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Primeiro repasse do FPM de agosto a municípios é 25% menor do que no ano passado

Municípios recebem nesta segunda-feira (10/08) o primeiro repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) de agosto. O valor total será de R$ 3,6 bilhões, incluindo a parcela destinada ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Sem contabilizar esse repasse, o valor total será de R$ 2,9 bilhões.

De acordo com a Confederação Nacional de Municípios (CNM), o repasse é 25,62% menor do que o valor do mesmo período do ano passado. A principal explicação para a redução é a menor arrecadação de impostos devido à pandemia do novo coronavírus.

Neste mês, os municípios não vão contar com a recomposição do valores. A Medida Provisória 938/2020 previa que até junho o governo federal pagaria a diferença causada pela queda na arrecadação. Agora, prefeitos esperam a aprovação do Projeto de Lei de Conversão (PLV) 26/2020, que estende a ajuda financeira até novembro. Atualmente, o projeto aguarda sanção presidencial.

Fonte: Brasil 61

 

 

Bananeiras, Casserengue e Solânea estão na lista dos 92 municípios com FPM bloqueado

As cidades de Bananeiras, Casserengue e Solânea estão na lista dos 92 municípios que tiveram a 2ª parcela do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) bloqueada. O bloqueio é por conta de pendências das prefeituras (na maioria dos casos em parcelamentos de débitos) e a decisão é da Receita Federal. Os valores da 2ª parcela seriam liberados na próxima sexta-feira (19).

O presidente da Federação das Associações dos Municípios da Paraíba (FAMUP), George Coelho, lamentou o bloqueio. Ele disse que na maioria dos casos as prefeituras têm pequenas pendências de débitos parcelados junto a órgãos federais.

“São pequenas dívidas, às vezes de trezentos reais, duzentos, que passam despercebidas pela contabilidade. E os prefeitos não receberam alerta sobre isso, já foram surpreendidos com o bloqueio”, argumentou o presidente da entidade.

Costumeiramente a 2ª parcela do FPM é destinada ao pagamento do duodécimo dos legislativos municipais, conforme George Coelho. “A gente está orientando os gestores para que procurem a Receita e regularizem essas situações”, completou.

Confira a lista das cidades:

ALAGOA GRANDE
ALAGOINHA
ALHANDRA
AMPARO
ARACAGI
AREIA
ASSUNÇÃO
BANANEIRAS
BARRA DE SANTA ROSA
BARRA DE SANTANA
BARRA DE SÃO MIGUEL
BELÉM
BOA VISTA
BONITO DE SANTA FE
BOQUEIRÃO
BORBOREMA
BREJO DOS SANTOS
CAJAZEIRAS
CAMPINA GRANDE
CARRAPATEIRA
CASSERENGUE
COREMAS
CUITÉ
CUITÉ DE MAMANGUAPE
CUITEGI
CURRAL DE CIMA
DAMIÃO
DIAMANTE
ESPERANÇA
FAGUNDES
FREI MARTINHO
GADO BRAVO
GUARABIRA
GURINHÉM
INGA
ITABAIANA
ITAPORANGA
ITAPOROROCA
JOÃO PESSOA
JOCA CLAUDINO
JUAZEIRINHO
LAGOA DE DENTRO
LAGOA SECA
LIVRAMENTO
LUCENA
MAMANGUAPE
MARCAÇÃO
MARI
MARIZOPOLIS
MOGEIRO
MONTE HOREBE
MULUNGU
NOVA FLORESTA
OLHO D’ÁGUA

OLIVEDOS
PATOS
PEDRA LAVRADA
PEDRAS DE FOGO
PEDRO REGIS
PICUÍ
PILAR
PITIMBU
POCO DE JOSE DE MOURA
POMBAL
PRINCESA ISABEL
PUXINANÃ
QUEIMADAS
RIACHÃO
RIACHÃO DO BACAMARTE
RIACHÃO DO POCO
SANTA CRUZ
SANTA RITA
SANTO ANDRE
SÃO BENTO
SÃO JOÃO DO TIGRE
SÃO JOSE DE PIRANHAS
SÃO JOSE DOS CORDEIROS
SÃO JOSE DOS RAMOS
SÃO MAMEDE
SÃO MIGUEL DE TAIPU
SÃO SEBASTIÃO DE LAGOA DE ROCA
SAPÉ
SERIDÓ
SERRA BRANCA
SERRA DA RAIZ
SERRARIA
SOBRADO
SOLÂNEA
SOSSEGO
TACIMA
TEIXEIRA
UMBUZEIRO

*Com Jornal da Paraíba

Primeira cota do FPM de março cai 13% comparado com 2019

As prefeituras recebem, nesta terça-feira (10), o repasse do primeiro decêndio do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) deste mês. O valor, de R$ 3.050.213.575,37 já descontada a retenção do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), apresenta uma queda de 13,91% se comparado com o mesmo decêndio de 2019.

