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Mobilizações nacionais marcam últimos momentos que antecedem decisão presidencial sobre Código Florestal

 

Nesta sexta-feira (25), dia em que a presidenta brasileira Dilma Rousseff vai divulgar sua decisão sobre o polêmico Código Florestal, o clima é de tensão. Há vários dias, movimentos e organizações sociais e ambientais, ex-ministros do Meio Ambiente, políticos, estudantes e artistas se mobilizam para que a presidenta opte pelo veto total ao Código. Permanecem as mobilizações nas redes sociais, além de vigílias e uma serenata para a presidenta.
Segundo Regina Cavini, superintendente de Comunicação e Engajamento do WWF-Brasil, o veto parcial não é uma opção que vai ser aceita e a presidente Dilma tem condições de usar seu poder para beneficiar toda a sociedade brasileira.
“Este é um momento muito importante para todo o país, estamos às vésperas da Rio+20, o mundo inteiro está olhando para o Brasil. A presidente Dilma tem plenas condições de dar uma resposta à altura do que está sendo esperado dela e de ser exemplo para outros países”, explica Regina, reforçando que os interessados/as em pressionar pelo veto integral ainda podem assinar uma petição online criada pela rede WWF, Avaaz e Greenpeace.
A decisão da presidenta é fundamental importância, no entanto, ainda pode ser derrubada pela maioria absoluta (metade mais um) de cada Casa. O que quer dizer que 257 deputados/as e 41 vereadores/as, por meio de voto secreto, ainda podem analisar e derrubar a decisão presidencial. E é justamente nesta situação em que mora o perigo. Na Câmara dos Deputados, os ruralistas garantem que sua proposta é defendida pela maioria. Por isso, fica fácil entender porque o projeto da Câmara apresenta propostas que dão espaço à anistia para desmatadores, reduções de áreas protegidas e estímulo a derrubada de floresta.

#vetatudodilma

Nas poucas horas que ainda restam antes da divulgação da decisão presidencial, diversas manifestações ainda estão sendo realizadas. Às 14h desta quinta-feira teve início na internet um tuitaço com a hashtag vetatudodilma. Amanhã, a mesma mobilização virtual acontecerá das 9h às 19h.
Ainda hoje, às 18 começa em Brasília (DF), na praça dos Três Poderes, uma vigília e uma serenata para a presidenta. A iniciativa vai reunir representantes de movimentos sociais, ONG’s, políticos, estudantes, entre outros. João Paulo Capobianco, presidente do conselho do Instituto Democracia e Sustentabilidade (IDS), Marina Silva, ex-ministra do Meio Ambiente e conselheira do IDS, Maria Cecilia Wey de Brito, secretária-geral do WWF-Brasil, Rebeca Lerer, da Matilha Cultural, Belloyanis Monteiro, da SOS Mata Atlântica, Marcio Astrini, do Greenpeace, e Ivan Valente, deputado federal (PSOL-SP) são algumas das presenças confirmadas para falar sobre a importância do veto integral ao Código.
Os participantes também vão poder acompanhar de perto as novas adesões à petição do Avaaz (http://www.avaaz.org/po/brasil_veta_dilma/?sbc) que está rumo aos dois milhões e meio de assinaturas contra a aprovação do novo Código. A manifestação poderá ser acompanhada pelo site www.florestafazadiferenca.org.br.
Em São Paulo, ativistas também preparam uma manifestação para hoje e amanhã. A população do Estado está sendo chamada a se concentrar na Casa Fora do Eixo São Paulo (Rua Scuvero, 282, Liberdade) para realizar uma vigília em favor de um Código Florestal que garanta o bem-estar de todos e todas e para dizer: Veta tudo Dilma!

Natasha Pitts/Adital
Focando a Notícia

Dilma se reúne com ministros no Alvorada para se posicionar sobre Código Florestal

Os possíveis vetos ao novo texto do Código Florestal foi tema de reunião que presidenta Dilma Rousseff teve até por volta das 19h30 deste sábado (19) com vários ministros, no Palácio da Alvorada. Ao longo da semana, Dilma e a ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira, já haviam se reunido três vezes para tratar do tema.

A presidenta Dilma tem até o dia 25 deste mês para sancionar ou vetar – parcial ou totalmente – o texto do novo Código Florestal, aprovado pela Câmara dos Deputados. O texto do Congresso Nacional chegou à Casa Civil no último dia 7.

