte do Estado, existem ações que podem auxiliar no combate ao trabalho escravo, como por exemplo, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 438. A “PEC do Trabalho Escravo” é considerada um dos projetos mais importantes de combate à escravidão, tanto pelo forte instrumento de repressão que pode criar, mas também pelo seu simbolismo, pois revigora a importância da função social da terra, já prevista na Constituição.

A PEC 438 foi apresentada em 1999, pelo ex-senador Ademir Andrade (PSB-PA), e propõe o confisco de propriedades em que forem encontrados casos de exploração de mão-de-obra equivalente à escravidão, e/ou lavouras de plantas psicotrópicas ilegais, como a maconha. A PEC 438/2001 define ainda que as propriedades confiscadas serão destinadas ao assentamento de famílias como parte do programa de reforma agrária.

pe.ariA Igreja do Brasil está atenta à realidade do tráfico humano. Prova disso, é que a Campanha da Fraternidade de 2014 terá como tema “Fraternidade e Tráfico Humano” e lema “É para a liberdade que Cristo nos libertou” (Gl 5,1). “A partir do trabalho e da reflexão dentro da CNBB, e do Conselho de Pastoral, foi aprovado para a Campanha da Fraternidade de 2014, tratar do trabalho escravo, por sua vez, ligado ao tráfico humano. Então nós vamos trabalhar na Campanha essas duas propostas: a denúncia do tráfico de pessoas e trabalho escravo, e todas as consequências que essas denúncias trazem para a Igreja”, explicou padre Ari.

De acordo com a secretária do Grupo de Trabalho (GT) de Enfrentamento ao Tráfico Humano, da CNBB, irmã Claudina Scapini, o trabalho escravo é uma entre as modalidades do tráfico humano. “O trabalho escravo, a exploração sexual, o tráfico de órgãos, e a adoção irregular, são, para nós, as grandes modalidades do tráfico de seres humanos”, afirmou.

Segundo os últimos dados da Campanha Nacional de Combate ao Trabalho Escravo, os casos de trabalho escravo em 2012, somaram 189, com a libertação de 2.723 trabalhadores, em todo o país. Ainda de acordo com as informações, o número de trabalhadores resgatados do trabalho escravo cresceu 9% em relação a 2011. Os maiores índices foram encontrados na região Norte, onde foi registrada metade do número total de trabalhadores envolvidos em situação de escravidão, e 39% dos que chegaram a ser resgatados.

No ano de 2011, o estado do Pará havia deixado de ser o campeão permanente do ranking entre os estados, pelo número de trabalhadores envolvidos em situação de escravidão. Já em 2012, voltou ao topo do ranking em todos os critérios: número de casos (50), número de trabalhadores envolvidos (1244) e número de libertados (519). O Tocantins vem logo em seguida com 22 casos, 360 envolvidos e 321 libertados (três vezes mais que em 2011).

No estado do Amazonas, onde a fiscalização passou a operar mais recentemente, foram identificados 10 casos, e resgatados quase três vezes mais trabalhadores do que no ano anterior: 171 pessoas. Alagoas, em apenas um caso, passou de 51 para 110 trabalhadores resgatados e o Piauí (com 9 casos), de 30 para 97.

Outro dado que chama a atenção é o aumento da participação da região Sul na prática desse crime. Em 2011, foram registrados na região 23 casos, envolvendo 158 trabalhadores, sendo que 154 foram resgatados pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).

De uma forma geral, os números mostram que houve resgate de trabalhadores em 20 estados, o que demonstra que essa prática criminosa persiste de norte a sul do nosso país, mesmo diante das ações de órgãos do governo e de organizações sociais que lutam pelo seu fim. A CNBB é aliada ao combate desse tipo de prática, fazendo o chamamento ao diálogo de dioceses, paróquias, comunidades e entidades ligadas à missão pastoral.

