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Justiça determina que Prefeitura de Areia forneça medicamentos

A Justiça deferiu liminar pedida pelo Ministério Público da Paraíba e determinou que o Município de Areia forneça os medicamentos Thyrogen e Valganciclovir a dois pacientes do município que não têm condições de custear os produtos.

De acordo com a ação civil ajuizada pelo promotor de Justiça de Areia, Newton Chagas, a paciente que necessita do Thyrogen se submeteu a procedimento cirúrgico para retirada da glândula Tireróide e precisa fazer uso da medicação, que não pode ser substituída por medicamento similar, devido aos prováveis efeitos colaterais. A paciente chegou a solicitar o medicamento à Secretaria de Saúde, que respondeu não ter responsabilidade pelo fornecimento porque o medicamento não faz parte da Relação Nacional de Medicamentos da Atenção Básica.

Na liminar, o juiz destaca a obrigação constitucional do Poder Público de garantir o acesso universal e igualitário dos cidadãos à saúde, além dos riscos para a paciente da demora do fornecimento da medicação.

Já o medicamento Valganciclovir foi determinado para um paciente que realizou transplante de renal para prevenção de rejeição aguda do enxerto renal, de maneira a garantir o tratamento e a qualidade de vida dele.

Também foi feita a solicitação ao município que alegou, novamente, que o medicamentos não compõe a lista do SUS. O juiz, na liminar, mais uma vez destaca o dano irreparável que pode causar ao paciente o não fornecimento do remédio, já que ele pode ser acometido de infecção que poderá causar sérios prejuízos ao enxerto renal.

MaisPB

Câmara do TJ determina que município forneça perna mecânica a vítima de acidente

– As provas são suficientes para atestar a existência da patologia, bem como a extrema necessidade da prótese requerida, que amenizaria sua deficiência. Com esse entendimento o desembargador José Ricardo Porto, negou provimento a um Agravo de Instrumento interposto pela Prefeitura Municipal de Campina Grande, contra a decisão de Primeiro Grau, que concedeu medida antecipatória para que, no prazo de 15 dias, o ente federativo forneça uma prótese transfemoral com soquete e válvula de expulsão, joelho hidráulico e pé com resposta mecânica ao autor da inicial, Dorgival Barbosa. Os membros da 1ª Câmara Cível acompanharam o voto do relator, à unanimidade.

O relator referiu-se às peças constantes nos autos, para entender que o autor da Ação sofre de enfermidade, que impede sua locomoção normal, bem como causa-lhe forte incômodo, decorrente de um acidente automobilístico, que teve como consequência a perna direita amputada. Alega que já faz uso de equipamento da mesma natureza, porém, de baixíssima qualidade, de fabricação nacional e utilização de materiais inadequados. Diante da sua impossibilidade financeira em arcar com uma prótese condigna, buscou o poder público para suprir sua necessidade.

O desembargador argumentou a existência do “periculum in mora” e do “fumus boni juris” para configurar o deferimento da tutela antecipatória. “A cláusula da reserva do possível não pode ser utilizada como salvo-conduto para a Administração Pública se eximir do dever de fornecer o mínimo existencial aos seus cidadãos”, reforçou o magistrado ao citar precedentes do Superior Tribunal de Justiça que embasam a negativa de provimento ao recurso manejado.

“Nesse contexto, os Tribunais Superiores reiteradamente reafirmam o respeito indeclinável à vida e à saúde humana, não perdendo de perspectiva que esses direitos subjetivos representam prerrogativas indisponíveis asseguradas à generalidade de pessoas pela Carta Magna, cuja essencialidade prevalece sobre os demais interesses do Poder Público,” enfatizou o relator, lembrando os mandamentos da Constituição da República “A saúde é um direito de todos e um dever do Estado”.

TJPB/Gecom – Foto por Ednaldo Araújo