Na reunião de ontem no Palácio da Alvorada estiveram presentes as ministras do Meio Ambiente, Izabella Teixeira; da Casa Civil, Gleisi Hoffmann; da Comunicação Social, Helena Chagas; e os ministros Pepe Vargas, do Desenvolvimento Agrário; Mendes Ribeiro, da Agricultura; e Luís Inácio Adams, da Advocacia-Geral da União.

O texto do novo Código Florestal aprovado pelos deputados desagradou ambientalistas e não era a versão que o Palácio do Planalto esperava aprovar. Durante a tramitação no Senado, o governo conseguiu chegar a um texto mais equilibrado, mas a bancada ruralista na Câmara alterou o projeto e voltou a incluir pontos controversos.

Entre os pontos polêmicos da nova redação da lei florestal está, por exemplo, a possibilidade de anistia a quem desmatou ilegalmente e a redução dos parâmetros de proteção de áreas de preservação permanente (APPs).

O veto presidencial pode ocorrer por razões políticas, quando o projeto ou parte dele é considerado contrário ao interesse nacional, ou por motivos jurídicos, quando o texto ou parte dele for inconstitucional. O veto é analisado pelo Congresso Nacional e pode ser derrubado se houver maioria absoluta no Senado e na Câmara.

Agência Brasil

Campanha por veto de Dilma a Código Florestal tem 1,3 milhão de assinaturas

Dilma tem até o dia 25 para definir se veta a matéria total ou parcialmente (Foto: André Borges/Folhapress)

A campanha que pede o veto total da presidenta Dilma Rousseff ao projeto de lei que altera o Código Florestal brasileiro já tem a adesão de 1,3 milhão de internautas. O número de assinaturas vem crescendo em um momento em que se aproxima a definição da questão.

O substitutivo ao Projeto de Lei 1876, de 1999, foi aprovado no último dia 25 e chegou esta semana ao Palácio do Planalto. Agora, Dilma tem até o dia 25 para definir se veta a matéria total ou parcialmente. Ministros já adiantaram que o texto tal como aprovado pela Câmara não será sancionado.

O Executivo gostaria que tivesse sido aprovado pelos deputados o texto enviado pelo Senado, mas a bancada de representantes do agronegócio promoveu uma série de alterações sem o consentimento presidencial.

Para os organizadores do abaixo-assinado, incentivado por organizações socioambientais, trata-se de uma lei que dá aos madeireiros e fazendeiros carta branca para desmatar. “O universo está conspirando a nosso favor. Em algumas semanas Dilma será anfitriã da maior conferência ambiental do mundo. Informantes nos disseram que ela não pode pagar o preço de ser considerada a líder que aprovou a devastação da Amazônia”, diz a página na internet.

É uma referência à Conferência da ONU para o Desenvolvimento Sustentável, a Rio+20, que será realizada em junho na capital fluminense. O encontro, que deve atrair dezenas de chefes de Estado, tem a expectativa de fechar uma agenda de sustentabilidade para a economia mundial. Hoje (8), o presidente eleito da França, François Hollande, e o presidente da Rússia, Vladimir Putin, confirmaram em conversa telefônica com a presidenta que comparecerão ao debate.

redebrasilatual

CNBB diz que conflitos no campo vão aumentar se Código Florestal for sancionado como foi aprovado pela Câmara

 

Durante a divulgação do relatório da Comissão Pastoral da Terra (CPT) que registra  aumento de 15% no número de conflitos no campo em 2011 ante 2010,  secretário-geral da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), dom Leonardo Steiner, disse na segunda-feira (7) que se o novo Código Florestal entrar em vigor como foi enviado pelo Congresso para sanção presidencial, “provavelmente aumentará os confrontos”. Dom Leonardo Steiner defendeu que a presidenta Dilma Rousseff vete o texto como foi aprovado pela Câmara, no final de abril.
“Infelizmente, o Código Florestal aprovado [pela Câmara] não prima pela ética. O texto aprovado visa especialmente ao lucro [dos produtores], vender [produtos primários] para o exterior. Se não for vetado, ele provavelmente aumentará o conflito no campo, e os relatórios [da CPT], no futuro, se tornarão ainda mais pesados”, declarou o secretário-geral da CNBB, crítico do que classifica como um “modelo equivocado de desenvolvimento”, que prioriza o agronegócio em detrimento das populações tradicionais.
“Esperamos que o futuro nos ajude a termos um código que represente, de fato, uma possibilidade de relações harmônicas”, completou.
Para a coordenação nacional da CPT, o texto aprovado flexibiliza as leis ambientais e anistia quem desmatou em áreas de proteção ambiental.
Além de movimentos sociais e ambientalistas, o projeto da Câmara vem recebendo críticas também de senadores que haviam aprovado, com a participação dos deputados, um projeto considerado mais rigoroso quanto à proteção ambiental.