Se considerada a inflação do período, a redução é de 16,39%. Em valores brutos, incluindo o Fundeb, o montante é de R$ 3.812.766.969,21. Esse primeiro decêndio, geralmente, é o maior do mês e representa quase a metade do valor dos 31 dias.

Veja o levantamento completo do primeiro decêndio do FPM de março.

 

lenilsonballa

 

 

Mais de 100 municípios da PB tiveram FPM retido ou zerado

Dívidas previdenciárias fizeram com que 101 cidades paraibanas tivessem o Fundo de Participação dos Municípios (FPM) retido ou zerado nesse primeiro trimestre do ano. Desse total, 19 tiveram o repasse totalmente zerado e 82, desconto de 70% a 99,99% do valor retido.

Entre os estados do Nordeste, a Paraíba é o 4º com maior número de cidades com FPM zerado ficando atrás apenas de Sergipe (31), Rio Grande do Norte (28) e Ceará (22).

Segundo levantamento da Confederação Nacional de Municípios (CNM), 361 entes municipais tiveram pelo menos um decêndio zerado, o que representa 6,5 % das cidades brasileiras. E 989 tiveram o FPM parcialmente retido – entre 70 e 99% -, ou seja, 17,76% do total de Municípios do país.

Fato relevante e preocupante para os gestores, a retenção acontece não só pelas dívidas da previdência, mas também pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), Medidas provisórias, entre outros. O presente estudo, porém, se limitou a avaliar as retenções pela dívida previdenciária.

Para levantar os dados, a CNM utilizou os dados do Sistema de Informações do Banco do Brasil (SISBB), que consolida o extrato do FPM e informações do primeiro decêndio de janeiro ao terceiro decêndio de março de 2019. A organização destaca que a retenção do FPM funciona semelhante ao sistema de cheque especial em um banco, pois, a partir do momento que o recurso entra na conta, ele é automaticamente debitado.

Retenções

Merece atenção ainda que os Municípios de pequeno porte, que têm o FPM como principal fonte de receita, são os mais atingidos. Nos três primeiros meses do ano, 80% (290) dos que tiveram ao menos um decêndio totalmente zerado são de pequeno porte, 11% (38) são de médio e 9% (33) de grande porte.

Em relação aos que tiveram parte do Fundo retido – 17,76% (989) dos Municípios brasileiros -, destacam-se três Estados com mais entes nessa condição: Minas Gerais (146), Paraíba (82), e São Paulo (67).

*Com CNM

 

 

FPM registra queda e prefeituras da Paraíba recebem hoje R$ 75,3 milhões

Os municípios da Paraíba recebem nesta terça-feira (30) o montante de R$ 75.310.969,02 referentes ao terceiro repasse do mês de outubro do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). O valor sofreu uma redução de R$ 9.363.253,00 em relação ao mesmo período do ano passado, quando o repasse foi de R$ 84.674.222,02.

A Prefeitura de João Pessoa recebeu a maior quantia, com R$ 2.275.518,62. A Prefeitura de Campina Grande ficou com R$ 1.232.496,08 .

135 municípios da Paraíba receberam R$ 205.416,01, cada. Três prefeituras tiveram depositados em seus cofres o valor de R$ 821.664,05.

O presidente da CNM, Glademir Aroldi, explica que os dois últimos – repasses inferiores ao do ano passado – demostram, claramente, a sazonalidade do FPM e a distribuição não uniforme ao longo do ano.

“Ao avaliar o comportamento do FPM, mês a mês, percebe-se que os repasses ocorrem em dois ciclos distintos. No primeiro semestre há as maiores transferências, com destaque para os meses de fevereiro e maio. Em julho a outubro, ocorre um novo ciclo, com repasses significativamente menores, inclusive em setembro e outubro”, destaca o líder municipalista.

Blog do Gordinho

Municípios da PB recebem o segundo repasse de agosto do FPM

As prefeituras paraibanas recebem, nesta segunda-feira (20), o repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) referente ao 2º decêndio do mês de agosto. O valor é de R$ 14.765.870,66, já descontada a retenção do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Em valores brutos, incluindo o Fundeb, o montante é de R$ 23.071.672,90.

João Pessoa receberá R$ 2.530.754,49, enquanto o restante dos municípios dividirá, de acordo com seus coeficientes, R$ 20.540.918,41.