Persistem alguns desafios para o Estado, a Igreja e a sociedade civil, voltados na perspectiva de enfrentamento e superação desta situação. Destacam-se a fiscalização eficiente, a mobilização social contra esta prática, a reforma agrária, superação da miséria. A impunidade, ainda constante, precisa ser combatida.  Na chacina de Unaí, nove anos depois, nenhum dos nove réus indiciados foi julgado. Agora são oito réus, pois Francisco Elder Pinheiro, acusado de ter sido o contratante dos pistoleiros, morreu no último dia 7 de janeiro, aos 77 anos, vítima de um Acidente Vascular Cerebral (AVC).

 

 

CNBB

27 LGBT’s foram assassinados na Paraíba em 2012; Grupo promete protestar contra impunidade

No ano de 2012 foram assassinados no estado 27 homossexuais: quatorze gays; sete travestis ou transexuais; seis lésbicas, distribuídos em nove municípios paraibanos, dentre eles João Pessoa, Campina Grande, Cabedelo, Mari, Santa Rira, Esperança, Patos, Mamanguape e Solânia.

Os crimes ocorridos em 2012 são apresentados no relatório do Movimento do Espírito Lilás- MEL, em parceria com a Comissão da Diversidade Sexual e Direito Homoafetivo da OAB/PB, o modelo de homicídio relatado define sua motivação no ódio por preconceito, além de repulsivo por sua futilidade é extremamente agressivo, onde quem o pratica não só deseja a morte daquele indivíduo, mas também sua desumanização e despersonalização de suas qualidades morais. Segundo Renan Palmeira vice-presidente do MEL, “Nos inquéritos é comum encontrarmos vítimas desfiguradas por disparos efetuados em seus rostos ou lesionadas por espancamentos gravíssimos, no ensejo de torná-los algo menos que um indigente”.

O crescimento dos assassinatos e das agressões contra a população LGBT no Estado da Paraíba demonstra a falta de ações de políticas públicas a este segmento social, de acordo com Renan Palmeira, “Temos conhecimento dos altos índices de violência contra a população paraibana em geral, porém a falta de políticas direcionadas ao combate da homofobia, de leis que punam os agressores homofóbicos, a falta de políticas públicas para a segurança efetiva e a rearticulação do conservadorismo expresso em alguns meios de comunicação e no cenário político regional motivaram o crescimento dos crimes de ódio contra a comunidade LGBT no nosso Estado”.

O Movimento do Espírito Lilás no encerramento do relatório de 2012 lamenta os assassinatos dos 27 homossexuais ocorridos na Paraíba, “acreditamos que temos que ampliar o combate à homofobia em 2013, sensibilizando o poder legislativo nacional e regional para criminalização da homofobia”.

O Fórum LGBT da Paraíba, articulado pelo MEL, ARCIDE entre outras organizações, realizara em Campina Grande no dia 15 de dezembro a I Macha LGBT- CG, com objetivo de protestar contra a violência homofóbica, a protesto terá início às 09h00 no Parque do Povo, com trajeto que se estenderá até a Praça. Clementino Procópio. No percurso haverá uma parada no cruzamento entre as Ruas Índios Cariris e Presidente João Pessoa, para a realização de uma homenagem póstuma a Inete – travesti brutalmente assassinada no lugar, em 15 de abril de 2011 – e a todas as pessoas que sofreram violência homofóbica, lesbofóbica ou transfóbica na cidade.

Assessoria

Massacre do Carandiru, 20 anos: Pastoral Carcerária critica impunidade de Fleury

Em memória dos 20 anos do Massacre do Carandiru, inúmeros movimentos sociais que integram a Rede Dois de Outubro – data da tragédia – realizam nesta semana uma série de atividades para cobrar o fim do que chamam de “massacre da juventude negra e pobre”, representado pela política de encarceramento em massa, o “auto de resistência” e a cobertura sensacionalista do tema da segurança pública.