Alex Rodrigues/Repórter Agência Brasil
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Código Florestal: ministra defende veto; Dilma decide até dia 25

 

A presidente Dilma Rousseff tem até dia 25 de maio para sancionar ou vetar – parcial ou totalmente – o texto do novo Código Florestal, aprovado pela Câmara dos Deputados no último dia 25. O texto do Congresso Nacional chegou nessa segunda-feira (7) à Casa Civil e tem prazo de 15 dias úteis para ser avaliado pela presidenta.

O texto aprovado pelos deputados desagradou ambientalistas e não era a versão que o Palácio do Planalto esperava aprovar. Durante a tramitação no Senado, o governo conseguiu chegar a um texto mais equilibrado, mas a bancada ruralista na Câmara alterou o projeto e voltou a incluir pontos controversos.

Entre os pontos polêmicos da nova redação da lei florestal está, por exemplo, a possibilidade de anistia a quem desmatou ilegalmente e a redução dos parâmetros de proteção de áreas de preservação permanente (APPs).

Organizações ambientalistas lideram nas redes sociais um movimento chamado “Veta, Dilma”, pedindo que a presidenta derrube os pontos considerados mais críticos do projeto. Hoje, pela manhã, Dilma recebeu a presidenta da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), senadora Kátia Abreu, uma das principais lideranças ruralistas do Congresso.

O veto presidencial pode ocorrer por razões políticas, quando o projeto ou parte dele é considerado contrário ao interesse nacional, ou jurídicas, quando o texto ou parte dele for inconstitucional. O veto é analisado pelo Congresso Nacional, e pode ser derrubado se houver maioria absoluta no Senado e na Câmara.

Danos socioambientais

A ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira, voltou a defender que a presidente Dilma Rousseff vete o texto do novo Código Florestal, aprovado pela Câmara dos Deputados em caráter final, no mês passado. “A posição da ministra é pelo veto. Não tenho nenhum problema em dizer isso”, esclareceu Izabella Teixeira, que participou de um debate sobre a Carta da Terra, uma declaração de princípios éticos voltados à construção de uma sociedade global sustentável, no Senado.a defende veto ao Código Florestal.

A ministra demonstrou preocupação com os problema socioambientais que o texto aprovado pela Câmara pode causar. Ela defendeu o texto aprovado pelo Senado, que acabou sofrendo grandes modificações na votação da Câmara. “Acho que temos que respeitar todo trabalho feito nesta Casa [Senado]. O trabalho foi muito bem feito naquilo que as condições democráticas ofereciam ao debate, mas precisamos ser responsáveis em relação ao veto”. Para ela, “os problemas socioambientais não podem ser empurrados com a barriga”.

Fonte: Agência Brasil
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13 razões para Dilma vetar as mudanças dos ruralistas no Código Florestal

Para cumprir seu compromisso de campanha e não permitir incentivos a mais desmatamentos, redução de área de preservação e anistia a crimes ambientais, a Presidenta Dilma terá que reverter ou recuperar, no mínimo, os dispositivos identificados abaixo. No entanto, a maioria dos dispositivos são irreversíveis ou irrecuperáveis por meio de veto parcial.

A hipótese de vetos pontuais a alguns ou mesmo a todos os dispositivos aqui comentados, além de não resolver os problemas centrais colocados por cada dispositivo (aprovado ou rejeitado), terá como efeito a entrada em vigor de uma legislação despida de clareza, de objetivos, de razoabilidade, de proporcionalidade e de justiça social. Vulnerável, pois, ao provável questionamento de sua constitucionalidade. Além disso, deixará um vazio de proteção em temas sensíveis como as veredas na região de cerrado e os mangues.