Demandas
“O FPM é o recurso principal de transferência do governo federal aos municípios e única fonte de recursos de grande parte deles”, explica o presidente da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), Glademir Ardoldi. No entanto, ele explica que a distribuição do fundo é feita, basicamente, de acordo com o número de habitantes e quando o montante é partilhado entre os 5.568 governos locais, e mesmo com o crescimento no valor repassado, o impacto inflacionário não representa mais dinheiro no Município e o Fundo não é suficiente para suprir todas as demandas.

De acordo com a própria CNM, 2.470 prefeituras brasileiras recebem pelo coeficiente 0.6, o que representa a maioria; os 0.8 somam 564 Municípios e os classificados com coeficiente 1.0 são apenas 416. Após considerar os aspetos regionais, dos  R$ 587 milhões, uma prefeitura do Amapá de coeficiente 0.6 receberá R$ 31,9 mil bruto ou 20,4 mil líquido. Os Municípios 0.8 receberão R$ 42,5 mil ou R$ 27,2 mil, bruto ou líquido respectivamente.

Blog do Gordinho

Prefeituras da Paraíba não informam dados e podem ter FPM suspenso

Municípios da Paraíba que não homologaram os dados do Sistema de Informações sobre Orçamento Público em Saúde (Siops) do 5º bimestre correm o risco de ter o repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) suspenso já no mês de março.

De acordo com a Confederação Nacional de Municípios (CNM) até esta terça-feira (2), 2.593 prefeituras ainda não tinham homologado os dados, que deveriam ter sido apresentados no dia 30 de novembro.

Caso o repasse seja suspenso decorrente da ausência de informações homologadas no Siops, o Ente deverá transmitir e homologar os dados do 6º bimestre do exercício financeiro de 2017 no sistema o mais breve possível. O restabelecimento/desbloqueio dos valores suspensos somente ocorre no prazo de até 72 horas até atualização do sistema e envio de dados ao Banco do Brasil.

A CNM destaca a importância do cumprimento dos prazos e da alimentação bimestral dos gastos em saúde no Siops, tendo em vista que a falta de dados acarreta em suspensão de repasses extremamente importantes para a continuidade e a prestação das ações e serviços de saúde no Município. A Entidade alerta ainda que os dados do 6º bimestre, que diz respeito ao fim do exercício de 2017, devem ser enviados até o dia 30 de janeiro.

Lista de Municípios que não informaram dados

MaisPB

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TJPB determina sequestro de R$ 457 mil do FPM de prefeituras para pagar precatórios

(Foto: Francisco França/Jornal da Paraíba)

Mais 10 prefeituras da Paraíba tiveram valores do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) sequestrados por determinação do presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba, desembargador Joás de Brito Pereira Filho, para o pagamento de parcelas em atraso de precatórios. Com os R$ 457.155,81 bloqueados nas publicações no Diário da Justiça eletrônico (DJe) desta quarta-feira (1º), o montante das 34 prefeituras alvo das restrições chega a R$ 2,153 milhões.

As prefeituras e somas sequestradas nesta quarta etapa são: Prata (R$ 49.567,92), Remígio, (R$ 98.284,51), Passagem (R$ 17.943,14), Fagundes (R$ 15.456,67), Bananeiras (R$ 52.694,53), Cuité (R$ 79.392,78), Serra da Raiz (R$ 30.399,31), Santa Cruz (R$ 22.164,18), São José de Piranhas (R$ 55.932,06) e Junco do Seridó (R$ 35.320,71).

Na maioria dos casos, em virtude dos altos valores, o desembargador-presidente determinou que fosse oficiado à Secretaria do Tesouro Nacional para que efetue o desconto do FPM em até 10 vezes, de modo a “não inviabilizar a Administração Pública na prestação dos serviços básicos para a população”.

Em harmonia com parecer do Ministério Público, a medida adotada pelo TJPB atende à Resolução nº 115/2010 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que dá atribuições aos Tribunais de Justiça para gerir os precatórios, c/c artigo 104, incisos I e III, do ADCT.

Estes estabelecem que, se os recursos para o pagamento de precatórios não forem tempestivamente liberados, no todo ou em parte, caberá ao presidente do Tribunal de Justiça local determinar o sequestro, até o limite do valor não liberado, das contas do ente federado inadimplente; e à União, reter os recursos referentes aos repasses ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal e ao Fundo de Participação dos Municípios e os depositar na conta especial.

G1

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FPM deve crescer 5% em 2018 e municípios paraibanos terão R$ 2,4 bilhões

As dificuldades financeiras enfrentadas pelos municípios paraibanos durante este ano com as quedas de repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) devem permanecer ainda durante 2018. É que um estudo realizado pelo Observatório de Informações Municipais prevê um crescimento de apenas 5% nos repasses do próximo ano. Com base nos cálculos, os 223 municípios paraibanos receberão R$ 2.483.669.623.