Na última terça-feira (2), lideranças religiosas estiveram em frente à Catedral da Sé, no centro de São Paulo, para lembrar a morte de 111 presos na Penitenciária do Carandiru durante o governo de Luiz Antônio Fleury Filho. Até hoje não houve julgamento dos envolvidos. Houve leitura de poemas e de falas dos integrantes de movimentos como Mães de Maio, Rede Extremo Sul, Coperifa e Rede Não te Cales.

Em seguida, os presentes iniciaram uma caminhada pelo centro de São Paulo, quando realizaram nova homenagem em que citaram cada um dos nomes dos 111 assassinados. A marcha passou em frente ao Tribunal de Justiça e, por fim, à Secretaria de Segurança Pública do Estado. Presente em toda a atividade, Carta Maior entrevistou o advogado Rodolfo Valente, que integra a Pastoral Carcerária.

Carta Maior Em que estágio se encontra o processo judicial do Massacre do Carandiru?
Rodolfo Valente – Após muito tempo, foi designado o júri para os dias 28 e 29 de janeiro de 2013. Infelizmente apenas os policiais são réus. Luís Antônio Fleury segue impune e sequer foi investigado. Hoje de manhã [terça-feira] fizemos uma “singela” homenagem, com um escracho em frente à casa dele. Vamos continuar esculachando enquanto a impunidade persistir.

CM O caso foi levado à Comissão Interamericana de Direitos Humanos?
RV – Sim, no mesmo ano do massacre. A comissão chegou a divulgar um relatório com uma série de recomendações ao Estado de São Paulo, mas nenhuma delas foi cumprida. Uma das recomendações era sobre o fim da superlotação carcerária. Isso até piorou. Nós vemos claramente que quanto mais se constrói presídios, mais se prende. O remédio para superlotação não é construir presídios, é soltar quem não tem que estar preso. O sistema prisional não está aí para combater a criminalidade, está para gerir aqueles que não se inserem no mercado de trabalho, no mercado de consumo. Hoje, para se ter uma ideia, metade da população prisional está presa por conta de crimes sem violência ou de grave ameaça. Oitenta por cento da população prisional está presa por crimes contra o patrimônio ou pequeno tráfico de drogas. E nesse pequeno tráfico de drogas, muitas vezes essas pessoas são usuárias. Enfim, é um sistema de aprofundamento de desigualdades, e não um sistema de justiça.

CM Como vê a cobertura da mídia?
RV – Há uma grande simbiose entre a mídia, o sistema de Justiça e a polícia, e ela está toda a favor desse sistema de exploração dos poucos que detêm muito sobre os muitos que não têm nada. A mídia é só uma engrenagem nessa máquina de moer gente, de produzir estereótipos. A mídia está aí para legitimar e fomentar este discurso. Temos a ideologia que diz que o Estado existe para proteger o povo e que nossa pequena mídia, de três ou quatro emissoras, está dialogando com o povo. Nós sabemos que ela não está.

Carta Maior

Federalização dos crimes contra jornalistas pode combater impunidade

 

No primeiro semestre deste ano seis jornalistas foram assassinados no Brasil, número que já se iguala ao total registrado em 2011. A violência contra os profissionais da imprensa tem como responsáveis, em grande parte dos casos, políticos e policiais locais, segundo relatórios da Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj).

Durante audiência realizada pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados foram apresentados diversos dados relacionados ao agravamento do problema. Na ocasião, foi discutida a impunidade que cerca tais crimes, tendo como foco o Projeto de Lei 1078/11, que federaliza este tipo de delito.

O deputado William Dib (PSDB-SP) afirmou que “Proteger a imprensa livre é função do Estado – maior do que todas as outras funções. Por quê? Porque é um jeito de proteger a democracia”.