Para preencher os vazios fala-se da alternativa de uma Medida Provisória concomitante com a mensagem de veto parcial. Porém esta não é uma solução, pois devolve à bancada ruralista e à base rebelde na Câmara dos Deputados o poder final de decidir novamente sobre a mesma matéria.  A Câmara dos Deputados infelizmente já demonstrou por duas vezes – em menos de um ano – não ter compromisso e responsabilidade para com o código florestal. Partidos da base do governo como o PSD, PR, PP, PTB, PDT capitaneados pelo PMDB, elegeram o código florestal como a “questão de honra” para derrotar politicamente o governo por razões exóticas à matéria.

Seja por não atender ao interesse público nacional por uma legislação que salvaguarde o equilíbrio ecológico, o uso sustentável dos recursos naturais e a justiça social, seja por ferir frontalmente os princípios do desenvolvimento sustentável, da função social da propriedade rural, da precaução, do interesse público, da razoabilidade e proporcionalidade, da isonomia e da proibição de retrocesso em matéria de direitos sociais, o texto aprovado na Câmara dos Deputados merece ser vetado na íntegra pela Presidenta da República.

Ato contínuo deve ser constituído uma força tarefa para elaborar uma proposta de Política Florestal ampla para o Brasil a ser apresentada no Senado Federal e que substitua o atual código florestal elevando o grau de conservação das florestas e ampliando de forma decisiva as oportunidades para aqueles que desejam fazer prosperar no Brasil uma atividade rural sustentável que nos dê orgulho não só do que produzimos, mas da forma como produzimos.

Enquanto esta nova lei é criada, é plenamente possível por meio da legislação vigente e de regulamentos (decretos e resoluções do CONAMA) o estabelecimento de mecanismos de viabilizem a regularização ambiental e a atividade agropecuária, principalmente dos pequenos produtores rurais.

13 razões para o Veto Total

 1. Supressão do artigo primeiro do texto aprovado pelo Senado que estabelecia os princípios jurídicos de interpretação da lei que lhe garantia a essência ambiental no caso de controvérsias judiciais ou administrativas. Sem esse dispositivo, e considerando-se todos os demais problemas abaixo elencado neste texto, fica explícito que o propósito da lei é simplesmente consolidar atividades agropecuárias ilegais em áreas ambientalmente sensíveis, ou seja, uma lei de anistia florestal.  Não há como sanar a supressão desses princípios pelo veto.

2. Utilização de conceito incerto e genérico de pousio e supressão do conceito de áreas abandonadas e subutilizadas. Ao definir pousio como período de não cultivo (em tese para descanso do solo) sem limite de tempo (Art. 3 inciso XI), o projeto permitirá novos desmatamentos em áreas de preservação (encostas, nascentes etc.) sob a alegação de que uma floresta em regeneração (por vezes há 10 anos ou mais) é, na verdade, uma área agrícola “em descanso”. Associado ao fato de que o conceito de áreas abandonadas ou subutilizadas, previsto tanto na legislação hoje em vigor como no texto do Senado, foi deliberadamente suprimido, teremos um duro golpe na democratização do acesso e da terra, pois áreas mal-utilizadas, possuídas apenas para fins especulativos, serão do dia para a noite terras “produtivas em descanso”. Essa brecha enorme para novos desmatamentos não pode ser resolvida com veto.

3. Dispensa de proteção de 50 metros no entorno de veredas (inciso XI do ART. 4º ART). Isso significa a consolidação de ocupações ilegalmente feitas nessas áreas como também novos desmatamentos no entorno das veredas hoje protegidas.  Pelo texto aprovado, embora as veredas continuem sendo consideradas área de preservação, elas estarão na prática desprotegidas, pois seu entorno imediato estará sujeito a desmatamento, assoreamento e possivelmente a contaminação com agroquímicos. Sendo as veredas uma das principais fontes de água do Cerrado, o prejuízo é enorme, e não é sanável pelo veto presidencial.

4. Desproteção às áreas úmidas brasileiras. Com a mudança na forma de cálculo das áreas de preservação ao longo dos rios (art.4o), o projeto deixa desprotegidos, segundo cálculos do Instituto Nacional de Pesquisas da Amazônia (INPA), 400 mil km2 de várzeas e igapós. Isso permitirá que esses ecossistemas riquíssimos possam ser ocupados por atividades agropecuárias intensivas, afetando não só a biodiversidade como a sobrevivência de centenas de milhares de famílias que delas fazem uso sustentável.