Como a base de cálculo é feita pela estimativa populacional de cada município, o maior repasse ficará com João Pessoa, com R$ 271.207.095, seguida de Campina Grande, com R$ 75.071.386; Santa Rita com R$ 40.669.176; Patos com R$ 36.150.379; Bayeux com um repasse anual de R$ 33.890.980 e Cabedelo com o valor de R$ 27.112.784.

Já prevendo as dificuldades financeiras para o próximo ano, os prefeitos paraibanos se reúnem nesta quarta-feira (18) com a bancada federal paraibana. Na pauta, a liberação de recursos para os municípios e também a defesa de quatro pontos junto ao Governo Federal. O primeiro é a edição de Medida Provisória para o repasse e R$ 4 bilhões até o final do ano às prefeituras do país, por meio do FPM.

O movimento também se une pela derrubada do veto ao Encontro de Contas que vai permitir que os gestores saibam o valor real de suas dívidas. Aprovada pelo Congresso Nacional dentro do Projeto de Lei de Conversão que tratava do parcelamento da dívida previdenciária dos Municípios com a União, a medida foi vetada pela presidência da República no início de outubro.

Além disso, os prefeitos também vão em busca da atualização dos programas federais, em que os municípios assumem responsabilidades acima de sua competência. Outros pontos também são de interesse dos gestores como projetos em tramitação na Câmara dos Deputados que tratam sobre precatórios, desburocratização da prestação de contas municipais, prorrogação do prazo para disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos sólidos, legitimação para propor Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) e Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) e Consórcios Cauc.

André Gomes  do Correio da Paraíba

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Municípios paraibanos podem sofrer bloqueio no FPM por falta de atualização no Siops; prazo termina nesta quinta-feira

dinheiroGestores de quarenta e quatro municípios da Paraíba  que não regularizarem até esta quinta-feira (2) os dados referentes ao exercício financeiro de 2016 ao Sistema de Orçamento Público em Saúde (Siops),  informações são referentes ao 6º bimestre de 2016, podem sobre bloqueio do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e a inclusão do Município no Cadastro Único de Convênios podem prejudicar e paralisar várias estratégias desenvolvidas da Prefeitura, deixando o usuário sem assistência.

Na Paraíba, 44 municípios ainda não fizeram a homologação:
Alagoa Nova, Alhandra, Arara, Araruna, Areia. Areial,  Barra de Santana, Bayeux, Belém do Brejo do Cruz, Caaporã, Cachoeira dos Índios, Cacimba de Areia, Cajazeirinhas, Casserengue, Catingueira, Desterro, Fagundes, Jacaraú, Juazeirinho, Lastro, Mãe d’Água, Mari, Marizópolis, Massaranduba, Mogeiro, Montadas, Natuba,  Olho d’Água, Olivedos, Paulista, Pedra Lavrada, Picuí, Pilões , Princesa Isabel, Queimadas, Riachão do Bacamarte, Riachão do Poço, Santa Cruz, Santana dos Garrotes, São Sebastião do Umbuzeiro, Sousa, Tenório, Triunfo e Zabelê.

A Confederação Nacional do Município informa que algumas prefeituras têm manifestado dificuldades na utilização do Siops devido à falta das informações contábeis advindas da gestão anterior. A CNM recomenda que nestes casos em que não foi realizada a transmissão dos dados em razão da ausência do Balanço Geral, o atual gestor deverá acionar o gestor anterior mediante as ações competentes, como Improbidade Administrativa, Prestação de Contas, Ordinária de Ressarcimento ou Requerer ao Tribunal de Contas a Tomada de Contas Especial.

Procedimentos
Deverá ser encaminhado pelos Correios, com Aviso de Recebimento (AR), ofício assinado pelo prefeito em exercício. O documento deverá ter firma reconhecida e o relato da situação do Município, justificando o não preenchimento do Siops relativo ao ano em questão.

Ainda dentre as informações, deve ser informando e-mail e o telefone anexados de cópia protocolada da inicial da ação proposta, a fim de que seja possível a classificação do Município no Sistema como “Sem Balanço” (SB), de modo que o Município possa transmitir os períodos subsequentes.

É importante que os gestores tenham conhecimento de que a classificação “Sem Balanço” não configura cumprimento e, portanto, a informação no Cadastro Único de Convênios (Cauc) continuará sendo exibida como “a comprovar”. O Ofício deve ser encaminhado à Diretora do Departamento de Economia da Saúde, Investimentos e Desenvolvimento (Desid/SE/MS).

CNM

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