Portal Andi

Impunidade por atos de tortura está disseminada no Brasil, aponta relatório da ONU

O relatório feito pelo Subcomitê de Prevenção da Tortura (SPT) da Organização das Nações Unidas (ONU), divulgado na quinta (14), aponta que a impunidade por atos de tortura está disseminada no Brasil. Segundo o subcomitê, isso se evidencia pelo “fracasso generalizado” na tentativa de levar os criminosos à Justiça, assim como pela persistência de uma cultura que aceita os abusos cometidos por funcionários públicos. Oito membros do subcomitê visitaram os estados de Goiás, São Paulo, do Rio de Janeiro e do Espírito Santo entre os dias 19 e 30 de setembro de 2011. Além de fazer visitas a locais de detenção, o SPT participou de reuniões com autoridades governamentais, com o Sistema ONU no Brasil e com membros da sociedade civil.
No relatório, o subcomitê manifesta preocupação com o fato de a atual estrutura institucional no Brasil não proporcionar proteção suficiente contra a tortura e os maus-tratos. Durante a visita, o subcomitê encontrou cadeias em condições precárias, com número restrito de agentes. Além disso, foram relatados casos de tortura, maus-tratos, corrupção e controle de milícias.
Um dos principais pontos destacados pelo documento diz respeito à falta de médicos nas prisões. O subcomitê classificou como “espantosas” as condições materiais na maioria das unidades médicas, nas quais havia carência de equipamentos e de remédios. “A equipe médica era insuficiente e incluía detentos não qualificados para prestar serviços. Por exemplo, em uma prisão visitada, o SPT foi informado de que havia somente um médico presente, uma vez por semana, para atender mais de 3 mil prisioneiros”, diz o relatório.
O SPT também criticou a falta de acesso de presos à Justiça. Por meio de entrevistas com pessoas privadas de liberdade, o SPT descobriu que a assistência jurídica gratuita não era disponibilizada a todos que dela necessitavam. Outro problema apontado pelo subcomitê é que os juízes evitam a imposição de penas alternativas, mesmo para réus primários.
Além de mostrar problemas no sistema carcerário, o SPT faz diversas recomendações ao país para melhorar as condições de vida dos presos. Segundo o subcomitê, esta não é a primeira vez que recomendações como essas são feitas ao Brasil. “Infelizmente, o SPT detectou muitos problemas semelhantes aos identificados nas visitas anteriores, ainda que tenha havido progresso em algumas áreas específicas.”
O Brasil tem até 8 de agosto para apresentar uma resposta ao subcomitê das Nações Unidas. De acordo com a coordenadora-geral de Combate à Tortura da Secretaria de Direitos Humanos, Ana Paula Moreira, o governo federal ainda está trabalhando na resposta que será enviada à ONU. “O que temos visto é que os ministérios já têm se articulado. É algo que já vem sendo construído há algum tempo.”
Ela destacou ainda o Programa Nacional de Apoio ao Sistema Prisional, que tem como meta acabar com o problema da falta de vagas em presídios e cadeias femininos e diminuir pela metade o déficit de vagas para presos provisórios hoje detidos em delegacias. A expectativa do Ministério da Justiça é criar, nos próximos três anos, 42,5 mil vagas, sendo 15 mil para mulheres e 27,5 mil vagas para homens, em cadeias públicas. Será investido um montante de R$ 1,1 bilhão.
“É horrível falar de um plano que aumenta vagas, mas ele não está isolado. Há ações de outras pastas que tratam dessa questão do sistema prisional em si. Tanto os relatórios nacionais quanto os internacionais vão possibilitar um diagnóstico. Para a criação de políticas públicas, a gente precisa ter dados e diagnósticos para fazer essa discussão”, disse Ana Paula à Agência Brasil.
Os dados mais recentes do Departamento Penitenciário Nacional (Depen), do Ministério da Justiça, mostram que no Brasil há 514,5 mil presos. Desses, 173 mil são provisórios, ou seja, ainda não foram julgados. A superlotação dos presídios é um dos principais problemas do sistema carcerário. O país tem apenas 306 mil vagas para mais de 500 mil presos.

Daniella Jinkings/Repórter da Agência Brasil
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