5. Aumento das possibilidades legais de novos desmatamentos em APP – O novo texto (no §6º do Art4o) autoriza novos desmatamentos indiscriminadamente em APP para implantação de projetos de aquicultura em propriedades com até 15 mólulos fiscais (na Amazônia, propriedades com até 1500ha – na Mata Atlântica propriedades com mais de mil hectares) e altera a definição das áreas de topo de morro reduzindo significativamente a sua área de aplicação (art.4º, IX). Em nenhum dos dois casos o Veto pode reverter o estrago que a nova Lei irá causar, ampliando as áreas de desmatamento em áreas sensíveis.

6. Ampliação de forma ampla e indiscriminada do desmatamento e ocupação nos manguezais ao separar os Apicuns e Salgados do conceito de manguezal e ao delegar o poder de ampliar e legalizar ocupações nesses espaços aos Zoneamentos Estaduais, sem qualquer restrição objetiva (§§ 5º e 6º do art. 12).  Os estados terão amplos poderes para legalizar e liberar novas ocupações nessas áreas. Resultado – enorme risco de significativa perda de área de manguezais que são cruciais para conservação da biodiversiadade e produção marinha na zona costeira. Não tem com resgatar pelo Veto  as condições objetivas para ocupação parcial desses espaços tão pouco o conceito de manguezal que inclui apicuns e salgados.

7. Permite que a reserva legal na Amazônia seja diminuída mesmo para desmatamentos futuros, ao não estabelecer, no art. 14, um limite temporal para que o Zoneamento Ecológico Econômico autorize a redução de 80% para 50% do imóvel. A lei atual já traz essa deficiência, que incentiva que desmatamentos ilegais sejam feitos na expectativa de que zoneamentos futuros venham legaliza-los, e o projeto não resolve o problema.

8. Dispensa de recomposição de APPs. O texto revisado pela Câmara ressuscita a emenda 164 (aprovada na primeira votação na Câmara dos Deputados, contra a orientação do governo) que consolida todas as ocupações agropecuárias existentes às margens dos rios, algo que a ciência brasileira vem reiteradamente dizendo ser um equívoco gigantesco. Apesar de prever a obrigatoriedade de recomposição mínima de 15 metros para rios inferiores a 10 metros de largura, fica em aberto a obrigatoriedade de recomposição de APPs de rios maiores, o que gera não só um possível paradoxo (só partes dos rios seriam protegidas), como abre uma lacuna jurídica imensa, a qual só poderá ser resolvida por via judicial, aumentando a tão indesejada insegurança jurídica. O fim da obrigação de recuperação do dano ambiental promovida pelo projeto condenará mais de 70% das bacias hidrográficas da Mata Atlântica, as quais já tem mais de 85% de sua vegetação nativa desmatada. Ademais, embora a alegação seja legalizar áreas que já estavam “em produção” antes de supostas mudanças nos limites legais, o projeto anistia todos os desmatamentos feitos até 2008, quando a última modificação legal foi em 1986. Mistura-se, portanto, os que agiram de acordo com a lei da época com os que deliberadamente desmataram áreas protegidas apostando na impunidade (que o projeto visa garantir). Cria-se, assim, uma situação anti-isonômica, tanto por não fazer qualquer distinção entre pequenos e grandes proprietários em situação irregular, como por beneficiar aqueles que desmataram ilegalmente em detrimento dos proprietários que o fizeram de forma legal ou mantiveram suas APPs conservadas.  É flagrante, portanto, a falta de razoabilidade e proporcionalidade da norma contida no artigo 62, e um retrocesso monumental na proteção de nossas fontes de água.

9. Consolidação de pecuária improdutiva em encostas, bordas de chapadas, topos de morros e áreas em altitude acima de 1800 metros (art. 64) o que representa um grave problema ambiental principalmente na região sudeste do País pela instabilidade das áreas (áreas de risco), inadequação e improdutividade dessas atividades nesses espaços. No entanto, o veto pontual a esse dispositivo inviabilizará atividades menos impactantes com espécies arbóreas perenes (café, maçã dentre outras) em pequenas propriedades rurais, hipóteses em que houve algum consenso no debate no Senado. O Veto parcial resolve o problema ambiental das encostas no entanto não resolve o problema dos pequenos produtores.

