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Justiça determina que Bolsonaro pague multa a Jean Wyllys e honorários de advogado

O juiz Leonardo de Castro Gomes, da 47ª Cível do Tribunal de Justiça do Rio, deu prazo de 15 dias para que, assim que for notificado, o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) pague R$ 2,6 mil ao ex-deputado Jean Wyllys e ao advogado Lucas Mourão.

A determinação envolve um processo de 2017, em que Bolsonaro processou Wyllys e requereu indenização de R$ 22 mil por danos morais. Na época, o então deputado Jair Bolsonaro moveu a ação alegando que Wyllys o chamou de “boquirroto”, “fascista” e “nepotista”.

A determinação para o pagamento dos valores foi revelada pela coluna do jornalista Ancelmo Góis, de O Globo, neste domingo (9).

A Justiça não considerou procedente a reclamação de Bolsonaro e negou o pedido. Assim, o presidente acabou condenado a pagar multas pelos embargos apresentados e deverá repassar 10% da causa, a título de honorário, ao advogado de Jean Wyllys.

Bolsonaro não pode mais recorrer da ação.

 

G1

 

 

OAB esclarece sobre suposta cobrança abusiva de honorários advocatícios

odon-bezerraA diretoria da OAB Nacional e o Colégio de Presidentes de Seccionais divulgaram, neste domingo (25), manifestação conjunta sobre a matéria do programa Fantástico que trata de alegada cobrança abusiva de honorários advocatícios. O presidente da OAB-PB, Odon Bezerra, destaca que segue a orientação do Conselho Federal da OAB (CFOAB) e, caso alguém se sinta prejudicado, aconselha a buscar apoio da comissão de Ética e Disciplina da Instituição.

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Eis o inteiro teor da manifestação:

Diante da veiculação da matéria “Advogados cobram valores abusivos para defender aposentados”, no “Fantástico”, edição de 25/01/2015, o Colégio de Presidentes da OAB esclarece que são casos isolados e que a maioria absoluta dos advogados previdenciários atua de forma ética, honesta, buscando o justo equilíbrio na cobrança dos honorários pactuados com os clientes.

Enfatizamos que a OAB Nacional e as Seccionais estaduais da Ordem defendem uma rigorosa e profunda investigação, para a punição dos profissionais e eventualmente envolvidos. A ética é fundamental para a valorização da advocacia. Ressaltamos que atitudes como as retratadas na matéria são praticadas por uma minoria de profissionais, sendo a quase totalidade da classe composta por honrados e dignos advogados.

É missão do advogado defender os direitos do jurisdicionado e dar materialidade à cidadania, com elaboração das peças processuais e diligências necessárias no acompanhamento das ações, ao longo dos anos. A fixação da verba honorária deve ser pactuada por um contrato privado entre as partes e remunerar condignamente o trabalho do advogado. Não deve ser fixada aquém da razoabilidade ou do mínimo legal; nem ser abusiva.

Afirmamos que a cobrança de honorários, em todas as áreas da advocacia, tem seus limites definidos no Código de Ética e sua infração se traduz em falta disciplinar, que deve ser comunicada a Ordem, para que as providências disciplinares possam ser adotadas.

Reafirmamos nossa mais integral confiança na advocacia brasileira, séria, ética e comprometida com os valores da cidadania, ao tempo em que, como todos, condenamos aqueles que não seguem os preceitos éticos que nos conformam.

OAB Nacional

Colégio de Presidentes da OAB

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