10. Ausência de mecanismos que induzam a regularização ambiental e privilegiem o produtor que preserva em relação ao que degrada os recursos naturais. O projeto revisado pela Câmara suprimiu o art. 78 do Senado, que vedava o acesso ao crédito rural aos proprietários de imóveis rurais não inscritos no Cadastro Ambiental Rural – CAR após 5 anos da publicação da Lei. Retirou também a regra que vedava o direcionamento de subsídios econômicos a produtores que tenham efetuado desmatamentos ilegais posteriores a julho de 2008. Com isso, não só não haverá instrumentos que induzam a adesão aos Programas de Regularização Ambiental, como fica institucionalizado o incentivo perverso, que premia quem descumpre deliberadamente a lei. Propriedades com novos desmatamentos ilegais poderão aderir ao CAR e demandar incentivos para recomposição futura. Somando-se ao fato de que foi retirada a obrigatoriedade de publicidade dos dados do CAR, este perde muito de seu sentido. Um dos únicos aspectos positivos de todo projeto foi mutilado. Essa lacuna não é sanável pelo veto. A lei perde um dos poucos ganhos potenciais para a governança ambiental.

11. Permite que imóveis de até 4 módulos fiscais não precisem recuperar sua reserva legal (art.68), abrindo brechas para uma isenção quase generalizada. Embora os defensores do projeto argumentem que esse dispositivo é para permitir a sobrevivência de pequenos agricultores, que não poderiam abrir mão de áreas produtivas para manter a reserva, o texto não traz essa flexibilização apenas aos agricultores familiares, como seria lógico e foi defendido ao longo do processo legislativo por organizações socioambientalistas e camponesas. Com isso, permite que mesmo proprietários que tenham vários imóveis menores de 4 MF –  e, portanto, tenham terra mais que suficiente para sua sobrevivência – possam se isentar da recuperação da RL. Ademais, abre brechas para que imóveis maiores do que esse tamanho, mas com matrículas desmembradas, se beneficiem dessa isenção. Essa isenção fará com que mais de 90% dos imóveis do país sejam dispensados de recuperar suas reservas legais e jogaria uma pá de cal no objetivo de recuperação da Mata Atlântica, pois, segundo dados do Ipea, 67% do passivo de reserva legal está em áreas com até 4 módulos.

12. Cria abertura para discussões judiciais infindáveis sobre a necessidade de recuperação da RL (art.69). A pretexto de deixar claro que aqueles que respeitaram a área de reserva legal de acordo com as regras vigentes à época estão regulares, ou seja, não precisam recuperar áreas caso ela tenha sido aumentada posteriormente (como ocorreu em áreas de floresta na Amazônia, em 1996), o projeto diz simplesmente que não será necessário nenhuma recuperação, e permite que a comprovação da legalidade da ocupação sejam com “descrição de fatos históricos de ocupação da região, registros de comercialização, dados agropecuários da atividade”. Ou seja, com simples declarações o proprietário poderá se ver livre da RL, sem ter que comprovar com autorizações emitidas ou imagens de satélite que a área efetivamente havia sido legalmente desmatada.

13. Desmonte do sistema de controle da exploração de florestas nativas e transporte de madeira no País. O texto do PL aprovado permite manejo da reserva legal para exploração florestal sem aprovação de plano de manejo (que equivale ao licenciamento obrigatório para áreas que não estão em reserva legal), desmonta o sistema de controle de origem de produtos florestais (DOF – Documento de Origem Florestal) ao permitir que vários sistemas coexistam sem integração. A Câmara rejeitou o parágrafo 5º do art. 36 do Senado o que significa a dispensa de obrigação de integração dos sistemas estaduais com o sistema federal (DOF). Como a competência por autorização para exploração florestal é dos estados (no caso de propriedades privadas rurais e unidades de conservação estaduais) o governo federal perde completamente a governança sobre o tráfico de madeira extraída ilegalmente (inclusive dentro de Unidades de conservação federais e terras indígenas) e de outros produtos florestais no País. Essa lacuna não é sanável pelo veto presidencial.

Há ainda outros pontos problemáticos no texto aprovado confirmado pela Câmara cujo veto é fundamental e que demonstram a inconsistência do texto legal, que se não for vetado por completo resultará numa colcha de retalhos.

A todos estes pontos se somam os vícios de origem insanáveis deste PL como é o caso da definição injustificável da data de 22 de julho de 2008 como marco zero para consolidação e anistia de todas irregularidades cometidas contra o código florestal em vigor desde 1965. Mesmo que fosse levado em conta a última alteração em regras de proteção do código florestal esta data não poderia ser posterior a 2001, isso sendo muito generoso, pois a última alteração em regras de APP foi realizada em 1989.

Por essas razões não vemos alternativa sensata à Presidente da República se não o Veto integral ao PL 1876/99.

* Em 02 de maio de 2012, por André Lima – Advogado, mestre em Política e Gestão Ambiental pela UnB, Assessor de Políticas Públicas do Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia (IPAM), Consultor Jurídico da Fundação SOS Mata Atlântica e Sócio-fundador do Instituto Democracia e Sustentabilidade, Raul Valle – Advogado, mestre em Direito Econômico pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo e Coordenador Adjunto do Instituto Socioambiental e Tasso Azevedo – Eng. Florestal, Consultor e Empreendedor Sociambiental, Ex-Diretor Geral do Serviço Florestal Brasileiro.

MST.ORG

Luiz Couto defende que Dilma vete Código Florestal

 

O deputado Luiz Couto defende que a presidenta Dilma vete o Código Florestal aprovado na quarta-feira (25/4), pelo plenário da Câmara dos Deputados, em Brasília. Em pronunciamento no pequeno expediente, o deputado destacou que diversos problemas aconteceram e que houve até “enganação”. Couto defende a elaboração de um novo projeto e que a presidenta Dilma encaminhe uma Medida Provisória para favorecer os pequenos agricultores.

“Disseram que estavam votando um dispositivo para ajudar os pequenos agricultores, e não é verdade. Aquilo é para os grandes produtores, para aqueles que exportam carne de gado, etc. A sociedade brasileira para o progresso da ciência, que produz ciência mesmo, disse que aquele projeto de Código Florestal não traz qualidade de vida para o povo brasileiro.

Nesse sentido, nós queremos dizer que há necessidade de um projeto novo. Eu tenho certeza de que a nossa Presidenta encaminhará depois uma medida provisória para favorecer de fato os pequenos agricultores, da agricultura familiar, para que eles não sejam prejudicados”, defendeu o parlamentar.

O texto aprovado, que teve parecer do deputado Paulo Piau (PMDB-MG), excluiu a maioria dos pontos defendidos pelo Governo durante a tramitação no Senado.

Ascom do deputadoFocando a Notícia

Dilma irá analisar Código Florestal com ‘sangue frio’, diz ministro

O ministro da Secretaria-Geral da Presidência da República, Gilberto Carvalho, disse nesta quinta-feira (26) que a presidente Dilma Rousseff vai analisar o novo Código Florestal com “sangue frio e tranquilidade”.

O projeto foi aprovado na noite desta quarta-feira (26) pela Câmara dos Deputados com pontos defendidos por ruralistas e sem as mudanças feitas a pedido do governo na versão que havia sido aprovada no Senado.

O ministro admitiu que a forma como o texto foi aprovado não contenta o governo. “É absolutamente claro que não é o que o governo esperava. Com sangue frio e tranquilidade, a presidenta vai analisar como vai tratar essa questão”, afirmou o ministro no Palácio do Planalto.

Apesar de o texto dos deputados não seguirem o que foi acordado no Senado, o ministro disse respeitar a decisão. “É público e notório que nós esperávamos um resultado que desse sequência àquilo que foi acordado no Senado. Não foi esse entendimento da Câmara, mas é um poder à parte e nós respeitamos”.

Gilberto Carvalho, um dos principais interlocutores da presidente, evitou dizer se Dilma irá vetar algum artigo do texto ou mesmo a íntegra do projeto, direito conferido a ela pela Constituição.

“Como nos é dado pela Constituição o direito do veto, a presidente vai analisar com muita serenidade, sem animosidade, sem adiantar nenhuma solução”, afirmou.

G1

Governo perde de novo para ruralistas no Código Florestal

 

Governo perde de novo para ruralistas no Código Florestal Bancada do agronegócio repetiu a votação de 2010 e impôs nova derrota ao governo federal (Foto:Fabio Rodrigues Pozzebom/ABr)

 

São Paulo – O plenário da Câmara aprovou nessa quarta-feira (25) o parecer do deputado Paulo Piau (PDMB-MG) pela criação do novo Código Florestal brasileiro. Por 274 votos a favor e 184 contra, com duas abstenções, a bancada de representantes do agronegócio impôs nova derrota ao governo, repetindo o episódio de 2011.
Parecia uma repetição. Como naquela ocasião, tudo o que era contrário aos interesses do agronegócio era derrubado com base na argumentação da produção e da necessidade de proteger os pequenos proprietários. A exemplo do ano passado, os ruralistas desqualificavam os pedidos de rejeição do texto afirmando que são feitos por pessoas que desconhecem a realidade e as necessidades do campo. Deixando de lado a tradicional divisão entre oposição e situação, a bancada do setor mostrou o porquê de ser uma das mais fortes do Legislativo. O PMDB, segundo maior partido da base aliada, colocou-se contra o Planalto e apoiou o parecer de Piau.
Novamente, é possível que os dias que se seguem à votação sejam de intenso debate sobre a fidelidade da base ao Planalto. “Perder nunca é bom. O governo perdeu e com a participação de uma parte da base”, disse o líder do PT na Câmara, Jilmar Tatto (SP). Ele considera evidente que o relator privilegiou os grandes produtores se valendo do discurso de que gostaria de ajudar os pequenos. “É possível, do ponto de vista da segurança jurídica, eventualmente vetar tudo e encaminhar uma medida provisória para a Câmara, ou também pegar uns artigos considerados bons e vetar apenas o restante. Tudo é possível, mas o governo que vai decidir.”
A presidenta Dilma Rousseff queria que fosse votado o texto da maneira como chegou do Senado, construído em torno de acordo entre o Executivo e os ruralistas. Mas a bancada do setor conseguiu garantir a rejeição desta possibilidade e obteve em seguida a aprovação do relatório de Paulo Piau (PMDB-MG), que teve 21 alterações em relação àquele que foi apreciado pelos senadores.
Entre os destaques, foi rejeitado aquele que queria impedir que o poder público autorize o desmatamento de até 50% da propriedade que fique em estados que tenham mais de 65% do território ocupado por unidades de conservação ou reservas indígenas. Outro dos destaques veta a possibilidade de o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente (Ibama) proibir os estados de emitirem documento de controle de origem de madeira sem que estejam inscritos no programa nacional de regularização.
O DEM conseguiu aprovar a proibição de que os dados do Cadastro Ambiental Rural, que reúne informações sobre a propriedade e o status dela quanto ao respeito às leis ambientais, sejam divulgados na internet.
Piau chegou a excluir do substitutivo ao Projeto de Lei 1876, de 1999, a possibilidade de recomposição de Áreas de Preservação Permanente (APPs) às margens de rios. O deputado defendia a apresentação de projeto de lei ou medida provisória em separado para tratar do tema, dando aos estados a prerrogativa do estabelecimento dos planos de regularização. Mas o presidente da Câmara, Marco Maia (PT-SP), acolheu a argumentação de que o regimento não permite a supressão de artigo que foi aprovado na outra Casa do Legislativo.
A medida provocou protestos de Piau. No texto aprovado, para cursos d’água com até 10 metros de largura, os produtores rurais devem recompor 15 metros de vegetação nativa. O texto não define regras para os rios de mais de 10 metros de largura. “O texto é incompleto, vamos ter de aperfeiçoar as faixas, porque 15 metros para o Brasil inteiro é muito grande”, disse o relator.
O líder do PV, Sarney Filho (MA), disse que o Congresso aprovou um “Código Frankenstein”. “É um projeto que não tem cabeça, não tem pé, uma coisa que ninguém entende. E essa falha das APPs em rios mais largos vai criar um problema grande, vai haver judicialização e vai fazer com que a presidente Dilma vete todo esse parecer”, disse.
O PV já impetrou ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para contestar a decisão da Mesa Diretora de manter Piau como relator. A argumentação é de que o parlamentar mineiro não poderia desempenhar esta função por ter projetos apensados ao que foi votado. Ontem (24), o partido e o PSOL advertiram que o deputado recebeu doações eleitorais de empresas interessadas na matéria, o que seria um impeditivo para exercer a função.
Os parlamentares contrários ao projeto passaram a se apoiar na possibilidade de que Dilma decida vetar parte ou a íntegra do texto. Nas últimas semanas, a ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira, manifestou que o governo não aceitaria qualquer possibilidade de anistiar desmatadores, como previsto no substitutivo. “Presidente Dilma, não se acovarde, vete os dispositivos que atentem contra o meio ambiente e contra o enfraquecimento das APPs”, disse Ivan Valente (PSOL-SP).
Confira quem votou a favor das alterações no Código Florestal brasileiro.

Fonte: Rede Brasil Atual
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